norma nº 57/2019

Município de Indiaporã ,
> ESTADO DE SÃO PAULO —————— INDIAPORÃ
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LEI COMPLEMENTAR Nº 057 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Atribuições,
Vencimentos, Extinção e Criação de Cargos Públicos de
Provimento Efetivo da Câmara Municipal de
Indiaporã/SP, e dá outras providencias.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO |
DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS E DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO
DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º Fica instituído na forma desta Lei, a Organização do Quadro de Pessoal, com a
delimitação dos cargos, atribuições e vencimentos no âmbito da Câmara Municipal de
Indiaporã — SP, para os servidores ocupantes de cargos efetivos por ela identificados.
Art. 2º A política de recursos humanos da Câmara Municipal de Indiaporã — SP terá
como finalidade a valorização do servidor municipal, a criação de condições favoráveis à
inovação e ao aprimoramento profissional, à manutenção do nível técnico e gerencial, o
oferecimento de remuneração digna e compatível com o dimensionamento da força de
trabalho, visando a eficiência, a continuidade e a qualidade da prestação dos serviços públicos.
Art. 3º A administração dos recursos humanos se desenvolverá com fundamento nos
princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da moralidade, da publicidade e da
eficiência, bem como em curvatura às normas Estatutárias.
Art. 4º As ações da política de recursos humanos da Câmara Municipal de Indiaporã —
SP, serão orientadas por programas e projetos que visem o desenvolvimento de atividades
que permitam o suprimento das necessidades da Administração.
Art. 5º Serão permanentes as ações que tenham por objetivo o incentivo à qualificação
dos servidores da Câmara Municipal, através da criação de oportunidades para o crescimento
e o desenvolvimento funcional, o treinamento orientado, o aperfeiçoamento e a
complementação da formação profissional. f
+
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TÍTULO Il
DOS QUADROS DE PESSOAL
CAPÍTULO |
DOS CARGOS EFETIVOS E DAS FUNÇÕES
Art. 6º Os cargos efetivos que integram o quadro de pessoal são identificados pelos
Anexos le Il e se agrupam segundo a natureza das atribuições, a complexidade das tarefas,
dispostos hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que
apresentam, observados os requisitos de escolaridade, qualificação, experiência profissional
no serviço público e habilitação profissional.
Art. 7º Fica criado o cargo de Procurador Jurídico, de provimento efetivo, com as
atribuições especificadas, nas quantidades e vencimentos constantes do Anexos Il desta lei,
sendo que para seu provimento, deverá o concurso público contar com Prova Objetiva e Prova
Prático Profissional.
Art. 8º Extingue-se o cargo de Assistente Técnico Legislativo, de provimento efetivo,
do quadro permanente da Câmara Municipal de Indiaporã-SP, constante do Anexo |.
CAPITULO Il
DOS QUADROS DE PESSOAL E DA ESCALA DE VENCIMENTOS
Art. 9º Os cargos de provimento efetivo já existentes, além do cargo criado e do cargo
extinto pela presente Lei, são discriminados sob o titulo de “Situação Atual”, nos Anexos | e Il,
ficando mantidos e re-classificados com as denominações, quantidades, atribuições e
requisitos dos cargos relacionados, sob o título “Situação Nova”, nos mesmos Anexos.
Parágrafo único. Os cargos discriminados nos Anexos | e Il pertencem ao quadro
permanente de cargos de provimento efetivo da Câmara e são regidos pela Lei Complementar
Municipal nº 006/2009 que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais
de Indiaporã-SP.
Art. 10. O Quadro do Pessoal é constituído de cargos e funções com os respectivos
vencimentos, indicados nos seguintes Anexos que integram esta Lei:
a) ANEXO | — Quadro de Cargos Públicos de Provimento Efetivo (40 horas semanais);
b) ANEXO Il — Quadro de Cargos Públicos de Provimento Efetivo (20 horas semanais);
c) ANEXO III — Escala de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo.
Art. 11. Os vencimentos dos servidores abrangidos por esta Lei passam a ser fixados
de acordo com a Escala de Vencimentos de que trata o Anexo III. f
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Art. 12. A Escala de Vencimentos do Anexo Ill será composta de 30 (trinta) Referências
verticalmente escalonadas, em ordem numérica, compostas pelos números de “1” a “30”.
Art. 13. A remuneração dos servidores abrangidos pelas disposições desta Lei
compreende, além dos vencimentos, outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em
outras Leis aprovadas no Município, exceto as constantes dos artigos 61, 62 e 68 da Lei
Complementar 06 de 08 de outubro de 2009.
SEÇÃO |
DO INGRESSO NO QUADRO EFETIVO
Art. 14. O ingresso nos cargos que compõem o Quadro efetivo dar-se-á na Referência
de Vencimentos, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos,
atendidos os requisitos para provimento nos cargos fixados por Lei ou Regulamento e
conforme as condições estabelecidas no Edital do concurso.
Art. 15. As condições relativas às exigências para o recrutamento e seleção dos
candidatos a provimento nos cargos, bem como ao prazo de validade do concurso, serão
fixadas em Edital, que deverá ter ampla divulgação na imprensa.
8 1º O concurso público visará recrutar e selecionar candidatos para ocuparem os
cargos e funções públicas para o qual foi aberto e terá por fim o provimento desses cargos de
acordo com as áreas de atuação e especialidade das referentes funções públicas.
8 2º As vagas oferecidas no concurso público serão identificadas, nominalmente e
quantitativamente, por cargo e função, e o candidato aprovado ingressará no padrão do cargo
de provimento efetivo.
Art. 16. O candidato nomeado em virtude de aprovação em concurso público
permanecerá em estagio probatório de 03 (três) anos e não poderá se afastar, durante esse
período, do exercício das atribuições do cargo e/ou função, salvo os afastamentos legais
previsto em Lei, que não desvinculem o servidor do cargo.
Parágrafo único. O servidor em estágio probatório não poderá ocupar cargo em
comissão ou função gratificada, salvo necessidade premente do serviço, devidamente
justificada pelo respectivo chefe ou dirigente de órgão e homologada pelo Presidente da
Câmara Municipal.
Art. 17. O servidor será considerado empossado após aceitar, formalmente, as
funções, atribuições, deveres e responsabilidades do cargo, mediante o compromisso de bem
desempenhá-lo, em observância as Leis e demais normas e regulamentos.
Art. 18. O efetivo exercício do servidor será contado a partir da data de início do
desempenho no cargo e função para a qual tenha sido nomeado e empossado, após lotação
junto à Câmara Municipal de Indiaporã — SP. 1
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CAPÍTULO III
DA POLÍTICA SALARIAL
Art. 19. A política salarial para os servidores da Câmara Municipal de Indiaporã- SP
terá como objetivo a recomposição da remuneração, em razão das perdas decorrentes da
desvalorização da moeda, a contemplação das atribuições desempenhadas com fulcro nos
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, incentivo à potencialização da eficiência e
respectiva melhoria do desempenho profissional dos servidores do Legislativo Municipal.
8 1º Ficará tal política estritamente vinculada aos limites de gastos com pessoal
definido na Lei Complementar (Federal) nº 101 de 04 de maio de 2000 e na Constituição
Federal.
& 2º Serão computados, para fins de apuração dos gastos relativamente ao limite
referido no parágrafo anterior, as parcelas financeiras percebidas pelos servidores referentes
a vencimentos e as vantagens financeiras pessoais, de função, indenizatórias e acessórias,
bem como o valor dos encargos sociais definidos na Legislação.
Art. 20. A concessão de vantagens pecuniárias, o aumento da remuneração e a criação
de cargos, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pela Câmara Municipal, ficam
condicionados a existência de dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções das
despesas de pessoal e dos acréscimos dela decorrentes.
TITULO Hi
CAPITULO ÚNICO
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 21. A jornada de trabalho dos servidores efetivos não poderá exceder a 40
(quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara poderá estabelecer horários diferenciados
em razão da peculiaridade dos serviços.
Art. 22. Excetuam-se da jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais, os
cargos efetivos com regulamentação própria por Legislação Federal, bem como os cargos
constantes no Anexo Il que possuem carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
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TÍTULO IV
DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS PARA O NOVO SISTEMA
CAPITULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
Art. 23. Os servidores efetivos em exercício na data de início da vigência desta Lei,
ocupantes de cargos integrantes do sistema de classificação de que trata a legislação anterior,
tem seus cargos transformados conforme o disposto na presente Lei.
Art. 24. A transformação importará na classificação do servidor na respectiva
Referência constante da Tabela do Anexo Ill desta Lei.
Art. 25. O servidor do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Indiaporã — SP
perceberá o vencimento do respectivo cargo transformado ou reenquadrado, a partir do mês
de vigência desta Lei.
Art. 26. Fica estabelecida a escala de vencimentos conforme o Anexo Ill que faz parte
integrante desta Lei, como Referência de Vencimentos do número de “1 a 30”.
Art. 27. Ficam reclassificados, reenquadrados, extintos e definidos os seguintes cargos
públicos Efetivos - 40 horas semanais, respeitadas as respectivas lotações, em conformidade
com o Anexo |, situação nova, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 28. Ficam reclassificados, reenquadrados, criados e definidos os seguintes cargos
públicos Efetivos - 20 horas semanais, respeitadas as respectivas lotações, em conformidade
com o Anexo Il, situação nova, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 29. Regularizando a situação de fato ficam definidas as atribuições dos cargos de
provimento Efetivo, para exercício de suas funções nas respectivas áreas designadas, da
Câmara Municipal de Indiaporã — SP.
Cargo: Procurador Jurídico;
Atribuições: Compete ao Procurador Jurídico da Câmara de Indiaporã postular em todas ações
judiciais e administrativas de interesse da Câmara, propondo e contestando ações, recorrendo
e requerendo, quando necessário, dentro dos prazos legais; emitir pareceres e respostas a
requerimentos; acompanhar e auxiliar na condução dos processos judiciais, administrativos,
legislativos ou atuação junto ao Tribunal de Contas diretamente; diligenciar em busca das
provas e instruções necessárias para o fiel cumprimento do mandato; comparecer nas
audiências pontualmente; comparecer obrigatoriamente nas Sessões Ordinárias e quando
solicitado, nas extraordinárias, contribuir na elaboração de projetos de lei, auxiliar os
vereadores e membros das comissões permanentes e temporárias, quando solicitado;
contribuir na atualização de normas municipais e preservar os interesses individuais e A
coletivos, dentro dos princípios éticos e de modo a fortalecer o Estado Democrático de Direito,
bem como desempenhar todas as atribuições de Procurador, executando quaisquer outras
atividades correlatas.
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Cargo: Contador;
Atribuições: Desenvolver o trabalho pertinente a contabilidade do Órgão, com lançamentos
em programa específico de contabilidade pública, preparando processos para pagamento,
balanços, balancetes mensal e anual, prestação de contas e a elaboração e controle da
execução orçamentária e financeira, no âmbito da Câmara; Fazer a escrituração contábil;
enviar informações aos órgãos de controle, na forma e prazos previsto em lei; prestar as
informações necessárias aos vereadores e a Secretaria Geral da Câmara, no que diz respeito
aos assuntos contábeis, podendo ser solicitado sua presença nas Sessões; responsável pelo
sistema de Almoxarifado, devendo solicitar a aquisição do material, procedendo, depois, de
autorizado, à distribuição dos materiais pelos departamentos que o requisitarem; zelar pela
conservação do material e objetos que lhe forem entregues; manter a ordem e a regularidade
do serviço do almoxarifado, estruturar todos os movimentos de entrada e saída de material;
responsável pelo sistema e controle de Patrimônio, exigindo ciência dos servidores na guarda
dos mesmos, o depósito dos que estiverem estragados ou tenham de ser substituídos por
novos e efetuar a baixa ou transferência; atuar como fiscal/gestor dos contratos celebrados,
zelando pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos
produtos fornecidos e dos serviços prestados à Câmara Municipal, verificando se a entrega
de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e
quantitativos) estão sendo cumpridas de acordo com o instrumento contratual e instrumento
convocatório, acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras
contratadas e indicar eventuais glosas das faturas, vindo também a arquivar documentos.
Cargo: Agente Legislativo;
Atribuições: Responsável pela Secretaria Geral, cabendo-lhe dirigir, supervisionar, coordenar
e orientar as atividades do Expediente Legislativo, assessorar e acompanhar as tarefas
legislativas e administrativas; elaborar, supervisionar e acompanhar todas as proposições dos
vereadores; atender ao público na Secretaria; elaborar a pauta das sessões e coordenar os
documentos para leitura e/ou deliberação em sessões; acompanhar e assessorar nas sessões
(ordinárias, extraordinárias e solenes); controlar o tempo de uso da palavra dos senhores
vereadores; orientar a Presidência em relação ao encaminhamento das matérias em pauta
nas sessões, acompanhar a tramitação dos projetos, bem como o quórum e prazos para sua
deliberação, veto e promulgação; apresentar os processos e demais documentos em trânsito
pela Câmara, para o despacho do Presidente, efetuar as gravações das sessões; transcrever as
atas das sessões, efetuar o carimbo dos despachos nos papéis da sessão; elaborar e expedir
autógrafos, bem como conferir as leis promulgadas; protocolar matérias legislativas; elaborar
matérias para publicação na imprensa; auxiliar os membros das comissões permanentes e
temporárias, quando solicitado; extrair cópias de documentos; desenvolver atividades de
atendimento e apoio aos vereadores; arquivar documentos e processos; elaborar e expedir
editais de convocação; providenciar abertura e encerramento de livros, bem como efetuar a
conferência de suas folhas, com vistas a sua encadernação; elaborar certidões e declarações;
transcrever termos nos livros próprios (posse, licenças, decretos, portarias, atos, etc.); redigir
e expedir ofícios e outros documentos; dirigir e responsabilizar-se pelos trabalhos da área de f
comunicação e cerimonial; providenciar demonstrativo das atividades do Legislativo, se
couber; auxiliar a Contabilidade na prestação de contas e a elaboração e controle da execução
orçamentária e financeira; atuar no setor de Tesouraria: contas a pagar, contato com
fornecedores, pagar contas em moeda corrente, guardar e entregar valores, efetuar, nos
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prazos legais, os recolhimentos devidos, prestar contas, elaborar demonstrativos de trabalho
realizados, movimentar fundos, conferir e rubricar livros, dar pareceres e encaminhar
processos relativos a competência da Tesouraria, endossar cheques e assinar conhecimentos
e demais documentos relativos ao movimento de valores; atuar no setor de Compras:
cadastro de fornecedores, informar aos órgãos municipais os fornecedores que se encontram
cadastrados e em gozo de pleno direito de licitar, avaliar a atuação de fornecedores, executar
a compra de material, formalizar processos e auxiliar a comissão de licitação na realização dos
processos licitatórios, executar outras tarefas afins; atuar no setor de Recursos Humanos:
cadastro de pessoal, fazer cumprir a execução da folha de pagamento, as rotinas trabalhistas
e a legislação, atender o Tribunal de Contas, propor melhorias no sistema, preparar
expedientes de rotinas internas, informações gerais, executando outras tarefas afins.
Cargo: Assistente Legislativo;
Atribuições: Serviços gerais de limpeza nas dependências da Câmara Municipal; serviços de
copa e cozinha; serviços externos. Auxiliar os serviços Legislativos, no protocolo e
processamento de matérias legislativas, quando solicitado, auxiliar na elaboração de
proposições como indicações e moções, auxiliar as gravações das sessões, auxiliar a
elaboração de autógrafos, bem como conferir as leis promulgadas, transcrever as atas das
sessões e efetuar o carimbo dos despachos nos papéis da sessão; auxiliar os membros das
comissões permanentes e temporárias, quando solicitado; extrair cópia de documentos;
desenvolver atividades de atendimento e apoio aos vereadores; arquivar documentos e
processos, auxiliar na elaboração de matéria para publicação na imprensa e site; manter
atualizado o Site da Câmara em conformidade com a legislação; auxiliar nas atividades de
atendimento e apoio aos vereadores e serviços de Plenário; atualizar banco de dados de
proposições e legislação; acompanhar e auxiliar as sessões da Câmara (ordinárias,
extraordinárias, solenes), audiências públicas e reuniões realizadas nas dependências do
prédio da Câmara; Responsável pelo SIC (Serviço de Informação ao Cidadão); elaborar o
controle do uso do veículo bem como zelar periodicamente pela manutenção das máquinas e
veículos.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30, As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei correrão à
conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas
de pessoal da Câmara Municipal de Indiaporã — SP.
Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 32. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
125 de 19 de abril de 2005, bem como devidamente emendadas, no que se refere a adequação
para aplicação da presente Lei, as Leis nº 906/2017 (Plano Plurianual), nº 979/2018 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) e nº 1.001/2018 (Lei Orçamentária Anual).
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de setembro de 2019.
— ELAINE A RES EIRA ROCHA —
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO
OFICIAL ELETRÔNICO” — www.indiapora.sp.gov.br.
— MANOEL FELICIA RIGUES NETO —
Secretário Municipal de Adniinistração e Planejamento
O - PABX/FAX (17) 3842-1232 |
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ANEXO III — Escala de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo.
ANEXO II
ESCALA DE VENCIMENTOS
REFERÊNCIA VALOR R$
1 998,00
2 1.097,80
3 1.207,58
4 1.328,34
5 1.461,17
6 1.607,29
7 1.768,02
8 1.944,82
9 2.139,30
LO 2.353,23
1 2.588,55
14 3.445,37
3.789,90
4.585,78
5.548,80
21 6.714,04
22 7.385,45 |
Bo 8.123,99
Sá 8.936,39 |
DB 9.830,03
26 10.813,04
27 11.894,34
28 13.083,77
29 14.392,15
30 15.831,37
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanhei setembro de 2019.
— ELAINE 'S SILVEIRA ROCHA —
Prefeita
JO - PABX/FAX (17) 3842-1232 |
DIARIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORA
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Segunda-feira, 23 de setembro de 2019 Ano IV | Edição nº 670 Página 2 de 13
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ |
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 057 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Atribuições,
Vencimentos, Extinção e Criação de Cargos Públicos de
Provimento Efetivo da Câmara Municipal de
Indiaporã/SP, e dá outras providencias.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO |
DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS E DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO
DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º Fica instituído na forma desta Lei, a Organização do Quadro de Pessoal, com a
delimitação dos cargos, atribuições e vencimentos no âmbito da Câmara Municipal de
Indiaporã — SP, para os servidores ocupantes de cargos efetivos por ela identificados.
Art. 2º A política de recursos humanos da Câmara Municipal de Indiaporã — SP terá
como finalidade a valorização do servidor municipal, a criação de condições favoráveis à
inovação e ao aprimoramento profissional, à manutenção do nível técnico e gerencial, o
oferecimento de remuneração digna e compatível com o dimensionamento da força de
trabalho, visando a eficiência, a continuidade e a qualidade da prestação dos serviços públicos.
Art. 3º A administração dos recursos humanos se desenvolverá com fundamento nos
princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da moralidade, da publicidade e da
eficiência, bem como em curvatura às normas Estatutárias.
Art. 4º As ações da política de recursos humanos da Câmara Municipal de Indiaporã —
SP, serão orientadas por programas e projetos que visem o desenvolvimento de atividades
que permitam o suprimento das necessidades da Administração.
Art. 5º Serão permanentes as ações que tenham por objetivo o incentivo à qualificação
dos servidores da Câmara Municipal, através da criação de oportunidades para o crescimento
e o desenvolvimento funcional, o treinamento orientado, o aperfeiçoamento e a
complementação da formação profissional.
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MUNICÍPIO DE INDIAPORA
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Segunda-feira, 23 de setembro de 2019 Ano IV | Edição nº 670 Página 3 de 13
TÍTULO |
DOS QUADROS DE PESSOAL
CAPÍTULO |
DOS CARGOS EFETIVOS E DAS FUNÇOES
Art. 6º Os cargos efetivos que integram o quadro de pessoal são identificados pelos
Anexos le Il e se agrupam segundo a natureza das atribuições, a complexidade das tarefas,
dispostos hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que
apresentam, observados os requisitos de escolaridade, qualificação, experiência profissional
no serviço público e habilitação profissional.
Art. 7º Fica criado o cargo de Procurador Jurídico, de provimento efetivo, com as
atribuições especificadas, nas quantidades e vencimentos constantes do Anexos Il desta lei,
sendo que para seu provimento, deverá o concurso público contar com Prova Objetiva e Prova
Prático Profissional.
Art. 8º Extingue-se o cargo de Assistente Técnico Legislativo, de provimento efetivo,
do quadro permanente da Câmara Municipal de Indiaporã-SP, constante do Anexo |.
CAPITULO Il
DOS QUADROS DE PESSOAL E DA ESCALA DE VENCIMENTOS
Art. 9º Os cargos de provimento efetivo já existentes, além do cargo criado e do cargo
extinto pela presente Lei, são discriminados sob o titulo de “Situação Atual”, nos Anexos | e II,
ficando mantidos e re-classificados com as denominações, quantidades, atribuições e
requisitos dos cargos relacionados, sob o título “Situação Nova”, nos mesmos Anexos.
Parágrafo único. Os cargos discriminados nos Anexos | e Il pertencem ao quadro
permanente de cargos de provimento efetivo da Câmara e são regidos pela Lei Complementar
Municipal nº 006/2009 que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais
de Indiaporã-SP.
Art. 10. O Quadro do Pessoal é constituído de cargos e funções com os respectivos
vencimentos, indicados nos seguintes Anexos que integram esta Lei:
a) ANEXO | — Quadro de Cargos Públicos de Provimento Efetivo (40 horas semanais);
b) ANEXO Il — Quadro de Cargos Públicos de Provimento Efetivo (20 horas semanais);
c) ANEXO III — Escala de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo.
Art. 11. Os vencimentos dos servidores abrangidos por esta Lei passam a ser fixados
de acordo com a Escala de Vencimentos de que trata o Anexo III.
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Art. 12. A Escala de Vencimentos do Anexo Ill será composta de 30 (trinta) Referências
verticalmente escalonadas, em ordem numérica, compostas pelos números de “1” a “30”.
Art. 13. A remuneração dos servidores abrangidos pelas disposições desta Lei
compreende, além dos vencimentos, outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em
outras Leis aprovadas no Município, exceto as constantes dos artigos 61, 62 e 68 da Lei
Complementar 06 de 08 de outubro de 2009.
SEÇÃO |
DO INGRESSO NO QUADRO EFETIVO
Art. 14. O ingresso nos cargos que compõem o Quadro efetivo dar-se-á na Referência
de Vencimentos, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos,
atendidos os requisitos para provimento nos cargos fixados por Lei ou Regulamento e
conforme as condições estabelecidas no Edital do concurso.
Art. 15. As condições relativas às exigências para o recrutamento e seleção dos
candidatos a provimento nos cargos, bem como ao prazo de validade do concurso, serão
fixadas em Edital, que deverá ter ampla divulgação na imprensa.
8 1º O concurso público visará recrutar e selecionar candidatos para ocuparem os
cargos e funções públicas para o qual foi aberto e terá por fim o provimento desses cargos de
acordo com as áreas de atuação e especialidade das referentes funções públicas.
8 2º As vagas oferecidas no concurso público serão identificadas, nominalmente e
quantitativamente, por cargo e função, e o candidato aprovado ingressará no padrão do cargo
de provimento efetivo.
Art. 16. O candidato nomeado em virtude de aprovação em concurso público
permanecerá em estagio probatório de 03 (três) anos e não poderá se afastar, durante esse
período, do exercício das atribuições do cargo e/ou função, salvo os afastamentos legais
previsto em Lei, que não desvinculem o servidor do cargo.
Parágrafo único. O servidor em estágio probatório não poderá ocupar cargo em
comissão ou função gratificada, salvo necessidade premente do serviço, devidamente
justificada pelo respectivo chefe ou dirigente de órgão e homologada pelo Presidente da
Câmara Municipal.
Art. 17. O servidor será considerado empossado após aceitar, formalmente, as
funções, atribuições, deveres e responsabilidades do cargo, mediante o compromisso de bem
desempenhá-lo, em observância as Leis e demais normas e regulamentos.
Art. 18. O efetivo exercício do servidor será contado a partir da data de início do
desempenho no cargo e função para a qual tenha sido nomeado e empossado, após lotação
junto à Câmara Municipal de Indiaporã — SP.
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CAPÍTULO III
DA POLÍTICA SALARIAL
Art. 19. A política salarial para os servidores da Câmara Municipal de Indiaporã- SP
terá como objetivo a recomposição da remuneração, em razão das perdas decorrentes da
desvalorização da moeda, a contemplação das atribuições desempenhadas com fulcro nos
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, incentivo à potencialização da eficiência e
respectiva melhoria do desempenho profissional dos servidores do Legislativo Municipal.
8 1º Ficará tal política estritamente vinculada aos limites de gastos com pessoal
definido na Lei Complementar (Federal) nº 101 de 04 de maio de 2000 e na Constituição
Federal.
8 2º Serão computados, para fins de apuração dos gastos relativamente ao limite
referido no parágrafo anterior, as parcelas financeiras percebidas pelos servidores referentes
a vencimentos e as vantagens financeiras pessoais, de função, indenizatórias e acessórias,
bem como o valor dos encargos sociais definidos na Legislação.
Art. 20. A concessão de vantagens pecuniárias, o aumento da remuneração e a criação
de cargos, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pela Câmara Municipal, ficam
condicionados a existência de dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções das
despesas de pessoal e dos acréscimos dela decorrentes.
TITULO II
CAPITULO ÚNICO
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 21. A jornada de trabalho dos servidores efetivos não poderá exceder a 40
(quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara poderá estabelecer horários diferenciados
em razão da peculiaridade dos serviços.
Art. 22. Excetuam-se da jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais, os
cargos efetivos com regulamentação própria por Legislação Federal, bem como os cargos
constantes no Anexo Il que possuem carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
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TÍTULO IV
DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS PARA O NOVO SISTEMA
CAPITULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
Art. 23. Os servidores efetivos em exercício na data de início da vigência desta Lei,
ocupantes de cargos integrantes do sistema de classificação de que trata a legislação anterior,
tem seus cargos transformados conforme o disposto na presente Lei.
Art. 24. A transformação importará na classificação do servidor na respectiva
Referência constante da Tabela do Anexo Ill desta Lei.
Art. 25. O servidor do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Indiaporã — SP
perceberá o vencimento do respectivo cargo transformado ou reenquadrado, a partir do mês
de vigência desta Lei.
Art. 26. Fica estabelecida a escala de vencimentos conforme o Anexo III que faz parte
integrante desta Lei, como Referência de Vencimentos do número de “1 a 30”.
Art. 27. Ficam reclassificados, reenquadrados, extintos e definidos os seguintes cargos
públicos Efetivos - 40 horas semanais, respeitadas as respectivas lotações, em conformidade
com o Anexo |, situação nova, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 28. Ficam reclassificados, reenquadrados, criados e definidos os seguintes cargos
públicos Efetivos - 20 horas semanais, respeitadas as respectivas lotações, em conformidade
com o Anexo Il, situação nova, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 29. Regularizando a situação de fato ficam definidas as atribuições dos cargos de
provimento Efetivo, para exercício de suas funções nas respectivas áreas designadas, da
Câmara Municipal de Indiaporã — SP.
Cargo: Procurador Jurídico;
Atribuições: Compete ao Procurador Jurídico da Câmara de Indiaporã postular em todas ações
judiciais e administrativas de interesse da Câmara, propondo e contestando ações, recorrendo
e requerendo, quando necessário, dentro dos prazos legais; emitir pareceres e respostas a
requerimentos; acompanhar e auxiliar na condução dos processos judiciais, administrativos,
legislativos ou atuação junto ao Tribunal de Contas diretamente; diligenciar em busca das
provas e instruções necessárias para o fiel cumprimento do mandato; comparecer nas
audiências pontualmente; comparecer obrigatoriamente nas Sessões Ordinárias e quando
solicitado, nas extraordinárias, contribuir na elaboração de projetos de lei, auxiliar os
vereadores e membros das comissões permanentes e temporárias, quando solicitado;
contribuir na atualização de normas municipais e preservar os interesses individuais e
coletivos, dentro dos princípios éticos e de modo a fortalecer o Estado Democrático de Direito,
bem como desempenhar todas as atribuições de Procurador, executando quaisquer outras
atividades correlatas.
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Cargo: Contador;
Atribuições: Desenvolver o trabalho pertinente a contabilidade do Órgão, com lançamentos
em programa específico de contabilidade pública, preparando processos para pagamento,
balanços, balancetes mensal e anual, prestação de contas e a elaboração e controle da
execução orçamentária e financeira, no âmbito da Câmara; Fazer a escrituração contábil;
enviar informações aos órgãos de controle, na forma e prazos previsto em lei; prestar as
informações necessárias aos vereadores e a Secretaria Geral da Câmara, no que diz respeito
aos assuntos contábeis, podendo ser solicitado sua presença nas Sessões; responsável pelo
sistema de Almoxarifado, devendo solicitar a aquisição do material, procedendo, depois, de
autorizado, à distribuição dos materiais pelos departamentos que o requisitarem; zelar pela
conservação do material e objetos que lhe forem entregues; manter a ordem e a regularidade
do serviço do almoxarifado, estruturar todos os movimentos de entrada e saída de material;
responsável pelo sistema e controle de Patrimônio, exigindo ciência dos servidores na guarda
dos mesmos, o depósito dos que estiverem estragados ou tenham de ser substituídos por
novos e efetuar a baixa ou transferência; atuar como fiscal/gestor dos contratos celebrados,
zelando pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos
produtos fornecidos e dos serviços prestados à Câmara Municipal, verificando se a entrega
de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e
quantitativos) estão sendo cumpridas de acordo com o instrumento contratual e instrumento
convocatório, acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras
contratadas e indicar eventuais glosas das faturas, vindo também a arquivar documentos.
Cargo: Agente Legislativo;
Atribuições: Responsável pela Secretaria Geral, cabendo-lhe dirigir, supervisionar, coordenar
e orientar as atividades do Expediente Legislativo, assessorar e acompanhar as tarefas
legislativas e administrativas; elaborar, supervisionar e acompanhar todas as proposições dos
vereadores; atender ao público na Secretaria; elaborar a pauta das sessões e coordenar os
documentos para leitura e/ou deliberação em sessões; acompanhar e assessorar nas sessões
(Ordinárias, extraordinárias e solenes); controlar o tempo de uso da palavra dos senhores
vereadores; orientar a Presidência em relação ao encaminhamento das matérias em pauta
nas sessões, acompanhar a tramitação dos projetos, bem como o quórum e prazos para sua
deliberação, veto e promulgação; apresentar os processos e demais documentos em trânsito
pela Câmara, para o despacho do Presidente, efetuar as gravações das sessões; transcrever as
atas das sessões, efetuar o carimbo dos despachos nos papéis da sessão; elaborar e expedir
autógrafos, bem como conferir as leis promulgadas; protocolar matérias legislativas; elaborar
matérias para publicação na imprensa; auxiliar os membros das comissões permanentes e
temporárias, quando solicitado; extrair cópias de documentos; desenvolver atividades de
atendimento e apoio aos vereadores; arquivar documentos e processos; elaborar e expedir
editais de convocação; providenciar abertura e encerramento de livros, bem como efetuar a
conferência de suas folhas, com vistas a sua encadernação; elaborar certidões e declarações;
transcrever termos nos livros próprios (posse, licenças, decretos, portarias, atos, etc.); redigir
e expedir ofícios e outros documentos; dirigir e responsabilizar-se pelos trabalhos da área de
comunicação e cerimonial; providenciar demonstrativo das atividades do Legislativo, se
couber; auxiliar a Contabilidade na prestação de contas e a elaboração e controle da execução
orçamentária e financeira; atuar no setor de Tesouraria: contas a pagar, contato com
fornecedores, pagar contas em moeda corrente, guardar e entregar valores, efetuar, nos
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prazos legais, os recolhimentos devidos, prestar contas, elaborar demonstrativos de trabalho
realizados, movimentar fundos, conferir e rubricar livros, dar pareceres e encaminhar
processos relativos a competência da Tesouraria, endossar cheques e assinar conhecimentos
e demais documentos relativos ao movimento de valores; atuar no setor de Compras:
cadastro de fornecedores, informar aos órgãos municipais os fornecedores que se encontram
cadastrados e em gozo de pleno direito de licitar, avaliar a atuação de fornecedores, executar
a compra de material, formalizar processos e auxiliar a comissão de licitação na realização dos
processos licitatórios, executar outras tarefas afins; atuar no setor de Recursos Humanos:
cadastro de pessoal, fazer cumprir a execução da folha de pagamento, as rotinas trabalhistas
e a legislação, atender o Tribunal de Contas, propor melhorias no sistema, preparar
expedientes de rotinas internas, informações gerais, executando outras tarefas afins.
Cargo: Assistente Legislativo;
Atribuições: Serviços gerais de limpeza nas dependências da Câmara Municipal; serviços de
copa e cozinha; serviços externos. Auxiliar os serviços Legislativos, no protocolo e
processamento de matérias legislativas, quando solicitado, auxiliar na elaboração de
proposições como indicações e moções, auxiliar as gravações das sessões, auxiliar a
elaboração de autógrafos, bem como conferir as leis promulgadas, transcrever as atas das
sessões e efetuar o carimbo dos despachos nos papéis da sessão; auxiliar os membros das
comissões permanentes e temporárias, quando solicitado; extrair cópia de documentos;
desenvolver atividades de atendimento e apoio aos vereadores; arquivar documentos e
processos, auxiliar na elaboração de matéria para publicação na imprensa e site; manter
atualizado o Site da Câmara em conformidade com a legislação; auxiliar nas atividades de
atendimento e apoio aos vereadores e serviços de Plenário; atualizar banco de dados de
proposições e legislação; acompanhar e auxiliar as sessões da Câmara (ordinárias,
extraordinárias, solenes), audiências públicas e reuniões realizadas nas dependências do
prédio da Câmara; Responsável pelo SIC (Serviço de Informação ao Cidadão); elaborar o
controle do uso do veículo bem como zelar periodicamente pela manutenção das máquinas e
veículos.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei correrão à
conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas
de pessoal da Câmara Municipal de Indiaporã — SP.
Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 32. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
125 de 19 de abril de 2005, bem como devidamente emendadas, no que se refere a adequação
para aplicação da presente Lei, as Leis nº 906/2017 (Plano Plurianual), nº 979/2018 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) e nº 1.001/2018 (Lei Orçamentária Anual).
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de setembro de 2019.
— ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA —
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO
OFICIAL ELETRÔNICO” — www.indiapora.sp.gov.br.
— MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO —
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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ANEXO III — Escala de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo.
ANEXO Ill
ESCALA DE VENCIMENTOS
REFERÊNCIA VALOR R$
E 998,00
2 1.097,80
3 1.207,58
4 1.328,34
5 1.461,17
6
7 1.768,02
8 1.944,82
9 2.139,30
10 2.353,23
ala 2.588,55
12 2.847,41
13 3.132,15
14 3.445,37
15 3.789,90
16 4.168,89
E
18 5.044,36
19 5.548,80
20 6.103,68
21 6.714,04
22 7.385,45
23 8.123,99
24 8.936,39
25 9.830,03
26 10.813,04
27 11.894,34
28 13.083,77
29 14.392,15
30 15.831,37
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de setembro de 2019.
— ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA —
Prefeita
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