norma nº 58/2019

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DIARIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORA
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 08 de outubro de 2019 Ano IV | Edição nº 678 Página 2 de 8
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ |
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019
Altera as Leis Complementares nº 004 e 005/2009, de 4
de agosto de 2009 para dispor sobre a criação de Cargos
Públicos de provimento efetivo e de Direção no âmbito da
Administração Direta do Município de Indiaporã e dá
outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de
Indiaporã-SP, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, o
Departamento de Tecnologia da Informação nos seguintes termos:
Art. 2º Fica acrescido o inciso V ao artigo 18, 8 2º da Lei Complementar nº 004/2009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
V - Departamento de Tecnologia da Informação. (NR)
Art. 3º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Município de Indiaporã os cargos
públicos de provimento em comissão (Anexo |) e efetivo (Anexo Il), para compor o
Departamento de Tecnologia da Informação, nas quantidades, denominações, atribuições e
vencimentos constantes nos mencionados Anexos desta lei, os quais serão regidos pela Lei
Complementar nº 006/2009, de 8 de outubro de 2.009:
Art. 4º Os Cargos criados nos termos do artigo anterior, integrarão os quadros
específicos e distintos do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal, para
todos os efeitos legais, passando a integrar a Lei Complementar nº 005, de 4 de agosto de
2009.
Art. 5º Para o devido provimento dos respectivos cargos públicos efetivos de Agente
de Informática e Técnico de informática deverá ser realizado concurso público contendo Prova
Objetiva e Prova Prática.
Art. 6º O Artigo 73 da Lei Complementar nº 005/2009, no que tange às atribuições do
cargo de Pedreiro |, Ile Ill, que constam no Anexo |, Quadro A da respectiva Lei, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 08 de outubro de 2019 Ano IV | Edição nº 678 Página 3 de 8
“Trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; construir e reparar
alicerces, paredes, muros, pisos e similares; preparar e orientar a preparação de argamassa;
fazer reboco; preparar e aplicar caiações; fazer blocos de cimento; construir formas e
armações de ferro para concreto; colocar telhas, azulejos e ladrilhos; armar andaimes,
assentar e recolocar aparelhos sanitários tijolos, telhas e outros; trabalhar com qualquer tipo
de massa, cimento e outros materiais de construção; cortar pedras; armar formas para
fabricação de tubos; remover materiais de construção; responsabilizar-se pelo material
utilizado; calcular orçamentos e organizar pedidos de material; responsabiliza-se por equipes
auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; proceder a instalação de
forros de pvc ou de madeira, proceder a instalações hidráulicas necessárias executando
instalação de esgoto, água fria e quente, aparelhos hidráulicos e montagens de bombas
hidráulicas; instalar pias, tanques, lavatórios, peças sanitárias e reservatórios de água, bem
como torneiras e registros diversos; zelar pela conservação dos equipamentos de trabalho;
desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de
competência.”
Art. 7º Ficam extintos do quadro A, Anexo | de Servidores Públicos Efetivos do
Município de Indiaporã-SP o cargo de Encanador |, Il e III, previstos no Artigo 73 da Lei
Complementar nº 005/2009;
Art. 8º Os Servidores públicos, submetem-se além das disposições da Lei
Complementar nº 005/2009 e da Lei Complementar 006/2009, as atribuições especificadas
nesta lei.
Art. 9º Ficam alteradas, no que couber, a Lei Municipal nº 906/2017 (Plano Plurianual),
a Lei Municipal nº. 979/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei Municipal nº 1.001/2018
(Lei Orçamentária Anual) para nelas fazer constar a execução do disposto na presente lei.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da despesa vigente para o
corrente exercício, suplementadas, se necessário.
Art. 11 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário que confrontarem com esta Lei.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de setembro de 2019.
— ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA —
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO
OFICIAL ELETRÔNICO” — www.indiapora.sp.gov.br.
— MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO —
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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Quinta-feira, 07 de novembro de 2019
necessidade, para atender a UBS — Unidade Básica de
Saúde do Município, para o exercício de 2019, acrescenta
em 25% a quantidade do item 57 do contrato, de acordo
com Art. 65, 8 1º, Lei 8.666/93 e cláusula décima — item
10.1 do contrato.
Assinatura: 7/11/2019
Vencimento: 31/12/2019
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Contrato nº 066/2019
Pregão Presencial nº 009/2019
Processo Licitatório nº 035/2019
Processo Administrativo nº 042/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ -— Estado de
São Paulo — CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contratado: CIRÚRGICA OLÍMPIO EIRELI EPP —
CNPJ: 01.140.868/0001-50
Valor Total do Aditivo R$ 26,00 (vinte e seis reais)
Objeto: 1º Termo Aditivo, referente ao contrato assinado
em 15 de abril de 2019, para Aquisição de Materiais de
Enfermagem para UBS — Unidade Básica de Saúde, para
atender a Secretaria Municipal de Saúde, para o exercício
de 2019, acrescenta em 25% a quantidade do item 111
do contrato, de acordo com Art. 65, 8 1º, Lei 8.666/93 e
cláusula décima — item 10.1 do contrato.
Assinatura: 7/11/2019
Vencimento: 31/12/2019
Errata |
ERRATA
Na publicação da Edição nº 678 — Ano IV — terça-feira,
8 de outubro de 2019 — página nº 3 — Seção: Atos Oficiais
— Subseção: Leis, referente a LEI COMPLEMENTAR
Nº 058, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019, que “Altera
as Leis Complementares nº 004 e 005/2009, de 4 de
agosto de 2009 para dispor sobre a criação de Cargos
Públicos de provimento efetivo e de Direção no âmbito
da Administração Direta do Município de Indiaporã e dá
Ano IV | Edição nº 694
Página 4 de 23
outras providências”.
ONDE SE LÉ:
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de
setembro de 2019.
LEIA-SE:
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de
outubro de 2019.
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.