norma nº 60/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 05 de novembro de 2019 Ano IV | Edição nº 692 Página 5 de 9
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 5 DE NOVEMBRO 
DE 2019
Altera o artigo 61 da Lei Complementar 
nº 006, de 08 de outubro de 2009, 
que “Dispõe sobre a gratificação por 
nível técnico e universitário” e dá 
outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 61 e acrescido 
o § 4º da Lei Complementar nº 006, de 8 de outubro de 
2009, do Município de Indiaporã, passando a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 61. A gratificação por nível técnico e universitário 
será devida ao servidor possuidor de curso técnico ou 
superior que esteja relacionado e colabore para o melhor 
desempenho de sua função ou cargo.”
(...)
§ 4º A gratificação de que trata este artigo não se 
estende em qualquer hipótese ao servidor público 
municipal quando o grau universitário ou técnico seja 
requisito de habilitação para investidura no cargo, função 
ou emprego público.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
tendo seus efeitos retroagidos a 1º de novembro de 2019 
e revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 5 de 
novembro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 1.915, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019
Atualiza monetariamente o M.V.R. 
(Maior Valor de Referência) para o 
mês de novembro de 2019.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e etc....;
D E C R E T A: –
Art. 1º O M.V.R. (Maior Valor de Referência), adotado 
para fins de cálculo e lançamento de Tributos Municipais, 
fica fixado em R$ 67,56 (sessenta e sete reais e cinquenta 
e seis centavos), para o mês de novembro de 2019.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 1º de 
novembro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrado e afixado no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
DECRETO Nº 1.916, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre remanejamento de 
recursos no âmbito do mesmo órgão 
e do mesmo programa.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
especialmente o Artigo 10º da Lei Municipal nº 979/2018, 
de 19/06/2018,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica autorizada a Contadoria da Prefeitura do