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norma nº 1119/2020

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 1119 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaAltera Art. 2º da Lei nº 925, de 6 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo” e dá outras providências. Revogando-se as disposições contrarias, em especial o Art. 1º da Lei 965, de 8 de maio de 2018.
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Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Segunda-feira, 13 de abril de 2020 Ano V | Edição nº 778 Página 2 de 3
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.119, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Altera Art. 2º da Lei nº 925, de 6 de 
novembro de 2017, que “Dispõe sobre 
a criação do Conselho Municipal de 
Turismo” e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A composição do COMTUR, no seu Art. 2º da 
Lei nº 925, de 6 de novembro de 2017, passa a ser a 
seguinte:
Do Poder Público:
Um representante do Turismo;
Um representante da Cultura;
Um representante do Meio Ambiente;
Um representante da Educação;
Um representante do Trânsito;
Um representante Jurídico;
Da Iniciativa Privada:
Um representante da Associação Comercial;
Um representante da Associação Rural;
Um representante dos Meios de Hospedagem;
Um representante dos Restaurantes e Bares 
Diferenciados;
Um representante do Setor de Pesca;
Um representante dos Artesãos;
Um representante da Casa de Saúde;
Um representante da Maçonaria
Um representante dos Radialistas;
Um representante dos Urbanistas;
Um representante dos Ambientalistas;
Um representante do Clube Social e Área de Lazer
Parágrafo único. Cada representante deverá ter um 
suplente.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições contrarias, em 
especial o Art. 1º da Lei 965, de 8 de maio de 2018.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 13 de 
abril de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Portarias
PORTARIA Nº 2.391, DE 1º DE ABRIL DE 2020.
(Dispõe sobre a designação de 
Funcionário Público Municipal, para 
Acompanhamento e Gestão de 
Contrato).
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
CONSIDERANDO o Contrato nº 074/2020, firmado 
no dia 1º de abril de 2020, junto a empresa DAFFINE 
VALÉRIA SOCORRO SANCHES – EPP – CNPJ: 
24.542.489/0001-91, que tem como objeto a Aquisição 
de Kits básicos de alimentação e Higiene e Limpeza, 
para distribuição as famílias de alunos de rede Municipal 
de ensino em situação de vulnerabilidade, devido ao 
período de quarentena Decretado através do Decreto 
Municipal nº 2.007, de 23 de março de 2020, motivado 
pela pandemia do COVID-19 (novo coronavírus), com 

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