| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 2020 |
| Date | 2020-04-13 |
| Ementa | Altera Art. 2º da Lei nº 925, de 6 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo” e dá outras providências. Revogando-se as disposições contrarias, em especial o Art. 1º da Lei 965, de 8 de maio de 2018. |
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Município de Indiaporã – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Segunda-feira, 13 de abril de 2020 Ano V | Edição nº 778 Página 2 de 3 PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ Atos Oficiais Leis LEI Nº 1.119, DE 13 DE ABRIL DE 2020 Altera Art. 2º da Lei nº 925, de 6 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo” e dá outras providências. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A composição do COMTUR, no seu Art. 2º da Lei nº 925, de 6 de novembro de 2017, passa a ser a seguinte: Do Poder Público: Um representante do Turismo; Um representante da Cultura; Um representante do Meio Ambiente; Um representante da Educação; Um representante do Trânsito; Um representante Jurídico; Da Iniciativa Privada: Um representante da Associação Comercial; Um representante da Associação Rural; Um representante dos Meios de Hospedagem; Um representante dos Restaurantes e Bares Diferenciados; Um representante do Setor de Pesca; Um representante dos Artesãos; Um representante da Casa de Saúde; Um representante da Maçonaria Um representante dos Radialistas; Um representante dos Urbanistas; Um representante dos Ambientalistas; Um representante do Clube Social e Área de Lazer Parágrafo único. Cada representante deverá ter um suplente. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrarias, em especial o Art. 1º da Lei 965, de 8 de maio de 2018. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 13 de abril de 2020. – ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento Portarias PORTARIA Nº 2.391, DE 1º DE ABRIL DE 2020. (Dispõe sobre a designação de Funcionário Público Municipal, para Acompanhamento e Gestão de Contrato). ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; - CONSIDERANDO o Contrato nº 074/2020, firmado no dia 1º de abril de 2020, junto a empresa DAFFINE VALÉRIA SOCORRO SANCHES – EPP – CNPJ: 24.542.489/0001-91, que tem como objeto a Aquisição de Kits básicos de alimentação e Higiene e Limpeza, para distribuição as famílias de alunos de rede Municipal de ensino em situação de vulnerabilidade, devido ao período de quarentena Decretado através do Decreto Municipal nº 2.007, de 23 de março de 2020, motivado pela pandemia do COVID-19 (novo coronavírus), com