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norma nº 63/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 63 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaDispõe sobre a regulamentação de loteamentos de interesse social no MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ e dá outras providências. Empreendimento habitacionais especiais de interesse social (HEIS) aqueles cuja aquisição do terreno para o empreendimento se dê na forma associativa, com a existência de associação de moradores e rateio das obras de infraestrutura, com ou sem a participação do poder público.
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Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Terça-feira, 17 de março de 2020 Ano V | Edição nº 762 Página 2 de 5
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 063 DE 17 DE MARÇO DE 
2020
Dispõe sobre a regulamentação de 
loteamentos de interesse social no 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ e dá 
outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído no MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – 
Estado de São Paulo os empreendimentos habitacionais 
especiais de interesse social.
Art. 2º O município poderá aprovar empreendimento 
denominados de habitacionais especiais de interesse 
social.
§ 1º A presente legislação não se confunde com leis 
existentes ou supervenientes que se destinarem a atender 
programas do Governo Federal ou Estadual, ainda que 
por autarquias tais como a CDHU ou COHAB.
§ 2º São classificados como empreendimento 
habitacionais especiais de interesse social (HEIS) aqueles 
cuja aquisição do terreno para o empreendimento se dê 
na forma associativa, com a existência de associação de 
moradores e rateio das obras de infraestrutura, com ou 
sem a participação do poder público.
§ 3º Os associados na realização do empreendimento 
não podem ser proprietários de outro imóvel.
Art. 3º A aprovação de referidos empreendimento 
seguirá estrita norma imposta aos loteamentos urbanos, 
seja decorrente de legislação vigente ou de qualquer 
órgão oficial tal como e especialmente no que diz respeito 
a GRAPROHAB e CETESB.
Art. 4º A exceção ao artigo anterior se aplica tão somente 
em matérias de competência municipal, cujos pontos são 
flexibilizados pela presente legislação especialmente no 
que diz respeito a dimensão dos terrenos que poderão 
ter tamanho mínimo de 160 m² (cento e sessenta metros 
quadrados).
Art. 5º Os loteamentos cuja aprovação se dê no 
âmbito da presente legislação terão sua destinação 
exclusivamente para habitação e devem estar localizados 
em área continua do município.
Art. 6º Além dos requisitos previstos no art. 5º a 
eventual alienação de terrenos deverá resultar na exata 
proporção do rateio do custo da aquisição da terra nua, 
despesas com aprovação e implantação de infraestrutura, 
sendo vedado a exploração comercial de referido 
empreendimento.
Art. 7º Todo e qualquer empreendimento cuja proposta 
seja a realização na forma associativa necessariamente 
deverá ser comunicado a Prefeitura do MUNICÍPIO 
DE INDIAPORÃ e contar com o acompanhamento do 
setor social que será responsável pela fiscalização do 
atendimento aos requisitos dessa lei para fins de indicação 
em conjunto com a engenharia do município como área 
que se enquadra como HEIS.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se qualquer disposição em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
março de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.113, DE 17 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual 
dos subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais, 

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