| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação de loteamentos de interesse social no MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ e dá outras providências. Empreendimento habitacionais especiais de interesse social (HEIS) aqueles cuja aquisição do terreno para o empreendimento se dê na forma associativa, com a existência de associação de moradores e rateio das obras de infraestrutura, com ou sem a participação do poder público. |
| native_id | 2886 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Terça-feira, 17 de março de 2020 Ano V | Edição nº 762 Página 2 de 5 PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ Atos Oficiais Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 063 DE 17 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a regulamentação de loteamentos de interesse social no MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ e dá outras providências. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído no MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo os empreendimentos habitacionais especiais de interesse social. Art. 2º O município poderá aprovar empreendimento denominados de habitacionais especiais de interesse social. § 1º A presente legislação não se confunde com leis existentes ou supervenientes que se destinarem a atender programas do Governo Federal ou Estadual, ainda que por autarquias tais como a CDHU ou COHAB. § 2º São classificados como empreendimento habitacionais especiais de interesse social (HEIS) aqueles cuja aquisição do terreno para o empreendimento se dê na forma associativa, com a existência de associação de moradores e rateio das obras de infraestrutura, com ou sem a participação do poder público. § 3º Os associados na realização do empreendimento não podem ser proprietários de outro imóvel. Art. 3º A aprovação de referidos empreendimento seguirá estrita norma imposta aos loteamentos urbanos, seja decorrente de legislação vigente ou de qualquer órgão oficial tal como e especialmente no que diz respeito a GRAPROHAB e CETESB. Art. 4º A exceção ao artigo anterior se aplica tão somente em matérias de competência municipal, cujos pontos são flexibilizados pela presente legislação especialmente no que diz respeito a dimensão dos terrenos que poderão ter tamanho mínimo de 160 m² (cento e sessenta metros quadrados). Art. 5º Os loteamentos cuja aprovação se dê no âmbito da presente legislação terão sua destinação exclusivamente para habitação e devem estar localizados em área continua do município. Art. 6º Além dos requisitos previstos no art. 5º a eventual alienação de terrenos deverá resultar na exata proporção do rateio do custo da aquisição da terra nua, despesas com aprovação e implantação de infraestrutura, sendo vedado a exploração comercial de referido empreendimento. Art. 7º Todo e qualquer empreendimento cuja proposta seja a realização na forma associativa necessariamente deverá ser comunicado a Prefeitura do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ e contar com o acompanhamento do setor social que será responsável pela fiscalização do atendimento aos requisitos dessa lei para fins de indicação em conjunto com a engenharia do município como área que se enquadra como HEIS. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se qualquer disposição em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de março de 2020. – ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO – Secretário Municipal de Administração e Planejamento LEI Nº 1.113, DE 17 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais,