norma nº 1137/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 19 de junho de 2020 Ano V | Edição nº 815 Página 3 de 6
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte 
da União, através de Auxílio Financeiro para ações de 
enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), regulamentado 
pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 
906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de 
junho de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.136, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de ATÉ R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta 
mil reais) destinados a incrementação do termo de 
convênio nº 02/2017 com entidade sem fins lucrativos 
firmado entre o município de Indiaporã e a Associação 
Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã, incremento esse 
que será destinado ao combate do Coronavírus (Covid-19) 
(regulamentado pela Lei nº 13.995, de 05/05/2020 e pelas 
Portarias nº 1.393 de 21/05/2020 e 1.448 de 29/05/2020), 
na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.2057.0000 Convênio SUS – Associação Casa de Saúde 
Beneficente de Indiaporã
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 250.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 312.001)
TOTAL GERAL ...................................................... R$ 250.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do 
Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco 
de recursos “Coronavírus (Covid-19)”, piso “Coronavírus 
(Covid-19)”.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2057 (Convênio SUS – Associação Casa 
de Saúde Beneficente de Indiaporã) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de 
junho de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.137, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
a Realizar a Título Oneroso a 
Cessão de Uso de Bens Públicos 
para Instalação de Antenas 
de transmissão por Empresas 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
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devidamente registradas nos Órgãos 
Competentes, que desejarem 
Comercializar Sinal de Internet nas 
regiões remotas do Município.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar 
a Cessão de Uso de Bens Públicos à título oneroso para 
a instalação de antenas de transmissão por empresas 
devidamente registradas nos Órgãos Competentes que 
desejarem comercializar Sinal de Internet nas regiões 
remotas deste Município.
Art. 2º A Cessão de Uso de Bens Públicos citada acima, 
deverá ser realizada à todas empresas interessadas, 
acompanhadas de laudos emitidos pelo Diretor do 
Departamento de Tecnologia da Informação, atestando a 
segurança do procedimento, respeitando a conveniência, 
a oportunidade e o interesse público.
Art. 3º A concessão a ser outorgada terá duração 
de 5 (cinco) anos contadas da assinatura do contrato 
de concessão, podendo a critério da administração ser 
prorrogada por igual período.
Art. 4º O município de Indiaporã-SP não possui 
qualquer responsabilidade face a qualidade dos sinais de 
internet a serem comercializados, por referidas empresas.
Art. 5º As empresas que utilizarem da Cessão de Bens 
Públicos para a Instalação de Antenas de Transmissão de 
Sinais de Internet, ficaram responsáveis pela Manutenção 
do local e consequentemente dos equipamentos.
Art. 6 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de 
junho de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.138, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
suplementação de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a suplementar, na importância de R$ 2.357,00 (dois mil, 
trezentos e cinquenta e sete reais), crédito adicional 
especial criado pelo Decreto nº 2.016 de 08/04/2020, 
autorizado pela Lei Municipal nº 1.116 de 07/04/2020, na 
classificação orçamentária abaixo discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 390: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 2.357,00
TOTAL GERAL .............................................................. R$ 2.357,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 391: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 673,60
10.303.0120.2032.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
Ficha 392: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 1.683,40
TOTAL GERAL ......................................................... R$ 2.357,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica de 
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº