norma nº 65/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 09 de junho de 2020 Ano V | Edição nº 809 Página 2 de 3
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 9 DE JUNHO DE 
2020
“Institui a Taxa de Fiscalização 
no Título V e Revoga a Taxa de 
Licença Prevista no Capitulo I e 
Consequentemente modifica a 
Redação dos artigos 185 a 239 do 
Código Tributário, o artigo 1º da Lei 
nº 481/2011 e no que couber a Lei 
nº 452/90 todos do Município de 
Indiaporã-SP”.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica Instituída a Taxa de Fiscalização no 
Município de Indiaporã-SP, revogando-se as taxas de 
licença prevista na legislação municipal vigente.
Art. 2º Esta Lei Complementar modifica os 
artigos 185 a 239 do Código Tributário Municipal, 
para onde se lê atualmente taxa de licença, fazer 
constar e consequentemente substituir por “TAXA DE 
FISCALIZAÇÃO”.
Art. 3º Esta Lei Complementar Também modifica o 
preâmbulo e o artigo 1º da Lei nº 481/2011, para onde se lê 
atualmente taxa licença, fazer constar e consequentemente 
substituir por “TAXA DE FISCALIZAÇÃO”.
Art. 4º Esta Lei Complementar Também as Tabelas II e 
III, do artigo 2º da Lei 452/90, para onde se lê atualmente 
taxa licença, fazer constar e consequentemente substituir 
por “TAXA DE FISCALIZAÇÃO”.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 9 de 
junho de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Licitações e Contratos
Aditivos / Aditamentos / Supressões
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Contrato nº 155/2019
Tomada de Preços nº 002/2019
Processo Licitatório nº 090/2019
Processo Administrativo nº 104/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de 
São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contratado: NOROMIX CONCRETO S/A – CNPJ: 
10.558.895/0001-38
Objeto: 2º Termo Aditivo, referente ao contrato 
assinado em 31 de outubro de 2019, para Execução de 
Obras de Recapeamento Asfáltico em CBUQ (Concreto 
Betuminoso Usinado a Quente) em diversas ruas do 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
com o fornecimento de todos os materiais, mão-de-obra, 
máquinas e equipamentos necessários, na conformidade 
da Planilha Orçamentária, Cronograma Físico e 
Financeiro, Projetos e Memorial Descritivo e de acordo 
com o Contrato de Repasse nº 867566/2018/MCIDADES/
CAIXA - Operação nº 1053938-98 – Objetivando a 
Execução de Ações Relativas ao Planejamento Urbano, 
assinado com o Ministério das Cidades, de acordo com a 
Cláusula quinta do Contrato (5.2) e o Art. 57, I, § 1º, II e § 
2º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações 
e regulamentações posteriores, suas alterações e 
regulamentações posteriores.