norma nº 1142/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 08 de julho de 2020 Ano V | Edição nº 824 Página 2 de 13
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.142, DE 8 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados 
a manutenção do MAC – Média e Alta Complexibilidade 
e Repasse Consórcio Intermunicipal Saúde – Região 
de Fernandópolis, nas seguintes classificações 
orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.2030.0000 Manutenção do MAC – Média e Alta 
Complexibilidade
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 
52.043,86
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 302.002)
10.302.0120.2031.0000 Repasse Consórcio Intermunicipal Saúde – 
Região de Fernandópolis
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 
47.956,14
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 302.002)
TOTAL GERAL ....................................................... R$ 100.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por 
conta do excesso de arrecadação vinculado aos efetivos 
repasses dos recursos financeiros por parte do Ministério 
da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos 
“Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospitalar”, piso “Incremento Temporário ao Custeio dos 
Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial”.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividades 2030 (Manutenção do MAC – Média 
e Alta Complexibilidade) e 2031 (Repasse Consórcio 
Intermunicipal Saúde – Região de Fernandópolis) e 
demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de 
julho de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.143, DE 8 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 350.500,00 (trezentos e cinquenta 
mil e quinhentos reais) destinados a suplementação das 
seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0181.1028.0000 Reforma e/ou Ampliação de Praças Públicas
Ficha 93: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 260.500,00