| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 2020 |
| Date | 2020-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 20.200,00 destinados a implementação do programa estadual de identificação e controle da população de cães e gatos, convênio nº 00008/2020, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde. |
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Município de Indiaporã – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Quinta-feira, 13 de agosto de 2020 Ano V | Edição nº 845 Página 2 de 4 PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ Atos Oficiais Leis LEI Nº 1.152, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), crédito adicional especial criado pelo Decreto nº 1.990 de 19/02/2020, autorizado pela Lei Municipal nº 1.103 de 18/02/2020, na classificação orçamentária abaixo discriminada: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 02.08.01 Fundo Municipal de Saúde 10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde Ficha 380: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00 TOTAL GERAL ............ R$ 4.000,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde Ficha 381: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 TOTAL GERAL .......... R$ 4.000,00 Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), Atividade 2033 (Manutenção da Vigilância em Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 13 de agosto de 2020. – ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento LEI Nº 1.153, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais) destinados a implementação do programa estadual de identificação e controle da população de cães e gatos, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 02.08.01 Fundo Municipal de Saúde 10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00 (Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 303.004) 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 200,00 (Fonte de Recurso: 0.02.42) (Código de Aplicação: 311.000) TOTAL GERAL ......... R$ 20.200,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos: - Excesso de Arrecadação: ......... (subtotal) ....... R$ 20.000,00 - excesso de arrecadação vinculado ao Convênio nº 00008/2020 firmado Município de Indiaporã – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Quinta-feira, 13 de agosto de 2020 Ano V | Edição nº 845 Página 3 de 4 entre o município de Indiaporã e a Secretaria de Estado da Saúde para identificação e controle da população de cães e gatos .......... R$ 20.000,00 - Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: .... (subtotal) ......... R$ 200,00 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde Ficha 177: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 200,00 TOTAL GERAL ............ R$ 20.200,00 Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), a Atividades 2033 (Manutenção da Vigilância em Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 13 de agosto de 2020. – ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento LEI Nº 1.154, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 89.645,14 (oitenta e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos) destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 10.301.0120.2029.0000 Repasse Contrato de Gestão – Associação Casa de Saúde Ficha 155: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 37.153,63 Ficha 157: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 52.491,51 TOTAL GERAL ............ R$ 89.645,14 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 10.301.0120.2029.0000 Repasse Contrato de Gestão – Associação Casa de Saúde Ficha 156: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 89.645,14 TOTAL GERAL ........... R$ 89.645,14 Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 1.053/2019 (LDO/2020) em conformidade com o presente crédito. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 13 de agosto de 2020. – ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial do Município – www.indiapora.sp.gov.br. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento