norma nº 1167/2020

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 15 de setembro de 2020 Ano V | Edição nº 862 Página 2 de 6
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.167, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza a Concessão Administrativa 
de Uso de Espaço Público, a título 
oneroso, para fins de exploração do 
comércio de Lanchonete, localizada 
na Praça central de Indiaporã 
denominada Luiz Antônio do Amorim 
e dá outras providencias.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã, 
nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 101, da Lei 
Orgânica do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de 
São Paulo, autorizado a efetivar concorrência pública 
para a concessão de exploração do “Quiosque nº 02”, 
localizado na Praça central de Indiaporã, denominada 
Luiz Antônio do Amorim, no terreno de propriedade da 
Mitra Diocesana de Jales – Paróquia São João Batista 
de Indiaporã, compreendendo uma área construída 
de 65,68m², com vista à exploração de atividade de 
lanchonete, restaurante e shows artísticas e/ou culturais.
Art. 2º O edital de concorrência observará as 
disposições legais e os interesses públicos, sobretudo de 
conservação, higiene e segurança da lanchonete.
Art. 3º A concessão a ser outorgada terá a duração 
de cinco (5) anos contadas da assinatura do contrato 
de concessão, podendo a critério da administração ser 
prorrogada por igual período.
Art. 4˚ O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, se 
porventura entender que a empresa exploradora dos 
serviços está prejudicando os usuários, fica expressamente 
autorizado a efetuar nova concorrência para exploração 
dos mesmos serviços, bem como extinguir os serviços 
antes do prazo inicialmente estatuído, sempre que o 
interesse público o recomendar, sem que isso configure 
qualquer ilícito, procedendo-se, então, a novo certame.
Art. 5˚ O Poder Executivo fixará as condições 
para a instalação dos serviços, devendo cada interessado 
obrigar-se a, no mínimo:
a) pagar pela concessão;
b) cumprir fielmente as normas de higiene 
estabelecidas pelos órgãos de vigilância sanitária e 
exigências do Poder Judiciário, sob pena de, em caso 
de descumprimento, o infrator perde automaticamente o 
direito da concessão de uso do referido imóvel.
Art. 6º O preço mínimo pela concessão será de quatro 
(4) salários mínimos por ano.
Art. 7º O Poder Executivo, no prazo máximo de 
sessenta (60) dias, a contar da publicação desta lei, 
deverá dar início ao processo de licitação para outorga da 
concessão dos serviços.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficam revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 15 de 
setembro de 2020.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DOM” – Diário Oficial 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.168, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza a Concessão Administrativa 
de Uso de Espaço Público, a título 
oneroso, para fins de exploração do 
comércio de Lanchonete e afins no 
Terminal Rodoviário de Indiaporã - 
SP e dá outras providencias.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,