norma nº 1213/2021

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
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Terça-feira, 30 de março de 2021 Ano VI | Edição nº 972 Página 6 de 59
convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por 
escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela 
maioria dos membros presentes, cabendo ao presidente 
o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento 
depender de desempate.
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 O Novo Conselho do FUNDEB será instituído no 
prazo estabelecido no Art. 42 da Lei Federal 14.113/2020.
§ 1º Até que seja instituído o novo conselho, caberá 
ao conselho existente na data de publicação desta Lei 
exercer as funções de acompanhamento e de controle 
previstas na legislação.
§ 2º Para o conselho municipal do Novo FUNDEB, o 
primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 
de dezembro de 2022, de acordo com § 2º do Art. 42 da 
Lei Federal 14.113/2020.
Art. 12 Indicados e/ou eleitos os conselheiros, na 
forma da Lei, o Poder Executivo Municipal regulamentará 
a sua composição através da publicação de um Decreto 
Municipal.
Art. 13 O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá 
ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 
(trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação e revogam-se as Leis nº 237/2007, Lei nº 
437/2011 e demais disposições em contrário.
Art. 15 Os casos omissos e/ou não contemplados 
nesta Lei deverão ser analisados conforme prerrogativas 
da Lei Federal 14.113/2020.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de 
março de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.213, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a aplicação de multas no 
contexto da pandemia da COVID 19.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Indiaporã-SP, devidamente 
autorizado aplicar multas aqueles que descumprirem as 
determinações municipais legais e infralegais destinadas 
a conter ou impedir a transmissão, disseminação ou 
propagação da COVID 19, acarretará a aplicação das 
seguintes penalidades ou medidas:
I – Não utilização de máscaras de proteção facial:
a) Nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos 
os bens de uso comum da população: multa no importe 
de 05 (cinco) MVRs, que perfaz a quantia de R$ 363,45 
(trezentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco 
centavos);
b) Se a pessoa sem máscara estiver dentro ou defronte 
a estabelecimento comercial em funcionamento: multa ao 
estabelecimento, no importe de 05 (cinco) MVRs, que 
perfaz a quantia de R$ 363,45 (trezentos e sessenta e 
três reais e quarenta e cinco centavos) por pessoa sem 
máscara facial;
II – Aglomeração de 02 (duas) ou mais pessoas, 
desrespeitando o distanciamento mínimo de 1,5 metros: 
multa no importe de 05 (cinco) MVRs, que perfaz a 
quantia de R$ 363,45 (trezentos e sessenta e três reais e 
quarenta e cinco centavos) por pessoa;
a) Se a aglomeração for defronte a estabelecimento 
comercial em funcionamento: multa ao estabelecimento, 
no importe de 05 (cinco) MVRs, que perfaz a quantia de 
R$ 363,45 (trezentos e sessenta e três reais e quarenta e 
cinco centavos) por pessoa aglomerada;
§ 1º A primeira conduta infratora verificada pela 
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fiscalização resultará em notificação de orientação, tanto 
para pessoas físicas como jurídicas, com o objetivo de 
advertir da transgressão cometida e da imposição de 
penalidades em caso de ocorrência reiterada da conduta;
§ 2º Em caso de reincidência das infrações previstas 
nos incisos I e II pelos estabelecimentos comerciais, 
haverá a suspensão do alvará de funcionamento pelo 
período de 5 (cinco) dias, o que implicará na imediata 
paralisação do exercício da atividade econômica pelo 
período que vigorar a suspensão, sem prejuízo da 
aplicação de nova multa.
III – Realização de festividades, aglomerações, 
churrascos e eventos a fim, incluindo em âmbito privado 
residencial, que gerem aglomeração de pessoas: multa 
no importe de 30 (trinta) MVRs, que perfaz a quantia de 
R$ 2.180,70 (dois mil, centos e oitenta reais e setenta 
centavos), dobrada em caso de reincidência.
a) Para efeitos de lavratura de auto de infração será 
considerada “aglomeração” qualquer reunião de pessoas 
que não sejam domiciliadas no mesmo endereço, 
ressalvadas reuniões decorrentes de comprovada e 
justificada necessidade, devendo ser o auto de infração 
lavrado imediatamente contra o responsável pelo seu 
cometimento, incluindo o possuidor direto ou proprietário 
do imóvel para o caso de infrações praticados no âmbito 
residencial.”
IV - Trânsito de pedestres em espaços e vias 
públicas durante horários e períodos vedados por 
norma regulamentar e em desacordo com as hipóteses 
autorizadas: multa no importe de 06 (seis) MVRs, que 
perfaz a quantia de R$ 436,14 (quatrocentos e trinta e 
seis reais e quatorze centavos), dobrada no caso de 
reincidência.
V – Funcionamento de estabelecimentos considerados 
não essenciais, de forma diversa a determinada por norma 
regulamentar: multa no importe de 05 (cinco) MVRs, que 
perfaz a quantia de R$ 363,45 (trezentos e sessenta e três 
reais e quarenta e cinco centavos) por pessoa, dobrada 
em caso de reincidência.
VI – Comercialização de bebidas alcoólicas durante 
período vedado por norma regulamentar: multa no importe 
de 68 (sessenta e oito) MVRs, que perfaz a quantia de 
R$ 4.942,92 (quatro mil, novecentos e quarenta e dois 
reais e noventa e dois centavos), dobrada no caso de 
reincidência.
VII – Comercialização de produtos pelos chamados 
ambulantes: multa no importe de 05 (cinco) MVRs, que 
perfaz a quantia de R$ 363,45 (trezentos e sessenta e 
três reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 2º As penalidades constantes desta Lei poderão 
ser aplicadas por qualquer membro da Vigilância Sanitária, 
designados e credenciados nas Portarias nº. 2.500, de 
09/02/2021 e 2.499 de 09/02/2021, respectivamente.
Parágrafo Único: Em caso de desrespeito, 
desobediência ou desacato ao agente público com a 
incumbência de fiscalização, lavratura do auto de infração 
ou aplicação da penalidade: multa no importe de 05 (cinco) 
MVRs, que perfaz a quantia de R$ 363,45 (trezentos e 
sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 3º As multas a que se refere esta Lei serão 
recolhidas no Setor Competente da Prefeitura Municipal, 
cujos valores auferidos serão destinados aos programas 
municipais relacionados ao enfrentamento e combate da 
Pandemia do Covid 19.
Art. 4º A notificação de aplicação das multas deverá 
ser entregue pessoalmente ao infrator, pessoa física ou 
jurídica, e deverá conter: identificação do infrator, data 
e local da infração, o(s) dispositivo(s) infringido(s), a(s) 
penalidade(s) aplicável(is), o valor a ser recolhido e o local 
do recolhimento e o nome do agente público responsável 
pela aplicação.
Art. 5º No prazo de 5 (cinco) dias corridos da entrega 
da notificação que trata o artigo 4º, poderá o notificado 
apresentar defesa, elencando todos os argumentos fáticos 
ou jurídicos impeditivos, modificativos ou extintivos da 
autuação, juntando, se for o caso, as provas pertinentes.
I – A defesa deverá ser protocolada na Prefeitura 
Municipal.
II - A defesa será apreciada por Comissão 
especialmente criada para tanto, que poderá:
a) declarar a sua procedência, implicando na extinção 
e arquivamento do auto de infração; ou,
b) declarar a sua improcedência, impondo-se ao infrator 
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a obrigação de cumprir as penalidades correspondentes 
à infração praticada ou, em caso de irresignação, interpor 
recurso contra a improcedência da defesa de notificação;
III – a notificação da decisão acerca da defesa deverá 
ser feita pessoalmente por agente público municipal.
IV- Irresignando-se contra a decisão que julgar 
improcedente a defesa de notificação, o notificado poderá 
interpor recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da 
entrega pessoal da decisão, contra a improcedência da 
defesa de notificação, endereçado ao Prefeito Municipal.
a) O recurso contra a improcedência da defesa de 
notificação deverá apresentar, de maneira fundamentada, 
todos os argumentos fáticos ou jurídicos que impliquem 
na nulidade da decisão que julgou improcedente a defesa 
de notificação ou na nulidade da autuação da infração.
b) O recurso deverá ser protocolado na Prefeitura 
Municipal, que terá o prazo no prazo máximo de 10 (dez) 
dias.
c) O recorrente será notificado pessoalmente, por 
agente público municipal, da decisão acerca do recurso.
V - Estando preclusa ou transitada em julgado a 
decisão administrativa que aplique penalidades ao 
infrator, caberá Vigilância Sanitária tomar as providências 
a fim de efetivar a aplicação das respectivas penalidades.
VI - O prazo para pagamento das multas será de 30 
(trinta) dias, contados da preclusão, do trânsito em julgado 
ou da decisão sobre o recurso interposto.
a) Ultrapassado o prazo do inciso VI deste artigo sem 
que tenham sido pagas as multas, deverá a Administração 
Pública Municipal adotar as providências necessárias 
a fim de que se proceda a sua cobrança ou se o caso 
inscrição em dívida ativa.
b) A penalidade de suspensão do alvará prevista no 
parágrafo 2º, do artigo 1º, sem prejuízo da imposição 
da medida de paralisação do exercício da respectiva 
atividade econômica, somente poderá ser efetivada após 
o trânsito em julgado administrativo da autuação aplicada.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da 
presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de 
março de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na 
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação 
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo 
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.214, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Revoga a Lei n° 157/2005 para que 
o Município de Indiaporã deixe de 
participar do Consórcio Intermunicipal 
dos Rios e Grandes Lagos.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei n° 157/2005 para que 
o Município de Indiaporã-SP deixe de participar do 
Consórcio Intermunicipal dos Rios e Grandes Lagos.
Art.2º O Município de Indiaporã deverá promover 
a sua exclusão do Consórcio Intermunicipal dos Rios e 
Grandes Lagos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de 
março de 2021.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
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