norma nº 1278/2021

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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Quarta-feira, 08 de dezembro de 2021
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
LEI Nº 1.278, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a criação da Ouvidoria
Geral do Município de Indiaporã
em atendimento ao disposto na Lei
Federal nº 13.460/2017.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÁ — Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria Geral do Município
de Indiaporá, órgão auxiliar, independente, permanente
e com autonomia administrativa e funcional que tem por
objetivo estabelecer meios de interação entre o cidadão
e a Administração Pública, coordenando e executando
os serviços de acesso à informação de que trata a Lei
Federal n.º 12.527/2011.
Art. 2º Compete à Ouvidoria Geral do Município de
Indiaporá:
| - Receber e apurar registros sobre condutas ilegais,
arbitrárias, desonestas, indecorosas ou que contrariem o
interesse público, sejam elas comissivas ou omissivas,
praticadas por servidores ou agentes públicos do
município de Indiaporá;
Il - Receber os registros, encaminhando-os aos órgãos
competentes;
HI - Diligenciar junto às unidades da Administração
competentes para a prestação de esclarecimentos sobre
atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de
reclamações, na forma do inciso |;
IV - Informar ao interessado as providências adotadas
em razão de seu pedido, exceto quando a Lei assegurar
o sigilo;
V- Recomendar aos órgãos da Administração a adoção
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de mecanismos que dificultem a violação do patrimônio
público e outras irregularidades administrativas lesivas;
VI - Promover e realizar cursos, seminários,
encontros, debates e pesquisas acerca de assuntos que
interessam ao controle da coisa pública, quando possível
e conveniente;
VII - Coordenar as ações integradas com os diversos
órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma
intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam
mais de um órgão da administração direta e indireta;
VIII - Comunicar ao órgão da administração direta
competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo
ao patrimônio público de que venha a ter ciência em
razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado
arquivo de documentação relativo às reclamações,
denúncias e representações recebidas.
$ 1º Para efeitos desta Lei, consideram-se registros:
| - Denúncias: comunicações verbais ou escritas
que indiquem quaisquer irregularidades de gestão ou
atendimento no âmbito da Administração Pública do
Município;
Il - Reclamações: comunicações verbais ou escritas,
sem natureza de requerimento, que relatem insatisfação
em relação às ações e serviços prestados pela Prefeitura;
Ill - Sugestões: comunicações verbais ou escritas que
proponham ação considerada útil à melhoria dos serviços
prestados pela Prefeitura e seus órgãos e entidades;
IV - Elogios: comunicações verbais ou escritas que
demonstrem satisfação ou agradecimento pelos serviços
prestados pela Prefeitura e seus órgãos e entidades;
V - Solicitações: requerimentos de orientação,
esclarecimento ou ensinamento relacionados aos serviços
prestados pela Prefeitura, ainda que contenham conteúdo
de insatisfação.
S$ 2º Os registros deverão ser protocolados ou, se
verbais, reduzidos a termo para que sejam encaminhadas
aos órgãos, departamentos ou entidades competentes no
prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por igual período.
S 3º Os órgãos, departamentos ou entidades
competentes deverão elaborar simples documento,
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avalizando os registros, no prazo máximo de 20 (vinte)
dias ou, na impossibilidade de fazê-lo, requerer a dilação
do prazo ao Ouvidor Geral.
$ 4º O documento ao qual se refere o parágrafo
anterior compreende um breve resumo das alegações do
cidadão, simples demonstração das medidas cabíveis em
relação às alegações e os agradecimentos pelo contato
com a Ouvidoria Geral.
85º Para efeitos do parágrafo anterior, caso constate-
se que as medidas cabíveis constituem ilícito penal,
deverão as alegações ser imediatamente encaminhadas
à Polícia, nas formas da Lei.
Art. 3º Fica criado o cargo de Ouvidor Público
Municipal, que terá nível e prerrogativa de Secretário
Municipal ou equivalente, que será nomeado pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, devendo estar em pleno
gozo de seus direitos civis e políticos.
$ 1º Os critérios para a nomeação do Ouvidor Geral
serão:
| - Quanto ao serviço: Disposição para atendimento
ao público;
Experiência na prevenção e solução de conflitos;
Habilidade de relacionamento interpessoal para dirigir e
orientar; e Conhecimento da área de atuação;
Il - Quanto ao perfil do servidor: Distanciamento de
questões político-partidárias;
Compromisso com a participação cidadã e com
os Direitos Humanos; Interesse em contribuir com a
eficiência e melhoria da gestão pública; Organização na
execução de suas atribuições.
$ 2º O ocupante do cargo deverá possuir no mínimo
Ensino Médio completo.
Art. 4º São atribuições do Ouvidor Geral:
|-Recomendarainstauração desindicâncias, inquéritos
ou outras medidas de apuração de irregularidades,
resguardadas as respectivas competências;
Il - Sugerir, quando cabível, a adoção de providências
de atos considerados irregulares ou ilegais, com base nas
demandas dos cidadãos;
Ill - Solicitar às entidades, secretarias ou órgãos da
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Administração informações, certidões ou cópias quanto
ao andamento de procedimentos iniciados por ação da
Ouvidoria Geral;
IV - Elaborar relatórios bimestrais das atividades da
Ouvidoria para encaminhamento ao Prefeito, à Câmara
de Vereadores disponibilizando-os para conhecimento
público;
V - Propor ao Prefeito a celebração de convênios ou
parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria;
VI - Rejeitar, mediante despacho fundamentado, as
denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações
reclamações e determinar o seu arquivamento, cientificado
o Prefeito Municipal das razões que o motivaram;
VII - Analisar os pedidos de dilação de prazo aos quais
se refere o 83º do art. 2º, e
VIII - Disponibilizar ao cidadão, a resposta final
referente ao seu registro.
Parágrafo único. Em caso de necessidade, em
decorrência do volume de demanda, poderá o Ouvidor
Geral requerer ao Prefeito Municipal a nomeação de
outros servidores efetivos para a função de ouvidores da
Ouvidoria Geral, devendo ser observado, no que couber,
o disposto no art. 3º.
Art. 5º O acesso do cidadão à Ouvidoria Geral deve se
dar por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes,
tais como:
|- E-mail;
II - Telefone;
Ill - Atendimento Pessoal, resguardada a jornada de
trabalho do servidor aos moldes do Estatuto;
IV - Correspondência;
V - Aplicativos de Mensagem Instantânea; e
VI - Outros meios identificados para este fim.
Art. 6º Todos os servidores da Administração municipal
deverão colaborar com a Ouvidoria Geral em prol do
interesse público.
Art. 7º Qualquer eventualidade no cumprimento dos
prazos ou na execução das atribuições pelos ouvidores
ou servidores das entidades, departamentos ou órgãos
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para os quais foi encaminhado registro, deverá ser
comunicada ao Ouvidor Geral.
Parágrafo único. O Ouvidor Geral discutirá acerca do
disposto no caput juntamente com o Prefeito para que
se tome a decisão mais viável em respeito ao direito de
acesso à informação pelo cidadão e o interesse público.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de recursos orçamentários próprios,
suplementados se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7
de dezembro de 2021.
— ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA —
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
— ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS —
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.279, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação da Feira do
Produtor Rural de Indiaporã e da
outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÁÃ -— Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a criar a Feira do Produtor Rural em Indiaporã,
a se realizar semanalmente, em locais e horários
determinados, disciplinado e regulamentado através de
Decretos Municipais específicos.
Art.2ºAfeirado Produtor Rural se destinaa comercializar
à população, a produção própria da propriedade rural,
diretamente e sem intermediário, visando com isso a
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promoção do aumento de hortifrutigranjeiros e produtos
derivados da agroindústria artesanal, melhorando o
abastecimento da população e a segurança alimentar,
bem como, fortalecer a união e o espírito de cooperação
entre produtores, facilitando o escoamento e a venda da
produção familiar.
Art. 3º As feiras do produtor rural funcionarão através
da organização de uma Comissão Gestora e Regulamento
Próprio, criada por Decreto do Poder Executivo Municipal,
com participação de representantes do Poder Público
Municipal, de produtores rurais, Associação de Produtores
Rurais, Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Meio Ambiente, sendo esta a responsável pelas tomadas
de decisão, fiscalização e boa condução das atividades
da feira, que será composta da seguinte forma:
a) 03 Representantes dos Produtores Rurais
participantes da organização da feira;
b) 01 Representante da Secretaria de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Meio ambiente;
c) 02 Representantes do Poder Executivo Municipal;
d) 01 Representante da Associação de Produtores
Rurais.
Art. 4º A permissão de participação fica restrita à
decisão da Comissão Gestora, sendo que a preferência
será sempre por Produtores que residam ou possuam
propriedades agrícolas no município de Indiaporã, podendo
ser proprietários, arrendatários, meeiros, assentados,
Associações e Cooperativas com representantes de
produtores rurais, devidamente comprovados através
de CNPJ rural ou através de laudo de Comprovação de
produção rural realizado por um técnico habilitado em
Ciências Agrárias da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Não poderão usar do espaço da
feira Produtores Rurais não habilitados pela Comissão
Gestora.
Art. 5º Na feira do produtor rural, será permitida
a venda no varejo, pelos Produtores, Associações
ou Cooperativas habilitadas pela Comissão Gestora,
diretamente ao público consumidor, de:
I- | Hortifrutigranjeiros, englobando neste conceito
frutas, verduras, legumes, cereais, tubérculos, brotos,
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