norma nº 1279/2021

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÁÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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Quarta-feira, 08 de dezembro de 2021
para os quais foi encaminhado registro, deverá ser
comunicada ao Ouvidor Geral.
Parágrafo único. O Ouvidor Geral discutirá acerca do
disposto no caput juntamente com o Prefeito para que
se tome a decisão mais viável em respeito ao direito de
acesso à informação pelo cidadão e o interesse público.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de recursos orçamentários próprios,
suplementados se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7
de dezembro de 2021.
— ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA —
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
— ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS —
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.279, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação da Feira do
Produtor Rural de Indiaporã e da
outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÁÃ -— Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a criar a Feira do Produtor Rural em Indiaporã,
a se realizar semanalmente, em locais e horários
determinados, disciplinado e regulamentado através de
Decretos Municipais específicos.
Art.2ºAfeirado Produtor Rural se destinaa comercializar
à população, a produção própria da propriedade rural,
diretamente e sem intermediário, visando com isso a
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promoção do aumento de hortifrutigranjeiros e produtos
derivados da agroindústria artesanal, melhorando o
abastecimento da população e a segurança alimentar,
bem como, fortalecer a união e o espírito de cooperação
entre produtores, facilitando o escoamento e a venda da
produção familiar.
Art. 3º As feiras do produtor rural funcionarão através
da organização de uma Comissão Gestora e Regulamento
Próprio, criada por Decreto do Poder Executivo Municipal,
com participação de representantes do Poder Público
Municipal, de produtores rurais, Associação de Produtores
Rurais, Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Meio Ambiente, sendo esta a responsável pelas tomadas
de decisão, fiscalização e boa condução das atividades
da feira, que será composta da seguinte forma:
a) 03 Representantes dos Produtores Rurais
participantes da organização da feira;
b) 01 Representante da Secretaria de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Meio ambiente;
c) 02 Representantes do Poder Executivo Municipal;
d) 01 Representante da Associação de Produtores
Rurais.
Art. 4º A permissão de participação fica restrita à
decisão da Comissão Gestora, sendo que a preferência
será sempre por Produtores que residam ou possuam
propriedades agrícolas no município de Indiaporã, podendo
ser proprietários, arrendatários, meeiros, assentados,
Associações e Cooperativas com representantes de
produtores rurais, devidamente comprovados através
de CNPJ rural ou através de laudo de Comprovação de
produção rural realizado por um técnico habilitado em
Ciências Agrárias da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Não poderão usar do espaço da
feira Produtores Rurais não habilitados pela Comissão
Gestora.
Art. 5º Na feira do produtor rural, será permitida
a venda no varejo, pelos Produtores, Associações
ou Cooperativas habilitadas pela Comissão Gestora,
diretamente ao público consumidor, de:
I- | Hortifrutigranjeiros, englobando neste conceito
frutas, verduras, legumes, cereais, tubérculos, brotos,
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bulbos, cogumelos e sementes comestíveis;
Il- | Alimentos minimamente processados de vegetais;
ll- Alimentos derivados de origem animal
devidamente regularizados pelos órgãos competentes;
IV- Alimentos artesanais: alimentos congelados,
amidos e féculas, biscoitos, bolachas, balas, bombons,
doces, café, chás, cereais e derivados, farinhas,
especiarias, temperos, condimentos preparados,
coloríficos, temperos a base de sal, frutas e vegetais
dessecados, geleias de frutas, pães, massas alimentícias,
patês, compotas, conservas, molhos, cachaças, vinhos,
licores, açúcar mascavo, melado, rapaduras.
V- Artesanato típico rural, utilizando matéria-prima
como madeira, bambu, palhas e fibras vegetais, penas de
aves, sementes, folhas, galhos;
VI- Plantas, condimentos vegetais frescos e flores;
VlIl- Praça de alimentação para comercialização
de alimentos e bebidas para consumo imediato,
contemplando pastéis, salgados, tapioca e derivados da
mandioca, derivados do milho, sucos, caldo de cana, café
e chás, entre outros.
81º Para a liberação e licenciamento dos itens
constantes deste artigo será necessário o cumprimento
das normas de inspeção e de fiscalização sanitária do
município de Indiaporã.
$2º Não será permitida a venda de produtos químicos
de limpeza como sabão, detergentes, amaciantes, água
sanitária ou congêneres.
83º Não será permitida a comercialização de animais
vivos na feira do produtor rural.
Art. 6º Após a aprovação da documentação exigida e
disponibilidade para comércio pretendido, cabe a prefeitura
Municipal a emissão de licença para comercialização nas
feiras do produtor rural, através de seu órgão competente.
Parágrafo único. As licenças dos produtores rurais
serão a título precário, podendo ser cancelada a qualquer
tempo por motivos de interesse público, com aval da
Comissão Gestora, sem que assista ao licenciado direito
de indenização ou reclamação de qualquer espécie.
Art. 7º Não será permitida, em hipótese alguma, a
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transferência, a qualquer título, gratuita ou onerosa, da
permissão concedida ao produtor rural para participar da
feira do produtor rural.
Art. 8º Caberá aos produtores rurais participantes da
feira, a limpeza posterior do local onde será realizada,
sendo que a guarda e conservação das estruturas
utilizadas, serão de responsabilidade dos proprietários
das mesmas.
Art. 9º As demais normativas necessárias para o
devido funcionamento da feira do Produtor Rural, serão
regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal
dezembro de 2021.
— ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA —
“Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na
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acesso ao público. Data Supra.
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LEI Nº 1.280, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o 8 2º, do artigo 1º, da Lei
1.220, de 20 de abril de 2021.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÁ -— Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º 0 8 2º, do artigo 1º, da Lei nº 1.220, de 20 de
abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Ant. 1º...
“8 2º O Município, como contrapartida da servidão
onerosa, ficará obrigado a disponibilizar um ponto de
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