norma nº 1280/2021

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÁÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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Quarta-feira, 08 de dezembro de 2021
bulbos, cogumelos e sementes comestíveis;
Il- | Alimentos minimamente processados de vegetais;
ll- Alimentos derivados de origem animal
devidamente regularizados pelos órgãos competentes;
IV- Alimentos artesanais: alimentos congelados,
amidos e féculas, biscoitos, bolachas, balas, bombons,
doces, café, chás, cereais e derivados, farinhas,
especiarias, temperos, condimentos preparados,
coloríficos, temperos a base de sal, frutas e vegetais
dessecados, geleias de frutas, pães, massas alimentícias,
patês, compotas, conservas, molhos, cachaças, vinhos,
licores, açúcar mascavo, melado, rapaduras.
V- Artesanato típico rural, utilizando matéria-prima
como madeira, bambu, palhas e fibras vegetais, penas de
aves, sementes, folhas, galhos;
VI- Plantas, condimentos vegetais frescos e flores;
VlIl- Praça de alimentação para comercialização
de alimentos e bebidas para consumo imediato,
contemplando pastéis, salgados, tapioca e derivados da
mandioca, derivados do milho, sucos, caldo de cana, café
e chás, entre outros.
81º Para a liberação e licenciamento dos itens
constantes deste artigo será necessário o cumprimento
das normas de inspeção e de fiscalização sanitária do
município de Indiaporã.
$2º Não será permitida a venda de produtos químicos
de limpeza como sabão, detergentes, amaciantes, água
sanitária ou congêneres.
83º Não será permitida a comercialização de animais
vivos na feira do produtor rural.
Art. 6º Após a aprovação da documentação exigida e
disponibilidade para comércio pretendido, cabe a prefeitura
Municipal a emissão de licença para comercialização nas
feiras do produtor rural, através de seu órgão competente.
Parágrafo único. As licenças dos produtores rurais
serão a título precário, podendo ser cancelada a qualquer
tempo por motivos de interesse público, com aval da
Comissão Gestora, sem que assista ao licenciado direito
de indenização ou reclamação de qualquer espécie.
Art. 7º Não será permitida, em hipótese alguma, a
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transferência, a qualquer título, gratuita ou onerosa, da
permissão concedida ao produtor rural para participar da
feira do produtor rural.
Art. 8º Caberá aos produtores rurais participantes da
feira, a limpeza posterior do local onde será realizada,
sendo que a guarda e conservação das estruturas
utilizadas, serão de responsabilidade dos proprietários
das mesmas.
Art. 9º As demais normativas necessárias para o
devido funcionamento da feira do Produtor Rural, serão
regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal
dezembro de 2021.
— ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA —
“Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
— ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS —
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.280, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o 8 2º, do artigo 1º, da Lei
1.220, de 20 de abril de 2021.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÁ -— Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º 0 8 2º, do artigo 1º, da Lei nº 1.220, de 20 de
abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Ant. 1º...
“8 2º O Município, como contrapartida da servidão
onerosa, ficará obrigado a disponibilizar um ponto de
Município de Indiaporã — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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MUNICÍPIO DE INDIAPORÁÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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Quarta-feira, 08 de dezembro de 2021
intemet, de no “mínimo 40 (quarenta) MB, em local
indicado pelo Sr. Celso Rodrigues de Almeida. “
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de
dezembro de 2021.
— ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA —
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
— ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS —
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.281, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre normas gerais para a
implantação do Sistema de Controle
Inteno no Poder Executivo do
Município de Indiaporã e da outras
providencias.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÁ — Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Sistema de Controle Interno do Município
de Indiaporã visa assegurar a fiscalização contábil,
orçamentaria, patrimonial e demais processos
administrativos, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, eficiência e publicidade na gestão dos
recursos públicos e a avaliação dos resultados obtidos
pela administração, nos termos dos artigos 31, 70 a 75 da
Constituição Federal, artigo 35 da Constituição Estadual,
Artigo 59 da Lei complementar 101, de 04 de maio de
2000 e demais Instruções Normativas e Comunicados do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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CAPITULO Il
DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 2º O Controle Interno do Município compreende
o plano de organização e todos os métodos e medidas
adotadas pela administração para salvaguardar os
ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar
o cumprimento dos programas, objetivos, metas,
acompanhar a execução do orçamento e andamento
dos processos administrativos, verificando a exatidão e
a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento
da lei.
Art. 3º Entende-se por Controle Interno o conjunto de
atividades, planos, métodos e procedimentos interligados
utilizados com vistas a assegurar que os objetivos dos
Poderes Executivo, incluindo todos os seus órgãos e
entidades da administração indireta, de forma integrada,
sejam alcançados, nos termos da legislação vigente.
CAPITULO III
DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CONTROLE
INTERNO
Art. 4º São funções do Controle Interno:
| — O controle exercido diretamente pelos diversos
níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas,
metas e orçamentos e a observância à legislação e às
normas que orientam a atividade especifica de cada
processo controlado;
Il — O acompanhamento, pelas diversas unidades da
estrutura organizacional, da observância à legislação e
às normas gerais que regulam o exercício das atividades
auxiliares;
Il — O acompanhamento do uso e guarda dos bens
pertencentes ao Município;
IV — O acompanhamento do controle orçamentário e
financeiro das receitas e despesas, efetuada pelos órgãos
de Planejamento Orçamentário e de Contabilidade e
Finanças;
V — O acompanhamento das atividades relevantes da
Administração Municipal, visando assegurar a observância
dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos
la VI, do artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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