norma nº 66/2021

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 29 de dezembro de 2021 Ano VI | Edição nº 1115 Página 3 de 50
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
viajar utilizando como meio de transporte a bicicleta;
II - Turismo ecológico: segmento da atividade turística
que utiliza, de forma sustentável, o patrimônio natural e
cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de
uma consciência ambientalista, por meio da interpretação
do ambiente, promovendo o bem-estar das populações;
III - Arranjo produtivo local: conjunto de fatores
econômicos, políticos e sociais, em um mesmo território,
desenvolvendo atividades econômicas correlatas e que
apresentam vínculos de produção, interação, cooperação e
aprendizagem;
IV - Sistema cicloturístico: conjunto de circuitos, rotas e
produtos turísticos voltados para o turismo em bicicleta;
V - Circuito cicloturístico: trajeto de longa distância no
qual coincidem os pontos de partida e de chegada,
interligando produtos turísticos intermunicipais cuja
identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística;
VI - Rota cicloturística: rumo, caminho, itinerário ou
trajeto de curta ou média distância que compõe um circuito
cicloturístico, interligando produtos turísticos locais e cuja
identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística.
Art. 4º Os circuitos e rotas cicloturísticas serão
traçados e implantados considerando o relevo e a formação
histórica, cultural e social do município de Indiaporã.
§ 1º Na criação de circuitos e rotas cicloturísticas será
priorizada a interligação entre os sistemas cicloturísticos e
a infraestrutura rural e urbana, já existentes;
§ 2º No processo de criação de circuitos e rotas
cicloturísticas deve ser garantida a participação popular e
do Conselho Municipal de Turismo;
§ 3º Os circuitos e as rotas cicloturísticas terão seus
traçados estabelecidos preferencialmente em estradas,
vias secundárias ou de menor fluxo de veículos
motorizados.
Art. 5º O município sede dos circuitos e rotas
cicloturísticas poderá:
I - Definir, dentro dos limites do respectivo território, o
traçado das rotas que farão parte dos circuitos
cicloturísticos, de forma integrada com as rotas dos
municípios vizinhos;
II - Implantar sinalização específica e visível, devendo
ser utilizada a denominação oficial dos circuitos;
III - Mapear e divulgar os atrativos e produtos turísticos
existentes na região dos circuitos e rotas, como:
a) Monumentos históricos;
b) Atrativos naturais;
c) Hospedagens;
d) Locais para alimentação e hidratação;
e) Bicicletarias, paraciclos e bicicletários;
f) Unidades de saúde.
IV - Disponibilizar informações e oferecer materiais
sobre as rotas, atrativos e produtos turísticos em meios de
comunicação físicos e virtuais, como mapas, cartilhas,
certificados; passaportes, sites e aplicativos;
V - Formar parcerias, inclusive com a iniciativa privada,
para a implantação, administração, manutenção e gestão
dos circuitos.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá:
I - Definir o padrão da sinalização dos circuitos
cicloturísticos;
II - Definir o traçado geral dos circuitos cicloturísticos a
fim de integrar os roteiros locais ou integrar os
intermunicipais e suas rotas;
III - Instituir, administrar e divulgar o Sistema
Cicloturístico do município, formado pelo conjunto de
circuitos e rotas destinados ao trânsito municipal e
intermunicipal por bicicletas.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei
ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 29 de
dezembro de 2021.
– adérito camargo ferreira da silva –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2021
Aprova o Código Tributário do
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ,
revogando a Lei nº 25 de 10
de dezembro de 1970, e suas
alterações e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
rt. 1º Esta Lei Complementar aprova o Código
Tributário do Município, dispondo sobre os direitos e
obrigações, que emanam das relações jurídicas referentes
a tributos de competência Municipal e de rendas que
constituem a receita do Município.
Art. 2º O presente Código é constituído de 02 (dois)
livros, com a matéria assim distribuída:
I - LIVRO I - Dispõe sobre as normas gerais de direito
tributário estabelecidas pela Legislação Federal de
interesse do Município para aplicação de sua Lei Tributária
e regulamenta o procedimento administrativo fiscal.
II - LIVRO II - Regula a matéria tributária no que
compete ao Município e toda matéria relativa à receita do
Município, constituída de tributos e rendas.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 29 de dezembro de 2021 Ano VI | Edição nº 1115 Página 4 de 50
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LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS
TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 3º Considera-se constituído o crédito tributário
através do lançamento regularmente notificado ao sujeito
passivo, inclusive na modalidade de confissão de dívida
eletrônica.
Parágrafo único. Aplica-se às modalidades de
lançamento as normas gerais de direito tributário
estabelecidas no Código Tributário Nacional.
Art. 4º O lançamento será efetuado, de ofício, quando
o sujeito passivo:
I - Não apresentar declaração a que esteja obrigado;
II - Deixar de atender ao pedido de esclarecimentos
que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os
prestar satisfatoriamente;
III - Fizer declaração inexata, assim entendida como a
que contiver ou omitir, dados e elementos que constituam
fato gerados dos tributos de competência municipal;
IV - Não efetuar ou efetuar com inexatidão o
pagamento ou o recolhimento do imposto devido, inclusive
retido na fonte;
V - Estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de
penalidade pecuniária;
VI – Deixar de emitir documento fiscal; e
VII – Apresentar conduta dolosa, tendente a sonegar
tributos municipais.
§ 1º O lançamento de ofício, além das hipóteses
previstas neste artigo, será aplicado àqueles em que o
sujeito passivo, beneficiado com isenções ou benefícios
fiscais, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar
o favor fiscal.
§ 2º Fica estabelecida a obrigatoriedade de
constituição do crédito tributário, através de lançamento de
ofício, nas obrigações tributárias identificadas pelo Fisco
Municipal, mesmo que sua cobrança esteja suspensa por
decisão administrativa ou judicial, para fins de impedir a
decadência tributária.
Art. 5º O Fisco Municipal poderá efetuar lançamento
de tributos estaduais ou federais, desde que autorizado por
lei ou convênio.
Art. 6º Nos tributos com lançamento por homologação,
havendo a obrigatoriedade de declaração dos fatos
geradores, inclusive na modalidade eletrônica, esta
constitui confissão de dívida e instrumento hábil e
suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que
não tenham sido recolhidos resultantes das informações
nela prestadas, dispensando-se o lançamento tributário.
Seção II
Da Atualização Monetária e Encargos Moratórios
Art. 7º Os créditos para com a Fazenda Pública
Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, incluídas
as multas de qualquer espécie, provenientes da
impontualidade, total ou parcial, nos respectivos
pagamentos, assim como, todos os valores apresentados
nesta Lei Complementar, serão atualizados
monetariamente, de acordo com a variação anual do IPC
FIPE (Índice de Preço ao Consumidor), calculado pela
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, ou outro que
venha sucedê-lo.
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, a
Secretaria Municipal de Fazenda fica autorizada a divulgar
o procedimento para a atualização monetária, baseando-se,
para o seu cálculo, nas respectivas normas regulamentares.
§ 2º A multa e os juros de mora incidirão sobre o valor
integral do crédito atualizado monetariamente.
§ 3º Fica instituída a UFM (Unidade Fiscal do Município
de Indiaporã) no valor de R$ 127,88 (cento e vinte e sete
reais e oitenta e oito centavos) que será atualizada
anualmente conforme disciplinado no caput, sendo sua
utilização apenas para cálculos e procedimentos internos,
inclusive atualização de créditos inscritos em dívida ativa,
ajuizados ou não.
§ 4º Fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada
a dispensar as frações de Real no caso de lançamento de
tributos diretos.
Art. 8º A atualização monetária estabelecida na forma
do art. 7º aplicar-se-á, inclusive, aos créditos cuja cobrança
seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo
se o sujeito passivo houver depositado, em moeda, a
importância questionada.
§ 1º Na hipótese de depósito parcial, far-se-á a
atualização da parcela não depositada.
§ 2º O depósito elide, ainda, a aplicação da multa
moratória, dos juros, ou de ambos, consoante seja efetuado
antes do prazo fixado para a incidência da multa, dos juros,
ou de ambos.
Art. 9º O valor do depósito, se devolvido por terem
sido julgados procedentes reclamações, recursos ou
medidas judiciais, será atualizado na forma da legislação
vigente.
Parágrafo único. Nos casos de repetição de indébito,
a atualização monetária cessará se o interessado deixar de
comparecer à repartição competente, no prazo de 30
(trinta) dias contados de sua regular notificação, para
receber a importância a ser devolvida.
Art. 10. A falta de pagamento de qualquer tributo,
previsto nesta Lei Complementar, nos vencimentos fixados
nos avisos de lançamento, ou na legislação tributária
municipal sujeitará o sujeito passivo:
I - À multa diária de 0,33% (trinta e três décimos por
cento) sobre o valor do crédito atualizado monetariamente,
até o percentual máximo de 10% (dez por cento);
II - À cobrança de juros moratórios à razão de 1 % (um
por cento) ao mês calendário, incidentes sobre o valor do
crédito atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte
ao do vencimento.
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
§ 1º A multa prevista no inciso I deste artigo será
aplicada, sem prejuízo de pagamento do imposto devido.
§ 2º Poderá ser dispensada, conforme determinação da
autoridade competente, a incidência de multa e juros
moratórios para revisão de lançamento de tributos diretos,
com vício que der causa a Municipalidade.
§ 3º Ajuizada a dívida serão devidos custas, honorários
e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação
em vigor.
§ 4º Entende-se por valor originário o que corresponda
ao crédito decorrente de tributo, excluindo a atualização
monetária, juros e multa de mora.
§ 5º A atualização incidirá sobre todos os créditos, de
natureza tributária ou não, decorrentes de tributos e outras
receitas, ou penalidades não liquidadas, na data de seus
vencimentos.
§ 6º As multas devidas, não proporcionais ao valor do
tributo, serão também atualizadas, não tendo incidência de
multa de mora.
Art. 11. A cobrança dos créditos inscritos na
Dívida Ativa far-se-á com os acréscimos previstos no
art. 10 da seguinte forma:
I - Quando amigável, os acréscimos serão apurados até
a data do pagamento à Fazenda Pública Municipal;
II - Quando judicial, os acréscimos serão “contados”
até a data do efetivo pagamento ou depósito em Juízo, à
disposição da Fazenda Pública Municipal.
Seção III
Das Modalidades de Extinção do Crédito Tributário
Art. 12. Extinguem o crédito tributário:
I - O pagamento;
II - A compensação;
III – A remissão;
IV - A prescrição e a decadência;
V - A conversão de depósito em renda;
VI - O pagamento antecipado e a homologação do
lançamento;
VII - A consignação em pagamento;
VIII - A decisão administrativa irreformável, assim
entendida a definitiva na órbita administrativa, que não
mais possa ser objeto de ação anulatória;
IX – A decisão judicial transitada em julgado;
X – A dação em pagamento de bens imóveis, na forma
e condições estabelecidas em regulamento.
§ 1º O pagamento de tributos e rendas municipais
poderá ser efetuada por todos os meios de pagamento
disponíveis, inclusive através de cartão de crédito e de
débito, pix e demais meios eletrônicos, na forma
estabelecida em regulamento.
§ 2º A utilização do instituto da dação em pagamento
somente poderá ser efetuada para quitação de débitos
inscritos em Dívida Ativa e precederá de:
I – Proposta oferecida pelo contribuinte devedor,
referente exclusivamente a bem imóvel de sua
propriedade, respondendo o mesmo pelas despesas
decorrentes do ato de registro para o Patrimônio Municipal;
II – Avaliação do imóvel por Comissão constituída para
esse fim específico pelo Executivo Municipal, conforme
disposto em regulamento.
§ 3º A dação em pagamento somente poderá ser
deferida pelo Prefeito Municipal, para processamento de
valores que terão como limite a importância do débito
inscrito na Dívida Ativa do Município.
§ 4º Sempre que o sujeito passivo seja ao mesmo
tempo credor e devedor tributário, dar-se-á preferência
pela aplicação da compensação, nos moldes estabelecidos
nesta Lei Complementar.
Art. 13. Fica a Secretaria Municipal de Fazenda
autorizada a efetuar a compensação de créditos tributários
com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do
sujeito passivo contra a Fazenda Pública, através de
procedimento administrativo, nas condições e sob as
garantias que estipular em regulamento, sem prejuízo das
demais disposições aplicáveis dispostas nesta Lei
Complementar.
Parágrafo único. Todo procedimento administrativo
de compensação deverá ser acompanhado de planilha de
cálculo elaborada pela Área de Contabilidade e de
exposição de motivos, para fins de auditoria interna ou
externa.
Seção IV
Do Parcelamento
Art. 14. Os créditos tributários poderão ser parcelados
administrativamente de acordo com lei específica.
Parágrafo único. A concessão do benefício está
condicionada à regularidade da situação fiscal do sujeito
passivo no exercício do requerimento, respeitada a
natureza do lançamento tributário de cada tributo.
Art. 15. Durante o período de parcelamento dos
créditos, o sujeito passivo não poderá inadimplir com
tributos da mesma espécie, cujos fatos geradores ocorram
após a sua concessão, sob pena de perda do benefício.
Art. 16. Fazem parte do crédito tributário:
I - O tributo devido, atualizado monetariamente até o
mês do pedido;
II - As multas por infração;
III - A multa de mora e os juros de mora previstos no
art. 10.
Art. 17. Após o vencimento, os créditos das parcelas
sujeitar-se à atualização monetária e demais acréscimos
legais.
Art. 18. O atraso do pagamento de três parcelas,
consecutivas ou não, por mais de 30 (trinta) dias corridos,
contados a partir do vencimento da última parcela
inadimplida, cancela o benefício, ficando o contribuinte
sujeito à quitação total do crédito, passando a incidir sobre
o saldo da dívida, multa, juros e atualização monetária, a
partir do seu inadimplemento.
Parágrafo único. Também cancela o benefício a
inadimplência das últimas parcelas, por prazo superior a 60
(sessenta) dias.
CAPÍTULO II
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Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
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DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Seção I
Da Inscrição e do Cadastro Fiscal
Art. 19. Toda pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado, deverá promover sua inscrição no
Cadastro Fiscal, inclusive através de meio eletrônico, de
quaisquer dos tributos municipais, para cada um de seus
estabelecimentos, seja matriz, filial, sucursal, agência,
depósito, escritório inclusive de contato, showroom, posto
de atendimento de qualquer natureza, endereço de
correspondência, endereço de terceiro onde atua
economicamente, ainda que temporariamente, inclusive
condomínio edilício, obra de construção civil ou qualquer
outra, independente da denominação que vier a ser
adotada, mesmo que isenta ou imune de tributos, de
acordo com as formalidades fixadas em regulamento.
§ 1º Fica o Executivo Municipal autorizado à instituição
do Domicílio Tributário Eletrônico, que substituirá para
todos os fins, o domicílio tributário do contribuinte ou
responsável.
§ 2º Sempre que possível aplica-se ao disposto no
caput, quando cabível, o disposto no art. 127 do Código
Tributário Nacional.
§ 3º As normas de funcionamento e utilização do
Domicílio Tributário Eletrônico serão disciplinadas em
regulamento.
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 20. Constitui dívida ativa tributária do Município, o
crédito proveniente de impostos, taxas, contribuições de
melhoria, contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública e multas tributárias de qualquer
natureza, atualizado conforme o disposto no art. 7º, e com
os acréscimos moratórios do art. 10, regularmente inscrita
na repartição administrativa competente, depois de
decorridos 30 (trinta) dias do prazo fixado para pagamento,
pela legislação tributária ou por decisão final proferida em
processo regular.
Parágrafo único. Sobre o crédito inscrito continuarão
a incidir a atualização monetária e os encargos moratórios
previstos nos arts. 7º e 10.
Art. 21. A dívida ativa regularmente inscrita goza
da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de
prova pré-constituída.
§ 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa
e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito
passivo ou de terceiro a quem a aproveite.
§ 2º A fluência de juros de mora e a atualização
monetária, conforme o disposto no art. 10, não exclui a
liquidez do crédito.
§ 3º Considera-se regular a dívida ativa inscrita após
procedimento administrativo da autoridade administrativa
responsável pela aferição da regularidade da constituição
do crédito tributário e de sua exigibilidade.
§ 4º A autoridade administrativa responsável pela
repartição encarregada dos procedimentos de inscrição de
dívida ativa emitirá a Certidão de Dívida Ativa com os
requisitos do art. 22 desta Lei Complementar.
§ 5º O registro da Dívida Ativa, bem como as certidões
de dívida ativa poderão ser efetuadas através de processo
eletrônico, dispensando a emissão de cópia em papel.
Art. 22. O termo de inscrição da dívida ativa conterá
obrigatoriamente:
I - O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre
que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - O valor originário da dívida, bem como o termo
inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais
encargos previstos em lei ou contrato;
III - A origem, a natureza e o fundamento legal ou
contratual da dívida;
IV - A indicação, quando for o caso, de estar a dívida
sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo
fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - A data e o número da inscrição, no Registro de
Dívida Ativa; e
VI - O número do processo administrativo ou do auto
de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos
elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela
autoridade competente.
§ 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que
conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na
mesma certidão.
§ 3º O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa
poderão ser preparados e numerados por processo manual
ou eletrônico.
Art. 23. A cobrança da dívida tributária do
Município será procedida:
I - Por via amigável - quando processada pelos órgãos
administrativos competentes;
II – Por protesto administrativo;
III - Por via judicial - quando processada pelos órgãos
judiciários.
Parágrafo único. As vias a que se refere este artigo
são independentes uma da outra, podendo a Administração
Pública, quando o interesse da Fazenda Pública Municipal
assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança
judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao
procedimento amigável ou ao protesto.
Art. 24. Fica o Executivo Municipal autorizado ao não
ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda
Municipal, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a
4,50 UFM´s (quatro inteiros e cinquenta centésimos)
unidades fiscais do município de Indiaporã.
§ 1º O limite estabelecido no caput não se aplica
quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de
multa por crime tributário.
§ 2º Entende-se por valor consolidado o resultante da
atualização do respectivo débito originário, somado aos
encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a
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data da apuração.
Art. 25. Aplicam-se à dívida ativa não tributária, na
forma da legislação competente, as normas disciplinadas
neste Capítulo.
CAPÍTULO II
DA CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 26. A prova da quitação de determinado
tributo será feita por certidão negativa, expedida à
vista de requerimento do interessado, que contenha
todas as informações necessárias à identificação da
pessoa física ou jurídica.
§ 1º A certidão negativa será sempre expedida nos
termos em que tenha sido requerida e será fornecida
dentro de até 10 (dez) dias úteis da data da entrada do
requerimento na repartição, ou por meio eletrônico, através
da internet, tendo prazo de validade de 90 (noventa) dias,
ou o prazo restante para o vencimento de crédito tributário
já devidamente constituído.
§ 2º A certidão emitida por meio eletrônico tem os
mesmos efeitos da certidão emitida em papel, desde que a
sua impressão possa ser aferida em portal da Prefeitura
Municipal na rede mundial de computadores.
Art. 27. A expedição de certidão negativa não
exclui o direito de a Administração Pública, a
qualquer tempo, constituir os créditos tributários
que venham a ser apurados após a sua emissão.
Art. 28. Terá os mesmos efeitos de certidão negativa,
aquela que consigne a existência de créditos tributários
não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que
tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja
suspensa, nos termos da legislação vigente.
TÍTULO III
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. Este título regula as disposições gerais do
procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos
iniciais da exigência do crédito tributário do Município
decorrentes de impostos, taxas e contribuição de melhoria,
contribuição para o custeio do serviço de iluminação
pública, penalidades e demais acréscimos, a consulta, o
processo administrativo tributário e a responsabilidade das
autoridades fiscais.
Art. 30. A Administração Pública poderá
promover, de ofício, inscrição, alterações de dados
cadastrais ou cancelamento da inscrição, na forma
regulamentar, sem prejuízo da aplicação das
penalidades cabíveis.
Seção I
Da Intimação e Da Ciência dos Atos e Decisões
Art. 31. A ciência dos atos e decisões far-se-á:
I – Pessoalmente;
II – Pelo correio;
III – Por sistema de comunicação eletrônica, destinado,
dentre outras finalidades, a:
a - Cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de
atos administrativos, incluídos os relativos às decisões em
processos administrativos tributários, e a ações fiscais;
b - Encaminhar notificações e intimações; e
c - Expedir avisos em geral.
IV - Por edital na imprensa local, integral ou resumido,
se desconhecido o domicílio tributário ou na
impossibilidade do cumprimento dos incisos anteriores;
V – Por edital eletrônico no sítio da Prefeitura Municipal.
§ 1º Quando, em um mesmo processo, for interessado
mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles
serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as
intimações.
§ 2º Prescinde de assinatura a notificação de
lançamento emitida por processo eletrônico.
§ 3º Quando se tratar de notificação de lançamento de
imposto predial e territorial urbano (IPTU) a ciência se dará
através da entrega do carnê pelos correios, ou, através da
obtenção de segunda via obtida no portal da Prefeitura
Municipal na rede mundial de computadores.
§ 4º O sistema de comunicação eletrônica, de que trata
o inciso III do caput deste artigo, será regulamentado,
observando-se o seguinte:
I - As comunicações serão feitas, por meio eletrônico,
em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no
Diário Oficial e o envio por via postal;
II - A comunicação feita na forma deste parágrafo será
considerada pessoal para todos os efeitos legais;
III - A ciência por meio do sistema de que trata o inciso
III do caput deste artigo, com utilização de certificação
digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de
validade;
IV - Considerar-se realizada a comunicação no dia em
que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor
da comunicação; e
V - Na hipótese do inciso IV, nos casos em que a
consulta se dê em dia não útil, a comunicação será
considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
Art. 32. O sujeito passivo, quando intimado, fica
obrigado a prestar as declarações solicitadas pela
autoridade administrativa e quando esta julgá-las in￾suficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam
completadas ou esclarecidas.
§ 1º A Intimação do contribuinte ou responsável, será
feita por quaisquer dos meios previstos nesta Lei
Complementar.
§ 2º Feita a intimação do contribuinte ou responsável,
terá ele o prazo de 15 (quinze) dias para prestar os
esclarecimentos solicitados, pessoalmente, por via postal
ou eletrônica, sob pena de que se proceda ao lançamento
de ofício, sem prejuízo de aplicação das penalidades legais
cabíveis.
Art. 33. A intimação presume-se feita:
I - Quando pessoal, na data do recebimento mediante
entrega de uma via, contra-recibo do interessado, em seu
domicílio tributário, ou onde se encontrar;
II - Quando por via postal, na data do recibo de volta,
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e, se for essa omitida ou não houver, 15 (quinze) dias após
a entrega da notificação nos Correios;
III - Se por sistema de comunicação eletrônica, na data
da ciência, ou transcorridos 30 (trinta) dias do
encaminhamento da comunicação;
IV - Quando por edital na imprensa local, ou edital
eletrônico, no prazo de 30 (trinta) dias após a data da
afixação ou da publicação, inclusive no sítio da Prefeitura
Municipal.
Art. 34. Os despachos interlocutórios, que não afetem
a defesa do sujeito passivo, independem de intimação.
Seção II
Da Notificação de Lançamento
Art. 35. A notificação de lançamento será
expedida pela Área de Tributação competente e
conterá, obrigatoriamente:
I - Aqualificação do notificado e as características do
imóvel, quando for o caso;
II - O valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo
para recolhimento e impugnação;
III - A disposição legal infringida, se for o caso, e o
valor da penalidade;
IV – A assinatura do servidor autorizado, com a
indicação do seu cargo ou função.
Parágrafo único. A notificação através do Domicílio
Tributário Eletrônico dispensa assinatura.
Art. 36. A notificação do lançamento será feita na
forma do disposto nos arts. 31 e 32.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 37. Compete à unidade administrativa da
Secretaria Municipal de Fazenda a fiscalização do
cumprimento da legislação tributária.
Art. 38. A legislação tributária municipal aplica￾se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou
não, inclusive às que gozem de imunidade ou de
isenção.
Art. 39. Para os efeitos da legislação tributária, não
têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou
limitativas do direito de examinar mercadorias, livros,
arquivos, inclusive eletrônicos, documentos, papéis e
efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, prestadores
de serviços, industriais ou produtores, ou da obrigação
destes de exibi-los.
§ 1º Os livros, registros e planilhas, inclusive
eletrônicos, obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e
os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão
conservados até que ocorra a prescrição dos créditos
tributários decorrentes das operações a que se refiram.
§ 2º Considera-se embaraço à fiscalização a negativa
não justificada de exibição de livros, registros e planilhas,
inclusive eletrônicos e documentos a que estiverem
obrigadas, bem como pelo não fornecimento de
informações sobre bens, movimentação financeira, negócio
ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas
demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da
força pública.
§ 3º Caracteriza-se, ainda, como embaraço a
fiscalização a negativa de acesso ao estabelecimento, ao
domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam
suas atividades ou se encontrem bens, documentos ou
informações de sua propriedade.
§ 4º Aos contribuintes ou responsáveis que
embaraçarem a fiscalização será aplicado o Regime
Especial de Fiscalização, nos moldes estabelecidos em
regulamento.
Art. 40. Mediante intimação escrita, são obrigados a
prestar à autoridade administrativa todas as informações
de que disponham com relação aos bens, negócios ou
atividades de terceiros:
I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de
ofício;
II - Os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições
financeiras;
III - As empresas de administração de bens;
IV - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - Os inventariantes;
VI - Os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei
designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério,
atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo
não abrange a prestação de informações quanto a fatos
sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a
observar segredo em razão de cargo, ofício, função,
ministério, atividade ou profissão.
Art. 41. Sem prejuízo do disposto na legislação
criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda
Pública Municipal ou de seus servidores públicos, de
informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação
econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros
e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou
atividades.
§ 1º Excetua-se do disposto neste artigo, além dos
casos previstos no art. 40, os seguintes:
I - Requisição de autoridade judiciária no interesse da
justiça;
II - Solicitações de autoridade administrativa no
interesse da Administração Pública, desde que seja
comprovada a instauração regular de processo
administrativo, no órgão ou entidade respectiva, com o
objetivo de investigar o sujeito passivo, a que se refere à
informação, por prática de infração administrativa;
§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito
da Administração Pública, será realizado mediante processo
regularmente instaurado e, a entrega será feita
pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo,
que formalize a transferência e assegure a preservação do
sigilo.
§ 3º Não é vedada a divulgação de informações
relativas a:
I – Representações fiscais para fins penais;
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II – Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública
Municipal;
III – Parcelamento ou moratória.
Art. 42. A Fazenda Pública Municipal poderá
prestar e receber assistência das Fazendas Públicas
da União, dos Estados, do Distrito Federal e de
outros Municípios para a fiscalização dos tributos
respectivos e permuta de informações, na forma
estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei
ou convênio.
Art. 43. A autoridade administrativa municipal
poderá requisitar o auxílio da força pública federal,
estadual ou municipal, quando vítima de embaraço
ou desacato, no exercício de suas funções, ou
quando necessário à efetivação de medida prevista
na legislação tributária, ainda que não se configure
fato definido em lei como crime ou contravenção.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO
Art. 44. O procedimento fiscal terá início com:
I - A lavratura de termo de início de ação fiscal;
II - A lavratura de termo de apreensão de bens, livros
ou documentos;
III - A notificação;
IV - A intimação;
V - A lavratura de auto de infração e imposição de
multa;
VI - Qualquer ato da Administração Pública que
caracterize o início de levantamento fiscal e de apuração do
crédito tributário.
§ 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade
do sujeito passivo em relação a atos anteriores e,
independentemente de intimação, a dos demais envolvidos
nas infrações verificadas.
§ 2º Sem prejuízo de ação fiscal individual, a
administração tributária poderá utilizar procedimento de
notificação prévia visando à autorregularização, na forma e
nos prazos a serem regulamentados, que não constituirá
início de procedimento fiscal.
§ 3º A ciência dos atos ao sujeito passivo poderá ser
efetuada de qualquer das formas previstas no art. 31.
Art. 45. A exigência do crédito tributário será
formalizada em auto de infração e imposição de
multa ou notificação de lançamento, conforme o
caso, distinto por tributo.
Parágrafo único. Quando mais de uma infração à
legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a
comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de
convicção, a exigência será formalizada em um só
instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS PRELIMINARES
Seção I
Do Relatório Fiscal
Art. 46. A autoridade que presidir ou proceder a
exames e diligências lavrará, sob sua assinatura,
relatório fiscal do que apurar, consignando a data de
início e final, o período fiscalizado, os livros,
arquivos, inclusive eletrônicos, e documentos
examinados e o que mais possa interessar.
§ 1º O relatório será emitido em duas vias pela
repartição fiscal, sendo uma, devidamente autenticada pela
autoridade, entregue ao sujeito passivo, mediante recibo na
via do Fisco, ou através do sistema de comunicação
eletrônica.
§ 2º A assinatura não constitui formalidade essencial à
validade do relatório fiscal, não implica confissão, nem a
sua falta ou recusa agravará a pena.
§ 3º O prazo máximo a ser concedido ao sujeito
passivo para a entrega de documentos fiscais e demais
obrigações acessórias é de 15 (quinze) dias.
§ 4º Iniciada a fiscalização, a autoridade administrativa
terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para
concluí-la, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por
igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o
prosseguimento dos trabalhos.
Art. 47. Encerrada a fiscalização, a autoridade
competente emitirá termo de encerramento de ação fiscal,
informando o prazo para impugnação e os valores dos
tributos e multas lançadas de ofício.
§ 1º Notificado o infrator, será intimado a recolher o
crédito tributário reclamado ou apresentar defesa, por
escrito, a autoridade competente, dentro de 15 (quinze)
dias, sob pena de julgamento à revelia.
§ 2º Não sendo encontradas irregularidades, a
homologação dos lançamentos deverá constar do Termo de
Encerramento.
Seção II
Da Apreensão de Bens, Livros e Documentos
Art. 48. Poderão ser apreendidos os bens móveis,
inclusive mercadorias, livros ou documentos em poder do
contribuinte, do responsável ou de terceiros, que
constituam prova material de infração estabelecida na
legislação tributária.
Art. 49. Da apreensão lavrar-se-á auto com os
elementos do auto de infração, observando-se, no que
couber, o disposto no art. 52.
Parágrafo único. Do auto de apreensão constarão a
descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos
apreendidos; a indicação do lugar onde ficarão depositados
e do nome do depositário, podendo a designação recair no
próprio detentor, se for idôneo, a juízo da autoridade
autuante.
Art. 50. Os livros, arquivos inclusive eletrônicos ou
documentos apreendidos poderão, a requerimento do
autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no
processo cópia de inteiro teor da parte que deve fazer
prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Parágrafo único. Os bens apreendidos serão
restituídos, a requerimento, mediante depósito das
quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela
autoridade competente, e passado recibo, ficando retidos,
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até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 51. Se o autuado não provar o preenchimento das
exigências legais para liberação dos bens apreendidos no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apreensão,
serão os bens levados a leilão, ou doados a entidades
filantrópicas, ou destinado à destruição, a critério da
autoridade competente.
§ 1º Quando a apreensão recair em produtos de fácil
deterioração, o leilão poderá ser dispensado, sendo feita
doação dos mesmos a entidades filantrópicas
imediatamente após a apreensão.
§ 2º À Secretaria Municipal de Saúde compete o exame
sanitário dos produtos de que trata o parágrafo anterior,
bem como a decisão de inutilizá-los, quando for o caso.
§ 3º Apurando-se, na venda, importância superior ao
tributo, à multa e acréscimos devidos, será o autuado
notificado para receber o excedente.
CAPÍTULO V
DAS FORMALIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO
Seção I
Do Auto de Infração e Imposição de Multa
Art. 52. Verificando-se violação da legislação
tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em
evasão fiscal, lavrar-se o auto de infração e imposição de
multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a
primeira entregue ao infrator, ou através do sistema
eletrônico de comunicação.
Art. 53. O auto de infração e imposição de multa será
lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas
ou rasuras, e deverá:
I - Mencionar o local, o dia e hora da lavratura;
II - Conter o nome do autuado e endereço, CPF ou CNPJ
conforme o caso, e, quando existir, o número de inscrição
no Cadastro Fiscal Mobiliário;
III - Referir-se ao nome e endereço das testemunhas,
se houver;
IV - Descrever o fato que constitui a infração e as
circunstâncias pertinentes;
V - Indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e
o da penalidade aplicável;
VI - Fazer referência ao termo de fiscalização em que
se consignou a infração, quando for o caso;
VII - Conter intimação ao infrator para pagar os
tributos, multas e acréscimos devidos, ou apresentar
defesa e provas no prazo previsto de 30 (trinta) dias;
VIII - Assinatura do autuante, podendo ser digital,
aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;
IX - Assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de
representante, mandatário ou preposto, ou da menção da
circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de
assinatura.
§ 1º As omissões ou incorreções do AIIM (Auto de
Infração e Imposição de Multa) não acarretarão nulidade
quando do processo constar elementos suficientes para a
determinação da infração e do infrator.
§ 2º A assinatura não constitui formalidade essencial à
validade do AIIM; não implica confissão, nem a sua falta ou
recusa agravará a pena.
§ 3º Havendo reformulação ou alteração do AIIM, será
devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado.
§ 4º A lavratura de AIIM compete privativamente aos
Fiscais Tributários.
§ 5º O cancelamento e/ou arquivamento do AIIM
depende de despacho fundamentado de autoridade
competente.
Art. 54. Não sendo possível a intimação pelo sistema
eletrônico de comunicação, ou na forma do inciso IX, do art.
53 aplica-se o disposto no art. 33, ambos desta Lei
Complementar.
CAPÍTULO VI
DA CONSULTA
Art. 55. Ao contribuinte ou responsável, ou a qualquer
pessoa que tenha legítimo interesse na situação
relacionada com a legislação tributária, é assegurado o
direito de consulta sobre interpretação e aplicação da
legislação tributária municipal, desde que protocolada
antes do início da ação fiscal e com obediência às normas
adiante estabelecidas.
Art. 56. A consulta será formulada através de
petição dirigida ao Chefe de Divisão e Tributação,
com a apresentação clara e precisa de todos os
elementos indispensáveis ao entendimento da
situação de fato e com a indicação dos dispositivos
legais aplicados, instruída, se necessário, com os
documentos.
Parágrafo único. O consulente deverá elucidar se a
consulta versa sobre hipótese em relação a qual ocorreu o
fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a
sua data.
Art. 57. Nenhum procedimento fiscal será instaurado
contra o contribuinte responsável relativamente à espécie
consultada, a partir da apresentação da consulta, até o
vigésimo dia subsequente à data da ciência da resposta.
Art. 58. A resposta à consulta formulada será
efetuada pelo responsável do órgão correspondente,
no prazo de até 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Poderá ser solicitada a emissão de
parecer e a realização de diligências, hipótese em que o
prazo referido no caput será interrompido, começando a
fluir no dia em que o resultado das diligências ou
pareceres, for recebido pela autoridade competente.
Art. 59. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - Em desacordo com o art. 56;
II - Por quem estiver sob procedimento fiscal
instaurado para apurar fatos que se relacionem com a
matéria consultada;
III - Por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação
relativa ao fato objeto da consulta;
IV - Quando o fato já tiver sido objeto de decisão,
anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou
processo regular, em que tenha sido parte o consulente;
V - Quando o fato estiver definido ou declarado
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claramente em disposição literal da lei tributária.
VI - Quando não descrever, completa e exatamente, a
hipótese a que se referir ou não contiver os elementos
necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for
escusável pela autoridade julgadora.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a
consulta será declarada ineficaz e determinado o
arquivamento dela.
Art. 60. Quando a resposta à consulta confirmar a
exigibilidade de obrigação tributária, cujo fato gerador já
tiver ocorrido, a autoridade julgadora intimará o consulente
para ciência da decisão. O consulente terá o prazo de 20
(vinte) dias para regularizar a situação, objeto da consulta,
findo os quais ficará sujeito à ação fiscal e às penalidades
cabíveis.
§ 1º Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de
decisão proferida em processo de consulta.
§ 2º Estando o consulente cadastrado no município, a
resposta poderá ser encaminhada pelo Sistema de
Comunicação Eletrônica.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Normas Gerais
Art. 61. Fica assegurada, ao contribuinte, responsável,
autuado ou interessado, a plena garantia ampla de defesa
e prova, sendo o julgamento dos atos e defesas de
competência:
I - Em primeira instância do Chefe de Divisão e
Tributação;
II - Em segunda instância do Diretor de Fazenda.
Art. 62. Em qualquer das instâncias, a autoridade
julgadora poderá requerer parecer de outras áreas da
administração, sem prejuízo de seu poder de decidir.
Art. 63. Em primeira ou segunda instâncias poderão
ser requeridos pela autoridade julgadora parecer do órgão
jurídico do Município.
Art. 64. A interposição de impugnação, defesa ou
recurso independe de garantia de instância.
Art. 65. Não será admitido pedido de reconsideração
de qualquer decisão irrecorrível.
Art. 66. Poderão ser restituídos os documentos
apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não
prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por
cópias autenticadas por servidor municipal.
Parágrafo único. Os documentos apresentados em
meio digital devem ser autenticados de acordo com a
legislação federal vigente.
Art. 67. Quando, no decorrer do processo de uma ação
fiscal, forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou
outras pessoas, será marcado prazo de 15 (quinze) dias
para apresentação de defesa, no mesmo processo.
Art. 68. As decisões de segunda instância poderão ser
anuladas pelo Prefeito Municipal, depois de ouvido o órgão
jurídico do Município, quando for contrária a administração
municipal e cumulativamente:
I – Violar disposição literal de lei;
II – For oposta a decisões pacificadas pelo poder
judiciário;
III – For contrária a disposição da Constituição Federal
ou as normas gerais de direito tributário;
IV – Violarem direito adquirido, ato jurídico perfeito ou
coisa julgada;
V – Prejudicar interesse público em favor de particular.
Seção II
Da Impugnação
Art. 69. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência
fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação
do lançamento ou da intimação do auto de infração,
mediante petição escrita, instruída com os documentos
comprobatórios necessários.
§ 1º A petição de que trata o caput poderá ser feita por
meio eletrônico, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º A reclamação tem efeito suspensivo do crédito
tributário.
§ 3º O impugnante poderá fazer-se representar por
procurador legalmente constituído.
Art. 70. A impugnação da exigência instaura a
fase contenciosa do procedimento e mencionará:
I - A autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - A qualificação do impugnante e o número de
inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário, se houver;
III - A identificação da(s) notificação (ões) de
lançamento, do(s) auto(s) de infração ou do(s) termo(s) de
apreensão;
IV - A perfeita identificação do imóvel a que se refere o
lançamento impugnado se for o caso;
V - Os motivos de fato e de direito em que se
fundamentam os pontos de discordância e as razões e
provas que possuir;
VI - As diligências que o impugnante pretenda sejam
efetuadas, desde que justificada a sua necessidade;
VII - O objetivo visado, formulado de modo claro e
preciso.
Parágrafo único. Considera-se não impugnada a
matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo
impugnante.
Art. 71. Protocolada a impugnação, o processo será
encaminhado à Repartição competente para manifestação
e contrarrazões.
Parágrafo único. A análise da impugnação e a
manifestação da Repartição competente da Secretaria
Municipal de Fazenda será efetuada pela autoridade que
praticou o ato objeto de impugnação.
Art. 72. A autoridade julgadora proferirá
despacho, resolvendo todas as questões debatidas,
declarando a procedência ou a improcedência da
impugnação.
Art. 73. A decisão contrária à Fazenda Municipal
estará sujeita a um único reexame necessário,
respeitado o disposto no art. 74, Inciso I, com efeito
suspensivo, quando o crédito fiscal for reduzido ou
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cancelado, em montante igual ou superior ao
estabelecido por ato do Secretário Municipal de
Fazenda.
Parágrafo único. O reexame necessário será
apreciado pela autoridade imediatamente superior àquela
que houver proferido a decisão reexaminada.
Seção III
Do Recurso
Art. 74. Das decisões de primeira instância, cabe
recurso ao Diretor de Fazenda.
I - De ofício, quando o valor dos créditos forem
superiores a 200 (duzentas)UFM’s pela autoridade
julgadora, quando as decisões forem contrárias à
Administração Fazendária;
II - Pelo sujeito passivo, dentro de 30 (trinta) dias,
contados da notificação ou ciência da decisão de primeira
instância.
Parágrafo único. O recurso poderá ser interposto
contra toda a decisão ou parte dela.
Seção IV
Da Execução das Decisões
Art. 75. São definitivas:
I - As decisões finais de primeira instância não sujeitas
ao recurso de ofício, e quando esgotado o prazo para
recurso voluntário, sem que esse tenha sido interposto;
II - As decisões finais de segunda instância.
§ 1º Tornar-se definitiva, desde logo, a parte da
decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos casos de
recurso voluntário parcial.
§ 2º Caso a autoridade autuante, tomando ciência de
decisão contrária à Administração Fazendária, não efetue o
recurso no prazo, será declarado extinto o processo,
respondendo ela pelo dano causado, respeitado o disposto
nos arts. 79, 80 e 81.
Art. 76. Transitada em julgado administrativamente a
decisão desfavorável ao contribuinte, responsável, ou
autuado, o processo será remetido ao setor competente,
para a adoção das seguintes providências, quando cabíveis:
I - Intimação do contribuinte, do responsável, do
autuado, para que recolha os tributos e multas devidas,
com seus acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias;
II - Conversão em renda das importâncias depositadas
em dinheiro;
III - Remessa para a inscrição e cobrança da dívida;
IV - Liberação dos bens, mercadorias, livros ou
documentos apreendidos ou depositados.
Art. 77. Transitada em julgado administrativamente a
decisão favorável ao contribuinte, responsável, ou autuado,
o processo será remetido ao setor competente para
compensação ou restituição dos tributos e penalidades
porventura pagos.
Art. 78. Poderá ser adotado Processo Administrativo
Tributário na modalidade eletrônica, sem prejuízo das
garantias asseguradas neste capítulo.
§ 1º Os processos somente poderão ser arquivados
com o respectivo despacho da autoridade competente.
§ 2º Os processos encerrados serão mantidos pela
Administração Pública, pelo prazo de 5 (cinco) anos da data
do despacho de seu arquivamento, após o que serão
inutilizados ou mantidos em arquivo eletrônico.
CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE DAS AUTORIDADES
ADMINISTRATIVAS COM COMPETÊNCIA PARA
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
Art. 79. A autoridade administrativa competente que,
em função do cargo exercido, tendo conhecimento de
infração à legislação tributária, deixar de lavrar e
encaminhar o auto de infração e imposição de multa
competente, será responsável, pecuniariamente, pelo
prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a
omissão, por dolo, e a responsabilidade, sejam apuradas
enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública
Municipal.
§ 1º Igualmente será responsável a autoridade ou
servidor público que, dolosamente, deixar de dar
andamento aos processos administrativos tributários, ou
quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar
arquivá-los antes de findos e sem causa justificada e não
fundamentado o despacho na legislação vigente à época da
determinação do arquivamento.
§ 2º A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal
e independente do cargo ou função exercido, sem prejuízo
de outras sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis
à espécie.
Art. 80. Nos casos do artigo anterior e seus
parágrafos, ao responsável, e, se mais de um houver,
independentemente uns dos outros, será cominada a pena
de multa de valor igual a da aplicável ao contribuinte,
responsável ou infrator, sem prejuízo da obrigatoriedade do
recolhimento do tributo, se esse já não tiver sido recolhido.
§ 1º A pena prevista neste artigo será imposta pelo
Secretário Municipal da Finanças, por despacho no
processo administrativo que apurar a responsabilidade do
servidor público, a quem serão assegurados amplos direitos
de defesa.
§ 2º Na hipótese do valor da multa e tributos não
arrecadados por culpa do servidor público ser superior a
10% (dez por cento) do total percebido mensalmente por
ele, a título de remuneração, o Secretário Municipal de
Fazenda determinará o recolhimento parcelado, de modo
que de uma só vez não seja recolhida importância
excedente àquele limite.
Art. 81. Consideradas as circunstâncias especiais em
que foi praticada a omissão do Fiscal Municipal de
Arrecadação, ou os motivos por que deixou de promover a
arrecadação de tributos, conforme fixados em regulamento,
o Secretário Municipal de Fazenda após a aplicação de
multa, poderá dispensá-lo do pagamento desta.
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE
Art. 82. São direitos do contribuinte:
I - O adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e
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unidades da Secretaria Municipal de Fazenda;
II - A igualdade de tratamento, com respeito e
urbanidade, em qualquer repartição pública do Município;
III - A identificação do servidor nas repartições públicas
e nas ações fiscais;
IV - O acesso a dados e informações, pessoais e
econômicas, que a seu respeito constem em qualquer
espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos
órgãos da Administração Tributária;
V - A eliminação completa do registro de dados falsos
ou obtidos por meios ilícitos;
VI - A retificação, complementação, esclarecimento ou
atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou
desatualizados;
VII - A obtenção de certidão sobre atos, contratos,
decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de
procedimentos de seu interesse em poder da Administração
Pública, salvo se a informação solicitada estiver protegida
por sigilo, observada a legislação pertinente;
VIII - A efetiva educação tributária e a orientação sobre
procedimentos administrativos;
IX - A apresentação de ordem de fiscalização ou outro
ato administrativo autorizando a execução de auditorias
fiscais, coleta de dados ou quaisquer outros procedimentos
determinados pela administração tributária, observado o
disposto no art. 84;
X - O recebimento de comprovante descritivo dos bens,
mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis,
programas de computador ou arquivos eletrônicos
entregues à fiscalização ou por ela apreendidos;
XI - A recusa a prestar informações por requisição
verbal, se preferir notificação por escrito;
XII - A faculdade de cumprir as obrigações acessórias
relativas à prestação de informações previstas na
legislação, bem como as notificações relativas à prestação
de informações ou ao fornecimento de registros fiscais e
contábeis, mediante o envio de arquivos eletrônicos a
endereços virtuais da Secretaria Municipal de Fazenda
criados especialmente para essa finalidade, segundo a
disciplina pertinente;
XIII - A informação sobre os prazos de pagamento e
reduções de multa, quando autuado;
XIV - A não-obrigatoriedade de pagamento imediato de
qualquer autuação e o exercício do direito de defesa, se
assim o desejar;
XV - A faculdade de se comunicar com seu advogado
ou entidade de classe quando sofrer ação fiscal, sem
prejuízo da continuidade desta;
XVI - A ciência formal da tramitação de processo
administrativo-fiscal de que seja parte, a vista dele na
repartição fiscal e a obtenção de cópias dos autos,
mediante ressarcimento dos custos da reprodução;
XVII - A preservação, pela administração tributária, do
sigilo de seus negócios, documentos e operações, exceto
nas hipóteses previstas em lei;
XVIII - O encaminhamento, sem qualquer ônus, de
petição contra ilegalidade ou abuso de poder ou para
defesa de seus direitos;
XIX - O ressarcimento por danos causados por agente
da Administração Tributária, agindo nessa qualidade;
XX - Obter convalidação, com efeitos retroativos, de
ato praticado pela Administração Fazendária que
apresentar defeito sanável ou erro notoriamente escusável,
salvo quando dela resultar lesão ao interesse público e
desde que haja o pagamento integral do tributo, se devido,
que ficará sujeito à incidência de atualização monetária, ou
outra forma de atualização, e dos demais acréscimos
previstos na legislação.
§ 1º O direito de que trata o inciso XVIII poderá ser
exercido por entidade associativa, quando expressamente
autorizada por seu estatuto, ou sindicato, em defesa dos
interesses coletivos ou individuais de seus membros.
§ 2º A convalidação a que se refere o inciso XX poderá
se dar por iniciativa da própria Administração Fazendária.
Art. 83. São garantias do contribuinte:
I - A exclusão da responsabilidade pelo pagamento de
tributo e de multa não previstos em lei;
II - A faculdade de corrigir obrigação tributária, antes
de iniciado o procedimento fiscal, mediante prévia
autorização do fisco e observada a legislação aplicável, em
prazo compatível e razoável;
III - A presunção relativa da verdade nos lançamentos
contidos em seus livros e documentos contábeis ou fiscais,
quando fundamentados em documentação hábil;
IV - A obediência aos princípios do contraditório, da
ampla defesa e da duplicidade de instância no contencioso
administrativo-tributário;
V - A liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito
tributário parcelado, com redução proporcional dos juros e
demais acréscimos incidentes sobre a parcela
remanescente;
VI - A fruição de benefícios e incentivos fiscais ou
financeiros, bem como o acesso a linhas oficiais de crédito
e a participação em licitações, independentemente da
existência de processo administrativo ou judicial pendente,
em matéria tributária, sem prejuízo do disposto no artigo
206 do Código Tributário Nacional;
VII - O restabelecimento da espontaneidade para sanar
irregularidades relacionadas com o cumprimento de
obrigação pertinente ao imposto caso a auditoria fiscal não
esteja concluída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data em que ocorrer a entrega à autoridade
fiscal da totalidade das informações, livros, documentos,
impressos, papéis, programas de computador ou arquivos
eletrônicos solicitados;
VIII - A inexigibilidade de visto em documento de
arrecadação utilizado para o pagamento de tributo fora do
prazo.
IX – A presunção de boa fé nos atos praticados no
exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas
de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e
urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a
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autonomia privada, exceto se houver expressa disposição
legal em contrário.
X - Arquivar qualquer documento por meio de
microfilme ou por meio digital, conforme técnica e
requisitos estabelecidos na legislação vigente, hipótese em
que se equiparará a documento físico para todos os efeitos
legais e para a comprovação de qualquer ato de direito
público;
XI - O documento digital e a sua reprodução, em
qualquer meio, realizada de acordo com o disposto na
legislação específica, terão o mesmo valor probatório do
documento original, para todos os fins de direito, inclusive
para atender ao poder fiscalizatório do Estado.
XII - O não encaminhamento ao Ministério Público, por
parte da administração tributária, de representação para
fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária
enquanto não proferida a decisão final, na esfera
administrativa, sobre a exigência do crédito tributário
correspondente.
§ 1º Quando a correção de obrigação tributária a que
se refere o inciso II implicar em reconstituição da
escrituração fiscal, o prazo para tal correção não será
inferior a 30 (trinta) dias.
§ 2º O disposto no inciso VII aplica-se somente aos
casos em que a conclusão dos trabalhos fiscais dependa
exclusivamente das informações constantes nos elementos
apresentados, tornando desnecessárias outras verificações.
§ 3º O prazo fixado no inciso VII poderá ser prorrogado
por mais 90 (noventa) dias, mediante requisição
fundamentada do Fiscal Municipal de Arrecadação
responsável pelos trabalhos à autoridade que determinou a
sua realização.
Art. 84. São obrigações do contribuinte:
I - O tratamento, com respeito e urbanidade, aos
funcionários da administração fazendária do Município;
II - A identificação do titular, sócio, diretor ou
representante nas repartições administrativas e
fazendárias e nas ações fiscais;
III - O fornecimento de condições de segurança e local
adequado em seu estabelecimento, para a execução dos
procedimentos de fiscalização;
IV - A apuração, declaração e recolhimento do imposto
devido, na forma prevista na legislação;
V - A apresentação em ordem, quando solicitados, no
prazo estabelecido na legislação, de bens, mercadorias,
informações, livros, documentos, impressos, papéis,
programas de computador ou arquivos eletrônicos;
VI - A manutenção em ordem, pelo prazo previsto na
legislação, de livros, documentos, impressos e registros
eletrônicos relativos ao imposto;
VII - A manutenção junto à repartição fiscal de
informações cadastrais atualizadas relativas ao
estabelecimento, titular, sócios ou diretores.
Parágrafo único. Relativamente ao inciso VII,
tomando conhecimento de verdade diversa da consignada
nos registros sobre o contribuinte, a autoridade fiscal pode
efetuar de ofício a alteração da informação incorreta,
incompleta, dúbia ou desatualizada.
Art. 85. Os direitos, garantias e obrigações previstos
nesta Lei Complementar não excluem outros decorrentes
de tratados ou convenções, da legislação ordinária, de
regulamentos ou outros atos normativos expedidos pelas
autoridades competentes, bem como os que derivem da
analogia e dos princípios gerais do direito.
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 86. A expressão “Fazenda Pública”, quando
empregada nesta Lei Complementar sem
qualificação, abrange a Fazenda Pública do
Município.
Parágrafo único. A competência para editar Atos
Normativos, Resoluções e Instruções, devidamente
numeradas e registradas, com a finalidade de orientar a
aplicação uniforme e correta da Legislação Tributária em
vigor é do Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 87. Os prazos fixados nesta Lei Complementar ou
na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na
sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do
vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem
em dia de expediente normal na repartição em que tramite
o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 88. O Poder Executivo Municipal expedirá, por
decreto, dentro de 210 (duzentos e dez) dias da entrada
em vigor desta Lei Complementar, a regulamentação
relativa a cada um dos tributos.
LIVRO II
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 89. Esta Lei Complementar dispõe sobre fatos
geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo,
alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo,
disciplinando a aplicação de penalidades e a concessão de
isenções.
Art. 90. Aplicam-se, às relações entre a Fazenda
Pública Municipal e os contribuintes, as normas gerais, de
direito tributário, constantes desta Lei Complementar e do
Código Tributário Nacional.
Art. 91. Compõem o Sistema Tributário do Município:
I - Impostos:
a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b)
c) Sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título,
por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
d)
e) Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de
polícia administrativa:
a) De fiscalização da localização e do funcionamento
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de estabelecimentos;
b) De fiscalização do exercício da atividade de
comércio ambulante ou eventual em área e vias públicas;
c) De fiscalização para execução de obras de
construção civil e similares;
d) De fiscalização para a ocupação e permanência em
áreas, nas vias, logradouros e passeios públicos;
e) De fiscalização de higiene e saúde;
f) De fiscalização de publicidade.
III - Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis,
prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição,
referente à Taxa de compensação ambiental pela utilização
efetiva ou potencial do serviço público de manejo de
resíduos sólidos.
IV - Contribuição de Melhoria.
Art. 92. Para serviços cuja natureza não comporte a
cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo,
preços e tarifas públicas, não submetidas à disciplina
jurídica dos tributos.
TÍTULO II
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 93. O imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona
urbana do Município, observando-se o disposto no art. 95.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato
gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de
cada ano.
Art. 94. O contribuinte do imposto é o proprietário, o
titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, a
qualquer título.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao
espólio das pessoas nele referidas.
Art. 95. As zonas urbanas, para os efeitos deste
imposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existam pelo
menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou
mantidos pelo Poder Público:
I - Meio fio ou calçamento, com canalização de águas
pluviais;
II - Abastecimento de água;
III - Sistema de esgotos sanitários;
IV - Rede de iluminação pública, com ou sem
posteamento para distribuição domiciliar;
V - Escola primária ou posto de saúde, a uma distância
máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo único. São consideradas zonas urbanas as
áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de
loteamentos aprovados pelos órgãos competentes,
destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo
que localizados fora das zonas urbanas, e ainda que
desprovidas dos melhoramentos constantes no caput deste
artigo.
Art. 96. O imposto também é devido pelos
proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a
qualquer título, de bem imóvel localizado fora da zona
urbana, que seja utilizado como sítio ou chácara de recreio,
ainda que não possua os melhoramentos previstos no art.
95.
Art. 97. O imposto não é devido pelos proprietários,
titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título,
de bem imóvel localizado na zona rural do Município, ainda
que possua edificações comerciais, industriais ou
residenciais, cuja destinação econômica seja agropecuária.
Art. 98. O imposto não é devido pelos proprietários,
titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título,
de imóvel que, mesmo localizado na zona urbana, seja
utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa
vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
§ 1º A não incidência se limitará à área efetivamente
utilizada nos fins indicados no artigo. A parcela
eventualmente não utilizada estará sujeita ao imposto.
§ 2º Para fruir do benefício previsto neste artigo o
contribuinte deverá:
I - Requerê-lo na forma do art. 126.
II - Juntar ao requerimento comprovante de:
a) Cadastro de produtor rural junto à Secretaria da
Fazenda do Estado de São Paulo ou CNPJ;
b) Apresentação de notas fiscais de venda de produtos
do imóvel rural;
c) Comprovante de pagamento do Imposto Territorial
Rural.
Art. 99. Os imóveis utilizados para atividades
industriais ou comerciais, mesmo não integrando
loteamentos aprovados, serão considerados como
pertencentes à zona urbana, para fins de incidência do
imposto respeitados os requisitos disciplinados no art. 93
desta Lei Complementar.
Seção II
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 100. A base de cálculo do imposto é o valor
venal do bem imóvel, ao qual se aplicam as alíquotas
de:
I – Imóvel sem edificação, sem muro e ou calçada:
2,00% (dois por cento);
II – Imóvel sem edificação, com muro e calçada: 1,50%
(um inteiro e cinquenta centésimos de por cento);
III – Imóvel com edificação residencial, sem muro e ou
calçada: 1,50 % (um inteiro e cinquenta centésimos de por
cento).
IV – Imóvel com edificação residencial com muro e
calçada: 0,80 % (oitenta centésimos de por cento).
V – Imóvel com edificação comercial, sem muro e ou
calçada: 1,50 % (um inteiro e cinquenta centésimos de por
cento).
VI – Imóvel com edificação comercial com muro e
calçada: 1,00 % (um de por cento).
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
VII – Imóvel com edificação industrial: 1,50 % (um
inteiro e cinquenta centésimos de por cento).
VIII – gleba indivisa conforme § 3º do art. 111 desta Lei
Complementar:
§ 1º Os imóveis cuja área edificada seja inferior a 20%
(vinte por cento) da área do terreno serão tributados pela
alíquota disciplinada no inciso I deste artigo.
§ 2º Os imóveis edificados que comprovarem a
manutenção de dispositivo de preservação do meio
ambiente, tais como aquecedor solar, placas fotovoltaicas,
cisternas, terão direito a um desconto de até 2% do valor
do imposto devido, na forma a ser estabelecida em
regulamento.
Art. 101. Na determinação do valor venal dos imóveis
não serão considerados:
I - O valor dos bens móveis neles mantidos em caráter
permanente ou temporário, para efeito de sua utilização,
exploração, aformoseamento ou comodidade;
II - As vinculações restritivas do direito de propriedade
e o estado de comunhão;
III - O valor das construções, nas hipóteses previstas
nos incisos I a IV do art. 102.
Art. 102. Para os efeitos deste imposto, considera-se
sem edificação o imóvel que contenha:
I - Construção provisória que possa ser removida sem
destruição ou alteração;
II - Construção em andamento ou paralisada;
III - Construção em ruínas, em demolição, condenada
ou interditada;
IV - Construção que a autoridade competente
considere inadequada, quanto à área ocupada, para a
destinação ou utilização pretendida.
Art. 103. O valor venal do imóvel será determinado
mediante os seguintes critérios:
I - Tratando-se de imóvel sem edificações, pela
multiplicação de sua área, ou de sua parte ideal, pelo valor
do metro quadrado do terreno, aplicados os fatores de
correção;
II - Tratando-se de imóvel com edificações, pela soma
do valor do terreno, ou de sua parte ideal, obtido nas
condições fixadas no inciso anterior, com o das edificações,
sendo o valor destas o resultante da multiplicação da área
construída pelo valor unitário do metro quadrado de
construção correspondente ao tipo e padrão.
Art. 104. Constitui instrumento para apuração da base
de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana, a planta genérica de valores, editada por
lei específica, contendo:
I - Os critérios para avaliação dos terrenos e
edificações;
II - Os valores unitários do metro quadrado de terreno,
de acordo com a localização;
III - Os valores unitários do metro quadrado de
edificação, segundo o tipo e o padrão desta.
§ 1º Não sendo editada nova planta de valores, a base
de cálculo de que trata este artigo será atualizada,
anualmente, de acordo com o disposto no art. 7º desta Lei
Complementar.
§ 2º O imposto incidirá sobre as construções
concluídas, independentemente da concessão da “Certidão
de Conclusão de Obra” ou “Habite-se”.
Art. 105. Lei específica baseada nas orientações do
Plano Diretor estabelecerá áreas para determinar o
parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do
solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,
devendo fixar as condições e os prazos para
implementação da referida obrigação.
I - Considera-se subutilizado o imóvel cujo
aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano
diretor ou em legislação dele decorrente;
II - O proprietário será notificado pelo Poder Executivo
para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação
ser averbada no cartório de registro de imóveis.
III - A notificação far-se-á:
a) Por funcionário do órgão competente do Poder
Executivo, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser
pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou
administração;
b) Por edital quando frustrada, por três vezes, a
tentativa de notificação na forma prevista na alínea "a";
IV - Os prazos a que se refere este artigo não poderão
ser inferiores a:
a) Um ano, a partir da notificação, para que seja
protocolado o projeto no órgão municipal competente;
b) Dois anos, a partir da aprovação do projeto, para
iniciar as obras do empreendimento;
V - Em empreendimentos de grande porte, em caráter
excepcional, lei específica poderá prever a conclusão em
etapas, assegurando-se que o projeto aprovado
compreenda o empreendimento com um todo.
§ 1º Em caso de descumprimento das condições e dos
prazos previstos no caput deste artigo, ou não sendo
cumpridas as etapas previstas no inciso V, o Executivo
procederá à aplicação do IPTU progressivo no tempo,
mediante a majoração da alíquota de 3,00% (três por
cento) sobre o valor venal do imóvel, a cada ano, pelo
prazo de 05 (cinco) anos consecutivos.
§ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar
não seja atendido no prazo de 05 (cinco) anos, alíquota
máxima será mantida até que se cumpra a obrigação.
§ 3º Fica vedada a concessão de isenções ou anistia
relativas à tributação progressiva.
Seção III
Da Inscrição
Art. 106. A inscrição no Cadastro Fiscal
Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida,
separadamente, para cada bem imóvel de que o
contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil
ou possuidor, a qualquer título, mesmo que seja
beneficiado por imunidade ou isenção.
Parágrafo único. Tratando-se de imóvel sem
edificações, são sujeitas a uma só inscrição, requerida com
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a apresentação de planta ou croqui:
I - As glebas sem quaisquer melhoramentos;
II - As quadras indivisas das áreas arruadas.
Art. 107. O contribuinte é obrigado a promover a
inscrição ou sua alteração, em formulário próprio, no qual,
sob sua responsabilidade, declarará os dados e informações
exigidos pela Prefeitura, pertinentes ao imóvel, nos
seguintes prazos e situações:
I - Tratando-se de imóvel sem edificações:
a) De 30 (trinta) dias, contados da:
1. Convocação eventualmente feita pela Prefeitura;
2. Demolição ou perecimento das edificações ou
construções existentes no terreno;
b) De 30 (trinta) dias, contados da:
1. Aquisição ou promessa de compra do terreno;
2. Posse do terreno exercida a justo título.
II - Tratando-se de imóvel com edificações:
a) De 30 (trinta) dias, contados da:
1. Convocação eventualmente feita pela Prefeitura;
2. Conclusão ou ocupação da construção;
b) De 30 (trinta) dias, contados da:
1. Aquisição ou promessa de compra da edificação;
2. Posse da edificação exercida a justo título.
Art. 108. Os responsáveis pelo parcelamento do solo
ficam obrigados a fornecer, até 31 de outubro de cada ano,
ao Cadastro Fiscal Imobiliário, relação dos lotes que tenham
sido alienados definitivamente, ou mediante compromisso
de compra e venda, apresentando cópia das respectivas
matrículas do Registro de Imóveis, ou contrato de compra e
venda dos imóveis já comercializados e seus respectivos
endereços para correspondência, a fim de ser feita a devida
anotação no Cadastro.
Parágrafo único. Caso não seja cumprido o
estabelecido no caput deste artigo, fica o
empreendedor/proprietário responsável pelo pagamento do
imposto.
Art. 109. Os responsáveis pelas edificações em
condomínio ficam obrigados a fornecer, dentro de 30
(trinta) dias da data da expedição do "habite-se", ao
Cadastro Fiscal Imobiliário, cópia da instituição e
especificação de condomínio inscrita no Registro de
Imóveis competente e cópia das matrículas do Registro de
Imóveis ou contrato de compra e venda dos imóveis já
comercializados e respectivos endereços para
correspondência dos adquirentes das unidades autônomas.
Art. 110. O contribuinte omisso será inscrito de ofício,
observado o disposto no art. 111.
Parágrafo único. Equipara-se ao contribuinte omisso
o que apresentar formulário de inscrição com informações
falsas, erros ou omissões dolosas, sem prejuízo das demais
penalidades cabíveis.
Seção IV
Do Lançamento
Art. 111. O imposto será lançado anualmente,
observando-se o estado do imóvel na data de ocorrência do
fato gerador.
§ 1º Tratando-se de construções concluídas durante o
exercício, o imposto sobre a edificação será lançado a partir
do exercício seguinte àquele em que a unidade competente
expedir o certificado de regularização pertinente, ou àquele
em que ela seja parcial ou totalmente ocupada ou ainda
que esteja em condições de habitabilidade.
§ 2º Tratando-se de construções demolidas durante o
exercício, o imposto sobre as edificações será cancelado a
partir do exercício seguinte àquele em que a demolição foi
concluída, permanecendo o imposto correspondente ao
terreno.
§ 3º Tratando-se de imóveis objeto de loteamento, até
a conclusão e respectivo recebimento da infraestrutura, na
forma da legislação específica, será considerado com gleba
indivisa.
Art. 112. O imposto será lançado em nome do
contribuinte que constar da inscrição.
§ 1º No caso de imóvel objeto de compromisso de
compra e venda, o lançamento poderá ser efetuado em
nome do promitente vendedor e do compromissário
comprador, com responsabilidade solidária.
§ 2º Tratando-se de imóvel que seja objeto de
enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito
em nome do enfiteuta, do usufrutuário, do fiduciário, ou de
qualquer outro que tenha direito real sobre o imóvel.
Art. 113. Nos casos de propriedade em comum, o
imposto será lançado em nome de um dos coproprietários,
sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo
pagamento do tributo.
Art. 114. O lançamento do imposto será distinto, um
para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou
vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.
§ 1º Nos casos de loteamentos, desmembramentos,
desdobros e outros da espécie, já inscritos no Registro de
Imóveis, o lançamento do imposto será individualizado por
lote, independentemente de estarem aprovados pela
Prefeitura.
§ 2º Os lançamentos de que trata o parágrafo anterior
não geram quaisquer direitos relativos ao parcelamento do
solo e ao direito de construir, sem o cumprimento da
legislação pertinente, tendo mero efeito tributário.
§ 3º Relativamente a cada unidade autônoma, o
contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo
número de inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário.
Art. 115. Enquanto não extinto o direito da Fazenda
Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício,
aplicando-se, para revisão, as normas gerais pertinentes.
§ 1º O pagamento da obrigação tributária objeto de
lançamento anterior será considerado como pagamento
parcial do total devido pelo contribuinte em consequência
de revisão de que trata este artigo.
§ 2º O lançamento retificador, resultante de revisão,
cancela o lançamento anterior.
Art. 116. O imposto será lançado e exigido
independentemente da regularidade jurídica do título de
propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da
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satisfação de quaisquer exigências administrativas para a
utilização do imóvel.
Art. 117. O aviso de lançamento será entregue no
domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como
tal o local indicado por ele.
Parágrafo único. A notificação será feita:
I - Diretamente pela Prefeitura ou por via postal,
pessoalmente ou através de familiar, representante,
preposto, inquilino ou empregado do contribuinte, bem
como de portarias de edifícios ou de empresas.
II - Por edital, integral ou resumido, se desconhecido o
domicílio tributário ou se a forma prevista no inciso anterior
não puder ser efetivada.
Seção V
Da Arrecadação
Art. 118. O imposto será pago de uma só vez ou
parceladamente, na forma e nos prazos regulamentares.
§ 1º Em caso de pagamento em parcelas, o número
delas será de no máximo 05 (cinco).
§ 2º Nenhuma parcela poderá ser paga sem que
estejam quitadas todas as anteriores.
Art. 119. Fica autorizado o executivo municipal a
conceder aos contribuintes do imposto, sem débitos de
exercícios anteriores, um desconto de até 5% (cinco por
cento) sobre o valor lançado para o exercício,
independentemente da forma de pagamento adotada pelo
contribuinte.
Art. 120. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
desconto, de até 10 % (dez por cento) sobre o imposto
lançado, para ser utilizado pelo contribuinte que optar por
pagamento em parcela única, desde que efetuado no prazo
específico, constante da notificação.
Art. 121. O pagamento do imposto não implica no
reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da
legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do
imóvel.
Seção VI
Do Cadastro
Art. 122. A atualização dos dados cadastrais do imóvel
urbano é de responsabilidade de seu proprietário, possuidor
ou detentor de domínio útil, devendo as alterações serem
comunicadas à Secretaria Municipal de Fazenda até o final
do mês de outubro de cada exercício.
Art. 123. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá
efetuar a atualização dos cadastros dos imóveis urbanos de
ofício, desde que constatadas alterações sem a devida
comunicação, ficando ainda, o contribuinte sujeito as
penalidades cabíveis.
Art. 124. Para a conferência dos dados cadastrais dos
imóveis urbanos, a Secretaria Municipal de Fazenda poderá
se utilizar de todas as formas legais, inclusive eletrônicas,
respeitados os direitos e garantias individuais do
contribuinte.
Art. 125. Fica a Secretaria Municipal de Fazenda
autorizada a celebrar convênio junto ao Cartório de
Registro de Imóveis, para fins de conferência e atualização
das alterações na titularidade dos imóveis urbanos.
Seção VII
Da Isenção
Art. 126. São Isentos do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana os imóveis de propriedade de
pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, ainda que não
aposentados, que recebam até 03 (três) salários mínimos
mensais de renda familiar, e sejam possuidores de um
único imóvel, e que seja utilizado exclusivamente para
moradia própria.
§ 1º A isenção estabelecida no caput alcança os
aposentados por invalidez, que recebam até 03 (três)
salários mínimos mensais de renda familiar, e sejam
possuidores de um único imóvel, e que seja utilizado
exclusivamente para moradia própria.
§ 2º As isenções serão solicitadas em requerimento
instruído com as provas documentais de cumprimento das
exigências necessárias para sua concessão, conforme
disposto em regulamento.
§ 3º Para a concessão de isenções que importem na
análise da condição sócia econômica do contribuinte, bem
como da área do imóvel, a autoridade fazendária poderá
determinar a vistoria deste pelo Setor do Cadastro
Imobiliário Municipal, bem como a triagem socioeconômica
da Assistência Social.
§ 4º Entendem-se por renda familiar a soma dos
rendimentos dos membros da mesma família,
economicamente ativo, que vivam sob o mesmo teto.
§ 5º Toda isenção somente será concedida em estrita
obediência ao preceituado na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTERVIVOS",
A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS
IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE
DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE
GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA
AQUISIÇÃO
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 127. o Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição, tem como fato gerador:
I – A transmissão de bem imóvel por natureza ou por
acessão física;
II - A transmissão de direitos reais sobre bens imóveis,
exceto os direitos reais de garantia;
III – A cessão de direitos relativos à aquisição de bens
imóveis.
Art. 128. O imposto incidirá especificamente sobre as
seguintes mutações patrimoniais onerosas:
I - A compra e venda, pura e condicional, e atos
equivalentes;
II - A dação em pagamento;
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III - A permuta;
IV - O mandato em causa própria, ou com poderes
equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e
respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o
mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;
V - A arrematação, a adjudicação e a remição;
VI - As divisões de patrimônio comum ou partilha,
quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou
divorciado, valor de bens imóveis acima da respectiva
meação, com pagamento da outra parte;
VII - As divisões para extinção de condomínio de bem
imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota￾parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota￾parte ideal;
VIII - O usufruto;
IX - As rendas expressamente constituídas sobre bem
imóvel;
X - A cessão de direitos do arrematante ou
adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou
adjudicação;
XI - A cessão de direitos decorrentes de compromisso
de compra e venda e de promessa de cessão;
XII - A cessão de direitos de concessão real do uso;
XIII - A cessão de direitos de posse para efeito da
usucapião;
XIV - A cessão de direitos de usufruto;
XV - A cessão de direitos à sucessão;
XVI - A cessão de benfeitorias e construções em
terreno compromissado à venda ou alheio;
XVII - A cessão física quando houver pagamento de
indenização;
XVIII - A cessão de direitos possessórios;
XIX - A promessa de transmissão de propriedade,
através de compromisso devidamente quitado;
XX - Incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica,
ressalvados os casos previstos nos incisos I e II deste
artigo;
XXI - Transferência do patrimônio de pessoa jurídica
para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou
respectivos sucessores;
XXII – Instituição e extinção de direito de superfície;
XXIII - Qualquer ato judicial ou extrajudicial “Inter￾Vivos”, não especificado neste artigo, que importe ou se
resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis
por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia;
XXIV - Cessão de direitos relativos aos atos
mencionados no inciso anterior;
XXV – Servidão onerosa;
XXVI - Instituição de fideicomisso;
XXVII - Cessão de direito de superfície;
XXVIII - Cessão à concessão de uso especial para fins
de moradia;
XXIX - Cessão à concessão de direito real de uso;
XXX - Cessão ao direito real de laje.
§ 1º Será devido novo imposto:
I - Quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II - No pacto de melhor comprador.
§ 2º Equipara-se ao contrato de compra e venda, para
efeitos fiscais:
I - A permuta de bens imóveis por bens e direitos de
outra natureza, inclusive nos casos em que a copropriedade
se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em
bens contíguos;
II - A permuta de bens imóveis por outros quaisquer
bens situados fora do território do Município;
III - A transação em que seja reconhecido direito que
implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele
relativos.
Seção II
Da Não Incidência
Art. 129. O imposto não incide sobre:
I - A transmissão de bens ou direitos, quando efetuada para
sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em
realização de capital;
II - A transmissão de bens ou direitos decorrentes de
fusão, incorporação, cisão ou extinção de capital de pessoa
jurídica, salvo se a atividade preponderante do adquirente
for o comércio desses bens ou direitos ou a locação de
imóveis.
III - A transmissão de bens ou direitos, quando a
aquisição for feita por pessoa jurídica de direito público
interno, templos de qualquer culto ou instituições de
educação e assistência social, observado o disposto no § 6º;
IV - A reserva ou a extinção de usufruto, uso ou
habitação.
§ 1º O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica
quando a pessoa jurídica neles referida, tiver como
atividade preponderante a venda ou locação de imóveis ou
a cessão de direitos à sua aquisição.
§ 2º Considerar-se-á caracterizada a atividade
preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais
de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da
pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos anteriores e
nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de
venda, locação ou cessão de direitos à aquisição de
imóveis.
§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades
após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela,
apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo
anterior, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos
seguintes a data da aquisição.
§ 4º Quando a atividade preponderante, referida no § 1º
deste artigo, estiver evidenciada no instrumento
constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto será
exigido no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à
restituição que vier a ser legitimado com aplicação dos
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dispositivos nos §§ 2º ou 3º.
§ 5º Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior e
verificada a preponderância referida nos §§ 2º e 3º, tornar￾se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente a data da
aquisição e sobre o valor atualizado dos bens ou dos
direitos.
§ 6º Para o efeito do disposto neste artigo, as instituições
de educação e de assistência social deverão observar os
seguintes requisitos:
a) Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio
ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu
resultado;
b) Aplicarem integralmente no País, os seus recursos
na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos
institucionais;
c)
d) Manterem escrituração de suas respectivas receitas
e despesas em documentos revestidos de formalidades
capazes de assegurar sua perfeita exatidão.
§ 7º A não incidência definida no inciso I deste artigo
está limitada ao valor do imóvel suficiente a integralização
do capital da empresa. O valor do bem integralizado que
ultrapassar esse limite será tributado normalmente.
Seção III
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Seção III
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 130. Para fins de lançamento do Imposto, a base
de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos,
assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria
negociado à vista, em condições normais de mercado,
conforme apurado pela municipalidade, ou o valor
constante do título translativo, quando maior que o valor
normal de mercado.
§ 1º O valor venal dos bens ou direitos transmitidos é
definido mensalmente, conforme disposto em regulamento.
§ 2º O valor venal dos imóveis rurais é definido através
da soma do valor da terra nua estabelecida anualmente,
mais o valor das benfeitorias constantes da última
Declaração Anual do Imposto Territorial Rural (DITR).
§ 3º Não serão abatidas da base de cálculo, quaisquer
dívidas que onerem o imóvel transmitido.
§ 4º Nas cessões de direitos à aquisição, será deduzido
da base de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente.
§ 5º O município tem até 72 (setenta duas) horas para
a emissão de guias de recolhimento do ITBI, sendo que
nesse período poderá a Secretaria Municipal de Fazenda
determinar diligências para fins de apuração do valor
correto do negócio jurídico, inclusive, proceder à vistoria in
loco para fins de apuração real do valor do negócio.
Art. 131. Para o cálculo do imposto serão aplicadas as
seguintes alíquotas:
I – 1,5 % (um inteiro e cinquenta centésimos de por
cento) sobre o valor efetivamente financiado, constante do
ato ou contrato;
II – 3,0 % (três por cento) sobre o valor das demais
transações de imóveis e sobre o valor não financiado do
imóvel.
Seção IV
Do Contribuinte e do Responsável
Art. 132. São contribuintes do imposto:
I – O cessionário ou adquirente dos bens ou direitos
cedidos ou transmitidos;
II – Na permuta, cada um dos permutantes;
III – Os mandatários.
Parágrafo único. Ficam solidariamente responsáveis,
nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do
imposto devido, o transmitente, o cedente, o permutante e
o mandante, conforme o caso.
Seção V
Da Arrecadação
Art. 133. O imposto será pago até a data do ato da
lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis
e direitos a eles relativos, exceto nos seguintes casos:
I – Na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou
desta para seus sócios ou acionistas, ou respectivos
sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da
assembleia;
II – Na transferência de imóvel de pessoa jurídica para
seus sócios, ou acionistas, ou respectivos sucessores,
desde que pessoa física, dentro de 30 (trinta) dias contados
da data da lavratura da escritura;
III – Na arrematação, em leilão ou hasta pública, na
adjudicação ou na remição, dentro de 30 (trinta) dias
contados da data em que tiver sido assinado o respectivo
auto ou deferida adjudicação, ainda que exista recurso
pendente;
IV - Na acessão física, o recolhimento do imposto será
efetuado até a data do pagamento da indenização;
Art. 134. Nos demais atos judiciais, dentro de 30
(trinta) dias, contados da publicação da sentença que
reconheceu o direito, ainda que exista recurso pendente.
Art. 135. Nas promessas ou compromissos de compra
e venda, devidamente averbados no Registro de Imóveis, é
facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer
tempo, desde que dentro do prazo fixado para o
pagamento do preço do bem imóvel.
§ 1º Optando-se pela antecipação a que se refere este
artigo, tomar-se-á por base o valor total da transação do
bem imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ou
o valor venal quando este for maior, ficando o contribuinte
exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do
valor verificado no momento da escritura definitiva.
§ 2º Verificada a redução do valor, não se restituirá a
diferença do imposto correspondente.
Art. 136. O imposto, uma vez pago, só será restituído
quando:
I – Da não efetivação do ato por força do qual foi pago;
II - Da anulação de transmissão decretada pela
autoridade judiciária, em decisão definitiva;
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
III - Da nulidade do ato jurídico;
IV - Da rescisão de contrato e desfazimento da
arrematação, com fundamento no Código Civil.
Art. 137. Não se restituirá o imposto pago:
I – Quando houver subsequente cessão da promessa ou
compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o
direito de arrependimento, não sendo, em consequência,
lavrada a escritura;
II – Aquele que venha perder o imóvel em virtude de
pacto de retrovenda ou retrocessão.
Seção VI
Das Obrigações Acessórias
Art. 138. O contribuinte é obrigado a apresentar à
repartição competente da Prefeitura, quando solicitado, os
documentos e informações necessários à verificação do
imposto.
Art. 139. Os Tabeliães e Escrivães não poderão lavrar
instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o
imposto devido tenha sido pago.
Parágrafo único. Os tabeliães e oficiais de Registros
Públicos ficam obrigados a:
I – Facultar, ao agente municipal encarregado, o exame
em Cartório dos livros, autos e papéis que interessam à
arrecadação do imposto;
II – Fornecer, quando solicitado, aos agentes
fiscalizadores, certidão dos atos lavrados ou registrados,
concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos;
III – Fornecer, na forma regulamentar, dados relativos
às guias do recolhimento.
Art. 140. Os Tabeliães e Escrivães transcreverão a
guia de recolhimento do imposto nos instrumentos,
escrituras ou termos judiciais que lavrarem, obedecida a
legislação estadual pertinente.
Seção VII
Da Geração de guia por sistema eletrônico
Art. 141. Fica o executivo municipal autorizado a
implementar sistema eletrônico para cálculo e geração de
guia de ITBI com acesso através do sítio da Prefeitura
Municipal.
Parágrafo único. Enquanto não adotado o sistema
eletrônico de geração de guia de ITBI, será mantida a
sistemática de geração mediante declaração do adquirente,
ou do cartório.
Seção VIII
Das Disposições Gerais
Art. 142. Os modelos de formulários e outros
documentos, inclusive sistemas eletrônicos, necessários à
fiscalização e ao pagamento do imposto serão
regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 143. Sempre que sejam omissos ou não mereçam
fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os
documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou pelo
terceiro legalmente obrigado, mediante processo regular, a
Administração Pública poderá arbitrar o valor do imposto.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER
NATUREZA
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 144. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços
constantes do Anexo I desta Lei Complementar, ainda que
esses não se constituam como atividade preponderante do
prestador.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior do País.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista supra,
os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,
ainda que sua prestação envolva fornecimento de
mercadorias.
§ 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar
incide ainda sobre os serviços prestados mediante a
utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio
pelo usuário final do serviço.
§ 4º A incidência do imposto não depende da
denominação dada ao serviço prestado, ou da conta
utilizada para registros da receita, mas, tão somente, da
identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com
os serviços previstos na lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar.
Art. 145. O imposto não incide sobre:
I – As exportações de serviços para o exterior do País;
II – A prestação de serviços em relação de emprego,
dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de
conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes￾delegados;
III – O valor intermediado no mercado de títulos e
valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o
principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no
inciso I, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado
aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por
residente no exterior.
Seção II
Do Contribuinte
Art. 146. O contribuinte do imposto é o prestador dos
serviços especificados na Lista constante do Anexo I desta
Lei Complementar.
§ 1º Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa
obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária.
§ 2º O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta
com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
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II - Responsável, quando, sem revestir a condição de
contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa
desta Lei Complementar.
§ 3º Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa
obrigada às prestações que constituam o seu objeto,
conforme disciplinado em regulamento.
Seção III
Do Regime de Retenção na Fonte e do Pagamento do
Imposto
Art. 147. Fica estabelecida a obrigatoriedade a toda
pessoa jurídica, estabelecida no Município, que contratar
serviços junto a terceiros, de reter na fonte, a título de
ISSQN, o montante devido sobre o respectivo valor do
serviço, respeitada a disciplina dos arts. 153, 154 e 155
desta Lei Complementar, devendo, neste caso, proceder
seu recolhimento, conforme disciplinado em regulamento.
§ 1º A não retenção implica em responsabilidade pelo
crédito tributário correspondente, e sujeição às mesmas
penalidades impostas ao contribuinte.
§ 2º O não recolhimento do imposto devido no prazo
previsto, embora retido o valor, caracteriza apropriação
indébita.
§ 3º A pessoa jurídica deverá informar mensalmente ao
Fisco Municipal, através de Declaração a ser
regulamentada, as informações referentes aos serviços
contratados e ao imposto retido na fonte.
§ 4º Quando se tratar de contratação de profissional
autônomo sujeito a tributação fixa, o tomador de serviços
fica obrigado a exigir o comprovante de inscrição municipal
e regularidade fiscal.
§ 5º Os prestadores de serviço respondem
supletivamente pelo pagamento do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISS, multa e demais acréscimos
legais, na conformidade da legislação, em caso de
descumprimento, total ou parcial, pelo responsável, da
retenção de que trata o caput deste artigo.
§ 6º O recolhimento do imposto na forma deste artigo
será definitivo, respeitada quando cabível a disciplina da
tributação do contribuinte optante do Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- Simples Nacional.
§ 7º A legitimidade para requerer restituições de
indébitos, na hipótese de recolhimento maior do que o
devido, recolhido à Fazenda Municipal, pertence ao sujeito
passivo, sem prejuízo do disposto no art. 167 do Código
Tributário Nacional.
§ 8º Nos casos em que o serviço seja prestado no
município e a competência tributária seja revertida para
este município, em razão de declaração de nulidade de lei
do município do prestador de serviços, a pessoa jurídica
tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou
isenta ficará responsável pela retenção e recolhimento do
imposto.
§ 9º O imposto é devido pelas pessoas referidas nos
incisos II ou III do § 9º do art. 153 desta Lei Complementar,
pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I
do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços
prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços
anexa a esta Lei Complementar
§ 10. No caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no
subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das
operações efetivadas deverão ser registrados no local do
domicílio do tomador do serviço.
§ 11. A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de
serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista
no § 4º do art. 153 desta Lei Complementar, fiará
responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN devido.
§ 12. Os responsáveis de que trata este artigo não
poderão utilizar qualquer tipo de incentivo fiscal previsto na
legislação municipal para recolhimento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN relativo aos
serviços tomados ou intermediados.
Art. 148. Na prestação de serviços não sujeita à
retenção na fonte, o imposto será recolhido mensalmente,
pelo contribuinte, independentemente do prévio exame da
autoridade administrativa, até o dia 15 (quinze) do mês
subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
§ 1º Nos casos que o prestador de serviço tiver
estabelecimento fixo e não permanente no Município, o
imposto, sobre as operações do dia, será recolhido até o
primeiro dia útil seguinte, ao término da prestação do
serviço.
§ 2º É obrigatória a declaração das operações
tributáveis ou sua ausência, mesmo que o tributo seja
excluído por isenção, não a elidindo, também, o fato de não
haver tributo a recolher.
§ 3º A critério do Fisco Municipal o imposto poderá ser
cobrado por estimativa, conforme estabelecido no art. 172
desta Lei Complementar.
§ 4º Nos casos dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista
de serviços constante do Anexo I desta Lei Complementar,
sem prejuízo do disposto no art. 156, § 4º, quando a obra
for executada por administração própria, o imposto devido
poderá ser lançado por estimativa mensal, conforme
disposto em regulamento.
§ 5º Nos casos das pessoas físicas, assim enquadrados,
conforme disposto no § 1º do art. 156, o valor anual do
imposto será aquele da Lista de Serviços, constante no
Anexo I desta Lei Complementar, recolhido pelo
contribuinte, em até 12 (doze) parcelas mensais.
Art. 149. O ISSQN referente aos serviços previstos nos
subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços
anexa à esta Lei Complementar será pago até o 15º
(décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência
dos fatos geradores, exclusivamente por meio de
transferência bancária, no âmbito do Sistema de
Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário
informado pelo Município.
§ 1º Quando não houver expediente bancário no 15º
(décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência
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dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será para o 1º
(primeiro) dia útil posterior, com expediente bancário.
§ 2º O comprovante da transferência bancária emitido
segundo as regras do SPB é documento hábil para
comprovar o pagamento do ISSQN.
§ 3º É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de
responsabilidade pelo crédito tributário relativa aos
serviços referidos no caput deste artigo, permanecendo a
responsabilidade exclusiva do contribuinte.
Art. 150. O prazo, a que se refere o art. 172, para o
recolhimento da parcela mensal estimada, será até o dia 15
(quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato
gerador.
Art. 151. As diferenças de imposto, apuradas em
levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão
recolhidas dentro do prazo de trinta (30) dias contínuos,
contados da data do recebimento da respectiva notificação,
efetuada de acordo com o art. 31 desta Lei Complementar,
sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 152. Ficam obrigados a reter o ISSQN na fonte o
contratante e o empreiteiro da obra, ainda que pessoa
física, em relação aos serviços dos subitens 7.02, 7.04 e
7.05 do anexo I desta Lei Complementar que lhe forem
prestados.
§ 1º Sempre que intimado pelo Fisco Municipal, o
responsável tributário deverá apresentar toda
documentação fiscal referente aos serviços prestados e ao
imposto recolhido.
§ 2º Os serviços realizados sem a documentação fiscal
correspondente e sem a prova de pagamento do imposto
serão objeto de arbitramento, na forma estabelecida no art.
174.
§ 3º O proprietário do bem imóvel, o titular de seu
domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, pessoa
física ou jurídica é responsável solidário do ISSQN devido
em razão da realização da obra.
Seção IV
Do Local do Imposto Devido
Art. 153. O serviço considera-se prestado, e o imposto,
devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta
do estabelecimento, no local do domicílio do prestador,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando
o imposto será devido no local:
I – Do estabelecimento do tomador ou intermediário do
serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 144 desta Lei
Complementar;
II – Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e
outras estruturas, no caso dos serviços descritos no
subitem 3.05 da lista anexa;
III – Da execução da obra, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV – Da demolição, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.04 da lista anexa;
V – Das edificações em geral, estradas, pontes, portos
e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem
7.05 da lista anexa;
VI – Da execução da varrição, coleta, remoção,
incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09
da lista anexa;
VII – Da execução da limpeza, manutenção e
conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII – Da execução da decoração e jardinagem, do corte
e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.11 da lista anexa;
IX – Do controle e tratamento do efluente de qualquer
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X – (VETADO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL)
XI – (VETADO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL)
XII – Do florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.16 da lista anexa;
XII - Do florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita,
corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e
por quaisquer meios;
XIII – Da execução dos serviços de escoramento,
contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XIV – Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XV – Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista
anexa;
XVI - Dos bens, dos semoventes ou do domicílio das
pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII – Do armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos
no subitem 11.04 da lista anexa;
XVIII – Da execução dos serviços de diversão, lazer,
entretenimento e congêneres, no caso dos serviços
descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista
anexa;
XIX - Do Município onde está sendo executado o
transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da
lista anexa;
XX – Do estabelecimento do tomador da mão-de-obra
ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem
17.05 da lista anexa;
XXI – Da feira, exposição, congresso ou congênere a
que se referir o planejamento, organização e
administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem
17.10 da lista anexa;
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XXII – Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal
rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços
descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXIII - Do domicílio do tomador dos serviços dos
subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - Do domicílio do tomador do serviço no caso dos
serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV - Do domicílio do tomador do serviço do subitem
15.09.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem
3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e
devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza, objetos de locação,
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem
22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e
devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no
local do estabelecimento prestador nos serviços
executados em águas marítimas, excetuados os serviços
descritos no subitem 20.01.
§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no
caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar
Federal nº 116/03 e alterações posteriores, o imposto será
devido no local do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado.
§ 5º Ressalvadas as exceções e especificações
estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se
tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV
do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso
de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de
unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor
da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para
caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência,
posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham
a ser utilizadas.
§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de
medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23
da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o
tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada
à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de
saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo
por adesão.
§ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados
ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do
titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.
§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão
de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem
15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar,
prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito
ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do
cartão.
§ 9º O local do estabelecimento credenciado é
considerado o domicílio do tomador dos demais serviços
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a
esta Lei Complementar relativos às transferências
realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a
eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou
indiretamente, por:
I - Bandeiras;
II - Credenciadoras; ou
III - Emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira
de valores mobiliários e dos serviços de administração e
gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no
subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, o tomador é o cotista.
§ 11. No caso dos serviços de administração de
consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil,
o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a
unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País,
e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o
tomador é o beneficiário do serviço no País.
§ 13. Os serviços mencionados no subitem 11.02 não
compreendem os serviços do subitem 11.05, relacionados
ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer
via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em
circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia
móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro
meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da
Informação Veicular, independentemente de o prestador de
serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de
telecomunicações que utiliza, que são devidos no
estabelecimento prestador ou domicílio do prestador.
Art. 154. Considera-se estabelecimento prestador o
local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar
serviços, de modo permanente ou temporário, e que
configure unidade econômica ou profissional, sendo
irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede,
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham
a ser utilizadas.
§ 1º A existência de estabelecimento prestador é
indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes
elementos:
I - Manutenção de pessoal, materiais, máquinas,
instrumentos e equipamentos necessários à execução do
serviço;
II - Estrutura organizacional ou administrativa;
III - Inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - Indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de
tributos federais, estaduais ou municipais;
V - Permanência ou ânimo de permanecer no local,
para a exploração econômica de prestação de serviços,
exteriorizada através da indicação do endereço em
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impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou
publicidade e fornecimento de energia elétrica ou água em
nome do prestador ou do seu representante.
§ 2º Havendo habitualidade na atividade do prestador
de serviço, nos limítrofes municipais, poderá ser exigida a
inscrição municipal, a critério da Fazenda Pública Municipal.
Art. 155. A incidência do imposto independe:
I - Da existência de estabelecimento fixo;
II - Do cumprimento de quaisquer exigências legais,
regulamentares ou administrativas, relativas à prestação
do serviço;
III - Do recebimento do preço ou do resultado
econômico da prestação de serviços.
Seção V
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 156. A base de cálculo do imposto é o preço
do serviço.
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob a
forma de trabalho estritamente pessoal do próprio
contribuinte, o imposto será calculado, por valores fixos,
conforme consta no anexo I desta Lei Complementar.
§ 2º O valor do imposto devido na forma do parágrafo
anterior será devido de forma proporcional aos meses de
atividade no ano de início.
§ 3º O enquadramento será feito no ato da inscrição ou
da alteração do ramo de atividade, após levantamento e
análises realizadas pelo fisco municipal.
§ 4º Não se incluem na base de cálculo do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais
fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos
subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do
anexo I desta Lei Complementar;
§ 5º Para os efeitos deste imposto, considera-se preço
do serviço, o valor total das construções, obtido através do
CUB SINDUSCON SP, ou outro que venha a substituí-lo,
quando superior ao valor declarado pelo proprietário ou
responsável, que não possuir as notas fiscais de prestação
de serviço de toda a obra.
§ 6º Nos serviços de demolição de prédios considera-se
preço total da operação os recebimentos em dinheiro ou
em material proveniente de demolição, exceto nos
contratos de construção civil, nos quais a empreiteira
principal execute e cobre a demolição englobadamente
com o contrato de construção.
§ 7º Quando se tratar de importação de serviços, a
base de cálculo será calculada com o valor da moeda
convertida ao câmbio do último dia útil do mês da
prestação.
§ 8º Os prestadores de serviços enquadrados no
subitem 17.19 da lista de serviços constante do anexo I
desta Lei Complementar, optantes pelo regime do Simples
Nacional, recolherão mensalmente na guia do DAS –
Documento de Arrecadação do Simples Nacional, valores
fixos constantes da referida lista.
§ 9º A prestação de serviços enquadrada nos subitens
4.01, 4.05, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14,
4.15, 4.16, 5.01, 7.01, e 17.14 da lista de serviços
constante do anexo I desta Lei Complementar, quando
prestados por sociedades simples será calculado mediante
a multiplicação da importância anual pelo número de cada
profissional habilitado, sócio, empregado ou não.
§ 10. As sociedades de que trata o § 9º deste artigo são
aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não)
sejam habilitados ao exercício da mesma atividade e
prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade,
assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da
legislação específica.
§ 11. Excluem-se do disposto no § 8º deste artigo as
sociedades que:
I - Tenham sócio pessoa jurídica;
II - Desenvolvam atividade diversa daquela a que
estejam habilitados profissionalmente os sócios, dentro da
sociedade;
III - Tenham sócio que dela participe tão somente para
aportar capital ou administrar;
IV - Exerçam atividades de natureza empresarial.
§ 12. O preço do serviço é a receita bruta a ele
correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da
prestação de serviço, em dinheiro, bens, serviços ou
direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de
reembolso, e ressarcimento, de reajustamento ou de outro
dispêndio de qualquer natureza, independente do seu
efetivo pagamento.
§ 13. Os prestadores dos serviços previstos nos
subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando aplicarem
materiais que se incorporem à obra permanentemente,
poderão deduzir da base de cálculo do ISSQN devido, desde
que devidamente comprovado através de nota fiscal com a
descrição dos materiais empregados.
§ 14. Os contribuintes prestadores dos serviços
previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, na
hipótese de haver aplicação efetiva de materiais que se
integrem permanentemente à obra, poderão optar pela
dedução de 60% (sessenta por cento) do valor dos serviços,
efetivamente construída, a título de materiais aplicados
sem a necessidade de qualquer comprovação.
§ 15. Quando se tratar de prestação de serviços dos
subitens 4.22 e 4.23 a base de cálculo será o valor do
faturamento dos serviços, excluído o valor repassado a
terceiros prestadores de serviços.
Art. 157. Nas incorporações imobiliárias, quando o
responsável pela prestação de serviços acumular a
qualidade com a de proprietário, promitente comprador,
cessionário, ou promitente cessionário do terreno ou de
suas frações ideais, a base de cálculo será o preço contra￾tado com os adquirentes de unidades autônomas, relativo
às cotas de construção.
§ 1º Consideram-se também compromissadas as
frações ideais vinculadas às unidades autônomas
contratadas para entrega futura, em pagamentos de bens e
serviços adquiridos, inclusive terrenos.
§ 2º A apuração proporcional da base de cálculo será
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feita individualmente, por obra, de acordo com o registro
auxiliar das incorporações imobiliárias.
§ 3º Quando não forem especificados, nos contratos, os
preços das frações ideais de terrenos e das quotas de
construção, o preço dos serviços será a diferença entre o
valor total do contrato e o valor resultante da divisão do
preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada a
unidade contratada.
Art. 158. Aplica-se à base de cálculo do imposto as
alíquotas constantes na Lista de Serviços no anexo I desta
Lei Complementar.
§ 1º Na hipótese de prestação de vários serviços, pelo
mesmo contribuinte, a alíquota deverá ser aplicada de
acordo com cada item da lista, registrados em documento
fiscal distinto para cada serviço.
§ 2º O contribuinte deverá apresentar escrituração
idônea que permita diferenciar as receitas específicas das
várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado da
forma mais onerosa, mediante a aplicação da alíquota mais
elevada sobre a receita auferida.
§ 3º Quando no local do estabelecimento e em seus
depósitos ou outras dependências forem exercidas
atividades diversas, sujeitas a mais de uma forma de
tributação ou alíquota, deverá ser observada a seguinte
regra:
I - Se as atividades forem tributadas com alíquotas
diferentes ou sobre o movimento econômico total, ou com
dedução:
II - Se na escrita não estiverem separadas as ope￾rações, por atividade, ficarão as mesmas, em sua tota￾lidade, sujeitas à alíquota mais elevada, calculada sobre o
movimento econômico total.
§ 4º Não se aplicam as alíquotas dispostas no caput, as
pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelos
Microempreendedores Individuais, pelas Microempresas e
pelas Empresas de Pequeno Porte.
Seção VI
Da Inscrição e demais obrigações acessórias
Art. 159. O contribuinte deve promover sua inscrição
no Cadastro Fiscal Mobiliário antes do início de suas
atividades, ou imediatamente após o ato de registro, de
acordo com o seu grau de risco e disciplina da REDESIM
(Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios).
§ 1º Para cada estabelecimento prestador de serviços
haverá inscrição distinta.
§ 2º A inscrição não faz presumir a aceitação, pela
Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo
contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de
lançamento e enquadramento das atividades desenvolvidas
no respectivo código da CNAE (Classificação Nacional de
Atividade Econômica).
§ 3º A concessão da inscrição fica condicionada ao
atendimento das exigências a serem disciplinadas por
decreto, para o exercício de cada atividade.
§ 4º A pessoa jurídica optante pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- Simples Nacional, deverá observar regras próprias para
sua inscrição, conforme disposto em regulamento pelo
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
§ 5º Aplica-se subsidiariamente a inscrição no Cadastro
Fiscal Mobiliário o disciplinado no Capítulo das Taxas do
exercício do Poder de Polícia.
§ 6º As pessoas físicas e jurídicas, para fins de
inscrição, deverão apresentar a documentação devida
conforme disposto em regulamento, quando a formalização
da empresa não ocorrer através da REDESIM (Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização
de Empresas e Negócios).
Art. 160. Os prestadores de serviço sujeitos ao
imposto, de conformidade com os subitens 7.02, 7.04 e
7.05 da lista de serviços previstos no anexo I desta Lei
Complementar, deverão proceder à escrituração fiscal
eletrônica, por obra a ser administrada, empreitada ou
subempreitada.
Art. 161. Os contribuintes, a que se refere o art. 146,
deverão atualizar os dados no Cadastro Fiscal Mobiliário,
dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua
ocorrência.
Parágrafo único. No caso de alteração de endereço a
atualização deverá ser promovida antes da mudança
efetiva e condicionada à aprovação de viabilidade de
localização.
Art. 162. O contribuinte deve comunicar à repartição
fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos,
contados da data de sua ocorrência, a cessação de
atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual
será concedida após a verificação da procedência da
comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos
devidos ao Município.
§ 1º Presume-se encerrada a atividade do contribuinte
que deixar de pagar os tributos devidos por 5 (cinco) anos
consecutivos e não for localizado pelo Fisco Municipal.
§ 2º No caso de microempresas e empresas de
pequeno porte, a baixa independe da regularidade de
obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas,
principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos
sócios, dos administradores ou de empresas de que
participem, sem prejuízo das responsabilidades do
empresário, dos sócios ou dos administradores por tais
obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
Art. 163. A emissão de nota fiscal de serviços ou
recibo profissional de autônomo (RPA), assim como a
utilização de livros, formulários, declarações ou outros
documentos, inclusive por meio eletrônico, necessários ao
registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades
tributáveis, para o registro das operações sujeitas ao
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, são
obrigatórios a todos os prestadores de serviços,
observando-se ainda o disposto no art. 159 e seus
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parágrafos.
§ 1º O disposto no caput deste artigo será aplicado aos
demais sujeitos passivos ou responsáveis solidários,
sempre que tal exigência se fizer necessária pela Fazenda
Pública Municipal, em razão da peculiaridade da prestação
de serviços.
§ 2º Os documentos fiscais, inclusive eletrônicos,
previstos em regulamento somente poderão ser utilizados,
após prévia autorização da administração.
§ 3º Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é
considerado autônomo para o efeito exclusivo de
manutenção dos arquivos e documentos fiscais eletrônicos
e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele
prestados, respondendo a empresa pelos débitos,
acréscimos de multas e juros, referentes a qualquer deles,
com exceção das previsões legais.
§ 4º O Executivo Municipal poderá adotar sistema
eletrônico de emissão de documentos fiscais ou recepção
eletrônica de informações para contribuintes e
responsáveis, de acordo com formas e prazos disciplinados
em regulamento.
§ 5º Os prestadores de serviços autônomos, a critério
da Fazenda Pública Municipal, poderão ser obrigados à
utilização de notas fiscais eletrônicas, com observação
sobre o regime de tributação.
§ 6º Todos os contribuintes enquadrados no regime
mensal de apuração do ISSQN, inclusive regime especial,
bem como os tomadores de serviço, prestarão,
periodicamente, a Fazenda Pública Municipal, informações
referentes às suas atividades e demais dados necessários
ao controle da arrecadação e fiscalização, conforme
disciplinado em regulamento.
§ 7º As microempresas e as empresas de pequeno
porte optantes pelo Sistema Unificado de Arrecadação,
denominado Simples Nacional, deverão observar regras
próprias para suas obrigações acessórias, conforme
disposto em regulamento pelo Comitê Gestor do Simples
Nacional (CGSN).
§ 8º Estão dispensados da emissão de nota fiscal
municipal de prestação de serviços as instituições
financeiras, os serviços notarias e cartoriais, e a cobrança
de pedágio das rodovias.
Art. 164. A declaração eletrônica de serviços
prestados e ou tomados deverá ser efetuada através de
sistema informatizado disponibilizado pela Prefeitura
Municipal, conforme disposto em Regulamento.
§ 1º O ISSQN devido em razão dos serviços previstos
nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de
serviços anexa à esta Lei Complementar será apurado pelo
contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de
padrão unificado em todo o território nacional.
§ 2º O sistema eletrônico de padrão unificado de que
trata o §1º deste artigo será desenvolvido pelo contribuinte,
individualmente ou em conjunto com outros contribuintes
sujeitos às disposições desta Lei Complementar, e seguirá
leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das
Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos da
legislação federal.
§ 3º Quando o sistema eletrônico de padrão unificado
for desenvolvido em conjunto por mais de um contribuinte,
cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em
relação às suas próprias informações.
§ 4º O Município acessará o sistema eletrônico de
padrão unificado dos contribuintes exclusivamente em
relação às informações de suas respectivas competências,
inclusive no período de partilha da arrecadação do imposto.
§ 5º O contribuinte declarará as informações objeto da
obrigação acessória de que trata o § 1º deste artigo, de
forma padronizada, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês
seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
§ 6º A falta da declaração, na forma deste artigo
sujeitará o contribuinte às penalidades previstas no art. 271
desta Lei Complementar.
Seção VII
Do Lançamento
Art. 165. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza deve ser calculado pelo próprio sujeito passivo,
mensalmente, exceto quando enquadrado pelo Fisco
Municipal no regime de valor fixo previsto no art. 156, § 1º
e § 2º.
§ 1º Nos casos de diversões públicas, previstos no item
12 da Lista de Serviços do anexo I desta Lei Complementar,
se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo no
Município, o imposto será calculado e recolhido até o
término do evento.
§ 2º As microempresas e empresas de pequeno porte
optantes pelo Sistema Unificado de Arrecadação,
denominado Simples Nacional, deverão observar regras
próprias para suas obrigações principais, quando na
situação de contribuinte, inclusive quando cabível a
tributação por valor fixo.
§ 3º No caso dos serviços de construção civil cuja
administração seja feita pelo proprietário do imóvel, o
ISSQN será lançado no ato da expedição do HABITE-SE ou
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA, abatendo-se o valor
dos serviços tomados na realização da obra, e retidos na
fonte e recolhidos pelo proprietário do imóvel.
§ 4º O pagamento do ISSQN lançado nos moldes do
parágrafo anterior poderá ser realizado em 4 (quatro)
parcelas mensais e sucessivas.
Art. 166. Os lançamentos de ofício serão comunicados
ao sujeito passivo, no seu domicílio tributário ou no local do
fato gerador do ISSQN, acompanhados do auto de infração
e imposição de multa, quando cabível.
Parágrafo único. Não sendo o sujeito passivo
encontrado, será considerado notificado, por intermédio de
edital publicado em jornal de circulação no Município.
Art. 167. Quando o contribuinte quiser comprovar,
com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a
inexistência de resultado econômico, por não ter prestado
serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a
comprovação no mesmo prazo estabelecido por esta Lei
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Complementar, para o recolhimento mensal do imposto.
Art. 168. No caso dos sujeitos passivos enquadrados
no regime mensal ou especial, obrigados à antecipação do
pagamento do tributo, o prazo para homologação é de 5
(cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato
gerador, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude
ou simulação do contribuinte ou responsável.
Parágrafo único. No caso de não pagamento, o
direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia
do exercício seguinte àquele em que o lançamento por
homologação poderia ter sido efetuado.
Art. 169. Os contribuintes que exercerem prestação
de serviços, em diversos locais, terão lançamentos
distintos, um para cada estabelecimento, inclusive os
profissionais liberais, exceto os contribuintes enquadrados
no ISSQN fixo.
Art. 170. Os tomadores de serviços, dos subitens 7.02,
7.04 e 7.05 do anexo I desta Lei Complementar, deverão
recolher de forma mensal o imposto conforme disposto no
art. 147.
Parágrafo único. O lançamento poderá ser revisto
pelo Fisco Municipal, por ocasião do término da
administração, empreitada ou subempreitada, ou a
qualquer tempo, através de levantamento fiscal.
Subseção I
Do Levantamento Fiscal
Art. 171. A Administração Tributária poderá
efetuar levantamento econômico para apuração do
real movimento tributável, realizado pelo
estabelecimento, em determinado período.
§ 1º No levantamento fiscal, poderão ser usados
quaisquer meios indiciários, bem como coeficientes médios
de lucro bruto, preço unitário, movimentação de
mercadorias utilizadas na execução dos serviços, encargos
diversos, lucro bruto, bem como outros elementos
informativos.
§ 2º Os levantamentos fiscais poderão ser refeitos
quando a Administração Tributária dispuser de novos
elementos para o seu refazimento.
§ 3º O disposto nos artigos anteriores se aplica
integralmente aos tomadores de serviços, responsáveis
pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços,
conforme dispõe o art. 147.
§ 4º O Fisco Municipal poderá instituir regime especial
de fiscalização para os contribuintes ou responsáveis que,
de qualquer forma, dificultar as atividades de fiscalização,
conforme disciplinado em regulamento.
§ 5º Considera-se embaraço à fiscalização a negativa
não justificada de exibição de livros e documentos a que
estiverem obrigados, bem como o não fornecimento de
informações sobre bens, movimentação financeira, negócio
ou atividade que estiverem intimados a apresentar, e nas
demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da
força pública.
§ 6º Caracteriza-se, ainda, como embaraço à
fiscalização a negativa de acesso ao estabelecimento, ao
domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam
suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade.
Subseção II
Da Estimativa
Art. 172. Quando o volume, natureza ou modalidade
da prestação de serviços, a critério do fisco, merecer
tratamento fiscal mais adequado, o valor do imposto
poderá ser fixado por estimativa, por período
indeterminado, observados as seguintes normas, baseadas
em:
I - Informações fornecidas pelo contribuinte e outros
elementos elucidativos, inclusive estudos de órgãos
públicos e entidades de classe diretamente vinculados à
atividade;
II - Valor médio dos serviços prestados;
III - Total de horas trabalhadas multiplicadas pelo
número de trabalhadores;
IV - Total da remuneração dos diretores, proprietários,
sócios ou gerentes;
V - Faturamento médio mensal de estabelecimentos de
mesmo porte e atividade;
VI - Outros meios que, a critério da Fazenda Pública
Municipal, se fizerem necessários.
§ 1º O montante do imposto assim estimado será
parcelado para recolhimento em prestações mensais.
§ 2º O valor da parcela mensal, a recolher, será fixada,
a critério da Administração Tributária, para um período de
até 12 (doze) meses.
§ 3º Findo o período, fixado pela Administração
Tributária, para o qual se fez a estimativa, será prorrogado
por igual período, sucessivamente, caso não haja
manifestação da autoridade competente.
§ 4º Deixando de ser aplicado o regime de apuração do
imposto por estimativa, por qualquer motivo ou a qualquer
tempo, será apurado através de um formulário especial, o
preço real dos serviços e o montante do imposto
efetivamente devido pelo sujeito passivo no período
considerado, com base nos documentos e informações que
a Administração Tributária julgar necessários.
§ 5º Verificada qualquer diferença entre o montante
recolhido e o apurado, será ela:
a) Se favorável ao fisco, recolhida dentro do prazo de
30 (trinta) dias;
b)
c) Se favorável ao contribuinte, restituída dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, ou compensada.
§ 6º O enquadramento do sujeito passivo no regime de
estimativa, a critério da Fazenda Pública Municipal, poderá
ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento
ou por grupos de atividades.
§ 7º O lançamento procedido por estimativa, não
dispensa o contribuinte de emissão de documentos fiscais e
respectiva escrituração.
§ 8º A aplicação do regime de estimativa poderá ser
suspensa, a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o
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exercício ou período, a critério da Administração Tributária,
seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer
categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades.
§ 9º A autoridade fiscal poderá rever os valores
estimados para determinado exercício ou período e, se for
o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.
§ 10. A autoridade fiscal poderá estabelecer, na forma
definida em regulamento, independentemente da receita
bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos
mensais para o recolhimento do ISS devido por
microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário
anterior, conforme definido no estatuto da microempresa e
empresa de pequeno porte, ficando a microempresa sujeita
a esses valores durante todo o ano-calendário.
§ 11. Os demais procedimentos referentes ao regime
especial serão disciplinados por decreto.
Art. 173. Feito o enquadramento do contribuinte no
regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a
Fazenda Pública Municipal notificá-lo-á do valor do tributo
fixado, do prazo e da importância das parcelas a serem
mensalmente recolhidas.
Parágrafo único. Os contribuintes enquadrados nesse
regime serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito
de reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias corridos,
contados do recebimento da comunicação.
Subseção III
Do Arbitramento
Art. 174. Nos seguintes casos, o valor das operações,
o lançamento e a cobrança de tributos poderão ser
arbitrados pela autoridade fiscal, sem prejuízo das
penalidades cabíveis:
I - Quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou
se o sujeito passivo embaraçar o exame de livro ou
documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do
tributo, ou se não estiver inscrito no Cadastro Fiscal
Mobiliário;
II - Quando o sujeito passivo não apresentar a guia de
recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre
serviços de qualquer natureza no prazo legal;
III - Quando o sujeito passivo não possuir os livros,
documentos, talonários de notas fiscais e formulários a que
se refere o art. 164.
IV - Quando o resultado obtido pelo contribuinte for
economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração
do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter
transitório ou instável;
V - Quando não possuir o sujeito passivo, ou deixar de
exibir, os elementos necessários à fiscalização das
operações realizadas, inclusive nos casos de perda,
extravio ou inutilização de livros, arquivos inclusive
eletrônicos, ou documentos fiscais;
VI - Quando não prestar o sujeito passivo, após
regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela
fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que
não mereçam fé, por serem inverossímeis ou falsos;
VII - Quando do exercício de qualquer atividade que
constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o
sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VIII - Quando os serviços forem prestados sem a
determinação do preço ou a título de cortesia.
IX – Quando o contribuinte não for localizado pelo Fisco
Municipal, nos termos do art. 166, parágrafo único.
X – Quando o contribuinte se negar a prestar
esclarecimentos ou para apresentar arquivos ou
documentação técnica referentes aos sistemas eletrônicos
de processamento de dados utilizados para registrar
negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar
livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou
fiscal.
§ 1º Para o arbitramento do preço do serviço serão
considerados, entre outros elementos ou indícios, os
lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza
do serviço prestado, o valor dos serviços prestados cobrado
pelos concorrentes, a remuneração dos sócios, o número
de empregados, seus salários e encargos trabalhistas.
§ 2º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos
fatos ocorridos no período em que se verificarem os
pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o
arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal
competente, que considerará, conforme o caso:
I - Os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo
ou por outros contribuintes de mesma atividade, em
condições semelhantes;
II - Peculiaridades inerentes à atividade exercida;
III - Fatos ou aspectos que exteriorizem a situação
econômico-financeira do sujeito passivo;
IV - Preço corrente dos serviços oferecidos à época a
que se referir a apuração;
V – Na hipótese do inciso VII do caput deste artigo,
realizado o arbitramento, será utilizada inscrição de ofício
definida em ato da Fiscalização Tributária;
VI - Do imposto resultante do arbitramento, serão
deduzidos os pagamentos realizados no período;
VII - O arbitramento não exclui a incidência de
atualização monetária, acréscimos moratórios e multa
pecuniária sobre o débito de imposto que venha a ser
apurado, nem da penalidade por descumprimento da
obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto.
Art. 175. Nas hipóteses do art. 174, o arbitramento
poderá ser procedido por uma comissão municipal
composta, no mínimo, por 3 (três) membros, designada
especialmente para cada caso pelo titular da fazenda
municipal, levando-se em conta, entre outros, os seguintes
elementos:
I - Os recolhimentos feitos em períodos pelo
contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a
mesma atividade em condições semelhantes;
II - Os preços correntes dos serviços no mercado, em
vigor na época da apuração.
III – Outras formas que possam evidenciar o valor da
prestação de serviços.
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Seção VIII
Do tratamento especial para os tomadores de
serviços estabelecidos fora do município, com o
imposto devido ao município de Indiaporã
Art. 176. Os tomadores dos serviços, pessoas
jurídicas, mesmo sem estabelecimento no município, ainda
que imunes ou isentas, tomadoras ou intermediárias dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09,
7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista
anexa a esta Lei Complementar, são obrigadas a efetuar a
retenção e o recolhimento do ISSQN, quando devido ao
município de Indiaporã.
Art. 177. O recolhimento do imposto devido ao
município poderá ser efetuado através de sistema
eletrônico disponibilizado pela Prefeitura Municipal.
Art. 178. As pessoas jurídicas sem estabelecimento no
município ficam dispensadas de qualquer obrigação
cadastral, para fins de recolhimento do ISSQN devido.
Art. 179. O recolhimento com atraso sujeitará o
tomador de serviços aos encargos moratórios previstos
nesta Lei Complementar.
Art. 180. O tomador de serviços, mesmo sem
estabelecimento no município, está sujeito à fiscalização
municipal, para fins de homologação do valor pago sem
prévio exame da autoridade administrativa.
Seção IX
Dos incentivos fiscais
Art. 181. Os incentivos fiscais deverão ser concedidos
por lei específica, porém, com exceção dos subitens 7.02,
7.04 e 16.01, não poderão resultar em alíquota inferior a
2% (dois por cento).
Art. 182. A lei que conceder incentivo fiscal deverá
estabelecer a atividade, o prazo e as condições para
obtenção do benefício.
TÍTULO III
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 183. As taxas cobradas pelo Município têm como
fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a
utilização, efetiva ou potencial, de serviço público,
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à
sua disposição.
Art. 184. A inscrição, o lançamento e aplicação
de penalidades referentes às taxas regem-se pelas
normas gerais, salvo se houver disposição especial
em contrário.
Art. 185. A incidência da taxa e sua cobrança
independem:
I - Da existência do estabelecimento fixo;
II - Do efetivo ou contínuo exercício da atividade para a
qual tenha sido requerida a viabilidade de localização;
III - Da expedição da autorização, desde que seja
efetivo o exercício da atividade para a qual tenha sido
aquela requerida;
IV - Do resultado financeiro da atividade exercida;
V - Do cumprimento de qualquer exigência legal ou
regulamentar relativa ao exercício da atividade.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO
DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 186. As taxas de fiscalização têm como fato
gerador as atividades da Administração Pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de
interesse público concernente à segurança, à higiene, à
ordem, aos costumes, à localização e funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de
serviços; do exercício de atividades dependentes de
concessão ou autorização do poder público à disciplina das
construções e do desenvolvimento urbanístico; à estética
da cidade, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 1º Considera-se regular o exercício do poder de
polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos
limites da lei aplicável, com a observância do processo
legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como
discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
§ 2º O poder de polícia administrativa será exercido em
relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não,
nos limites da competência do Município, dependentes, nos
termos desta Lei Complementar e da legislação vigente.
Art. 187. As taxas de fiscalização serão devidas para:
I - A Fiscalização da localização e do funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais, civis e similares;
II - A Fiscalização do exercício da atividade do
comércio ambulante ou eventual;
III - A Fiscalização da execução de obras de construção
civil e similares;
IV - A Fiscalização da ocupação e permanência em
áreas, nas vias, logradouros e passeios públicos;
V - A Fiscalização da higiene e saúde;
VI - A Fiscalização de Publicidade.
Art. 188. Os contribuintes das taxas de fiscalização
são Industriais, Comerciantes, Prestadores de Serviços e/ou
quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que derem causa ao
exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao
poder de polícia administrativa do Município, nos termos do
art. 187.
Art. 189. As alterações dos dados cadastrais, dos
estabelecimentos ou das pessoas dos contribuintes, que
alterem a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), o Código da
Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e/ou
que impliquem em nova classificação nas tabelas das
taxas, ou alteração do grau de risco da atividade, também
constituem fato gerador do tributo.
Art. 190. Os contribuintes a que se refere o art. 186
deverão comunicar o encerramento ou a alteração de
dados cadastrais de suas atividades até 30 (trinta) dias
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após sua ocorrência.
§ 1º O contribuinte comunicará previamente à
repartição fiscal a alteração de atividade do
estabelecimento ou a mudança de endereço, ficando
condicionada a alteração a aprovação da viabilidade de
localização.
§ 2º No caso de encerramento e abertura simultânea
de pessoa jurídica, o fato será comunicado, pelo antecessor
e pelo sucessor, em virtude do encerramento da inscrição,
com sequencial abertura de nova inscrição.
§ 3º Presume-se encerrada a atividade do contribuinte
que deixar de pagar os tributos devidos por 5 (cinco) anos
consecutivos e não for localizado pelo Fisco Municipal.
Art. 191. O licenciamento da atividade, quando
devido, será concedido ao contribuinte em situação regular,
é intransferível e valerá apenas para o período
determinado.
Seção II
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 192. A base de cálculo das taxas de polícia
administrativa do Município é o custo estimado da
atividade despendida com o exercício regular do
poder de polícia.
Parágrafo único. O cálculo das taxas decorrentes do
exercício do poder de polícia administrativa será procedido
levando-se em conta o grau de risco da atividade
econômica, os períodos, critérios e alíquotas nelas
indicadas.
Art. 193. O valor das taxas, decorrentes do exercício
do poder de polícia administrativa, será calculado com base
nas tabelas dos anexos que acompanham cada espécie
tributária, levando-se em conta os períodos, critérios e
alíquotas nelas indicadas.
Seção III
Da Inscrição
Art. 194. A inscrição municipal deverá ser realizada
independentemente da necessidade ou não de quaisquer
atos públicos de liberação da atividade econômica.
§ 1º Antes da inscrição municipal, os interessados
deverão efetuar consulta prévia, através de requerimento
enviado pela rede mundial de computadores ou
protocolado na Prefeitura, onde deverá constar:
I - O endereço completo de seu interesse;
II - A atividade desejada e os códigos de atividades
econômicas previstos na Classificação Nacional de
Atividades Econômicas (CNAE).
§ 2º As pesquisas prévias à elaboração de ato
constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o
usuário seja informado:
I - Da descrição oficial do endereço de seu interesse e
da possibilidade de exercício da atividade desejada no local
escolhido;
II - De todos os requisitos a serem cumpridos para
obtenção da licença de funcionamento, segundo a
atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a
localização.
§ 3º Aprovada a viabilidade de localização, a inscrição
municipal será concedida imediatamente após o ato de
registro do empresário ou sociedade empresária.
§ 4º As pessoas físicas que explorem atividades
econômicas também estão sujeitas a aprovação de
viabilidade de localização, bem como à inscrição municipal.
§ 5º A inscrição fiscal será efetuada por meio
eletrônico, de acordo com os dados e documentos
eletrônicos fornecidos pelo integrador estadual da
REDESIM.
§ 6º Para todo e qualquer estabelecimento haverá uma
inscrição distinta.
§ 7º Não haverá casos de transferência de firma
individual, dentro do Cadastro Fiscal Mobiliário,
procedendo-se ao cancelamento da inscrição anterior e a
posterior abertura de nova inscrição.
§ 8º As Microempresas e as Empresas de Pequeno
Porte, com atividade econômica de baixo risco, assim
definidas em lei, terão tratamento diferenciado e favorecido
para a concessão de inscrição e alvará de licença de
funcionamento, quando devido, conforme disciplinado em
regulamento.
Art. 195. Aos contribuintes que satisfizerem as
exigências regulamentares será concedido, sempre a título
precário, um Alvará de Licença de Funcionamento contendo
as características essenciais de sua inscrição, que deverá
ficar afixado no estabelecimento licenciado, em local
visível.
§ 1º Exceto, nos casos em que o grau de risco da
atividade seja considerado alto, poderá ser emitido Alvará
de Funcionamento Provisório, para as microempresas e as
empresas de pequeno porte, que permitirá o início de
operação do estabelecimento imediatamente após o ato de
registro.
§ 2º No caso da abertura de empresas pela Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização
de Empresas e Negócios (REDESIM), a licença, quando
exigível, constará do Certificado de Licenciamento
Integrado.
Seção IV
Do Lançamento
Art. 196. As taxas de fiscalização podem ser lançadas
isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se
possível, mas, nos avisos-recibo constarão,
obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo
e os respectivos valores.
Seção V
Das Formas e Prazos de Pagamento
Art. 197. As taxas de fiscalização iniciais serão
arrecadadas mediante guia oficial emitida pelo setor
competente, observando-se os prazos estabelecidos nesta
Lei Complementar.
Parágrafo único. As taxas do exercício do poder de
polícia serão arrecadadas conforme disciplinado em
regulamento.
Seção VI
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Da Taxa de Fiscalização de Localização e
Funcionamento
Art. 198. Qualquer pessoa física ou jurídica que se
dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços,
ou a qualquer outra atividade, está sujeita a fiscalização da
Prefeitura e ao pagamento da Taxa de Fiscalização de
Localização e Funcionamento.
§ 1º A Taxa de Fiscalização de localização e
funcionamento é anual e será recolhida imediatamente
após o ato de registro, ou anualmente, conforme disposto
em regulamento.
§ 2º Considera-se eventual a atividade que é exercida
em determinados períodos do ano, especialmente durante
festividades ou comemorações, em instalações precárias
ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares,
assim como em veículos.
§ 3º A Taxa de Fiscalização de Localização e
Funcionamento também é devida pelos depósitos fechados
destinados à guarda de mercadorias.
§ 4º A Taxa de Fiscalização de localização e
funcionamento poderá ser lançada em conjunto com o
imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) fixo,
nas datas e prazos fixados para estes.
Art. 199. A Taxa de Fiscalização de localização e
funcionamento é devida de acordo com a Tabela do
Anexo II desta Lei Complementar, devendo ser
lançada e arrecadada nos prazos e datas fixados no
aviso de lançamento, aplicando-se, quando cabíveis,
as disposições do art. 272.
Art. 200. Quando a atividade desenvolvida tiver o seu
código da Classificação Nacional de Atividades (CNAE)
enquadrada como médio risco ou baixo risco B, ou alto
risco, a licença para funcionamento será concedida desde
que observadas as condições estabelecidas para o exercício
de cada atividade na legislação municipal, estadual e
federal.
Parágrafo único. Será obrigatória nova licença toda
vez que ocorrerem modificações nas características do
estabelecimento, no exercício da atividade, inclusive nos
casos de mudança de endereço.
Art. 201. A licença poderá ser cassada e determinado
o fechamento ou a interdição do estabelecimento, a
qualquer tempo, desde que deixe de existir as condições
que legitimaram a concessão da licença, ou quando o
contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades
cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para
regularizar a situação do estabelecimento.
Art. 202. As licenças serão concedidas sob a forma de
alvará, ou, quando cabível, através da Redesim-SP (Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização
de Empresas e Negócios-São Paulo).
Art. 203. O grau de risco do contribuinte será
considerado alto se uma ou mais atividades do
estabelecimento forem assim classificadas.
Art. 204. Em caso de cancelamento da atividade, o
tributo do exercício deverá ser recolhido
proporcionalmente, conforme o disposto em regulamento,
mesmo quando o pedido anteceder a notificação.
Parágrafo único. O cancelamento retroativo poderá
ser deferido, desde que o contribuinte comprove a data do
encerramento de suas atividades, nos moldes
estabelecidos em regulamento, sem prejuízo da aplicação
das penalidades cabíveis.
Art. 205. As atividades que não necessitam de
quaisquer atos públicos de liberação da atividade
econômica continuam sujeitas ao poder de polícia
municipal, em especial a segurança, a higiene, a
perturbação do sossego público e as normas edilícias e do
meio ambiente.
Art. 206. As empresas estabelecidas de forma
irregular terão o lançamento da taxa, independentemente
da sua regularização.
Seção VII
Da Taxa de Fiscalização do Exercício da Atividade de
Comércio Ambulante ou Eventual
Art. 207. Qualquer pessoa que queira exercer o
comércio ambulante ou eventual poderá fazê-lo, mediante
prévia licença da Prefeitura Municipal e pagamento da Taxa
de Fiscalização para o Exercício da Atividade de Comércio
Ambulante ou Eventual.
§ 1º O alvará deverá estar sempre em poder do
comerciante ambulante ou eventual, para ser exibido aos
fiscais do município, quando solicitado.
§ 2º Considera-se comércio ambulante ou eventual o
exercício individual, sem estabelecimento, instalações ou
localização fixa, com característica eminentemente não
sedentária, realizados em áreas públicas.
§ 3º Os dados cadastrais deverão ser atualizados,
sempre que houver qualquer modificação nas
características do exercício da atividade, ou quando houver
renovação da licença.
§ 4º O Executivo Municipal estabelecerá por Decreto as
áreas, os horários, e as atividades permitidas, bem como a
quantidade de comerciantes.
Art. 208. A Taxa de Fiscalização do Exercício da
Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual
quando anual, será devida de forma integral, ou na
razão de 1/12 (um doze avos) para cada um dos
meses restantes do ano a partir da data do início da
atividade.
§ 1º Depois de promovida a inscrição será fornecida ao
interessado o alvará de licença.
§ 2º Tratando-se do exercício da Atividade de Comércio
Ambulante Eventual, a Taxa de Fiscalização será recolhida,
de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática
dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa.
§ 3º A Taxa Fiscalização do Comércio Ambulante ou
Eventual anual deverá ser recolhida no mês de janeiro de
cada exercício, em parcela única, podendo ser lançada
juntamente com outros tributos municipais.
§ 4º A Taxa de Fiscalização do Comércio Ambulante ou
Eventual poderá ser cobrada por dia, mês ou ano, conforme
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o caso.
Art. 209. A Licença para o exercício da atividade
de Comércio Ambulante ou Eventual é pessoal,
intransferível e poderá ser cassada, a qualquer
tempo, desde que deixem de existir as condições
que legitimaram a concessão da licença, ou quando o
contribuinte, mesmo após a aplicação das
penalidades cabíveis, não cumprir as determinações
da Prefeitura para regularizar a situação do exercício
de sua atividade.
Art. 210. A Taxa de Fiscalização do Comércio
Ambulante ou Eventual é devida de acordo com a
tabela constante do anexo III desta Lei
Complementar, conforme os períodos nela indicados,
devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se,
quando cabíveis, as disposições dos arts. 272 e 273.
Art. 211. A autorização para o exercício de Comércio
Ambulante em área pública, e o respectivo pagamento da
taxa, independe de inscrição fiscal e se aplica inclusive aos
microempreendedores individuais isentos das taxas de
fiscalização do funcionamento, não se adquirindo qualquer
direito sobre a ocupação de área pública.
Seção VIII
Da Taxa de Fiscalização para Execução de Obras de
Construção
Civil e Similares
Art. 212. Qualquer pessoa física ou jurídica que queira
construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou
demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e
sarjetas, e outras instalações no solo, subsolo e espaço
aéreo, assim como proceder ao parcelamento do solo
urbano, à colocação de tapumes ou andaimes e quaisquer
outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença da
Prefeitura e ao pagamento antecipado da Taxa de
Fiscalização da Licença para Execução de Obras de
Construção Civil e Similares.
§ 1º Nenhuma obra de construção civil ou similar, de
qualquer espécie, poderá ter início ou prosseguimento sem
o pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença referida
neste artigo.
§ 2º Em caso de renovação da Licença para execução
de obras de construção, o seu valor será de 50% (cinquenta
por cento) do valor da taxa inicial.
Art. 213. No caso de descumprimento de normas
referentes à licença de que trata esta seção, responde,
solidariamente, o proprietário da obra, o empreiteiro e o
responsável técnico pela obra.
Parágrafo único. Excepciona-se o disposto no caput o
pagamento da Taxa, de responsabilidade exclusiva do
proprietário da obra.
Art. 214. As multas serão aplicadas de conformidade
com os arts. 272 e 274, não dispensam o contribuinte do
pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença devida, nem
elidem a aplicação de outras cominações legais.
Art. 215. Não haverá incidência da taxa de fiscalização
de licença para Execução de Obras de Construção Civil e
Similares para as seguintes atividades:
I - A limpeza ou pintura externa ou interna de prédios,
muros ou grades;
II - A construção de barracões destinados à guarda de
materiais para obra já licenciada pela Prefeitura;
III - Reparos que não impliquem em demolição e/ou
alteração do imóvel, inclusive sua fachada.
Art. 216. A Taxa de Fiscalização para Execução
de Obras de Construção Civil e Similares é devida de
acordo com a tabela constante do anexo IV desta Lei
Complementar, devendo ser lançada, aplicando-se,
quando cabíveis, as disposições dos arts. 272 e 274.
§ 1º No caso do procedimento de ofício da
Administração Pública, o lançamento é efetuado em nome
do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a
qualquer título do imóvel.
§ 2º O lançamento será efetuado antes da expedição
de alvarás, documentos, prática dos atos ou procedimentos
requeridos, ou realizados de ofício pela Administração
Pública.
Seção IX
Da Taxa de Fiscalização da Ocupação e de
Permanência em Áreas, em Vias, em Logradouros e
Passeios Públicos
Art. 217. A taxa de Fiscalização da ocupação e de
permanência em áreas, em vias, em logradouros e passeios
públicos fundada no poder de polícia administrativa do
Município, concernentes ao ordenamento da utilização dos
bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a
fiscalização por ele exercida sobre a localização, a
instalação e a permanência de móveis, equipamentos,
veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em
observância às normas municipais de posturas relativas à
estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à
higiene, ao trânsito e à segurança pública.
§ 1º Qualquer ocupação de áreas, conforme disposto
no art. 218, somente poderá ser feita mediante prévia
licença da Prefeitura Municipal acompanhada da devida
Taxa de Fiscalização, que será recolhida de uma só vez,
antes do início das atividades ou da prática dos atos
sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município,
nos termos do art. 221.
§ 2º Recolhido o valor da taxa, será fornecida ao
interessado o alvará de licença.
§ 3º O recibo, o comprovante de pagamento da taxa e
ou o alvará, deverá estar sempre em poder de um
representante, no local, para ser exibida aos fiscais do
município, quando solicitado.
§ 4º A inscrição deverá ser permanentemente
atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas
características do exercício da atividade, ou quando houver
renovação da licença.
§ 5º A licença só será concedida, pela repartição
competente, quando tal ocupação do solo, não prejudique o
trânsito ou o interesse público.
§ 6º Constatado qualquer dano ou prejuízo ao interesse
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público, a licença será cassada, interditando-se as
atividades, até sua reparação total.
§ 7º A taxa de Fiscalização da ocupação e de
permanência em áreas, em vias, em logradouros e passeios
públicos será lançada juntamente com as demais taxas do
poder de polícia, nos mesmos prazos e condições de
pagamento.
Art. 218. Entende-se por ocupação de áreas, o espaço
ocupado por instalações, balcões, barracas, tabuleiros,
veículos e assemelhados, ou todo e qualquer outro tipo
similar de ocupação de solo, nas vias, logradouros e
passeios públicos, locais esses quando permitidos pela
Prefeitura Municipal, por prazo e critério desta.
Art. 219. Sem prejuízo do tributo, a Prefeitura
apreenderá e removerá para seus depósitos, qualquer
equipamento, objeto e ou mercadoria colocados em locais
não permitidos ou colocados em vias, logradouros ou
passeios públicos, sem a devida licença, bem como
promoverá a interdição daqueles que não forem passíveis
de remoção.
Art. 220. A licença para ocupação de solo público
poderá ser cassada, a qualquer tempo, desde que
deixem de existir as condições que legitimaram a
concessão da licença, ou quando o contribuinte,
mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis,
não cumprir as determinações da Prefeitura para
regularizar a situação do exercício de sua atividade.
Art. 221. A Taxa de Fiscalização da Ocupação e
de Permanência em Áreas, em Vias, em Logradouros
e Passeios Públicos é devida de acordo com a tabela
constante do anexo V desta Lei Complementar, de
acordo com os períodos nela indicados, devendo ser
lançada aplicando-se, quando cabíveis, as
disposições dos arts. 272 e 275.
Seção X
Da Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde
Art. 222. Qualquer pessoa física ou jurídica, que se
dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços
ou a qualquer outra atividade relacionada à saúde, está
sujeita a fiscalização da Vigilância Sanitária e pagamento
da Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde.
§ 1º Considera-se temporária a atividade que é
exercida em determinados períodos do ano, especialmente
durante festividades ou comemorações, em instalações
precárias ou removíveis, como balcões, barracas,
tabuleiros, mesas e similares, assim como em veículos.
§ 2º A Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde é
devida pelas atividades incluídas no campo de atuação da
Vigilância Sanitária, definidas nas normas
regulamentadoras.
Art. 223. A Fiscalização de Higiene e Saúde será
procedida conforme regulamentação da Vigilância
Sanitária.
§ 1º Caso devida, será obrigatória nova licença toda
vez que ocorrerem modificações nas características do
estabelecimento, e/ou qualquer alteração no ramo de
atividade.
§ 2º A licença poderá ser cassada a qualquer tempo,
desde que deixem de existir as condições que legitimaram
a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo
após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as
determinações da Prefeitura para regularizar a situação do
estabelecimento.
§ 3º As licenças serão concedidas sob a forma de
alvará, que deverá ser fixado em local visível ao público e
de fácil acesso à fiscalização.
§ 4º A Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde é anual
e será recolhida de uma única vez, antes dos atos sujeitos
ao poder de polícia administrativa do município.
Art. 224. O valor da taxa será cobrado no montante de
10% da tabela estadual de Vigilância Sanitária
Art. 225. A taxa será cobrada por unidade de
estabelecimento ou local de atividade, sujeitos à
fiscalização em função dos produtos e/ou serviços
comercializados.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que exercerem
mais de uma atividade prevista na lista do art. 224,
recolherão a taxa de maior valor.
Seção XI
Da Taxa de Fiscalização de Publicidade
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 226. A publicidade levada a efeito, através
de quaisquer instrumentos de divulgação ou
comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou
forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres,
desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou
representativos de nomes, produtos, locais ou
atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica
sujeita à fiscalização municipal e ao pagamento da
Taxa de Fiscalização de Publicidade.
§ 1º No caso de cobrança anual da taxa de publicidade,
o pagamento poderá ser efetuado a vista, juntamente com
a taxa de fiscalização de localização e de licença de
funcionamento.
Art. 227. No caso de publicidade desvinculada do
estabelecimento da empresa, o pagamento da taxa de
publicidade deverá ser efetuado antes do início das
atividades de publicidade ou propaganda.
Art. 228. Respondem pela observância das
disposições desta seção, todas as pessoas, físicas ou
jurídicas, responsáveis pela veiculação da publicidade.
Art. 229. A Taxa de Fiscalização de Publicidade é
devida de acordo com a tabela constante do anexo VI
desta Lei Complementar, de acordo com os períodos
nela indicados, devendo ser lançada, aplicando-se,
quando cabíveis, as disposições dos Arts. 272 e 277.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a
alterar a tabela descritiva deste artigo, desde que não
implique em modificação dos valores incidentes nas
respectivas publicidades, para efeitos de acrescentar
outros meios de anúncios não previstos na referida tabela.
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Subseção II
Da Isenção
Art. 230. Estão isentos da Taxa de Fiscalização de
Publicidade, se o seu conteúdo não tiver caráter
publicitário:
I - Os cartazes, panfletos ou letreiros destinados a fins
patrióticos, religiosos ou eleitorais;
II - Cartazes, panfletos ou letreiros destinados a
promover eventos beneficentes ou filantrópicos desde que
nos mesmos prevaleça o anúncio sobre a campanha do
evento;
III - As tabuletas indicativas de sítios, granjas ou
fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;
IV - Tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde,
ambulatórios, prontos-socorros, escolas públicas e estádios;
V - Placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas
portas de consultórios, de escritórios e de residências,
identificando profissionais liberais, sob a condição de que
contenham apenas o nome e a profissão do interessado, e
não tenham dimensões superiores a 80 cm x 30 cm;
VI - Placas colocadas em postos de revenda de
combustível indicando preços e demais obrigações exigidas
pelo Código de Defesa do Consumidor e Agência Nacional
de Petróleo, desde que os mesmos não infrinjam a
legislação municipal que trata da publicidade;
VII - Placas indicativas, nos locais de construção, dos
nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis
pelos projetos ou execução de obras particulares ou
públicas;
VIII - A publicidade aplicada em veículo de aluguel,
utilizado no transporte de passageiros - táxi, desde que
dirigido pelo proprietário ou por seus auxiliares, até a
quantidade permitida na legislação específica.
IX - A publicidade de fachada de estabelecimentos,
através de placas ou letreiros que contenham apenas o
nome da empresa ou empreendimento imobiliário para sua
identificação, respeitando o limite de 2,00 m² (dois metros
quadrados).
X - Painéis, placas e letreiros colocados em templos
religiosos para sua identificação, respeitando as dimensões
estabelecidas na legislação específica.
Parágrafo único. As isenções de que tratam os
incisos II, VIII e IX serão solicitadas em requerimento
instruído com a documentação estabelecida em lei
específica, que deverá ser apresentado até o último dia útil
do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda
do benefício fiscal do ano seguinte.
CAPÍTULO iii
da taxa de serviços públicos
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 231. A taxa de serviço público tem como fato
gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço
público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. O serviço público considera-se:
I - Utilizado pelo contribuinte:
a) Efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer
título;
b) Potencialmente, quando, sendo de utilização
compulsória, seja posto à sua disposição mediante
atividade administrativa em efetivo funcionamento.
II - Específico: quando possa ser destacado em unidade
autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade
pública;
III - Divisível: quando suscetível de utilização
separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Art. 232. O contribuinte da taxa é o proprietário, o
titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de
bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público, abrangido
pelo serviço prestado.
Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o
bem imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens
particulares, entradas de vila ou assemelhados, ou por
qualquer meio, à via ou logradouro público e que sejam
beneficiários do serviço prestado ou posto à disposição.
Art. 233. A taxa de serviço público será devida
pela utilização efetiva ou potencial do serviço
público de manejo de resíduos sólidos.
Parágrafo único. A Taxa de compensação ambiental
pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de
manejo de resíduos sólidos tem como fato gerador a
utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo
contribuinte, de serviços de coleta, remoção e destinação
final do lixo, respeitado o limite de quantidade previsto na
legislação municipal.
Seção II
Da Composição da Base de Cálculo
Art. 234. Não compõem a base de cálculo da Taxa de
compensação ambiental pela utilização efetiva ou potencial
do serviço público de manejo de resíduos sólidos os
resíduos originários dos serviços públicos de limpeza
urbana, tais como:
a) Serviços de varrição, capina, roçada, poda e
atividades correlatas em vias e logradouros públicos;
b) Asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos
e sanitários públicos;
c) Raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer
materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros
públicos;
d) Desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e
correlatos;
e) Limpeza de logradouros públicos onde se realizem
feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao
público; e
f) Outros eventuais serviços de limpeza urbana
Art. 235. Compõem ainda a base de cálculo da taxa o
valor despendido na coleta de remoção e destinação final
de resíduos originários de atividades comerciais, industriais
e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos
resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam
considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos
termos da norma legal ou administrativa, de decisão
judicial ou de termo de ajustamento de conduta.
Art. 236. A base de cálculo da taxa será apurada
através de estimativa do custo do serviço para o ano,
aplicando-se a atualização monetária, conforme disposto no
art. 7º.
Parágrafo único. Considera-se custo contábil:
a) Mão-de-obra utilizada na execução dos serviços;
b) Encargos sociais;
c) Combustíveis e lubrificantes consumidos nos
veículos utilizados na execução dos serviços;
d) Manutenção dos imóveis e demais equipamentos
necessários a prestação de serviços públicos.
Art. 237. O valor das taxas de serviços públicos será
obtido pelo rateio do custo da prestação dos serviços, entre
os contribuintes, de acordo com a área construída de cada
imóvel.
Art. 238. O pagamento das taxas de serviços públicos
será feito na forma e nos prazos estabelecidos em
regulamento.
Art. 239. O custo despendido com a atividade também
poderá ser cobrado dos imóveis não edificados, conforme
estabelecido em regulamento.
TÍTULO IV
DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 240. A Contribuição de Melhoria tem como
fato gerador a execução de obras públicas
municipais das quais decorram valorização
imobiliária, tendo como limite total a despesa
realizada e como limite individual o acréscimo de
valor que da obra resultar para cada imóvel
beneficiado.
Art. 241. O contribuinte desse tributo é o proprietário,
titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de
bem imóvel beneficiado pela realização de obra pública.
§ 1º Os bens indivisos serão lançados em nome de
qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir
dos demais as parcelas que lhes couberem.
§ 2º Os imóveis de propriedade em condomínio serão
lançados em nome destes, a quem caberá o direito de
exigir dos condôminos as parcelas respectivas.
§ 3º Os demais imóveis serão lançados em nome de
seus titulares respectivos.
Art. 242. A contribuição de melhoria constitui
ônus real, acompanhando o imóvel ainda após a
transmissão.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 243. A base de cálculo da Contribuição de
Melhoria é valorização imobiliária, limitada ao valor
do custo da obra.
§ 1º No custo da obra serão computadas as despesas
de estudo, projetos, fiscalização, desapropriação,
administração, execução e financiamento, inclusive
prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento
ou empréstimo.
§ 2º A Contribuição de Melhoria não pode ser exigida
em quantia superior ao acréscimo do valor que da obra
resultar para o imóvel beneficiado.
Seção III
Do Lançamento
Art. 244. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria,
conforme disposto no art. 245, deverão ser observados os
seguintes requisitos mínimos:
I – Publicação prévia dos seguintes elementos:
a) Memorial descritivo do projeto;
b) Orçamento do custo da obra;
c) Determinação da parcela do custo da obra a ser
financiada pela contribuição de melhoria;
d) Delimitação da zona beneficiada, com indicação da
somatória das testadas dos imóveis nela compreendidos,
que será utilizado para cálculo do tributo.
e) Determinação do fator de absorção do benefício da
valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas
diferenciadas, nela contidas.
II – Fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para
impugnação, pelos interessados, de qualquer dos
elementos referidos no inciso anterior;
III – Regulamentação do processo administrativo de
instrução e julgamento da impugnação a que se refere o
inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
§ 1º O valor da Contribuição de Melhoria relativa a
cada imóvel será determinado pelo rateio da parcela do
custo da obra a que se refere a alínea “c”, do inciso I, deste
artigo, pelos imóveis situados na zona beneficiada, em
função dos respectivos fatores individuais de valorização.
§ 2º A impugnação não obstará o início ou o
prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à
arrecadação do tributo e sua decisão somente terá efeito
para o impugnante.
Art. 245. A Contribuição de Melhoria será lançada
em nome do contribuinte, com base nos dados
constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário.
Art. 246. A notificação do lançamento,
diretamente ou por edital conterá:
I – Identificação do contribuinte e valor da contribuição
cobrada;
II – Prazos para pagamentos à vista ou parcelado.
Seção IV
Da Arrecadação
Art. 247. A Contribuição de Melhoria poderá ser
paga em parcelas, na forma, prazos e condições
regulamentares.
Art. 248. O pagamento da Contribuição de Melhoria
não implica no reconhecimento, pela Prefeitura, para
quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio
útil ou posse do imóvel.
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Parágrafo único. Não será admitido o pagamento de
qualquer parcela, sem que estejam quitadas todas as
anteriores.
Seção V
Da não incidência
Art. 249. A Contribuição de Melhoria não incide:
I – Na hipótese de simples reparação ou recapeamento
de pavimento, que prescinda de novos serviços de infra￾estrutura;
II – Em relação aos imóveis localizados em zona rural.
Parágrafo único. Para aplicação do disposto no inciso
II deste artigo, as delimitações das zonas urbanas e rural
são as estabelecidas para efeitos fiscais.
Seção VI
Da Isenção
Art. 250. Ficam isentos da Contribuição de Melhoria os
imóveis integrantes do patrimônio:
I - Da União, dos Estados e de outros Municípios, bem
como das respectivas autarquias e fundações;
II - Dos partidos políticos e dos sindicatos de
trabalhadores;
III - Das entidades que prestem assistência social,
reconhecidas como de utilidade pública no âmbito
municipal;
IV - Das associações desportivas, recreativas, culturais
e religiosas, sem fins lucrativos;
V - Sociedades amigos de bairros, desde que
declaradas de utilidade pública municipal.
Parágrafo único. As isenções previstas nos incisos II a
IV deste artigo dependerão de requerimento dos
interessados e da observância dos seguintes pressupostos:
a) Constituição legal;
b) Utilização do imóvel para os fins estatutários, se o
caso;
c) Funcionamento regular;
d) Cumprimento das obrigações estatutárias, se o
caso;
e) Prova de propriedade do imóvel.
TÍTULO V
DOS PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 251. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar,
através de decreto, o preço público pela utilização e
manutenção dos serviços do Cemitério Municipal.
Art. 252. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar,
através de decreto, o preço dos aluguéis dos próprios
municipais, respeitada, sempre que cabível, as normas de
licitação.
Art. 253. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar,
através de decreto, o preço das tarifas de embarque do
terminal rodoviário municipal.
Art. 254. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar, por
decreto, o valor do aluguel do Recinto de Exposições do
Município.
Art. 255. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar
preços ou tarifas públicas:
I - Pelos serviços de natureza industrial, comercial e
civil, prestados pelo Município em caráter de empresa e
passíveis de serem explorados por empresas privadas;
II - Pela prestação de serviços técnicos de demarcação
e marcação de áreas de terreno, de análise de processos
para licenciamento ambiental de empreendimentos e
atividades efetivas ou potencialmente degradadoras,
avaliação de propriedade imobiliária e prestação de
serviços diversos;
III - Pelo uso de bens do domínio municipal e de
logradouros públicos, inclusive do espaço aéreo e do
subsolo;
IV - Pela exploração de serviço público municipal sob o
regime de concessão ou permissão.
Art. 256. Os serviços públicos municipais, quando
concedidos, terão os critérios de fixação de preços ou
tarifas públicos estabelecidos no ato da sua concessão.
Art. 257. Os preços ou tarifas públicas se constituem:
§ 1º Dos serviços de natureza industrial, comercial e
civil, prestados pelo Município, em caráter de empresa e
suscetíveis de serem explorados por empresas privadas:
I - Transportes coletivos;
II - Execução de muros ou passeios;
III - Roçada e limpeza, inclusive retirada de entulhos de
terreno;
IV - Escavações, aterro, terraplenagem, inclusive os
destinados à regularização de loteamentos;
V - Mercados e entrepostos;
VI - Coleta, remoção, destinação de resíduos não
contemplados pela Taxa de Coleta de Lixo;
VII – Utilização de horas máquinas, respeitada a
disponibilidade da Prefeitura e a ordem dos requerimentos;
VIII – Prestação de serviços de transporte municipal ou
intermunicipal.
§ 2º Da utilização de serviço público municipal como
contraprestação de caráter individual, ou de unidade de:
I - Fornecimento de cadernetas, placas, carteiras,
chapas, plantas fotográficas, heliográficas, arquivos digitais
e semelhantes;
II - Fornecimento de alimentação ou vacinas a animais
apreendidos ou não;
III - Prestação de serviços técnicos de demarcação e
marcação de áreas de terrenos, avaliação de propriedade
imobiliária e prestação de serviços diversos;
IV - Fornecimento de guias de recolhimento,
formulários, confecção de protocolos, serviços de
expediente e outros atos administrativos de interesse
particular do contribuinte;
V - Produtos e serviços decorrentes da base de dados
geográficos em meio analógico e digital;
§ 3º Ficam isentos de pagamento os requerimentos e
certidões referidas no § 2º deste artigo, relativas aos
servidores públicos municipais, para defesa de direitos e
esclarecimentos relativos à sua atividade funcional.
§ 4º Do uso de bem ou serviço público, a qualquer
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
título, os que:
I - Utilizarem áreas pertencentes ao Município;
II - Utilizarem áreas de domínio público;
III - Utilizarem espaços de propriedade exclusivamente
municipal a título de depósito ou guarda de animais,
objetos, mercadoria e veículos apreendidos.
Art. 258. A enumeração, referida nos parágrafos,
com suas respectivas alíneas e incisos, do art. 257, é
meramente exemplificativa, podendo ser incluída no
sistema de preços ou tarifas públicas, serviços de
natureza semelhantes, prestados pelo Poder Público
Municipal.
Art. 259. O não pagamento dos débitos resultantes do
fornecimento de utilidades produzidas ou do uso das
instalações de bens públicos, em razão da exploração
direta de serviços municipais, acarretará, decorridos os
prazos regulamentares, o corte do fornecimento ou a
suspensão do uso.
Parágrafo único. O corte do fornecimento ou a
suspensão do uso de que trata este artigo aplica-se
também, nos casos de infrações outras, praticadas pelos
consumidores ou usuários, previstas em normas de polícia
administrativa
ou regulamento específico.
Art. 260. Aplicam-se aos preços ou tarifas públicas, no
tocante a lançamento, cobrança, pagamento, restituição,
fiscalização, domicílio, obrigações acessórias dos usuários,
dívida ativa, penalidades e processo fiscal, quando cabível,
as mesmas disposições da presente Lei Complementar com
relação aos tributos.
Art. 261. Para efetivação dos preços ou tarifas
públicas referentes aos serviços de que trata o art. 257, §
1º, inciso II, observar-se-ão o disposto nos parágrafos a
seguir:
§ 1º Os serviços de construção de muros ou passeios,
ou ambos, se executados pela Prefeitura Municipal, por
interesse desta, serão cobrados pelo custo total da obra,
inclusa todas as despesas necessárias à sua execução, tais
como alinhamento, plantas e levantamentos.
§ 2º Acrescentar-se-á ao custo referido no §1º deste
artigo 20% (vinte por cento), a título de administração.
§ 3º O lançamento é efetuado em única parcela em
nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a
qualquer título do imóvel beneficiado.
TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO I
DaS Infrações
Art. 262. Constitui infração toda a ação ou omissão
contrária às disposições da Legislação Tributária.
Art. 263. Constituem circunstâncias agravantes da
infração:
I - A circunstância de infração depende rouresultar de
infração de outra lei, tributária ou não;
II - A reincidência;
III - A sonegação.
Parágrafo único. Para fins de graduação das sanções,
constituem circunstâncias atenuantes da infração:
I - Fato de não haver o contribuinte cometido
anteriormente qualquer infração à legislação tributária;
II – Haver o contribuinte/responsável procedido à
imediata regularização de sua situação fiscal.
Art. 264. Considera-se reincidência, para os efeitos
desta Lei complementar, a nova execução, ou não
regularização, pelo agente, do ato que afronte o mesmo
dispositivo legal, sendo caracterizada novamente, durante
o prazo de prescrição, a contar da decisão definitiva do ato
administrativo referente ao cometimento anterior.
Art. 265. A sonegação configura-se pelo procedimento
do contribuinte em:
I - Prestar declaração falsa ou omitir, total ou
parcialmente, informação que deva ser produzida ao fisco e
que o exima, total ou parcialmente, do pagamento de
tributos e quaisquer acréscimos devidos por lei;
II - Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou
operações de qualquer natureza em documentos ou livros
exigidos pela legislação, que o exonere do pagamento de
tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;
III - Alterar faturas, notas fiscais ou quaisquer
documentos relativos a quaisquer operações sujeitas à
tributação em prejuízo da Fazenda Pública Municipal;
IV - Fornecer ou emitir documentos graciosos ou
alterar despesas ou receitas para dedução, total ou parcial,
de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES–MULTAS PECUNIÁRIAS
SeçãoI
DasDisposições Gerais
Art. 266. São penalidades previstas nesta Lei
Complementar, aplicáveis separadas e/ou
cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo
fato por lei criminal:
I - A multa;
II - A perda de desconto, abatimento ou deduções;
III - A cassação dos benefícios de isenção;
IV - A revogação dos benefícios de anistia, moratória
ou remissão.
Parágrafo único. A aplicação de penalidade de
qualquer natureza, em caso algum, dispensa o pagamento
do tributo com atualização, das multas de mora, nem isenta
o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei
civil e de juros de mora, quando cabíveis.
Art. 267. A penalidade, além de impor a obrigação de
fazer ou deixar de fazer, será pecuniária, quando consista
em multa, e deverá ter em vista:
I - As circunstâncias atenuantes;
II - As circunstâncias agravantes.
§ 1º Nos casos do inciso I, deste artigo, reduzir-se-á a
multa prevista em 20% (vinte por cento).
§ 2º Nos casos do inciso II deste artigo, aplicar-se-á:
a) Na circunstância da infração depender o resultado
de infração de outra Lei, tributária ou não;
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b) Na reincidência ,a multa prevista acrescida em20%
(vinte por cento);
c) Na sonegação, a multa correspondente ao valor do
tributo sonegado, não podendo o valor daquela ser inferior
a5(cinco) UFM’s.
§ 3º Observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste
artigo, poder ào autuado pagar a multa por infração
tributária, com desconto de:
a) 50% (cinquenta por cento), se dentro do prazo para
a defesa;
b) 20% (vinte por cento), se dentro do prazo para
recurso contra decisão de primeira instância administrativa.
§ 4º O benefício previsto no parágrafo anterior fica
condicionado:
a) Ao pagamento integral, no mesmo ato, do imposto
devido ou parcelado;
b) À renúncia, pelo autuado, à defesa ou recurso
previsto na legislação, mesmo os já interpostos;
c) Ao recolhimento dos acréscimos previstos no art. 10.
Seção II
Dos Impostos
Subseção I
Do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana
Art. 268. O descumprimento das obrigações principais
e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre
Propriedade Territorial Urbana, fica sujeito às seguintes
penalidades:
I - Pelo parcelamento do solo a que se refere o art. 108,
os responsáveis, que não cumprirem o disposto naquele
artigo, sujeitam-se à multa equivalente a 30% (trinta por
cento) do valor anual do imposto, multa que será devida
por um ou mais exercícios, até que seja feita a
comunicação exigida.
II- Pelo não cumprimento do disposto no art.109, será
imposta a multa equivalente a 5%(cinco por cento) do valor
anual do imposto atualizado, conforme art.7º desta Lei
Complementar, e que será devida por um ou mais
exercícios, até a regularização de sua inscrição e/ou
cadastro fiscal.
Art. 269. As multas previstas no artigo anterior serão
aplicadas, sem prejuízo de pagamento do Imposto devido.
SubseçãoII
Do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,
por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição
Art.270. Pelo descumprimento de obrigações
principais e acessórias instituídas pela legislação do
Imposto sobre Transmissão “inter-vivos”, a qualquer título,
por ato oneroso, de Bem Imóveis, por natureza ou acessão
física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,
bem como cessão de direitos à sua aquisição, fica sujeito às
seguintes penalidades, calculadas em UFM atualizadas até
a data do efetivo pagamento:
I – Impedir, dificultar ou provocar qualquer embaraço à
ação fiscal: multa de10 (dez) UFM’s;
II – Prestar informações ou fornecer declarações com
dados falsos ou fraudulentos ou, ainda, sonegar elementos
indispensáveis à apuração do imposto: multa de
50%(cinquenta porcento) do valor do imposto;
III – Deixar de fornecer informações ou de prestar
declarações relacionadas ao lançamento do imposto ou,
quando prestadas, fazê-lo de forma incorreta, inexata ou
como missão de elementos, multa de 50% (cinquenta
porcento) do valor do imposto;
IV – Deixar de atender a notificação ou intimação, em
procedimento administrativo ou como medida preparatória
à sua instauração, ou atendê-la de forma incompleta ou
parcial: 5(cinco) UFM’s
V – Atender a notificação ou intimação, em
procedimento administrativo ou como medida preparatória
à sua instauração, depois de decorrido o prazo nela
estabelecido: multa de02 (duas) UFM’s
VI – Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que
intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma,
contribua para a inexatidão ou omissão praticada.
Parágrafo único. A aplicação das penalidades
previstas neste artigo será feita sem prejuízo do
pagamento do imposto devido.
Subseção III
Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Art. 271. O descumprimento das obrigações principal
e acessória, relativas ao imposto, nos casos em que
comporte, por esta lei, a lavratura de auto de infração e
imposição de multa, fica sujeito às seguintes penalidades:
I - Falta de recolhimento do Imposto:
a) Falta de recolhimento ou recolhimento de
importância menor do que a efetivamente devida: multa de
valor igual a 50% (cinquenta por cento) do imposto
atualizado monetariamente;
b) Falta de retenção do imposto devido: multa de valor
igual a 50% (cinquenta por cento) do imposto atualizado
monetariamente;
c) Falta de recolhimento do imposto retido na fonte:
multa de valor igual a 100% (cem por cento) do imposto
atualizado monetariamente;
II - Falta de inscrição, não apresentação de abertura:
a) Estabelecimentos industriais ou comerciais e
prestadores de serviços: multa de 05 (cinco) UFM’s;
b) Prestadores de serviços sem estabelecimento fixo:
multa de 05 (cinco) UFM’s;
c) Infração ao disposto no § 8º do art. 164: 10 (dez)
UFM’s.
III - Falta de comunicação de transferência, de
cessação de atividades, de alteração de dados cadastrais
ou de declaração de movimento econômico:
a) Estabelecimentos industriais ou comerciais e
prestadores de serviços: multa de 05 (cinco) UFM’s;
b) Prestadores de serviços sem estabelecimento fixo:
multa de 05 (cinco) UFM’s;
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IV - Multas por infrações às disposições relativas às
obrigações tributárias acessórias, inclusive em meio
eletrônico:
a) Falta de documentos fiscais ou declaração eletrônica
de serviços obrigatórios: 05 (cinco) UFM’s por documento
fiscal ou declaração;
b) Falta ou atraso de escrituração, escrituração
irregular de documentos fiscais obrigatórios, declaração de
serviços irregular: 05 (cinco) UFM’s por mês ou fração, por
documento fiscal ou declaração;
c) Omitir, dificultar ou sonegar o exame de
documentos, livros e demonstrações contáveis, declarações
e documentos fiscais ou contábeis, arquivos e sistemas
eletrônicos: 10 (dez) UFMs;
d) Ausência de livros, registros eletrônicos, notas
fiscais e demais documentos fiscais e declarações
obrigatórios no estabelecimento, 05 (cinco) UFM’s por livro
ou documentos fiscais;
e) Uso indevido ou em desacordo com as
especificações próprias, de livros, registros, notas ou
demais documentos fiscais: 05 (cinco) UFM’s por livro, nota
fiscal ou documento fiscal;
f) Uso de notas fiscais de forma irregular;
g) Adulteração, vício ou falsificação de livros, registros
eletrônicos, notas e demais documentos fiscais: 50%
(cinquenta por cento) da operação a que se refere a
irregularidade;
h) Falta de emissão de notas fiscais: 10 (dez) UFM’s por
documento;
i) Confecção ou utilização de notas fiscais e demais
documentos fiscais obrigatórios, sem autorização da
repartição competente, nos termos do art. 164; 05 (cinco)
UFM’s por nota fiscal ou documento utilizado;
j) Inutilização, perda ou extravio de livros, arquivos
eletrônicos, declarações e documentos fiscais, sem
justificativa ou comprovação: 05 (cinco) UFM’s por
documento;
k) Emissão de documento fiscal em desacordo com o
valor real do serviço 10 (dez) UFM’s por documento;
l) Demais infrações a presente lei relativas ao exercício
de atividades ou prestações de serviços, não especificadas
nas alíneas anteriores: 10 (dez) UFM’s.
m) Qualquer ato ilícito que impeça o funcionamento
regular do estabelecimento, poderá ser objeto de
interdição, além de multa.
V – Multas por infrações relativas à utilização de
documentos fiscais sem autorização dofiscomunicipal:5
(cinco) UFM’s por ocorrência.
VI – Multas por descumprimento de intimação ou
notificação por contribuinte, responsável, tomador de
serviço ou terceiro: 5 (cinco)UFM’s por ocorrência
§ 1º As multas aplicadas com base no valor do imposto
estão sujeitas à atualização monetária conforme disposto
no art. 7º.
§ 2º No caso das pessoas jurídicas optantes pelo
Regime Tributário Simplificado denominado Simples
Nacional, as multas deste artigo serão reduzidas em:
I – 50% no caso de Microempreendedor Individual;
II – 30% no caso de Microempresa;
III – 15% no caso de Empresa de Pequeno Porte.
SeçãoIII
Das Taxas Subseção I
Das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder
de Polícia Administrativa
Art. 272. O descumprimento das obrigações principais
e acessórias, instituídas pela legislação das Taxas
Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia
Administrativa, fica sujeito às seguintes penalidades:
I – Falta de viabilidade, inscrição ou licença de
localização e de funcionamento, conforme o caso, multa de:
a) 10(dez) UFM’s, sendo cobrada em dobro na
reincidência;
b) Interdição do estabelecimento até a regularização
de sua situação perante o fisco municipal.
II – Falta de comunicação da cessação de atividade, de
alteração de dados cadastrais multa de 05(cinco) UFM’s;
III - Falta de viabilidade para o funcionamento: multa
de 10(dez) UFM’s, sendo cobrada em dobro na reincidência;
IV - Qualquer infração que impossibilite o
funcionamento do estabelecimento, poderá cominar, além
da multa pecuniária prevista nos incisos anteriores, com a
interdição daquele.
Parágrafo único. No caso das pessoas jurídicas
optantes pelo Regime Tributário Simplificado denominado
Simples Nacional, as multas deste artigo serão reduzidas
em:
I – 50% no caso de Microempreendedor Individual;
II – 30%nocaso de Microempresa;
III – 15%nocasodeEmpresade Pequeno Porte.
Art. 273. Multas por infrações relativas ao exercício de
atividades e comércio ambulante ou eventual: 05(cinco)
UFM’s por ocorrência.
Art. 274. Multas por infrações às disposições relativas
à Taxa de Fiscalização da Licença para Execução de Obras
de Construção Civil e Similares:
I – Falta de comunicação para efeito de “vistoria”,
“habite-se” ou “certidão de conclusão de obras”:
multade10(dez) UFM’s;
II – Utilização de edificação sem a competente Certidão
de Conclusão de Obras ou Habite-se”: multade10(dez)
UFM’s.
Parágrafo único. As multas previstas nos incisos I e II
serão, quando couber, aplicadas simultaneamente ao
proprietário e ao responsável técnico pela obra.
Art. 275. Multas por infrações às disposições relativas
à Taxa de Fiscalização da Ocupação e de Permanência em
Áreas, em Vias, em Logradouros e Passeios Públicos:
I – Falta de alvará: 05 (cinco) UFM’s;
II – Demais infrações:5(cinco) UFM’s por ocorrência.
Art. 276. Multas por infrações às disposições relativas
à Taxa de Fiscalização de Funcionamento da Vigilância
Sanitária:
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I – Falta de alvará ou de renovação de licença:
05(cinco) UFM’s;
II – Demais infrações de natureza leve: de 5 (cinco) a
10 (dez) UFM`s.
III – Demaisinfraçõesdenaturezagrave:de11 (onze) a 20
(vinte) UFM`s.
IV – Demais infrações de natureza gravíssima: de
21(vinte e um) a 50 (cinquenta) UFM`s.
Art. 277. Multas por infrações às disposições relativas
à Taxa de Fiscalização de Publicidade: 2(duas) UFM’s, por
unidade, sendo cobrada em dobro na reincidência.
Subseção II
Das Taxas de Serviços Públicos
Art. 278. O descumprimento das obrigações principais
e acessórias, instituídas pela Taxa de serviço público de
manejo de resíduos sólidos, fica sujeito aos acréscimos
moratórios e atualização monetária, conforme previsto no
art.7º.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 279. O descumprimento das obrigações principais
e acessórias, instituídas pela Contribuição de Melhoria fica
sujeito aos acréscimos moratórios e atualização monetária,
conforme previsto no art. 7º.
CAPÍTULO III
OUTRAS PENALIDADES
Art. 280. Os comerciantes ambulantes ou eventuais,
que forem encontrados sem a respectiva licença, e
continuarem a exercer suas atividades sem a devida
regularização, além das penalidades previstas no art. 273
poderão ter apreendidas suas mercadorias.
§ 1º Mesmo que autorizados, as suas mercadorias
serão apreendidas, quando apresentarem vestígios de
deterioração, constatada após exame realizado pela
repartição sanitária local, após o que, serão inutilizadas.
§ 2º As mercadorias apreendidas serão removidas para
o Depósito Municipal e devolvidas após a regularização do
licenciamento e pagamento de preço decorrente de
apreensão, depósito e condução, vedada a devolução sem
o pagamento, inclusive, da multa respectiva, sem prejuízo
do disposto no art. 53 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 281. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
1º janeiro de 2022.
Art. 282. Revoga-se as disposições em contrário,
principalmente a Lei nº 25 de 10 de dezembro de 1970, e
suas alterações.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 29 de
dezembro de 2021.
– adérito camargo ferreira da silva –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
ANEXO I
Itens/
Subitens
SERVIÇOS Alíquotas
“ad
valorem”
%
Fixas por
ano
UFM
1 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5 2
1.02 Programação. 5 2
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e
sistemas de informação, entre outros formatos, e
congêneres.
5 2
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura
construtiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
5 2
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
5
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 5 2
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de computação e
banco de dados.
5 2
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de
páginas eletrônicas.
5 2
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet,
respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto
a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de
Acesso Condicionado, de que trata a Lei no
 12.485, de 12 de
setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
5
2 SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE
QUALQUER NATUREZA
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
5
3 SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE
DIREITO DE USO E CONGÊNERES
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda.
5
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos
ou negócios de qualquer natureza.
5
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia,
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
5
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas
de uso temporário.
5
4 SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES
4.01 Medicina e biomedicina. 5 4
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
5 4
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios,
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e
congêneres.
5
4.04 Instrumentação cirúrgica. 5 4
4.05 Acupuntura. 5 4
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5 2
4.07 Serviços farmacêuticos. 5 4
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5 4
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento
físico, orgânico e mental.
5 2
4.10 Nutrição. 5 4
4.11 Obstetrícia. 5 4
4.12 Odontologia. 5 4
4.13 Ortóptica. 5 2
4.14 Próteses sob encomenda. 5 2
4.15 Psicanálise. 5 4
4.16 Psicologia. 5 4
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
5
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres.
5
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
5
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
5
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
5
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços
de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou
apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
5
5 SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E
CONGÊNERES
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5 4
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária.
5
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
5
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
5
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres.
5
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5
6 SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES
FÍSICAS E CONGÊNERES
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 5 2
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5 2
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5 2
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas.
5 2
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 5 2
7 SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA,
GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO,
LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
5 4
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada,
de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de
outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração
de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5 2
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
5
7.04 Demolição. 5 2
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5 2
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas
de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador
do serviço.
5 2
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
5 2
7.08 Calafetação. 5 2
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e
outros resíduos quaisquer.
5
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
5 2
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7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5 2
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e
de agentes físicos, químicos e biológicos.
5
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
5 2
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal
e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios.
5
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos,
lagoas, represas, açudes e congêneres.
5
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
5 4
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e
congêneres.
5
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
5
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5
8 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO
PEDAGÓGICA, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO
PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 5
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza.
5 2
9 SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E
CONGÊNERES
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence￾service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de
serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
5
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congêneres.
5
9.03 Guias de turismo. 5 2
10 SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio,
seguros, de cartões de crédito, de plano de saúde e de
planos de previdência privada.
5 2
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
5 2
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária.
5 2
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e
de faturização (factoring).
5 2
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis
ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens,
inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5 2
10.06 Agenciamento marítimo. 5 2
10.07 Agenciamento de notícias. 5 2
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
5 2
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5 2
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5 2
11 SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO,
ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aeronaves e de embarcações.
5
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
5 2
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie.
5
12 SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E
CONGÊNERES
12.01 Espetáculos teatrais. 5
12.02 Exibições cinematográficas. 5
12.03 Espetáculos circenses. 5
12.04 Programas de auditório. 5
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.3
5
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5
12.10 Corridas e competições de animais. 5
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual,
com ou sem a participação do espectador.
5
12.12 Execução de música. 5 2
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles,
bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
5
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo.
5
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos
e congêneres.
5
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de
destreza intelectual ou congêneres.
5
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de
qualquer natureza.
5
13 SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA,
CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres.
5
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
5
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5
13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados,
de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto
de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de
instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
5
14 SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e
conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto
(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
5 2
14.02 Assistência técnica. 5 2
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos
quaisquer.
5 2
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao
usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
5 2
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 5 2
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
5
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento.
5 2
14.10 Tinturaria e lavanderia. 5 2
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5 2
14.12 Funilaria e lanternagem. 5 2
14.13 Carpintaria e serralheria. 5 2
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 5
15 SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU
FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR
INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA
UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão
de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de
cheques pré-datados e congêneres.
5
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta
de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no
País e no exterior, bem como a manutenção das referidas
contas ativas e inativas.
5
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
5
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congêneres.
5
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral
e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes
de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros
bancos cadastrais.
5
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes
e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência
ou com a administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução
de bens em custódia.
5
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em
geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone,
fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a contas em geral,
por qualquer meio ou processo.
5
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo,
análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
5
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direito e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing).
5
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou
por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5
15.11 Devolução de títulos, protestos de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e
demais serviços a eles relacionados.
5
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5
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15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de
crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços
relativos a carta de crédito de importação, exportação e
garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em
geral relacionadas a operações de câmbio.
5
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção
de cartão de crédito magnético, cartão de crédito, cartão de
débito, cartão salário e congêneres.
5
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a
saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5
15.16 Emissão, remissão, liquidação, alteração, cancelamento e
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e
similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e
oposição de cheques quaisquer, avulsos ou por talão.
5
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação
de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e
demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5
16 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
5
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 5 2
17 SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO,
CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida
em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
5 2
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria
em geral, resposta audível, redação, edição interpretação,
revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e
congêneres.
5 2
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa.
5 2
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão￾de-obra.
5 2
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores,
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
5
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários.
5 2
17.08 Franquia (franchising). 5
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5 2
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
5
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao
ICMS).
5
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de
terceiros.
5
17.13 Leilão e congêneres. 5
17.14 Advocacia. 5 4
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5 4
17.16 Auditoria. 5 4
17.17 Análise de Organização e Métodos. 5 4
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5 4
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5 4
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5 4
17.21 Estatística. 5 4
17.22 Cobrança em geral. 5 2
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
5
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
5 4
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em
livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e
gratuita).
5 2
18 SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A
CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE
RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS;
PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E
CONGÊNERES
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
5 2
19 SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS
PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU
CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS
DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E
CONGÊNERES
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19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
5 2
20 SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁLRIOS
FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS,
FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços
de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
5
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços
de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação
de mercadorias, logística e congêneres.
5
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres.
5
21 SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E
NOTARIAIS
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5
22 SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contrato, atos de concessão ou de permissão ou
em normas oficiais.
5
23 SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL,
DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
5 4
24 SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS,
PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E
CONGÊNERES
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
5
25 SERVIÇOS FUNERÁRIOS
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa
e outros adornos, embalsamamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
5
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de
corpos cadavéricos.
5
25.03 Planos ou convênio funerários. 5
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5 2
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 5
26 SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE
CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU
VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS
FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos
correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5
27 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
27.01 Serviços de assistência social. 5 2
28 SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
5 2
29 SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA
29.01 Serviços de biblioteconomia. 5 2
30 SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5 4
31 SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA,
ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E
CONGÊNERES
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
5 4
32 SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS
32.01 Serviços de desenhos técnicos 5 2
33 SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS,
DESPACHANTES E CONGÊNERES
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
5 4
34 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E
CONGÊNERES
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
5 2
35 SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA,
JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo
e relações públicas.
5 2
36 SERVIÇOS DE METEOROLOGIA
36.01 Serviços de meteorologia. 5 2
37 SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5 4
38 SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA
38.01 Serviços de museologia 5 2
39 SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
fornecido pelo tomador do serviço).
5 2
40 SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA
40.01 Obras de arte sob encomenda 5 2
ANEXO II
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Taxa de Fiscalização da Localização e do
Funcionamento
VALORES EM UFM
NATUREZA DA
ATIVIDADE
GRAU DE
RISCO I BAIXO
GRAU DE
RISCO II
MÉDIO
GRAU DE RISCO
III ALTO
I ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS
a) até 100 m² 100,00 1,5 2 3
b) acima de 100 m² até 200
m²
1,5 2 3
c) acima de 200 m² até 300
m²
1,5 2 3
d) acima de 300 m² até 400
m²
1,5 2 3
e) acima de 400 m² até 500
m²
1,5 2 3
f) acima de 500 m² até 600
m²
1,5 2 3
g) acima de 600 m² até 800 m² 1,5 2 3
h) acima de 800 m² até 2000m² 1,5 2 3
i) acima de 2000 m² para área
direta
1,5 2 3
j) acima de 2000 m² para área
indireta
1,5 2 3
II ESTABELECIMENTOS NÃO INDUSTRIAIS, EXCETO DIVERSÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS
a) METRAGEM ZONA I
0 a 50 m² 1,5
50,01 a 1000 m² 1,5
100,01 a 200 m² 1,5
200,01 a 300 m² 1,5
300,01 a 500 m² 1,5
acima de 500 m² para área direta 1,5
acima de 500 m² para área
indireta
1,5
III ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS
a) METRAGEM ZONA I
0 a 400 m² 02
acima de 400 m² 03
IV DIVERSÕES PÚBLICAS 0,30%
ANEXO III
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL
VALORES EM UFM
DIA MÊS ANO
SEM VEÍCULO 10 20 100
COM VEÍCULO 10 20 100
ANEXO IV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E SIMILARES
NATUREZA DA ATIVIDADE VALOR
EM UFM I Construção e reconstrução de: valor em
ufm até
100 m
valor em ufm acima
de 100 m
a) Edifícios e residências – por m² de área construída 01 1% da UFM por m²
b) Edículas - por m² de área construída 01 1% da UFM por m²
c) Barracões e galpões – por m² de área construída 01 1% da UFM por m²
e) Outras - por m² de área construída 01 1% da UFM por m²
II Reformas e reparos e demolições de construções – por m² de área
construída
01 1% da UFM por m²
III Loteamentos - por m² de área dos lotes 1% da UFM por m²
IV Desmembramentos – por m² de área dos lotes 1% da UFM por m²
V Construção de projeto padrão fornecido pelo Município 01
VI Fornecimento de diretrizes para parcelamento de solo 01
VII Segunda via de Habite-se e Alvará de Licença 01
VIII Renovação de Alvará de Licença 01
ANEXO V
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO E DE
PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS, EM
LOGRADOUROS E PASSEIOS PÚBLICOS
VALOR EM UFM
ESPAÇO OCUPADO EM ÁREAS, EM VIAS, LOGRADOUROS E PASSEIOS
PÚBLICOS, INCLUSIVE NAS FEIRAS E NOS MERCADOS LIVRES, POR:
MENSAL ANUAL
1 Balcões, mercadorias, “trailers”, barracas, mesas, tabuleiros e
semelhantes, ou como depósito de mercadoria ou estacionamento
privativo de veículos, inclusive para fins comerciais, em locais e
prazos designados pela Prefeitura:
0,75% 2
1.a Até 3 m² (alíquota fixa) 0,75% 2
1.b Acima de 3 m² (alíquota fixa) 0,75% 2
2 Parques de diversões, circos e similares – alíquota por m², semanal ou
fração
2% da UFM por m²
ANEXO VI
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE VALOR EM UFM
1 Publicidade através de painéis com iluminação própria comum ou dupla face
– por m2 – anual
6% da UFM por m²
2
3 Publicidade em veículos, com essa finalidade exclusiva - por veículo - anual 0,25%
4 Publicidade em veículos, utilizados para outras finalidades - por veículo -
anual
0,25%
5 Publicidade em placas de outdoor – m² 6% da UFM por m²
...........................................................................................................
Portarias
PORTARIA Nº 2.648, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
(Dispõe sobre a designação
de Funcionário Público
Municipal, para