norma nº 1285/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Ano VII | Edição nº 1124 Página 2 de 7
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.284, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 77.336,39 (setenta e sete mil, trezentos
e trinta e seis reais e trinta e nove centavos) destinados a
execução financeira do saldo do exercício anterior (2021)
vinculado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB) (art. 25, § 3º, Lei 14.113, de
25/12/2020), na seguinte classificação orçamentária, a
saber:
02. prefeitura municipal
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 FUNDEB 70%
12.361.0161.2033.0000 FUNDEB 70% - Ensino
Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª Série
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil R$ 77.336,39
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
264.021)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 77.336,39
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos
no exercício de 2021 vinculados ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb).
Art. 2º Fica ajustado o programa 0161 (FUNDEB 70%),
a Atividade 2033 (FUNDEB 70% - Ensino Fundamental –
Ciclo I – 1ª a 4ª Série) e demais alterações necessárias nas
Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de janeiro
de 2022.
– adérito camargo ferreira da silva –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.285, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 77.891,78 (setenta e sete mil, oitocentos
e noventa e um reais e setenta e oito centavos s)
destinados a inclusão no orçamento vigente de ficha de
despesa cuja finalidade é restituição de saldo não utilizado
do convênio da merenda escolar, na seguinte classificação
orçamentária, a saber:
02. prefeitura municipal
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
02.02.01 Departamento de Administração
04.122.0045.2006.0000 Manutenção do
Departamento de Administração
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições R$
77.891,78
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
100.020)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 77.891,78
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos no exercício 2021 vinculados ao convênio
processo nº 2019000203/08, aditamento 007219 e 021035,
firmado entre o município de Indiaporã e o Estado de São
Paulo para fornecimento de alimentação escolar aos alunos
matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0045 (Gestão Político
Administrativa), Atividade 2006 (Manutenção do
Departamento de Administração) e demais alterações
necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o
valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Ano VII | Edição nº 1124 Página 3 de 7
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de janeiro
de 2022.
– adérito camargo ferreira da silva –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.286, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 125.164,92 (cento e vinte e cinco mil,
cento e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos)
destinados a execução de obras de reforma e/ou ampliação
do recinto João Scatolin, na seguinte classificação
orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte,
Recreação e Lazer
02.12.01 Departamento de Esporte, Recreação e
Lazer
27.813.0285.1038.0000 Reforma e/ou Ampliação do
Recinto João Scatolin
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 125.164,92
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação:
100.079)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 125.164,92
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte da
Secretaria de Desenvolvimento Regional (Subsecretaria de
Convênios com Municípios e Entidades não
Governamentais) em virtude do Convênio SDR nº 351/2019
firmado com a prefeitura do município de Indiaporã.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades
Recreativas) incluindo-se o Projeto 1038 (Reforma e/ou
Ampliação do Recinto João Scatolin) e demais alterações
necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o
valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de janeiro
de 2022.
– adérito camargo ferreira da silva –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.287, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 227.697,67 (duzentos e vinte e sete mil,
seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e sete
centavos) destinados a execução de obra de reforma e
remodelação da praça da matriz Luiz Antonio do Amorim,
na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0181.1028.0000 Reforma e/ou Ampliação de
Praças Públicas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 227.697,67
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação:
100.081)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 227.697,67
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte da
Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo em virtude
do Convênio nº 223/2019 ST-DADETUR firmado com a
prefeitura do município de Indiaporã.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0181 (Serviços de
Utilidade Pública) incluindo-se o Projeto 1028 (Reforma e/ou
Ampliação de Praças Públicas) e demais alterações
necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o
valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua