norma nº 1299/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 01 de fevereiro de 2022 Ano VII | Edição nº 1135 Página 3 de 9
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.299, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 3.796,37 (três mil, setecentos e noventa
e seis reais e trinta e sete centavos) destinados a execução
financeira do saldo do exercício anterior (2021) vinculado
aos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde – Fundo
Nacional de Saúde, bloco de recursos “Assistência
Farmacêutica”, piso “Promoção da Assistência
Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em
Saúde”, na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.303.0120.2031.0000 Manutenção da Assistência
Farmacêutica
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.796,37
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 304.001)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.................................. R$ 3.796,37
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos no exercício de 2021 vinculados ao bloco de
recursos “Assistência Farmacêutica”, piso “Promoção da
Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na
Atenção Básica em Saúde” do Ministério da Saúde – Fundo
Nacional de Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
a UBS), a Atividade 2031 (Manutenção da Assistência
Farmacêutica) e demais alterações necessárias nas Leis de
nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234
(LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 1º de
fevereiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.300, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 158.500,00 (cento e cinquenta e oito mil
e quinhentos reais) destinados a obra de reforma e
adequação do campo de futebol do bairro Tupinambá, nas
seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.12. Secretaria Municipal de Esporte,
Recreação e Lazer
02.12.01 Departamento de Esporte, Recreação e
Lazer
27.813.0285.1014.0000 Reforma e Adequação do Campo de
Futebol do Bairro Tupinambá
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 152.635,15
(Fonte de Recurso: 0.98.60) (Código de Aplicação: 800.008)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 3.000,00
(Fonte de Recurso: 0.08.44) (Código de Aplicação: 800.008)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.864,85
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 158.500,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit Financeiro:
............................................ (subtotal)
.................................... R$ 152.635,15
- superávit financeiro em virtude dos recursos
recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos
no exercício de 2021 vinculados ao repasse via
Transferência Especial da União. Emenda parlamentar
202131340010 do deputado Fausto Pinato
.................................................. R$ 152.635,15
- Redução parcial da seguinte dotação