norma nº 69/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Ano VII | Edição nº 1145 Página 2 de 8
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.311, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 637.500,00 (seiscentos e trinta e sete
mil e quinhentos reais) destinados a aquisição de pá
carregadeira, nas seguintes classificações orçamentárias, a
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
02.04.02 Departamento de Meio Ambiente
18.541.0847.1029.0000 Aquisição de Pá Carregadeira
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 500.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.091)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 137.500,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
............................ R$ 637.500,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação:
......................................... (subtotal)
................................. R$ 500.000,00
- Excesso de arrecadação vinculado aos efetivos
repasses dos recursos financeiros por parte do Fundo
Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (FECOP), em
virtude do Contrato BB/FECOP nº 174/2021 firmado com a
prefeitura do município de Indiaporã
...................................................... R$ 500.000,00
- Superávit financeiro:
......................................... (subtotal)
...................................... R$ 137.500,00
- Superávit financeiro em virtude do resultado apurado
no encerramento do exercício 2021
...............................................................................................
.......................................... R$ 137.500,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
............................ R$ 637.500,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0847
(Desenvolvimento do Meio Ambiente) incluindo-se o Projeto
1029 (Aquisição de Pá Carregadeira) e demais alterações
necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o
valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de
fevereiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 17 DE FEVEREIRO DE
2022
Altera a Lei Complementar nº
004 de 04 de agosto de 2009,
passando a Secretaria
Municipal de Esportes,
Recreação e Lazer a ser
denominada Secretaria
Municipal de Esportes e
Turismo, e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Artigo 16, § 3º, IX, da Lei Complementar nº
004/2009, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art.16 .........................................................................
§ 3º ..............................................................................
IX – Secretaria Municipal de Esportes e Turismo.”
Art. 2º O artigo 28 "caput", parágrafo único e incisos,
da Lei Complementar 004/2009, passarão a vigorar com as
seguintes redações:
“Artigo 28 A Secretaria Municipal de Esportes e Turismo
é o órgão encarregado de planejar e executar a política de
apoio e incremento às atividades esportivas, recreativas,
de lazer, e turísticas do Município; é responsável pela
administração das praças de esportes, centros
educacionais e esportivos, balneários, mini balneários e
demais unidades municipais destinadas à prática de
atividades desportivas, recreativas e turísticas, cabendo-lhe
também a orientação, controle e supervisão do
atendimento médico e paramédico em toda a rede de
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unidades a ela vinculada; organizar eventos esportivos e
promover competições e torneios que compõem o
calendário oficial das promoções esportivas do Município,
bem como, promover e desenvolver atividades de interesse
turístico e similares. Essas atribuições são divididas entre
os setores de promoções esportivas, lazer, recreação, e
turismo, de unidades educacionais e de unidades
esportivas autônomas, que compõem a sua estrutura;
desenvolver atividades orientadas por técnicos de
educação física, nas seguintes modalidades: alongamento,
atletismo, basquete, caminhada, condicionamento físico,
futebol (campo e salão), ginástica (aeróbica, localizada,
olímpica, respiratória e para a 3° idade), handebol,
hidroginástica, judô, karatê, natação (iniciação,
aperfeiçoamento, treinamento), recreação e voleibol.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esportes e
Turismo compõe-se das seguintes unidades:
I - Departamento Municipal de Esportes
II – Departamento Municipal de Turismo.
III - Divisão de Recreação e Lazer:
a) Setor de Recreação;
b) Setor do Balneário Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes para execução da
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, se existir, ou abertura de crédito
especial se necessário for.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de
fevereiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................