norma nº 72/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 05 de outubro de 2022 Ano VII | Edição nº 1282 Página 3 de 8
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Art. 6º Os recursos necessários para o custeio do
convênio, correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 7º Os repasses dos numerários deverão ser feitos
conforme disponibilidades �nanceiras do Poder Executivo
Municipal;
Art. 8º Fica o Município autorizado a considerar
despesas do exercício, para �ns de prestação de contas,
desde que, comprovadamente, houve desde o início do
presente exercício ao objeto a que se refere aos termos do
convênio.
Art. 9º As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta das dotações do orçamento de 2022;
Art. 10 As demais normativas necessárias serão
regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 11 Esta Lei entra em vigência na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 4 de
outubro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.390, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
e s p e c i a l e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais)
destinados a manutenção da merenda escolar do ensino
fundamental – ciclo I, na seguinte classi�cação
orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.306.0142.2040.0000 Merenda Escolar – Ensino
Fundamental – Ciclo I
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 19.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.41) (Código de Aplicação: 221.000)
T O T A L G E R A L
...............................................................................
................................ R$ 19.000,00
Parágrafo único. O crédito autorizado no artigo 1º
será coberto com recursos de excesso de arrecadação
veri�cado no presente exercício, em conformidade com
inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0142 (Merenda
Escolar), a Atividade 2040 (Merenda Escolar – Ensino
Fundamental – Ciclo I) e demais alterações necessárias nas
Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021, inclusive metas �scais, e
Lei nº 1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 4 de
outubro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 4 DE OUTUBRO DE
2022
Altera a redação dos incisos
VIII e IX, do § 3º, do artigo 16,
a redação dos artigos 27 e 28,
a redação dos incisos IX e X,
do artigo 31, e a redação dos
artigos 40 e 41, todos da Lei
Complementar nº 004 de 04
de agosto de 2009; revoga as
Leis Complementares 69/2022
e 7 0 / 2 0 2 2 ; e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os incisos VIII e IX, do § 3º, do artigo 16, da Lei
Complementar nº 004/2009, passará a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.16 .........................................................................
§ 3º ..............................................................................
VIII – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
IX – Secretaria Municipal de Esportes.”
Art. 2º O artigo 27 "caput", parágrafo único e incisos,
da Lei Complementar 004/2009, passarão a vigorar com as
seguintes redações:
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 05 de outubro de 2022 Ano VII | Edição nº 1282 Página 4 de 8
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
“Artigo 27. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
é o órgão encarregado de pesquisar, registrar e expor ao
público a documentação e os acervos artísticos, culturais e
históricos de interesse do Município; manter articulação
com entes públicos e privados visando à cooperação em
ações na área de cultura; descentralizar equipamentos,
ações e eventos culturais, democratizando o acesso a bens
culturais; realizar cursos de formação e quali�cação
pro�ssional; promover a administração, controle,
aperfeiçoamento da biblioteca pública municipal; instituir
diretrizes, executar e incentivar a política cultural em todas
as suas diversas modalidades criativas; identi�car, aplicar e
apoiar atividades ligadas à criação do teatro, cinema,
áudio, vídeo, dança e circo; analisar métodos, técnicas,
recu rsos, equipamen tos especiais à p rodução,
interpretação, conservação e difusão do produto cênico,
sendo também encarregado de planejar e executar
políticas relacionadas as atividades de interesse turístico e
similares do Município.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo compõe-se das seguintes unidades:
I - Departamento de Cultura.
a) Setor de Teatro;
b) Setor de Biblioteca Municipal;
c) Setor Banda Musical.
II – Departamento de Turismo.
a) Setor de Turismo;
b) Setor do Balneário Municipal.”
Art. 3º O artigo 28 "caput", parágrafo único e incisos,
da Lei Complementar 004/2009, passarão a vigorar com as
seguintes redações:
“Artigo 28. A Secretaria Municipal de Esportes é o
órgão encarregado de planejar e executar a política de
apoio e incremento às atividades esportivas, recreativas, e
de lazer do Município; é responsável pela administração das
praças de esportes, centros educacionais, esportivos e
demais unidades municipais destinadas à prática de
atividades desportivas e recreativas, cabendo-lhe também
a orientação, controle e supervisão do atendimento médico
e para-médico em toda a rede de unidades a ela vinculada;
organizar eventos esportivos e promover competições e
torneios que compõem o calendário o�cial das promoções
esportivas do Município. Essas atribuições são divididas
entre os setores de promoções esportivas, lazer, e
recreação, de unidades educacionais e de unidades
esportivas autônomas, que compõem a sua estrutura;
desenvolver atividades orientadas por técnicos de
educação física, nas seguintes modalidades: alongamento,
atletismo, basquete, caminhada, condicionamento físico,
futebol (campo e salão), ginástica (aeróbica, localizada,
olímpica, respiratória e para a 3° idade), handebol,
hidroginástica, judô, karatê, natação (iniciação,
aperfeiçoamento, treinamento), recreação e voleibol.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esportes
compõe-se das seguintes unidades:
I - Departamento Municipal de Esportes.
II - Divisão de Recreação e Lazer:
a) Setor de Recreação;
b) Setor de Lazer.
Art. 4º O artigo 40 da Lei Complementar 004/2009,
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 40. Compete ao Secretário Municipal de Cultura
e Turismo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
�rmar convênios com órgãos estaduais ou federais;
desenvolver programas de acesso a atividades culturais;
ampliar qualitativamente os espaços culturais; divulgar de
forma mais efetiva e abrangente as ações culturais; apoio e
intercâmbio com artistas locais; criação de conselhos locais
de cultura e desenvolver atividades nas praças de lazer
com quali�cação e aprofundamento dos agentes culturais,
e buscar a participação popular nas atividades culturais;
manter a biblioteca pública municipal e suas atualizações;
conceber, organizar e interpretar roteiros e instruções para
a realização de projetos artísticos; analisar métodos,
técnicas, recursos, equipamentos especí�cos à produção,
interpretação, conservação e difusão do produto artístico –
musical, bem como, incentivar, promover e elaborar todas
as atividades, convênios e ações relacionadas ao Turismo
do Município.”
Art. 5º O artigo 41 da Lei Complementar 004/2009,
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 41. Compete ao Secretário Municipal de
Esportes da Secretaria Municipal de Esportes: a elaboração,
coordenação e implementação, por meio da Secretaria
Municipal de Espo r tes, polí ticas que visem ao
desenvolvimento das mais variadas modalidades esportivas
no Município; organizar, incentivar as ligas e entidades
esportivas, propor convênios e parcerias, para garantir o
regular andamento da Secretaria; elaborar, a coordenação
e implementação, por meio de estratégias que visem ao
desenvolvimento das prioridades às categorias de base em
todas as modalidades esportivas praticadas no Município;
�rmar convênios e parcerias.”
Art. 6º As despesas decorrentes para execução da
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, se existir, ou abertura de crédito
especial se necessário for.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial as Leis Complementares 69/2022 e 70/2022.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 4 de outubro
de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na
Imprensa O�cial do Município, bem como por a�xação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................