norma nº 7/2022

Câmara Municipal de
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RESOLUÇÃO Nº 7, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza e regulamenta a criação da Ouvidoria
Geral da Câmara Municipal de Indiaporã-SP.
MARLOM DA SILVA RODRIGUES MENDONÇA, Presidente da Câmara
Municipal de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na
forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Indiaporá-SP, em SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 22 de dezembro de 2022, aprovou em SEGUNDO
TURNO, nos termos do art. 36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria Geral da Câmara do Município de
Indiaporá, órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e
funcional, que tem por objetivo estabelecer meios de interação entre o cidadão e a
Câmara Municipal de Indiaporã, coordenando e executando os serviços previstos no
Capítulo IV (Das Ouvidorias) da Lei Federal nº 13.460-2017, que estabelece normas
básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços
públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Art. 2º Compete à Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Indiaporá:
|-receber e apurar registros sobre condutas ilegais, arbitrárias,
desonestas, indecorosas ou que contrariem o interesse público, sejam elas comissivas
ou omissivas, praticadas por servidores ou agentes públicos da Câmara Municipal de
Indiaporã;
Il - receber os registros, encaminhando-os aos órgãos competentes,
III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes para a
prestação de esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto
de reclamações, na forma do inciso I;
IV - informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu
pedido, exceto quando a Lei assegurar o sigilo;
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DESSE
V - recomendar aos órgãos da Câmara Municipal a adoção de mecanismos
que dificultem a violação do patrimônio público e outras irregularidades administrativas
lesivas;
VI-promover e realizar cursos, seminários, encontros, debates e
pesquisas acerca de assuntos que interessam ao controle da coisa pública, quando
possível e conveniente;
Vil-coordenar as ações integradas com os diversos órgãos da
municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos
munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;
VIII - comunicar ao órgão competente para a apuração de todo e qualquer
ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de
suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações,
denúncias e representações recebidas.
8 1º Para efeitos desta Lei, consideram-se registros:
| - denúncias: comunicações verbais ou escritas que indiquem quaisquer
irregularidades de gestão ou atendimento no âmbito da Administração Pública do
Município;
Il - reclamações: comunicações verbais ou escritas, sem natureza de
requerimento, que relatem insatisfação em relação às ações e serviços prestados pela
Câmara Municipal;
Il - sugestões: comunicações verbais ou escritas que proponham ação
considerada útil à melhoria dos serviços prestados pela Câmara Municipal;
IV - elogios: comunicações verbais ou escritas que demonstrem satisfação
ou agradecimento pelos serviços prestados pela Câmara Municipal e seus órgãos e
entidades;
V-solicitações: requerimentos de orientação, esclarecimento ou
ensinamento relacionados aos serviços prestados pela Câmara Municipal, ainda que
contenham conteúdo de insatisfação.
8 2º Os registros deverão ser protocolados ou, se verbais, reduzidos a
termo para que sejam encaminhadas aos órgãos, departamentos ou entidades
competentes no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por igual período.
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8 3º Os órgãos, departamentos ou entidades competentes deverão
elaborar simples documento, avalizando os registros, no prazo máximo de 20 (vinte) dias
ou, na impossibilidade de fazê-lo, requerer a dilação do prazo ao Ouvidor Geral.
8 4º O documento ao qual se refere o parágrafo anterior compreende um
breve resumo das alegações do cidadão, simples demonstração das medidas cabíveis
em relação às alegações e os agradecimentos pelo contato com a Ouvidoria Geral.
8 5º Para efeitos do parágrafo anterior, caso constate-se que as medidas
cabíveis constituem ilícito penal, deverão as alegações ser imediatamente
encaminhadas à Polícia, nas formas da Lei.
Art. 3º A Ouvidoria Geral será dirigida por um servidor de provimento
efetivo, pertencente ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Indiaporá, dentre os
portadores de diploma com nível superior, com mandato de 04 (quatro) anos,
prorrogáveis por igual período, nomeado em razão das necessidades que a função exige,
dentre as quais, o conhecimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo Municipal,
dos trabalhos administrativos e da tramitação de processos legislativos.
Parágrafo único. Não poderão ser designados para o exercício da função
de que trata o caput, os servidores que:
a) sejam contratados por excepcional interesse público;
b) estiverem em estágio probatório;
c) estiver exercendo cargo em comissão.
Art. 4º São atribuições do Ouvidor Geral da Câmara Municipal de Indiaporá:
| - recomendar a instauração de sindicâncias, inquéritos ou outras medidas
de apuração de irregularidades, resguardadas as respectivas competências,
II - sugerir, quando cabível, a adoção de providências de atos considerados
irregulares ou ilegais, com base nas demandas dos cidadãos;
III - solicitar às entidades, secretarias ou órgãos da Câmara Municipal e da
Administração Pública, informações, certidões ou cópias quanto ao andamento de
procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria;
, IV - elaborar relatórios trimestrais das atividades da Ouvidoria para
encaminhamento ao Presidente da Câmara de Vereadores, disponibilizando-os para
conhecimento público;
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V-propor à Câmara a celebração de convênios ou parcerias com
entidades afins e de interesse da Ouvidoria;
Vl-rejeitar, mediante despacho fundamentado, as denúncias,
reclamações, sugestões, elogios e solicitações reclamações e determinar o seu
arquivamento, cientificado o Presidente da Câmara Municipal das razões que o
motivaram;
VII - analisar os pedidos de dilação de prazo aos quais se refere o 83º do
art. 2º, e
VIII - disponibilizar ao cidadão, a resposta final referente ao seu registro.
Parágrafo único. Em caso de necessidade, em decorrência do volume de
demanda, poderá o Ouvidor Geral requerer ao Presidente da Câmara a nomeação de
outros servidores efetivos para a função de ouvidores da Ouvidoria, devendo ser
observado, no que couber, o disposto no art. 3º.
Art. 5º Constituem garantias do ocupante da função de responsável pela
Ouvidoria Geral:
a) independência profissional para o desempenho das funções;
b) o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício
da função de Ouvidor Geral;
c) a manutenção da designação pelo período mínimo de 4 (quatro) anos.
Art. 6º O acesso do cidadão à Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de
Indiaporá deve se dar por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
| - e-mail;
II - telefone;
II - atendimento pessoal, resguardada a jornada de trabalho do servidor
aos moldes do Estatuto;
IV - correspondência;
V - aplicativos de mensagem instantânea; e
VI - outros meios identificados para este fim.
Art. 7º Todos os servidores da Câmara Municipal deverão colaborar com a
Ouvidoria Geral em prol do interesse público.
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Art. 8º Qualquer eventualidade no cumprimento dos prazos para os quais
foi encaminhado registro, deverá ser comunicada ao Ouvidor Geral.
Parágrafo único. O Ouvidor Geral discutirá acerca do disposto no caput,
juntamente com o Presidente da Câmara Municipal de Indiaporã, para que se tome a
decisão mais viável em respeito ao direito de acesso à informação pelo cidadão e o
interesse público.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de recursos orçamentários próprios.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário José Batista Maldonado, 23 de dezembro de 2022.
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ARLOM DA SILVA RODRIGUES MENDONÇA
- Presidente —
Certifico que a presente Resolução foi registrada-em livro, publicada e afixada em local
próprio e de acesso ao público nesta Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica
deste Município e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico
(https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora). O referido é verdade.
CLAUDIÁ CRISTINA DE ANDRADE
- Agente Legislativa -
Centro - CEP 15690-0C0 - INDIAPORÃ - SP
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