norma nº 1410/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1333 Página 3 de 11
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de
janeiro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.409, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
e s p e c i a l e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 307.536,98 (trezentos e sete mil,
quinhentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos)
destinados a execução de obra de reforma no balneário
municipal, na seguinte classi�cação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02 .12 . Secretar ia Mun ic ipa l de Esporte ,
Recreação e Lazer
02.12.03 Departamento de Turismo
27.695.0241.1015.0000 Reforma no Balneário
Municipal
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 307.536,98
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação:
100.089)
T O T A L G E R A L
...............................................................................
.............................. R$ 307.536,98
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta excesso de arrecadação vinculado aos repasses
dos recursos �nanceiros que serão efetuados pela
Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo
em virtude do Convênio nº 87/2021 �rmado com a
prefeitura do município de Indiaporã.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0241 (Fomento ao
Turismo Local) incluindo-se o Projeto 1015 (Reforma no
Balneário Municipal) e demais alterações necessárias nas
Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas �scais, e
Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de
janeiro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.410, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
e s p e c i a l e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 82.317,15 (oitenta e dois mil, trezentos
e dezessete reais e quinze centavos) destinados a
execução �nanceira do saldo do exercício anterior (2022)
vinculado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Pro�ssionais da
Educação (FUNDEB) (art. 25, § 3º, Lei 14.113, de
25/12/2020), na seguinte classi�cação orçamentária, a
saber:
02. prefeitura municipal
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 FUNDEB 70%
12.361.0161.2033.0000 FUNDEB 70% - Ensino
Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª Série
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil R$ 82.317,15
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
264.022)
T O T A L G E R A L
...............................................................................
................................ R$ 82.317,15
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit �nanceiro em virtude dos recursos
recebidos e rendimentos de aplicação �nanceira ocorridos
no exercício de 2022 vinculados ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Pro�ssionais da Educação (Fundeb).
Art. 2º Fica ajustado o programa 0161 (FUNDEB 70%),
a Atividade 2033 (FUNDEB 70% - Ensino Fundamental –
Ciclo I – 1ª a 4ª Série) e demais alterações necessárias nas
Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas �scais, e
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1333 Página 4 de 11
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de
janeiro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.411, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
A ltera o art igo 1 º da Le i
Mun ic ipa l nº 632, de 6 de
d e z emb r o d e 2 0 1 3 , q u e
“autoriza repasse �nanceiro
ao Consórcio Intermunicipal
d e S a ú d e d a R e g i ã o d e
Fernandópo l is – CISARF”,
autoriza abertura de crédito
adicional suplementar e dá
outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 632, de 6 de
dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica o Município de Indiaporã, pessoa jurídica
de di rei to público in te rno, insc ri to no CNPJ n º
46.947.396/0001-80, com sede à Rua Domingos Simões
Marques, nº 1.345 – Centro – CEP. 15690-000 – Indiaporã –
SP, representado pelo Prefeito do Município, autorizado a
repassar recursos �nanceiros ao Consórcio Intermunicipal
de Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF, no importe
de R$ 15.419,31 (quinze mil, quatrocentos e dezenove
reais, trinta e um centavos) mensais, totalizando R$
185.031,72 (cento e oitenta e cinco mil, trinta e um reais,
setenta e dois centavos) durante os doze (12) meses, que
serão distribuídos em gastos com Cisarf, Samu e Caps Ad.
§ 1º O valor descrito no caput engloba além dos
serviços já prestados pelo CISARF (neurocirurgia,
angiologia, psiquiatria, exames de ultrassonogra�a, exames
de ressonância magnética e atendimento de urgência e
emergência na área neurocirurgia e neurologia e otorrino,
serviços prestados na Santa Casa de Fernandópolis), à
prestação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência –
SAMU e do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas
– CAPS – AD, programas federais, de execução municipal,
�cando o CISARF autorizado por Lei a administrar esses
serviços.
§ 2º Fica facultado ao município de Indiaporã a
substituição da remessa de quantia a ser regulamentada
por Decreto, após acordo entre as partes, para manutenção
do SAMU - Serviços de Atendimento Móvel de Urgência e
para o CAPS – AD – Centro de Atenção Psicossocial de
Álcool e Drogas, no caso de cessão de funcionários para
atuar juntos aos referidos programas, devendo, nesta
hipótese, ser abatido o gasto com o funcionário do valor a
ser repassado, conforme previsão contida no caput deste
artigo, acrescidas de eventual diferença entre o valores a
serem repassados e o valor da remuneração dos servidores
cedidos, acrescidos dos encargos sociais.”
Art. 2º Considerando a ausência de dotação su�ciente,
�ca o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
abertura de crédito adicional suplementar na importância
de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) destinados a
suplementação da seguinte dotação abaixo discriminada,
consignada no orçamento da despesa vigente para o
corrente exercício, a saber:
02 Prefeitura Municipal
02.08 Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.2029.0000 Repasse Consórcio
Intermunicipal Saúde - Região de Fernandópolis
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM
CONSÓRCIO PÚBLICO ................... R$ 5.100,00
(Fonte de Recurso : 0 .01 .00) (Cód igo de
Aplicação: 310.000)
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02 Prefeitura Municipal
02.08 Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção
Básica de Saúde
3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 MA T ER IA L D E C O N S UM O
............................................................... R$
5.100,00
(Fonte de Recurso : 0 .01 .00) (Cód igo de
Aplicação: 310.000)
T O T A L G E R A L
...............................................................................
..................... R$ 5.100,00
Art. 3º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021, nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022 e nº 1.404
(LOA 2023), de 06/12/2022, em conformidade com o
presente crédito.
Art. 4º Esta lei tem seus efeitos retroagidos a 1º de
janeiro de 2023, revogando, todas disposições contrárias e
em especial a Lei nº 1.282, de 29 de dezembro de 2021.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de