norma nº 13/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 08 de março de 2023 Ano VIII | Edição nº 1364 Página 13 de 16
Município de Indiaporã - SP
Diário O
cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER LEGISLATIVO
Atos O
ciais
Emenda à Lei Orgânica
Emenda à Lei Orgânica
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 13, DE 6 DE
MARÇO DE 2023.
Acrescenta o artigo 138-B na Lei
O r g â ni c a d o M u nicí pi o d e
I n d i a p o r ã , i n s t i t u i n d o o
O rç am en t o Imp osi ti v o.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ,
NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 51 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE, TENDO SIDO APROVADA PELO
PLENÁRIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA Á LEI
ORGÂNICA:
Art. 1º. Fica acrescentado na Lei Orgânica do
Município de Indiaporã, o seguinte artigo 138-B:
Art. 138-B.As Emendas individuais dos vereadores aos
Projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei
Orçamentária Anual (LOA), serão aprovadas no limite
percentual de 2% (dois por cento) da receita corrente
líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do
projeto pelo Poder Executivo, sem caráter de duplicidade,
sendo que a metade deste percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde.
§ 1º. Será vedada a destinação para pagamento de
pessoal ou encargos sociais na execução do montante
destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no
Art. 138-B.
§ 2º. É obrigatória a execução orçamentária e

nanceira das emendas parlamentares aprovadas, segundo
critérios equitativos dentro da programação prioritária
incluída na Lei Orçamentária Anual, 
nanciada
exclusivamente com recursos consignados na reserva
parlamentar instituída com a 
nalidade de dar cobertura às
referenciadas emendas.
§ 3º. O limite percentual previsto no artigo 138-B da
LOM, será dividido, de forma igualitária, entre os 09 (nove)
vereadores da Câmara Municipal de Indiaporã, sendo
facultativo aos parlamentares a apresentação de emendas
e proibido transferir ou exceder a cota individual.
§ 4º. Considera-se equitativa a execução das
programações de caráter obrigatório que atenda de forma
igualitária e impessoal, as emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
§ 5º. A execução das emendas previstas no Art. 138-
Bnão será obrigatória quando houver impedimentos de
ordem técnica.
§6º. Para 
ns de cumprimento do disposto no §2º e §5º
deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos
termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para
análise e veri
cação de eventuais impedimentos técnicos
das emendas parlamentares.
§7. Havendo impedimento técnico, o órgão de
execução deverá, nos prazos previstos na lei de diretrizes
orçamentárias, apontá-lo e motivá-lo fundamentadamente
para, em seguida, oportunizar à Câmara Municipal, a
substituição das emendas individuais por outras viáveis, de
menor ou igual valor, segundo solução técnica mais
adequada.
§8º. Se for veri
cado que a reestimativa da receita e
da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta
de resultado 
scal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, o montante previsto no caput e no §3º.
deste Artigo poderá ser reduzido em até a mesma
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das
demais despesas discricionárias.
§9º. Os restos a pagar provenientes das programações
orçamentárias das emendas individuais parlamentares
poderão ser consideradas para 
ns de cumprimento da
execução 
nanceira até o limite de 1% (um por cento) da
receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto de lei orçamentária.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na
data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do
encaminhamento da proposta orçamentária pelo Poder
Executivo para o exercício de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário José Batista Maldonado, 6 de março de 2023.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO
- Presidente 2023/2024 –
ELEN CHRISTINA DA SILVA
– 1ª Secretária –
MARLOM DA SILVA RODRIGUES MENDONÇA
– 2º Secretário –
Registrado e a
xado no local de costume desta Câmara
Municipal e mandado publicar no Diário O
cial Eletrônico
(https://imprensao
cialmunicipal.com.br/indiapora).
CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE
Agente Legislativa
...........................................................................................................
Atos Legislativos
Requerimentos
REQUERIMENTO Nº 7/2023
Ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Indiaporã - SP
Sr. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA
Assunto: Contrato de Gestão 
rmado com a ACSBI, nº
167/2022.
Venho, respeitosamente, a Vossa ilustre presença, por
meio do presente requerimento, com fulcro no art. 254 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Indiaporã ([1]),
solicitar informações e esclarecimentos.
CONSIDERANDO o contrato 
rmado com a Associação
C a s a d e S a ú d e B. d e I n d i a p o r ã, n o v a l o r d e
R$5.032.736,52, c om vigênci a a t é 31 /12 /2023 ;
REQUEIRO abaixo as seguintes informações: