norma nº 2715/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quinta-feira, 29 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1430 Página 23 de 49
Município de Indiaporã - SP
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DECRETO Nº 2.715, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a elaboração do
Termo de Referência – TR,
para aquisição de bens e a
contratação de serviços, no
âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do
Município de Indiaporã.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 51,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei Complementar
Municipal nº 075, de 31 de março de 2023,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este decreto dispõe sobre a elaboração do
Termo de Referência – TR para aquisição de bens e a
contratação de serviços, no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
Hipóteses de uso
Art. 2º Para as aquisições e contratações realizadas
com repasses federais decorrentes de transferências
voluntárias, serão utilizados as regras e os procedimentos
estabelecidos na Instrução Normativa CGNOR nº 81, de 25
de novembro de 2022, do Ministério da Economia, ou outra
que venha substitui-la.
Art. 3º As aquisições e contratações no âmbito do
Município de Indiaporã, que não decorram de recursos da
União oriundos de transferências voluntárias, seguirão as
disposições deste regulamento.
Definições
Art. 4º Para fins do disposto neste Decreto, considera￾se:
I – Termo de Referência - TR: documento necessário
para a contratação de bens e serviços, que deve conter os
parâmetros e elementos descritivos estabelecidos no art. 9º
deste Decreto, sendo documento constitutivo da fase
preparatória da instrução do processo de licitação;
II – requisitante: agente ou secretaria, departamento
ou órgão demandante, responsável por planejar, identificar
a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e
requerê-la;
III – área técnica: agente ou unidade com
conhecimento técnico-operacional sobre o objeto
demandado, responsável por analisar o documento de
formalização de demanda e os estudos técnicos
preliminares, subsidiando o requisitante de informações
suficientes e necessárias para, quando for o caso, a boa
elaboração do Termo de Referência; e
IV – órgão de planejamento: departamento vinculado à
Secretaria Municipal da Fazenda, denominado legalmente
“Departamento de Compras e Material”, responsável, em
regra, pela elaboração do Termo de Referência e
formalização das demandas licitatórias.
V – Agente de Contratação: servidor público efetivo dos
quadros permanentes da Administração, designado para
realizar atividades inerentes à fase externa dos processos
de licitação, além de instruir os processo de contratação
direta.
Parágrafo único. Os papéis de requisitante e de área
técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público
ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições,
detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto
demandado.
Formalização
Art. 5º Os Termos de Referência deverão ser
elaborados nos moldes do Anexo Único deste Decreto, ou
por meio de sistema eletrônico que posteriormente poderá
substituir o documento anteriormente citado.
Parágrafo único. Em caso de não utilização do anexo
citado no caput, o Termo de Referência deverá conter, no
mínimo, todas as informações exigidas por este
regulamento.
CAPÍTULO II
ELABORAÇÃO
Diretrizes Gerais
Art. 6º O Termo de Referência, a partir dos Estudos
Técnicos Preliminares, se elaborados, definirá o objeto para
atendimento da necessidade, e deverá ser enviado ao setor
responsável pelo processamento das contratações, para
que essa possa ser finalizada no prazo definido no Plano de
Contratações Anual do Município de Indiaporã.
§ 1º Os processos de contratação direta de que trata o
art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, serão instruídos com
o Termo de Referência, observado o disposto no art. 10
deste Decreto, sendo estes encaminhados ao Agente de
Contratação, responsável pela formalização da contratação
direta.
§ 2º O Termo de Referência será utilizado pelo órgão
ou entidade como referência para a análise e avaliação da
conformidade da proposta, em relação ao licitante
provisoriamente vencedor.
Art. 7º O Termo de Referência deverá estar alinhado
com o Plano de Contratações Anual, além dos outros
instrumentos de planejamento da Administração.
Art. 8º O Termo de Referência será elaborado pelo
órgão de planejamento, que poderá solicitar o auxílio do
requisitante para a correta definição do objeto, definindo
quantidades, realizando a cotação de preços e definido o
valor estimado, além de definir as condições de execução e
pagamento das garantias exigidas e ofertadas e as
condições de recebimento.
Parágrafo único. Nas hipóteses legais contidas nos
regulamentos do Município, em que o Estudo Técnico
Preliminar não for elaborado, caberá ao requisitante a
elaboração do Termo de Referência da contratação.
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Conteúdo
Art. 9º O Termo de Referência deverá conter os
seguintes parâmetros e elementos descritivos:
I – definição do objeto, incluídos sua natureza, os
quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a
possibilidade de sua prorrogação;
II – fundamentação da contratação, que consiste na
referência aos estudos técnicos preliminares
correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses
estudos, no extrato das partes que não contiverem
informações sigilosas;
III – descrição da solução como um todo, considerado
todo o ciclo de vida do objeto;
IV – requisitos da contratação;
V – modelo de execução do objeto, que consiste na
definição de como o contrato deverá produzir os resultados
pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
VI – modelo de gestão do contrato, que descreve como
a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo
órgão ou entidade;
VII – critérios de medição e de pagamento;
VIII – forma e critérios de seleção do fornecedor;
IX – estimativas do valor da contratação,
acompanhadas dos preços unitários referenciais, das
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão
suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos
preços e para os respectivos cálculos, que devem constar
de documento separado e classificado;
X – adequação orçamentária;
Parágrafo único. O Termo de Referência deverá
conter, além dos elementos previstos no caput, as
seguintes informações:
I – especificação do produto, preferencialmente
conforme catálogo eletrônico de padronização, se houver,
observados os requisitos de qualidade, rendimento,
compatibilidade, durabilidade e segurança;
II – indicação dos locais de entrega dos produtos e das
regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for
o caso;
III – especificação da garantia exigida e das condições
de manutenção e assistência técnica, quando for o caso.
Exceções à elaboração do Termo de Referência
Art. 10 A elaboração do Termo de Referência é
dispensada para as contratações de valores inferiores ao
limite definido no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, bem como nas adesões a atas de
registro de preços e nos casos de prorrogações dos
contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
Parágrafo único. Nas adesões a atas de registro de
preços de que trata o caput, o Estudo Técnico Preliminar
deverá conter as informações que bem caracterizam a
contratação, tais como o quantitativo demandado e o local
de entrega do bem ou da prestação do serviço.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações Gerais
Art. 11 O Termo de Referência deverá ser divulgado
na mesma data e forma da divulgação do edital ou do aviso
de contratação direta, como anexo, sem necessidade de
registro ou de identificação para acesso.
Dúvidas e omissões
Art. 12 Serão utilizados os textos legais da Lei
Complementar Municipal nº 075, de 31 de março de 2023,
da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e atos
normativos federais vigentes, como parâmetro para dirimir
quaisquer dúvidas ou omissões que porventura ainda
perdure sobre os procedimentos aqui regulamentados.
Vigência
Art. 13 Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 de
junho de 2023.
– adérito camargo ferreira da silva –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
ANEXO ÚNICO
DECRETO Nº 2.715, DE 21 DE junho DE 2023
TERMO DE REFERÊNCIA
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
SECRETARIA
UNIDADE OU
DEPARTAMENTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
NOME E CARGO DO RESPONSÁVEL
PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE
REFERÊNCIA
1.0 – INTRODUÇÃO:
Este Termo de Referência foi elaborado em
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021 e nas demais normas legais e
regulamentares.
De acordo com o art. 6º, inciso XXIII, da Lei
14.133/2021, o Termo de Referência é o documento
necessário para a contratação de bens e serviços, que deve
conter os seguintes parâmetros e elementos constitutivos:
a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os
quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a
possibilidade de sua prorrogação;
b) fundamentação da contratação, que consiste na
referência aos estudos técnicos preliminares
correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses
estudos, no extrato das partes que não contiverem
informações sigilosas;
c) descrição da solução como um todo, considerado
todo o ciclo de vida do objeto;
d) requisitos da contratação;
e) modelo de execução do objeto, que consiste na
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
definição de como o contrato deverá produzir os resultados
pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a
execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo
órgão ou entidade;
g) critérios de medição e de pagamento;
h) forma e critérios de seleção do fornecedor;
i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas
dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo
e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros
utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos
cálculos, que devem constar de documento separado e
classificado; e
j) adequação orçamentária;
Ademais, dispõe o art. 40, § 1º, também da Lei
14.133/2021, que além dos requisitos estabelecidos no
artigo acima citado, o Termo de Referência, quando se
tratar de aquisição de bens, deverá conter:
a) especificação do produto, preferencialmente
conforme catálogo eletrônico de padronização, observados
os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade,
durabilidade e segurança;
b) indicação dos locais de entrega dos produtos e das
regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for
o caso;
c) especificação da garantia exigida e das condições de
manutenção e assistência técnica, quando for o caso.
2.0 – DEFINIÇÃO DO OBJETO:
2.1 – O presente termo de referência tem por objeto a
___________________________________. A tabela abaixo traz a
definição detalhada do objeto, incluindo sua natureza e os
quantitativos.
Item Natureza Descrição Unidade
de Medida
Quantidade
2.2 – O contrato terá vigência de ___ (_____) meses, a
partir da data da sua assinatura podendo, a critério das
partes, ter sua duração prorrogada, nos termos do art. ____
da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021,
ressalvados os limites legais para aditivo ao contrato.
(Observar as regras contidas nos artigos 105 a 113 da Lei
14.133/2021)
2.2 – A ata de registro de preços terá vigência de ___
(_____) meses, a partir da data da sua assinatura podendo,
a critério das partes, ter sua duração prorrogada, nos
termos do art. 84 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de
2021, ressalvados os limites legais para aditivo ao contrato.
Comentários para auxílio no preenchimento:
A definição do objeto é essencial para o sucesso do
processo licitatório. A má descrição do objeto pode levar a
impugnação do edital, atrasando o processo de
contratação, ou até mesmo a situação ainda pior: a
contratação de um objeto que não atenderá as necessidade
da Administração, sendo incapaz de resolver o problema
exposto no DFD e ETP, trazendo prejuízos aos cofres
públicos.
A Administração ao descrever o objeto (solução
escolhida no ETP) deve estabelecer todas as especificações
necessárias e suficientes para garantir a qualidade da
aquisição, mencionando sua natureza, quantitativos, prazo
do contrato, possibilidade de prorrogação, observando
ainda requisitos de rendimento, compatibilidade,
durabilidade, segurança, bem como eventuais normas
técnicas existentes.
Para assegurar o cumprimento dos princípios da
isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa e do
julgamento objetivo, a especificação do objeto deve ser
transparente e objetiva, de forma a não direcionar o objeto
a determinado licitante.
3.0 – FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
Comentários para auxílio no preenchimento:
O fundamento da contratação estará estabelecido no
Estudo Técnico Preliminar, documento que antecede o
Termo de Referência.
Se refere à necessidade da contratação, ou seja, é o
problema exposto inicialmente no Documento de
Formalização de Demanda (DFD), e trazido para dentro do
Estudo Técnico Preliminar (ETP).
Assim, como o Termo de Referência é o documento que
estabelecerá os parâmetros da contratação, inclusive sendo
divulgado com anexo do edital, esse fundamento da
contratação deve constar dele, orientando os licitantes, a
própria Administração e dando transparência ao controle
social.
Dessa forma, deve ser utilizado neste item a
fundamentação utilizada no Estudo Técnico Preliminar, se
for o caso, ou no Documento de Formalização de Demanda.
4.0 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO:
Comentários para auxílio no preenchimento:
Essa etapa do Termo de Referência também se
relaciona com o Estudo Técnico Preliminar. A descrição da
solução como um todo é requisito do ETP, devendo ser
extraída desse documento e levada ao TR, tendo o objetivo
de orientar a elaboração do edital, orientar os licitantes na
elaboração das propostas, orientar a própria Administração
na fiscalização e gestão do futuro contrato, além de
garantir a transparência do processo de contratação.
Como já visto na análise do ETP, a lei exige que o
objeto da contratação seja descrito como um todo, ou seja,
de forma detalhada. Assim, devem ser observados todos os
aspectos da contratação, como as garantias, local e prazo
da entrega dos bens, montagem, transporte, assistência
técnica, etc.
Por exemplo, ao descrever a solução por meio da
aquisição de um equipamento, deve ser analisado o prazo
de entrega desse equipamento, a sua garantia, o local mais
próximo de assistência técnica. Analisando todos essas
questões, pode ser que se evite a aquisição de uma solução
que inviabilizaria a prestação do serviço público, mesmo
sendo a de menor preço.
Fica claro que, para a Lei, a aquisição com menor custo
nem sempre será a mais vantajosa. Mais vantajosa será
aquela que tenha o melhor custo-benefício para o interesse
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público. No entanto, os critérios para a análise do custo￾benefício devem ser objetivos.
5.0 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
5.1 – Os requisitos definidos para a contratação do
objeto proposto estão descritos no item 2.1 deste termo de
referência.
5.2 – Além dos requisitos definidos no item 2.1 deste
termo de referência, o objeto a ser contratado englobará as
seguintes atividades/especificações: (Observar os requisitos
estabelecidos no ETP, se for o caso).
Comentários para auxílio no preenchimento:
Essa é outra etapa do Termo de Referência que estará
diretamente ligada ao Estudo Técnico Preliminar. Como os
requisitos da contratação é parte integrante do ETP, a
solução escolhida neste documento terá seus requisitos de
contratação levados ao TR.
Como já visto na análise do ETP, os requisitos da
contratação são os atributos de qualidade considerados
necessários e suficientes para o atendimento das
necessidades do ente licitante. O estabelecimento de
requisitos insuficientes ocasionará a aquisição de objetos
de baixa qualidade e/ou que não atendam plenamente as
necessidades da Administração.
Minimamente, devem ser apresentadas as
especificações físicas do bem e sua forma de entrega, ou a
forma da prestação do serviços, além do estabelecimento
do prazo de vigência contratual e outras informações
pertinentes, sem que se restrinja a competição.
Provavelmente será necessário a repetição de algumas
informações mencionados no item 2, ou simplesmente, se
for caso, fazer a menção a elas pela referência a este item
do Termo de Referência.
6.0 – EXECUÇÃO DO OBJETO:
Comentários para auxílio no preenchimento:
Consiste na definição de como o contrato deverá
produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o
seu encerramento.
Nessa etapa, deve ser apresentado aos interessados,
no Termo de Referência, as condições de execução do
objeto, considerando que as regras devem estar
previamente fixadas, pensando-se na execução futura do
contrato.
Ao definir o modelo da execução do objeto, a
Administração deve ter em mente a produção dos
resultados esperados com a contratação. Assim, todas as
regras de execução devem ser pensadas a garantir o
melhor resultado na execução do contrato.
O modelo de execução apresenta-se peculiar a cada
objeto, abarcando regras sobre: emissão de ordens de
serviços e/ou fornecimento; locais de entrega; locais de
realização dos serviços; definição dos horários de
realização dos serviços; características e condições de
acondicionamento; condições e forma de transporte; etc.
7.0 – ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO
OBJETO:
No caso de material ou bem permanente, descrever o
local e a data da entrega o objeto. Quando for prestação de
serviço, descrever o local e a forma da prestação do
serviço.
No caso de material ou bem permanente, descrever os
critérios para aceitação do objeto, como o modo de
conferência, a forma de recebimento (provisório e
definitivo), motivos para rejeição.
Comentários para auxílio no preenchimento:
Visa dar parâmetro ao licitante para elaboração de sua
proposta, e para o gestor e fiscal do contrato no momento
da execução da contratação.
8.0 – GESTÃO CONTRATUAL:
Descrever como, e por quem, a execução contratual
será acompanhada e fiscalizada. Indicar que será o gestor e
o fiscal do contrato, e como eles irão acompanhar sua
execução.
Comentários para auxílio no preenchimento:
A gestão e a fiscalização contratual assumem papel de
destaque na Lei 14.133/2021, sendo uma das vertentes de
um processo que prioriza o planejamento. Para a Lei, de
nada adianta um excelente planejamento da contratação,
se não houver uma eficiente gestão e a fiscalização na
execução do objeto contratado.
Assim, o Termo de Referência, desde logo, deve indicar
como ocorrerá a gestão e a fiscalização da futura
contratação, indicando agentes e estabelecendo o
procedimento para tanto.
Como o Termo de Referência é a base para elaboração
do edital e contrato, as regras sobre gestão e fiscalização
serão fixadas no edital (art. 25, caput) e integrarão o
contrato como cláusula obrigatória (art. 92, XVIII).
É essencial que se demonstre no Termo de Referência
quem serão os atores que atuarão na gestão contratual
(gestor e fiscal).
Destaca-se que o gestores e os fiscais dos contratos
serão indicados pelo órgão demandante no Documento de
Formalização de Demanda, podendo a alta administração
indicar outros nomes.
9.0 – GARANTIA CONTRATUAL:
Nesse item deve ser descrito qual a garantia exigida
para a boa prestação do serviço ou para o melhor
funcionamento do material ou bem permanente.
Sugere-se a redação abaixo para material de consumo
e serviços (GARANTIA LEGAL):
9.1 – O prazo de garantia contratual dos bens (ou do
serviço), segue as regras civis pertinentes à matéria.
Sugere-se a redação abaixo para material de consumo
e serviços (GARANTIA COMPLEMENTAR):
9.1 – O prazo de garantia contratual dos bens (ou do
serviço), complementar à garantia legal, será de, no
mínimo, ___ (____) meses, contado a partir do primeiro dia
útil subsequente à data do recebimento definitivo do
objeto.
9.2 – Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante
seja inferior ao estabelecido nesta cláusula, o licitante
deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo
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período restante (NO CASO DE MATERIAL DE CONSUMO,
APENAS).
Sugere-se a redação abaixo para bem permanente:
9.1 – O prazo de garantia contratual dos bens,
complementar à garantia legal, é de, no mínimo, __ (____)
meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior,
contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do
recebimento definitivo do objeto.
9.2 – A garantia será prestada com vistas a manter os
equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso,
sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.
9.3 – A garantia abrange a realização da manutenção
corretiva dos bens pela própria Contratada, ou, se for o
caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo
com as normas técnicas específicas.
9.4 – Entende-se por manutenção corretiva aquela
destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens,
compreendendo a substituição de peças, a realização de
ajustes, reparos e correções necessárias.
9.5 – As peças que apresentarem vício ou defeito no
período de vigência da garantia deverão ser substituídas
por outras novas, de primeiro uso, e originais, que
apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou
superiores aos das peças utilizadas na fabricação do
equipamento.
9.6 – Uma vez notificada, a Contratada realizará a
reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício
ou defeito no prazo de até ___ (_____) dias úteis, contados a
partir da data de retirada do equipamento das
dependências da Administração pela Contratada ou pela
assistência técnica autorizada.
9.7 – O prazo indicado no subitem anterior, durante seu
transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, mediante solicitação escrita e justificada da
Contratada, aceita pelo Contratante.
9.8 – Na hipótese do subitem acima, a Contratada
deverá disponibilizar equipamento equivalente, de
especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido,
para utilização em caráter provisório pelo Contratante, de
modo a garantir a continuidade dos serviços públicos
durante a execução dos reparos.
9.9 – Decorrido o prazo para reparos e substituições
sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a
apresentação de justificativas pela Contratada, fica o
Contratante autorizado a contratar empresa diversa para
executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou
de seus componentes, bem como a exigir da Contratada o
reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato
acarrete a perda da garantia dos equipamentos.
9.10 – O custo referente ao transporte dos
equipamentos cobertos pela garantia será de
responsabilidade da Contratada.
Comentários para auxílio no preenchimento:
Tem como objetivo garantir a contratação de produtos
com qualidade e funcionalidade. A exigência de garantias
mitiga o risco da aquisição de produtos de baixa qualidade
e evita a paralização do serviço público. Ademais, é
necessário ao se contratar um bem, saber se esse bem
pode ser reparado num tempo hábil razoável, dentro dos
limites de distância aceitáveis ao bom andamento do
serviço público e que garanta a isonomia do certame.
10.0 – CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO:
Nesse item descrever quais os requisitos para
verificação da entrega do material ou bem, ou da
realização da prestação de serviço, e como se dará seu
pagamento.
10.1 – O pagamento será realizado no prazo máximo de
até ___ (_________) dias, contados a partir da liquidação da
Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para
crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo
contratado.
10.2 – Considera-se liquidação o segundo estágio da
despesa pública e consiste na verificação do direito
adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito, após a
execução do objeto.
10.3 – Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou
dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda,
circunstância que impeça a liquidação da despesa, o
pagamento ficará sobrestado até que a Contratada
providencie as medidas saneadoras.
10.4 – Na hipótese descrita o item anterior, o prazo
para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da
regularização da situação, não acarretando qualquer ônus
para a Contratante.
10.5 – Quando do pagamento, será efetuada a retenção
tributária prevista na legislação aplicável.
Comentários para auxílio no preenchimento:
Trata-se de condição indispensável para que os
interessados formulem suas propostas. O critério refere-se
ao momento em que se apurará a execução contratual,
para verificação do que se executou, com vistas a verificar
o quanto é devido ao contratado, para que se possa realizar
o pagamento.
De acordo com regulamento municipal, a liquidação da
despesa será realizada em até 10 dias úteis do
recebimento da nota fiscal, podendo ser prorrogada por
igual período, justificadamente.
Ressalta-se que o art. 92, inciso VI, da Lei 14.133/2021,
dispõe que o critério de medição e pagamento é cláusula
obrigatória do contrato, até por isso se exige a previsão no
TR. Ademais, o próprio art. 92, § 5º, dispõe que nos
contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que
compatível com o regime de execução, a medição será
mensal.
Um mecanismo que pode ser utilizado como critério de
medição e pagamento, a depender do tipo de contratação,
como no caso de contratos de serviços terceirizados com
dedicação exclusiva de mão de obra, é o Instrumento de
Medição de Resultados (IMR).
11.0 – FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO
FORNECEDOR:
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Nesse item deverá ser definido qual a modalidade de
licitação (ou contratação direta) e os critérios de seleção
para a contratação do fornecedor. Observar o art. 33 da Lei
14.133/2021.
11.1 – A modalidade de licitação que será adotada para
a seleção do fornecedor é o pregão na forma eletrônica, e o
critério de julgamento a ser adotado é o menor preço e o
modo de disputa aberto e fechado.
11.1 – A modalidade de licitação que será adotada para
a seleção do fornecedor é o(a) ______________, e o critério de
julgamento a ser adotado é o menor preço (e melhor
técnica, se for o caso).
11.1 – A modalidade de contratação adotada será a
direta, por meio da dispensa, com fundamento no art. ___,
inciso ____, da Lei Federal nº 14.133/2021, e o critério de
julgamento a ser adotado é o menor preço ofertado.
11.2 – No julgamento das propostas será considerada
vencedora a licitante que ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL
do serviço/material a ser prestado/adquirido.
11.2 – No julgamento das propostas será considerada
vencedora a licitante que ofertar o MENOR PREÇO TOTAL
POR ITEM/LOTE do serviço/material a ser
prestado/adquirido.
11.3 – Para comprovação da habilitação técnica o
licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar
____________________________________
11.4 – A empresa deverá enviar junto com a proposta
catálogo/folders para permitir a análise do item oferecido.
Comentários para auxílio no preenchimento:
Nesse item deve ser definido no Termo de Referência
as formas e critérios de seleção. A forma está relacionada
com as modalidades de licitação. Já os critérios estão
relacionados com o julgamento, conforme estabelece o art.
33 da Lei Federal nº 14.133/2021.
São formas de seleção: pregão; concorrência; concurso;
leilão; e diálogo competitivo.
São critérios de seleção: menor preço; maior desconto;
melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço;
maior lance (no caso de leilão); e maior retorno econômico.
Para complementar o critério de seleção, deve ser
indicado, também, o modo de disputa. São modos de
disputa:
a) Modo de disputa aberto: utilização destacada nos
pregões. A Administração receberá as propostas,
credenciará os licitantes, e permitirá a esses licitantes,
após a divulgação dos preços, que apresentem lances
sucessivos decrescentes. No caso do leilão, os lances serão
crescentes.
b) Modo de disputa fechado: utilização obrigatória nas
licitações cujo critério seja o julgamento pela técnica e
preço. Também utilizado nas concorrências com objetos
mais complexos. A Administração receberá as propostas,
que permanecerão em sigilo, sendo abertas em data e hora
designadas para sua divulgação, não se permitindo ao
licitante oferecer lance para melhora do preço.
c) Modo de disputa fechado-aberto: utilização nos
pregões e nas concorrências com objetos não tão
complexos. A Administração primeiro recebe as propostas
dos licitantes, tal como de praxe, e as mantém fechadas,
em sigilo, sendo abertas na data e hora designadas pelo
edital (fase fechada). Depois disso, mediante critério
estabelecido no edital, autoriza os licitantes a oferecer
lances (fase aberta).
d) Modo de disputa aberto-fechado: utilização nos
pregões e nas concorrências com objetos não tão
complexos. A Administração iniciará a disputa pela
admissão de lances dos licitantes, e depois selecionará os
melhores classificados para oferecerem as propostas
fechadas.
12.0 – ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:
Nesse item deverá ser demonstrada a estimativa do
valor do objeto a ser contratado, acompanhado dos preços
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos
que lhe dão suporte, com parâmetros utilizados para a
obtenção dos preços e para os respectivos cálculos.
12.1 – O valor de referência para a contratação do
objeto está descrito na tabela a seguir:
Item Descrição Quantidade Unidade
de
Medida
Preço
Médio
Unitário
Estimado
Preço
Médio
Total
Estimado
12.2 – O custo estimado da contratação será tornado
público apenas e imediatamente após o encerramento do
envio de lances. (no caso de não divulgação do valor de
referência – orçamento sigiloso).
12.2.1 – A não divulgação do orçamento tem por
objetivo evitar que as propostas gravitem em torno do
orçamento fixado pela Administração. Um possível
orçamento aberto, para esse tipo de contratação,
ocasionaria a oferta de preços que não se afastaria do valor
inicialmente orçado, prejudicando a apresentação da
melhor proposta à Administração Pública. Assim, manter o
orçamento em sigilo amplia a competitividade do certame,
pois serão apresentadas, de fato, as melhores propostas
para a Administração.
12.3 – O valor de referência para a contratação será
aquele obtido como preço médio total estimado.
12.3 – O valor máximo aceitável para a contratação
será aquele não superior a ___% (_____) do valor obtido
como preço médio total estimado.
12.4 – Segue anexo a este termo de referência as
memórias de cálculo e todos os documentos que lhe deram
suporte.
Comentários para auxílio no preenchimento:
A estimativa do valor da contratação, por meio da
pesquisa de preços, possui os seguintes objetivos:
a) Verificar a existência de recursos orçamentários;
b) Verificar a possibilidade de se contratar por dispensa
de licitação;
c) Estabelecer critério de aceitabilidade das propostas,
por meio da verificação dos valores referenciais, inclusive
no que diz respeito aos preços inexequíveis;
d) Fundamentar a economicidade de uma compra,
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quinta-feira, 29 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1430 Página 29 de 49
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contratação ou prorrogação contratual, ou seja, evitar uma
compra acima do preço de mercado.
A pesquisa de preços seguirá as regras constantes do
art. 23, da Lei 14.133/2021 e os regulamentos municipais
para a formação do preço referencial para compras e
serviços comuns e para obras e serviços de engenharia.
O documento também pode ser denominado de
“orçamento estimado”. Em regra, o orçamento estimado
deverá ser publicado juntamente com o Termo de
Referência. No entanto, nos termos do art. 24, da Lei
14.133/2021, desde que justificado, o orçamento poderá
ser sigiloso.
A pesquisa de preços integrará o Termo de Referência,
devendo estar acompanhada dos preços unitários, das
memórias de cálculo e de todo e qualquer documento que
lhe deu suporte.
13.0 – ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
13.1 – As despesas decorrentes desta contratação
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do
orçamento em vigor, aprovado pela Lei Municipal nº ______,
de ___ de __________ de ____ (Lei Orçamentária Anual):
LOCAL FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
CATEGORIA
ECONÔMICA
FONTE DE
RECURSO
FICHA
Comentários para auxílio no preenchimento:
Em respeito ao princípio da legalidade, a Administração
Pública só pode contrair despesas que foram autorizados
em suas Leis Orçamentárias. Assim, quanto à adequação
orçamentária, essa consiste na verificação da existência de
dotação no orçamento da Administração para suportar as
despesas com a futura contratação.
Aconselha-se que essa verificação seja realizada,
incialmente, na elaboração do Estudo Técnico Preliminar,
pois, caso não haja dotação orçamentária para a realização
da despesa, a Administração já saberá, antes da elaboração
do Termo de Referência, qual providência tomar.
No entanto, a informação de adequação orçamentária é
requisito do TR, devendo a dotação constante do
orçamento, que suportará a despesa, ser informada neste
documento.
Ressalta-se que, no entendimento dos órgãos de
controle e do STJ, não há necessidade de haver recursos
financeiros no momento da abertura do procedimento
licitatório, mas sim, apenas recursos orçamentários
suficientes para suportar a despesa.
Indiaporã, ___ de ______________ de _____
_________________________________________
Nome do servidor
Cargo
Responsável pela Elaboração do Termo de Referência
LEGENDAS:
O conteúdo descrito na cor PRETA consiste em
sugestão geral aplicável a todas as situações;
O conteúdo descrito na cor VERMELHA consiste em
sugestões e orientações para o preenchimento das
informações.
O conteúdo descrito na cor VERDE consiste em
comentários para auxiliar no preenchimento das
informações.
...........................................................................................................