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norma nº 1476/2023

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 1476 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaDispõe sobre o repasse de recursos financeiros para a ACSBI - Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã. R$ 59.421,37 Termo de Convênio visando à iniciativa/estratégia de ampliação da oferta de procedimentos cirúrgicos eletivos de média e de alta complexidade nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP. Resolução SS nº 12 de 30 de janeiro de 2023, para o período de Janeiro a Junho de 2023 e Resolução SS-74 de 29 de Junho de 2023, para o período de Julho a Dezembro de 2023
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1496 Página 2 de 15
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.476, DE 18 de OUTUBRO de 2023.
Dispõe sobre o repasse de
recursos financeiros para a
ACSBI - Associação Casa de
Saúde Beneficente de
Indiaporã.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse à ACSBI - Associação Casa de Saúde
Beneficente de Indiaporã CNPJ nº 02.927.389/0001-40, por
conta do Convênio/Contrato de Prestação de
Serviços de Saúde vigente, os procedimentos pré e
pós cirúrgico, necessários à triagem, indicação e
acompanhamento dos usuários do SUS, visando à
iniciativa/estratégia de ampliação da oferta de
procedimentos cirúrgicos eletivos de média e de alta
complexidade nos estabelecimentos de saúde que integram
o SUS-SP.
Art. 2º O valor do crédito será garantido por recursos
oriundos da Secretaria Estadual de Saúde, conforme
Resolução SS nº 52 de 25 de maio de 2022, republicada em
25 de agosto de 20/08/2022, Resolução SS nº 12 de 30 de
janeiro de 2023, para o período de Janeiro a Junho de 2023
e Resolução SS-74 de 29 de Junho de 2023, para o período
de Julho a Dezembro de 2023, conforme termos do artigo
43, § 1º inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Parágrafo Único. Os valores autorizados ficam
sujeitos aos repasses da Secretaria Estadual de Saúde que
serão realizados após o envio do arquivo do faturamento
mensal, quando se fará a análise da produção e cálculo do
valor devido a ser repassado, determinado através de
resoluções publicadas mensalmente.
Art. 3º O Poder Executivo deverá nomear um servidor
responsável para acompanhar e fiscalizar a execução do
Convênio.
Art. 4º A Administração Pública promoverá a
transferência dos recursos financeiros em conta bancária
específica indicada pela entidade.
Art. 5º Para a execução do disposto na presente lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de crédito adicional especial nas seguintes
classificações orçamentárias:
02 - Prefeitura Municipal
02.08 - Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0101.2075.0000 – Convênio ACSBI -
Cirurgias Eletivas
3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$
17.304,75
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 302.004)
3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 113,40
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 311.000)
3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$
39.611,08
(Fonte de Recurso: 0.02.15) (Código de Aplicação: 302.004)
3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$
2.392,14
(Fonte de Recurso: 0.02.42) (Código de Aplicação: 311.000)
TOTAL GERAL
.................................................................................................................... R$
59.421,37
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit Financeiro: ........................................... (subtotal)
............................................ R$ 17.418,15
Superávit financeiro em virtude do resultado apurado no encerramento
do exercício 2022.
- Excesso de Arrecadação: ..................................... (subtotal)
............................................. R$ 42.003,22
Excesso de arrecadação em virtude dos recursos
repassados pelo Estado, através da Secretaria de Saúde,
vinculados a realização de cirurgias eletivas.
TOTAL GERAL ............................................. R$
59.421,37
Art. 6º Fica ajustado o programa 0101 (Atendimento
Hospitalar) incluindo-se a Atividade 2075 (Convênio ACSBI -
Cirurgias Eletivas) e demais alterações necessárias nas Leis
de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355
(LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº
1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementas se necessário.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de
outubro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Atos de Pessoal
Portarias
PORTARIA Nº 037/2023/RH – de 18 de Outubro de
2023.
(Designa Servidor Municipal e
dá outras Providências).

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