br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 1479/2023

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 1479 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaDispõe sobre autorização para celebrar Termo de Colaboração entre a administração pública municipal e organização da sociedade civil e dá outras providências. ACSBI - Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã CNPJ nº 02.927.389/0001-40, visando à prestação de assistência à saúde mediante repasse de recurso financeiro do FMS, no valor de R$ 45.261,75 conforme LC 197 de 06/12/2022
native_id3322

Originating matéria

matéria 2333 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 07 de novembro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1507 Página 2 de 27
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.479, DE 07 DE NOVEMbro DE 2023
Dispõe sobre autorização para
celebrar Termo de
Colaboração entre a
Administração Pública
Municipal e Organização da
Sociedade Civil e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Município de Indiaporã, Estado de São
Paulo, autorizado a firmar Termo de Colaboração com a
ACSBI - Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã
CNPJ nº 02.927.389/0001-40, visando à prestação de
assistência à saúde mediante repasse de recurso financeiro
do FMS, no valor de R$ 45.261,75 (quarenta e cinco mil,
duzentos e sessenta e um reais e setenta e cinco
centavos), conforme LC 197 de 06/12/2022.
Art. 2º O objeto do Termo de Colaboração previsto
nesta lei, serão aplicadas exclusivamente em pagamento
de serviços terceirizados, aquisição de material de
consumo e pagamento de custeio de serviços prestados
descritos no Plano de Trabalho à ser apresentado pela
Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã.
§ 1º A execução do Termo de Colaboração fica
condicionado à prestação de contas ao Município, nos
termos das Instruções Consolidadas nº 01/2016, do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e suas
alterações, se houver, sob pena das providências que se
acharem necessárias e impedimento de habilitação para o
recebimento de novas transferências de recursos a
qualquer título.
§ 2º Além das exigências previstas no parágrafo
anterior a prestação de contas das Organização da
Sociedade Civil subordina-se a Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, da Lei Orgânica do Município e demais
normas subsidiárias.
Art. 3º Para a execução do disposto na presente lei,
fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a
proceder à abertura de um crédito especial nas seguintes
classificações orçamentárias:
02 - Prefeitura Municipal
02.08 - Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0101.2059.0000 – Termo de Colaboração
(Subvenção) – Associação Casa de Saúde Beneficente de
Indiaporã
3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 42.360,69
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação:
302.005)
3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 2.901,06
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
310.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................................
..................... R$ 45.261,75
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação: ........................................
(subtotal) .......................................... R$ 42.360,69
- excesso de arrecadação vinculado ao recurso
repassado pelo Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos
atenção de média e alta complexidade ambulatorial e
hospitalar, finalidade custeio de serviços prestados por
entidades privadas sem fins lucrativos que complementem
o SUS, conforme Lei Complementar nº 197 de 06/12/2022.
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
................. (subtotal) ..................... R$ 2.901,06
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica
de Saúde
Ficha 194: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a
Pessoa Física R$ 2.901,06
TOTAL GERAL
...............................................................................................
..................... R$ 45.261,75
Art. 4º Fica ajustado o programa 0101 (Atendimento
Hospitalar) incluindo-se a Atividade 2059 (Termo de
Colaboração (Subvenção) – Associação Casa de Saúde
Beneficente de Indiaporã) e demais alterações necessárias
nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e
Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 5º São Obrigações do Município:
I - Transferir os recursos financeiros até o valor
consignado na presente lei, mediante repasses em
conformidade com o Cronograma de Desembolso
estabelecido previamente no Plano de Trabalho em
procedimento administrativo próprio;
II - Dar conhecimento à Associação Casa de Saúde
Beneficente de Indiaporã das normas programáticas e
administrativas dos programas públicos de saúde a nível
municipal;
III - Supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e
quantitativamente, os serviços prestados pela Associação
Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã em decorrência da
presente Lei;
IV - Examinar e Aprovar as prestações de contas dos
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 07 de novembro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1507 Página 3 de 27
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
recursos financeiros repassados à Associação Casa de
Saúde Beneficente de Indiaporã;
V - Assinalar o prazo para que a Associação Casa de
Saúde Beneficente de Indiaporã adote as providências
necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta lei e do Plano de Trabalho aprovado,
sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo
da retenção de parcelas dos recursos financeiros, até o
saneamento das impropriedades ocorrentes;
VI - Comunicar ao Conselho Municipal de saúde as
irregularidades verificadas e não sanadas pela Associação
Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã quanto à
qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos
recursos financeiros transferidos, sem prejuízo de denúncia
ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas nos Termos da
Lei.
Art. 6º São Obrigações da Associação Casa de Saúde
Beneficente de Indiaporã:
I - Executar o programa objeto do Plano de trabalho
apresentado;
II - Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes
técnicas e operacionais aplicáveis ou definidas pelo
Município;
III - Proporcionar amplas e iguais condições de acesso
à população abrangida pelos serviços prestados pela
Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã, sem
discriminação de qualquer natureza;
IV - Manter recursos humanos, materiais e
equipamentos adequados e compatíveis com os objetivos
desta Lei;
V - Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na prestação dos serviços objeto
desta Lei;
VI - Apresentar ao Município o relatório das atividades
desenvolvidas e o relatório da aplicação dos recursos
financeiros recebidos, devidamente assinado pelo
representante da Associação Casa de Saúde Beneficente de
Indiaporã, pormenorizadamente descrito;
VII - Prestar contas ao Município, nos moldes das
instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer
outros recursos financeiros por parte do Município;
VIII - Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos atualizados em boa
ordem, sempre à disposição dos Agentes Públicos
responsáveis pelo Controle Interno e externo de forma a
garantir o acesso às informações da correta aplicação e
utilização dos recursos financeiros recebidos;
IX - Serão de responsabilidade da Associação Casa de
Saúde Beneficente de Indiaporã todos os encargos da
Legislação Trabalhista e obrigações sociais decorrentes da
contratação de pessoal para a execução do objeto da
presente Lei.
Art. 7º A Associação Casa de Saúde Beneficente de
Indiaporã compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta)
dias após o recebimento da parcela do repasse, os valores
repassados pelo Município, atualizados pelos índices de
remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data
de seu recebimento, nas seguintes hipóteses:
I - inexecução do objeto do Projeto;
II - não apresentação do relatório de execução físico￾financeira;
III - utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 07 de
novembro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Decretos
DECRETO Nº 2.782, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação das
funções públicas de
Assistente Social Escolar e
Psicólogo Escolar, e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do Município de Indiaporã – Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e etc...,
CONSIDERANDO os esforços empreendidos para
melhoria da qualidade do processo de ensino￾aprendizagem Municipal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 13.935, de
11 de dezembro de 2019,
CONSIDERANDO o disposto no art. 106 da lei
Orgânica;
CONSIDERANDO o disposto nos art. 85, 86 IX, 88 e 89
todos da Lei Complementa n° 006, de 08 de outubro de
2009, que disciplina o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município de Indiaporã - SP., das Autarquias e
das Fundações Municipais";
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° 006, de
08 de outubro de 2009 autoriza a contratação de pessoal
por prazo determinado pela urgente necessidade de suprir
as funções administrativas abrangidas pelo Município para
cumprimento de Lei Federal;
CONSIDERANDO o processo de restruturação do
quadro de cargos e salários dos servidores municipais de
Indiaporã, que está sendo realizado pela empresa Instituto

open original →