| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Colaboração entre a administração pública municipal e organização da sociedade civil e dá outras providências. ACSBI - Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã CNPJ nº 02.927.389/0001-40, visando à prestação de assistência à saúde mediante repasse de recurso financeiro do FMS, no valor de R$ 45.261,75 conforme LC 197 de 06/12/2022 |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 Terça-feira, 07 de novembro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1507 Página 2 de 27 Município de Indiaporã - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Atos Oficiais Leis LEI Nº 1.479, DE 07 DE NOVEMbro DE 2023 Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Colaboração entre a Administração Pública Municipal e Organização da Sociedade Civil e dá outras providências. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, autorizado a firmar Termo de Colaboração com a ACSBI - Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã CNPJ nº 02.927.389/0001-40, visando à prestação de assistência à saúde mediante repasse de recurso financeiro do FMS, no valor de R$ 45.261,75 (quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), conforme LC 197 de 06/12/2022. Art. 2º O objeto do Termo de Colaboração previsto nesta lei, serão aplicadas exclusivamente em pagamento de serviços terceirizados, aquisição de material de consumo e pagamento de custeio de serviços prestados descritos no Plano de Trabalho à ser apresentado pela Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã. § 1º A execução do Termo de Colaboração fica condicionado à prestação de contas ao Município, nos termos das Instruções Consolidadas nº 01/2016, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e suas alterações, se houver, sob pena das providências que se acharem necessárias e impedimento de habilitação para o recebimento de novas transferências de recursos a qualquer título. § 2º Além das exigências previstas no parágrafo anterior a prestação de contas das Organização da Sociedade Civil subordina-se a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Orgânica do Município e demais normas subsidiárias. Art. 3º Para a execução do disposto na presente lei, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a proceder à abertura de um crédito especial nas seguintes classificações orçamentárias: 02 - Prefeitura Municipal 02.08 - Secretaria Municipal de Saúde 02.08.01 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.0101.2059.0000 – Termo de Colaboração (Subvenção) – Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã 3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 42.360,69 (Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 302.005) 3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.901,06 (Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 310.000) TOTAL GERAL ............................................................................................... ..................... R$ 45.261,75 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos: - Excesso de arrecadação: ........................................ (subtotal) .......................................... R$ 42.360,69 - excesso de arrecadação vinculado ao recurso repassado pelo Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, finalidade custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que complementem o SUS, conforme Lei Complementar nº 197 de 06/12/2022. - Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ................. (subtotal) ..................... R$ 2.901,06 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde Ficha 194: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 2.901,06 TOTAL GERAL ............................................................................................... ..................... R$ 45.261,75 Art. 4º Fica ajustado o programa 0101 (Atendimento Hospitalar) incluindo-se a Atividade 2059 (Termo de Colaboração (Subvenção) – Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional. Art. 5º São Obrigações do Município: I - Transferir os recursos financeiros até o valor consignado na presente lei, mediante repasses em conformidade com o Cronograma de Desembolso estabelecido previamente no Plano de Trabalho em procedimento administrativo próprio; II - Dar conhecimento à Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã das normas programáticas e administrativas dos programas públicos de saúde a nível municipal; III - Supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pela Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã em decorrência da presente Lei; IV - Examinar e Aprovar as prestações de contas dos DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 Terça-feira, 07 de novembro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1507 Página 3 de 27 Município de Indiaporã - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. recursos financeiros repassados à Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã; V - Assinalar o prazo para que a Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes desta lei e do Plano de Trabalho aprovado, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção de parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes; VI - Comunicar ao Conselho Municipal de saúde as irregularidades verificadas e não sanadas pela Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos financeiros transferidos, sem prejuízo de denúncia ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas nos Termos da Lei. Art. 6º São Obrigações da Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã: I - Executar o programa objeto do Plano de trabalho apresentado; II - Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais aplicáveis ou definidas pelo Município; III - Proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelos serviços prestados pela Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã, sem discriminação de qualquer natureza; IV - Manter recursos humanos, materiais e equipamentos adequados e compatíveis com os objetivos desta Lei; V - Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelo Município na prestação dos serviços objeto desta Lei; VI - Apresentar ao Município o relatório das atividades desenvolvidas e o relatório da aplicação dos recursos financeiros recebidos, devidamente assinado pelo representante da Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã, pormenorizadamente descrito; VII - Prestar contas ao Município, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros recursos financeiros por parte do Município; VIII - Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os registros estatísticos atualizados em boa ordem, sempre à disposição dos Agentes Públicos responsáveis pelo Controle Interno e externo de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos; IX - Serão de responsabilidade da Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã todos os encargos da Legislação Trabalhista e obrigações sociais decorrentes da contratação de pessoal para a execução do objeto da presente Lei. Art. 7º A Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da parcela do repasse, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu recebimento, nas seguintes hipóteses: I - inexecução do objeto do Projeto; II - não apresentação do relatório de execução físicofinanceira; III - utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 07 de novembro de 2023. – ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra. – ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS – Secretário Municipal de Administração e Planejamento ........................................................................................................... Decretos DECRETO Nº 2.782, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a criação das funções públicas de Assistente Social Escolar e Psicólogo Escolar, e dá outras providências. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do Município de Indiaporã – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e etc..., CONSIDERANDO os esforços empreendidos para melhoria da qualidade do processo de ensinoaprendizagem Municipal; CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, CONSIDERANDO o disposto no art. 106 da lei Orgânica; CONSIDERANDO o disposto nos art. 85, 86 IX, 88 e 89 todos da Lei Complementa n° 006, de 08 de outubro de 2009, que disciplina o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Indiaporã - SP., das Autarquias e das Fundações Municipais"; CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° 006, de 08 de outubro de 2009 autoriza a contratação de pessoal por prazo determinado pela urgente necessidade de suprir as funções administrativas abrangidas pelo Município para cumprimento de Lei Federal; CONSIDERANDO o processo de restruturação do quadro de cargos e salários dos servidores municipais de Indiaporã, que está sendo realizado pela empresa Instituto