norma nº 1520/2024

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quinta-feira, 25 de abril de 2024 Ano IX | Edição nº 1611 Página 2 de 5
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.520, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Autoriza alienação de bens
inservíveis e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, mediante licitação pública, veículos e
sucatas ferrosas, abaixo especificados, considerados
inservíveis à Administração Municipal, conforme DECRETO
Nº 2.853, DE 12 DE ABRIL DE 2024, a saber:
ITEM DESCRIÇÃO SETOR UNIDADE
1. CAMINHÃO BASCULANTE L 1113
MERCEDES BENZ, ANO 1987, AZUL
DIESEL – PLACA CZA 5310
BARRACÃO UND
2. CAÇAMBA 6M³, PARA CAMINHÃO
BASCULANTE
ESTR.
RODAGEM
UND
3. ONIBUS 0 370 RSD MERCEDES BENZ
1987 BRANCO DIESEL – PLACA BXB
6192
SAÚDE UND
4. FORRAGEIRA NOGUEIRA +
PLATAFORMA ÁREA TOTAL BARRACÃO UND
5. FORRAGEIRA CREMASCO “1” BARRACÃO UND
6. FORRAGEIRA CREMASCO “2” BARRACÃO UND
7. CARRETA BASCULANTE – 2 PNEU BARRACÃO UND
8. ROÇADEIRA BALDAN – SUCATA “1” BARRACÃO UND
9. ROÇADEIRA BALDAN – SUCATA “2” BARRACÃO UND
10. BARCO DE ALUMINIO, MEDIDA: 5,86M,
BORDA MEDIA
BALNEÁRIO UND
11. MOTOR DE POPA EVINRUDE – 25 HP BALNEÁRIO UND
12. MOTO TWISTER CBX-250, ANO: 2005 -
PLACA ANH 3655
BARRACÃO UND
13. CORTADOR DE GRAMA - GASOLINA BALNEÁRIO UND
14. MOTOR ESTACIONARIO COM CARRETA BARRACÃO UND
15. FORMA DE METAL PARA MATA BURRO BARRACÃO UND
16. BETONEIRA – SUCATA “1” BARRACÃO UND
17. BETONEIRA – SUCATA “2” BARRACÃO UND
18. FÁBRICA DE BLOCO BARRACÃO UND
19. PISTOLA PARA NOCAUTE/FRIGORIFICO BARRACÃO UND
20. GUINCHO COM MOTOR/FRIGORIFICO BARRACÃO UND
21. SERRAS COM MOTORES/FRIGORIFICO BARRACÃO UND
22. CAMARA FRIA QUEIMADA (MOTOR) COZINHA UND
23. FOGÕES DE 2 BOCAS – SUCATA COZINHA UND
24. FREEZERS QUEIMADOS (MOTOR) COZINHA UND
25. MOTORES QUEIMADOS - SUCATA BARRACÃO UND
26. CARRETA AGRICOLA – 4 PNEU –
SUCATA
BARRACÃO UND
27. COMPRESSOR /BUJÃO BARRACÃO UND
28. ASPIRADOR DE FOLHAS BARRACÃO UND
29. EXTRATOR DE SUCO DE FRUTAS
INDUSTRIAL
COZINHA UND
30. FERRO VELHO: 15.000 KG
APROXIMADO
GERAL KG
31. ASPIRADOR FOLHAS DE ACOPLAR EM
CARRETA
BARRACÃO UND
32. PICOTADOR DE GALHOS, SEM MOTOR,
MARCA MENTA
BARRACÃO UND
§ 1º Os bens descritos neste artigo estão avaliados
em:
ITEM DESCRIÇÃO SETOR UNIDADE VALOR/PREV.
1. CAMINHÃO BASCULANTE L 1113
MERCEDES BENZ, ANO 1987,
AZUL DIESEL – PLACA CZA 5310
BARRACÃO UND
R$
4.800,00
2. CAÇAMBA 6M³, PARA CAMINHÃO
BASCULANTE
ESTR.
RODAGEM
UND
R$
4.400,00
3. ONIBUS 0 370 RSD MERCEDES
BENZ 1987 BRANCO DIESEL –
PLACA BXB 6192
SAÚDE UND
R$
5.600,00
4. FORRAGEIRA NOGUEIRA +
PLATAFORMA ÁREA TOTAL BARRACÃO UND
R$
5.000,00
5.
FORRAGEIRA CREMASCO “1” BARRACÃO UND
R$
2.200,00
6.
FORRAGEIRA CREMASCO “2” BARRACÃO UND
R$
2.200,00
7. CARRETA BASCULANTE – 2
PNEU
BARRACÃO UND
R$
3.200,00
8. ROÇADEIRA BALDAN – SUCATA
“1”
BARRACÃO UND
R$
2.400,00
9. ROÇADEIRA BALDAN – SUCATA
“2”
BARRACÃO UND
R$
2.400,00
10. BARCO DE ALUMINIO, MEDIDA:
5,86M, BORDA MEDIA
BALNEÁRIO UND
R$
1.300,00
11. MOTOR DE POPA EVINRUDE – 25
HP
BALNEÁRIO UND
R$
1.800,00
12. MOTO TWISTER, CBX-250, ANO:
2005, PLACA ANH 3655
BARRACÃO UND
R$
2.200,00
13. CORTADOR DE GRAMA -
GASOLINA
BALNEÁRIO UND
R$
500,00
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MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quinta-feira, 25 de abril de 2024 Ano IX | Edição nº 1611 Página 3 de 5
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
14. MOTOR ESTACIONARIO COM
CARRETA
BARRACÃO UND
R$
1.800,00
15. FORMA DE METAL PARA MATA
BURRO
BARRACÃO UND
R$
7.800,00
16.
BETONEIRA – SUCATA “1” BARRACÃO UND
R$
600,00
17.
BETONEIRA – SUCATA “2” BARRACÃO UND
R$
600,00
18.
FÁBRICA DE BLOCO BARRACÃO UND
R$
2.300,00
19. PISTOLA PARA
NOCAUTE/FRIGORIFICO
BARRACÃO UND
R$
600,00
20. GUINCHO COM
MOTOR/FRIGORIFICO
BARRACÃO UND
R$
1.200,00
21. SERRAS COM
MOTORES/FRIGORIFICO
BARRACÃO UND
R$
1.200,00
22. CAMARA FRIA QUEIMADA
(MOTOR)
COZINHA UND
R$
1.500,00
23.
FOGÕES DE 2 BOCAS – SUCATA COZINHA UND
R$
200,00
24.
FRIZZERS QUEIMADOS (MOTOR) COZINHA UND
R$
300,00
25. MOTORES QUEIMADOS -
SUCATA
BARRACÃO UND R$ 30,00
26. CARRETA AGRICOLA – 4 PNEU –
SUCATA
BARRACÃO UND
R$
1.800,00
27. COMPRESSOR /BUJÃO BARRACÃO UND R$ 50,00
28.
ASPIRADOR DE FOLHAS BARRACÃO UND
R$
500,00
29. EXTRATOR DE SUCO DE FRUTAS
INDUSTRIAL
COZINHA UND
R$
4.800,00
30. FERRO VELHO: 15.000 KG
APROXIMADO
GERAL KG R$ 0,20
31. ASPIRADOR FOLHAS DE
ACOPLAR EM CARRETA
BARRACÃO UND
R$
1.500,00
32. PICOTADOR DE GALHOS, SEM
MOTOR, MARCA MENTA
BARRACÃO UND
R$
1.000,00
§ 2º A precificação dos bens foi embasada por meio de
Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão de Avaliação
através PORTARIA Nº 2.979, DE 29 DE NOVEMBRO DE
2023, que DESIGNA a Comissão de Avaliação de Imóveis do
Município, nomeada através da PORTARIA MUNICIPAL Nº
2.476, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
§ 3º O Leilão será conduzido pela empresa LIGIA
SEIXAS – CNPJ: 30.651.794/0001-14, contratada através da
Dispensa de Licitação nº 043/2023, que gerou o Contrato nº
129/2023, de 29 de novembro de 2023 e teve o seguinte
objeto: Contratação de empresa especializada para
prestação de serviços de realização de LEILÃO PÚBLICO
ONLINE (ELETRÔNICO) e Leiloeiro Oficial, com fornecimento
de sistema, para realização de leilão de bens inservíveis ao
Município de Indiaporã.
Art. 2º Os bens constantes do artigo anterior poderão
ser alienados mediante licitação, preferencialmente na
modalidade leilão e o resultado dessa operação empregado
consoante o determinado pelo art. 44 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
§ 1º Os bens arrematados serão pagos a Vista, sendo
que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de
24 (vinte e quatro) horas após a arrematação.
§ 2º Os bens que não forem alienados poderão ser
oferecidos em doação às entidades assistenciais do
Município sem fins lucrativos.
§ 3º Aos bens que não forem alienados ou doados por
absoluta inservibilidade, será dada a competente
destinação final, a qual será certificada e ou anotada no
Livro de Registro do Patrimônio para fins de baixa.
§ 4º Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens
constantes deste decreto após a ocorrência de uma das
formas de despatrimonialização constante do artigo
anterior.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 25 de
abril de 2024.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Portarias
PORTARIA Nº 3.005, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
(Dispõe sobre a designação
de Funcionário Público
Municipal, para
Acompanhamento e Gestão de
Contrato).
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
CONSIDERANDO o Contrato nº 028/2024, firmado
no dia 25 de abril de 2024, junto a ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE – CNPJ:
51.838.803/0001-50, que tem como objeto Celebração
de Termo de Colaboração de Cooperação Técnica e
Financeira celebrado entre o MUNICÍPIO DE
INDIAPORÃ – Estado de São Paulo e a APAE de
Indiaporã-SP, conforme Art. 31, inciso II, da Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, art. 40, inciso IV,