norma nº 59/2025

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 29 de outubro de 2025 Ano X | Edição nº 1934 Página 9 de 11
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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PORTARIA N° 59, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Constitui e regulamenta Comissão de Avaliação 
Especial de Desempenho de Estágio Probatório.
WILLIAN DE SOUZA BRITO, Presidente da Câmara Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas por lei, de conformidade com o disposto no inciso II do Artigo 36 da Lei 
Orgânica do Município de Indiaporã-SP,
Considerando a necessidade de se proceder à avaliação de desempenho 
da servidora efetiva, ADRIANA USHIJIMA, para aferição do desempenho de seu 
respectivo cargo, viabilizando a avaliação do período de estágio probatório, referente ao 
período de 17 de outubro de 2022 a 17 de outubro de 2025, de efetivo serviço público 
na Câmara Municipal de Indiaporã,
Considerando que há um número insuficiente de servidores nesta Casa 
Legislativa, serão designados dois membros para compor a Comissão de Avaliação 
Especial de Desempenho de Estágio Probatório,
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica constituída a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho 
de Estágio Probatório da servidora efetiva Adriana Ushijima (Procuradora Jurídica), 
referente ao período avaliatório de 17 de outubro de 2022 a 17 de outubro de 2025 na 
Câmara Municipal, que será composta pelos servidores efetivos abaixo especificados: 
a) Cláudia Cristina de Andrade,
b) Edenilson Jacinto Gil.
Parágrafo único. A Comissão constituída supra reunirá sempre que 
necessário, devendo-se proceder, em sua primeira reunião, à eleição de um dos seus 
integrantes para Presidente e de outro para Secretário. 
Art. 2º. A Avaliação de Desempenho utilizará como ferramenta o formulário 
próprio, constante do Anexo I deste Ato, observados os seguintes fatores:
I- assiduidade; 
II- disciplina; 
III- produtividade; 
PODER LEGISLATIVO
Atos Oficiais
Portarias
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IV- responsabilidade. 
§ 1º. O formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido pela 
Comissão de Avaliação. 
§ 2°. Como critério objetivo de atribuição de nota, a avaliação de 
desempenho considerará o nível de atingimento de metas pelo servidor avaliado, que 
deverá ter peso correspondente a, no mínimo, 60 % (sessenta por cento) do total da nota 
da avaliação para ser considerado aprovado no estágio probatório. 
Art. 3º. É vedado ao servidor ser avaliado por Comissão de Avaliação da 
qual seja integrante. 
Art. 4º. É assegurado ao servidor:
I- ter conhecimento prévio das normas, critérios e dos resultados da 
Avaliação de Desempenho Individual; 
II- ser notificado de todos os atos relativos à sua avaliação;
III- interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua assinatura 
no instrumento de sua Avaliação de Desempenho, quando a decisão for desfavorável, 
devendo ser direcionado ao Presidente da Câmara, como autoridade máxima, que 
decidirá sobre o recurso no mesmo prazo.
Art. 5º. Os servidores especificados nesta Portaria desempenharão as suas 
atribuições de membros da Comissão concomitantemente com as de seus respectivos 
cargos.
Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se e dê ciência.
Plenário José Batista Maldonado, 23 de outubro de 2025.
WILLIAN DE SOUZA BRITO
– Presidente da Câmara - 2025/2026 –
Certifico que a presente Portaria foi registrada em livro, publicada e afixada em local próprio e de 
acesso ao público nesta Câmara Municipal e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico 
(https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora). O referido é verdade.
CLÁUDIA CRISTINA DE ANDRADE
– Agente Legislativo –
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ANEXO I
FICHA DE AVALIAÇÃO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO 
Os fatores que serão considerados para a Avaliação de Estágio Probatório do Servidor são: 
assiduidade, disciplina, iniciativa, responsabilidade e produtividade.
As notas devem ser atribuídas, conforme tabela constante no item II.
O servidor será considerado aprovado no estágio probatório, quando obtiver na avaliação 
resultado final igual ou superior a 60% (pontuação 6,0). 
I- TABELA PARA ATRIBUIÇÃO DE NOTAS À AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
II- TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS: 
NOTA CONCEITO 
0 a 4,99 Desempenho Insuficiente 
5,0 a 6,99 Desempenho Regular 
7 a 8,99 Desempenho Bom 
9,0 a 10,0 Desempenho Excelente 
AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO 
Nas questões a seguir, a Comissão de Avaliação deverá atribuir nota a cada fator estabelecido, 
de acordo com a tabela de atribuição de notas, constante no Item II das instruções. 
FATORES NOTA
Assiduidade - Demonstrar compromisso com o trabalho 
permanecendo integralmente frente as suas atividades, evitando se 
ausentar e comprometer a Instituição. 
Disciplina - Demonstrar compromisso com normas e princípios da 
Instituição, seguir instruções e orientações recebidas e procurar 
cumprir com metas e resultados esperados no desempenho de suas 
atividades.
Iniciativa - Demonstrar compromisso em identificar as causas de 
problemas e propor soluções criativas e reagir proativamente às 
mudanças.
Responsabilidade - Demonstrar capacidade de assumir 
compromissos e responder pelos resultados decorrentes de suas 
decisões.
Produtividade - Demonstrar comprometimento com prazos, 
qualidade e resultados de suas atividades, procurando superar 
aspectos como complexidade da tarefa e condições desfavoráveis de 
trabalho.
NOTA FINAL* 
* A nota final é calculada pela média aritmética das notas atribuídas aos fatores (somam-se as notas e divide-se por cinco).