norma nº 1608/2025

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quinta-feira, 13 de novembro de 2025 Ano X | Edição nº 1945 Página 2 de 8
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.607, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ –
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 92.581,00 (noventa e dois mil,
quinhentos e oitenta e um reais) destinado a aquisição de
veículo para transporte da equipe de saúde da família, na
seguinte classificação orçamentária a saber:
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção
Básica de Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
92.581,00
(Fonte de Recurso: 0.05.00) (Código de Aplicação:
800.017)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................... R$ 92.581,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação em virtude do recurso
recebido da União, através do Fundo Nacional de Saúde,
oriundo de emenda parlamentar nº 44150003 do Deputado
Federal Marangoni.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
a UBS), a atividade 2026 (Manutenção da Atenção Básica
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.527
(LDO/2025), de 18/06/2024, inclusive metas fiscais, e Lei nº
1.549 (LOA 2025), de 15/12/2024, com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 13 de
novembro de 2025.
Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado
Prefeita
MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Registrada no livro de Leis próprio e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como afixado nesta
Prefeitura Municipal em local de costume e de amplo
acesso ao público. Data supra.
...........................................................................................................
LEI Nº 1.608, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ –
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 185.400,00 (cento e oitenta e cinco mil e
quatrocentos reais) destinado a aquisição de equipamentos
para a unidade básica de saúde, nas seguintes
classificações orçamentárias a saber:
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.1046.0000 Aquisição de Equipamentos
para a Unidade Básica de Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
150.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.15) (Código de Aplicação:
801.005)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
6.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.42) (Código de Aplicação:
801.005)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
29.400,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
310.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................. R$ 185.400,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação:
...................................... (subtotal)
....................................... R$ 150.000,00
- excesso de arrecadação em virtude do recurso
recebido do Estado, através da Secretaria de Estado da
Saúde, oriundo da emenda parlamentar nº 2025.050.65062
do Deputado Estadual Itamar Borges.
- Redução parcial das seguintes dotações
orçamentárias: ............. (subtotal) .................. R$
35.400,00
02. prefeitura municipal
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quinta-feira, 13 de novembro de 2025 Ano X | Edição nº 1945 Página 3 de 8
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do
Departamento Pessoal
Ficha 47: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
3.000,00
04.122.0046.2012.0000 Manutenção do
Departamento de Tecnologia da Informação
Ficha 64: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
3.000,00
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
99.999.0999.9999.0000 Reserva de Contingência
Ficha 86: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência R$
6.000,00
04.123.0056.2013.0000 Manutenção do
Departamento Finanças e Tributação
Ficha 90: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
3.000,00
04.122.0045.2014.0000 Manutenção do
Departamento de Compras e Licitações
Ficha 104: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
3.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0180.2017.0000 Manutenção do
Departamento de Obras e Serviços Públicos
Ficha 142: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
17.400,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................. R$ 185.400,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
a UBS) incluindo-se o projeto 1046 (Aquisição de
Equipamentos para a Unidade Básica de Saúde) e demais
alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.527 (LDO/2025), de
18/06/2024, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.549 (LOA
2025), de 15/12/2024, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 13 de
novembro de 2025.
Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado
Prefeita
MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Registrada no livro de Leis próprio e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como afixado nesta
Prefeitura Municipal em local de costume e de amplo
acesso ao público. Data supra.
...........................................................................................................
Decretos
DECRETO Nº 3.087, DE 13 DE novembro DE 2025
Dispõe sobre abertura de
crédito adicional especial e dá
outras providências.
Bernadete Aparecida Santana Ribeiro
Sponquiado, Prefeita do município de Indiaporã, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº
1.607, de 13 de novembro de 2025, fica aberto crédito
adicional especial na importância de R$ 92.581,00 (noventa
e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais) destinado a
aquisição de veículo para transporte da equipe de saúde da
família, na seguinte classificação orçamentária a saber:
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção
Básica de Saúde
Ficha 605: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente R$ 92.581,00
(Fonte de Recurso: 0.05.00) (Código de Aplicação:
800.017)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................... R$ 92.581,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação em virtude do recurso
recebido da União, através do Fundo Nacional de Saúde,
oriundo de emenda parlamentar nº 44150003 do Deputado
Federal Marangoni.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
a UBS), a atividade 2026 (Manutenção da Atenção Básica
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.527
(LDO/2025), de 18/06/2024, inclusive metas fiscais, e Lei nº
1.549 (LOA 2025), de 15/12/2024, com o valor do referido
crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 13 de
novembro de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO
Prefeita
MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em local de costume e amplo
acesso ao público.
...........................................................................................................
DECRETO Nº 3.088, DE 13 DE novembro DE 2025
Dispõe sobre abertura de
crédito adicional especial e dá