norma nº 1610/2025

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 02 de dezembro de 2025 Ano X | Edição nº 1955 Página 2 de 11
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.610, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ –
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos
reais) destinado a repasse contrato de gestão – serviços de
saúde MAC, nas seguintes classificações orçamentárias a
saber:
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0101.2071.0000 Repasse Contrato de
Gestão – Serviços de Saúde MAC
3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$ 27.405,93
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
302.008)
3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$ 4.045,06
(Fonte de Recurso: 0.05.42) (Código de Aplicação:
302.008)
3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$ 49,01
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
302.009)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................... R$ 31.500,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit financeiro:
.......................................... (subtotal)
........................................... R$ 27.454,94
- superávit financeiro em virtude do resultado apurado
no encerramento do exercício 2024.
- Redução parcial da seguinte dotação
orçamentária: ................. (subtotal) ......................
R$ 4.045,06
02. prefeitura municipal
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
04.122.0045.2011.0000 Manutenção do Banco do
Povo Paulista
Ficha 60: 4.5.90.64.00 Aquisição de Títulos
Representativos de Capital já Integralizado R$ 4.045,06
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................... R$ 31.500,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
a UBS), a atividade 2071 (Repasse Contrato de Gestão –
Serviços de Saúde MAC) e demais alterações necessárias
nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.527 (LDO/2025), de 18/06/2024, inclusive metas fiscais, e
Lei nº 1.549 (LOA 2025), de 15/12/2024, com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 02 de
dezembro de 2025.
Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado
Prefeita
MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Registrada no livro de Leis próprio e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como afixado nesta
Prefeitura Municipal em local de costume e de amplo
acesso ao público. Data supra.
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Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
Contratos
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 069/2025
Dispensa de Licitação nº 466/2025
Processo Administrativo nº 543/519-PL/2025
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de
São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contratado: MACHADO GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA -
CNPJ: 41.914.580/0001-00
Valor Total: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais)
Objeto: Contratação de empresa especializada para a
elaboração, acompanhamento e tramitação dos processos
de licenciamento ambiental junto à CETESB, nas fases de
Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de
Operação (LO), referentes à regularização e ampliação do
Cemitério Municipal e à ampliação do Aterro Municipal em
valas do Município de Indiaporã/SP, incluindo a elaboração
de estudos técnicos, relatórios, projetos, plantas e demais
documentos exigidos pelos roteiros técnicos aplicáveis.
Fundamento Legal:
Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021
Fonte de Recursos: 001-PRÓPRIO
Ficha: 128 e 180
Data de Assinatura: 27/11/2025
Vigência: 28/11/2025 a 28/06/2026
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EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 070/2025