norma nº 1612/2025

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 16 de dezembro de 2025 Ano X | Edição nº 1964 Página 2 de 14
Município de Indiaporã - SP
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PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.612, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Rerratifica a 1ª Alteração e
Consolidação do Contrato de
Consórcio Público e o Ato nº
06/2025 do Consórcio
Intermunicipal da Saúde da
Região de Fernandópolis –
CISARF.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ –
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica rerratificada a 1ª Alteração e Consolidação
do Contrato de Consórcio Público do Consórcio
Intermunicipal da Saúde da Região de Fernandópolis –
CISARF, bem como o Ato nº 06/2025, cuja aprovação
decorre de deliberação da Assembleia Geral dos Prefeitos,
instância máxima colegiada do Consórcio.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de
dezembro de 2025.
Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado
Prefeita
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Registrada no livro de Leis próprio e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como afixado nesta
Prefeitura Municipal em local de costume e de amplo
acesso ao público. Data supra.
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Portarias
PORTARIA Nº 3.316, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Concede gozo de férias a
servidor e dá outras
Providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ –
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas por Lei;
R E S O L V E:
Art. 1º CONCEDER, gozo de Férias, a servidora CELIA
NUNES DE MATTOS, portadora do RG nº***.839.044-
*–SSP/SP e do CPF nº ***600868**, ocupante do cargo de
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referente ao período
aquisitivo de 18/07/2025 a 17/07/2026, a qual será
usufruída no período de 05/01/2026 a 19/01/2026.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se, todas as disposições em
contrário.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de
dezembro de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO
Prefeita
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Registrada, publicada por afixação no local de costume
nesta Prefeitura e mandada publicar na Imprensa Oficial
do Município, bem como dada ciência aos interessados na
data supra.
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PORTARIA Nº 3.317, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Concede gozo de férias a
servidor e dá outras
Providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ –
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas por Lei;
R E S O L V E:
Art. 1º CONCEDER, gozo de Férias, ao servidor
COLMAN SILVA MARTINS, portador do RG nº***.405.047-
*–SSP/SP e do CPF nº ***963628**, ocupante do cargo de
SECRETÁRIO MUN. ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO, referente ao período aquisitivo de
02/01/2025 a 01/01/2026, a qual será usufruída no período
de 07/01/2026 a 21/01/2026.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se, todas as disposições em
contrário.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de
dezembro de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO
Prefeita
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Registrada, publicada por afixação no local de costume
nesta Prefeitura e mandada publicar na Imprensa Oficial
do Município, bem como dada ciência aos interessados na
data supra.
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PORTARIA Nº 3.318, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025