norma nº 1624/2026

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quinta-feira, 12 de fevereiro de 2026 Ano XI | Edição nº 1993 Página 2 de 9
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.624 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ –
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 274.328,49 (duzentos e setenta e quatro
mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e nove
centavos) destinado a execução de obra de recapeamento
asfáltico em diversas vias do município, nas seguintes
classificações orçamentárias a saber:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.451.0180.1004.0000 Recapeamento Asfáltico
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 260.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação:
100.108)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 14.328,49
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
140.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................. R$ 274.328,49
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação:
...................................... (subtotal)
....................................... R$ 260.000,00
- excesso de arrecadação em virtude dos recursos que
serão repassados oriundos do convênio nº 100043/2026
firmado entre o município de Indiaporã e a Secretaria de
Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo.
- Superávit financeiro:
........................................ (subtotal)
........................................... R$ 14.328,49
- saldo bancário líquido em 31/12/2025 (saldo menos
despesas à pagar) da conta corrente nº 4880-1, agência
2134-2, Banco do Brasil, vinculada ao recurso do Fundo
Especial do Petróleo ........ R$ 14.328,49
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................. R$ 274.328,49
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e
Serviços Urbanos), o projeto 1004 (Recapeamento
Asfáltico) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.586 (PPA 2026/2029), de 29/08/2025 e nº 1.587
(LDO/2026), de 29/08/2025, inclusive metas fiscais, e Lei nº
1.611 (LOA 2026), de 04/12/2025, com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 12 de
fevereiro de 2026.
Bernadete Aparecida Santana Ribeiro
Sponquiado
Prefeita
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Registrada no livro de Leis próprio e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como afixado nesta
Prefeitura Municipal em local de costume e de amplo
acesso ao público. Data supra.
...........................................................................................................
LEI Nº 1.625 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ –
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 231.426,12 (duzentos e trinta e um mil,
quatrocentos e vinte e seis reais e doze centavos)
destinado a execução de obra de infraestrutura na praça
Aparecido Alves de Oliveira, nas seguintes classificações
orçamentárias a saber:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0180.1001.0000 Infraestrutura na Praça
Aparecido Alves de Oliveira
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 200.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação:
100.109)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 31.426,12
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)