norma nº 1625/2026

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quinta-feira, 12 de fevereiro de 2026 Ano XI | Edição nº 1993 Página 2 de 9
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.624 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ –
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 274.328,49 (duzentos e setenta e quatro
mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e nove
centavos) destinado a execução de obra de recapeamento
asfáltico em diversas vias do município, nas seguintes
classificações orçamentárias a saber:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.451.0180.1004.0000 Recapeamento Asfáltico
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 260.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação:
100.108)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 14.328,49
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
140.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................. R$ 274.328,49
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação:
...................................... (subtotal)
....................................... R$ 260.000,00
- excesso de arrecadação em virtude dos recursos que
serão repassados oriundos do convênio nº 100043/2026
firmado entre o município de Indiaporã e a Secretaria de
Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo.
- Superávit financeiro:
........................................ (subtotal)
........................................... R$ 14.328,49
- saldo bancário líquido em 31/12/2025 (saldo menos
despesas à pagar) da conta corrente nº 4880-1, agência
2134-2, Banco do Brasil, vinculada ao recurso do Fundo
Especial do Petróleo ........ R$ 14.328,49
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................. R$ 274.328,49
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e
Serviços Urbanos), o projeto 1004 (Recapeamento
Asfáltico) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.586 (PPA 2026/2029), de 29/08/2025 e nº 1.587
(LDO/2026), de 29/08/2025, inclusive metas fiscais, e Lei nº
1.611 (LOA 2026), de 04/12/2025, com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 12 de
fevereiro de 2026.
Bernadete Aparecida Santana Ribeiro
Sponquiado
Prefeita
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Registrada no livro de Leis próprio e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como afixado nesta
Prefeitura Municipal em local de costume e de amplo
acesso ao público. Data supra.
...........................................................................................................
LEI Nº 1.625 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ –
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 231.426,12 (duzentos e trinta e um mil,
quatrocentos e vinte e seis reais e doze centavos)
destinado a execução de obra de infraestrutura na praça
Aparecido Alves de Oliveira, nas seguintes classificações
orçamentárias a saber:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0180.1001.0000 Infraestrutura na Praça
Aparecido Alves de Oliveira
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 200.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação:
100.109)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 31.426,12
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
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Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................. R$ 231.426,12
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação:
...................................... (subtotal)
....................................... R$ 200.000,00
- excesso de arrecadação em virtude dos recursos que
serão repassados oriundos do convênio que será firmado
entre o município de Indiaporã e a Secretaria de Governo e
Relações Institucionais do Estado de São Paulo.
- Redução parcial da seguinte dotação
orçamentária: ................. (subtotal) ....................
R$ 31.426,12
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0101.2071.0000 Repasse Contrato de
Gestão da Atenção Especializada, Hospitalar e Urgência e
Emergência
Ficha 230: 3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$
31.426,12
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................. R$ 231.426,12
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e
Serviços Urbanos) incluindo-se o projeto 1001
(Infraestrutura na Praça Aparecido Alves de Oliveira) e
demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.586 (PPA
2026/2029), de 29/08/2025 e nº 1.587 (LDO/2026), de
29/08/2025, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.611 (LOA
2026), de 04/12/2025, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 12 de
fevereiro de 2026.
Bernadete Aparecida Santana Ribeiro
Sponquiado
Prefeita
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Registrada no livro de Leis próprio e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como afixado nesta
Prefeitura Municipal em local de costume e de amplo
acesso ao público. Data supra.
...........................................................................................................
LEI Nº 1.626 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ –
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 196.966,34 (cento e noventa e seis mil,
novecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro
centavos) destinado a execução financeira do saldo do
exercício anterior (2025) vinculado a diversos recursos da
assistência social e também inclusão de nova ficha de
despesa vinculada a recurso estadual, nas seguintes
classificações orçamentárias a saber:
02. prefeitura municipal
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.241.0106.2065.0000 Manutenção e Atividades
com Idosos
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil R$ 44.480,93
(Fonte de Recurso: 0.02.20) (Código de Aplicação:
500.018)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 11.259,62
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
500.035)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
500.035)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
19.659,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
500.020)
08.244.0106.2066.0000 Manutenção e Atividades do
CRAS
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil R$ 44.480,53
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
500.035)
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil R$ 14.210,58
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
500.020)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 15.387,08
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
500.033)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 14.576,64
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
500.042)
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa
Física R$ 3.252,97
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
500.037)