norma nº 1632/2026

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026 Ano XI | Edição nº 1996 Página 2 de 18
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.632, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ –
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais) destinado a manutenção do departamento de
cultura, na seguinte classificação orçamentária a saber:
02. prefeitura municipal
02.18. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.18.01 Departamento de Cultura
13.392.0170.2049.0000 Manutenção do
Departamento de Cultura
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 350.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................. R$ 350.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude do resultado
apurado no encerramento do exercício 2025.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0170 (Fomento e
Desenvolvimento da Cultura), a atividade 2049
(Manutenção do Departamento de Cultura) e demais
alterações necessárias nas Leis de nº 1.586 (PPA
2026/2029), de 29/08/2025 e nº 1.587 (LDO/2026), de
29/08/2025, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.611 (LOA
2026), de 04/12/2025, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de
fevereiro de 2026.
Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado
Prefeita
MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Registrada no livro de Leis próprio e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como afixado nesta
Prefeitura Municipal em local de costume e de amplo
acesso ao público. Data supra.
...........................................................................................................
Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
Dispensas
DISPENSA DE LICITAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação –
Art. 75 – § 7º – Lei Federal nº 14.133/2021.
Dispensa de Licitação nº 016/2026
Processo Administrativo nº 039/021-PL/2026
ÓRGÃO DEMANDANTE: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ –
Estado de São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Saúde
DEPARTAMENTO E/OU UNIDADE: Fundo Municipal
de Saúde / Setor de Transporte e Ambulância
OBJETO: Contratação de empresa especializada no
ramo para Prestação de Serviços de conserto mecânico do
veículo “CHEVROLET SPIN 1.8L AT ACT7, ano 2020,
placa FOZ2G32”, com o fornecimento de peças/produtos,
ferramentas/equipamentos e mão de obra necessária.
CONTRATADA: EDER CAV. DE OLIVEIRA - MECÂNICA -
ME – CNPJ:10.824.111/0001-76
Valor Total da Dispensa: R$ 1.050,00 (um mil e
cinquenta reais)
Valor das Peças: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta
reais) – EMPENHO Nº 990
Valor dos Serviços: R$ 400,00 (quatrocentos reais) –
EMPENHO Nº 991
FONTE DOS RECURSOS: 002-ESTADUAL
Indiaporã-SP, 13 de fevereiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO
SPONQUIADO – Prefeita
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DISPENSA DE LICITAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação –
Art. 75 – § 7º – Lei Federal nº 14.133/2021.
Dispensa de Licitação nº 017/2026
Processo Administrativo nº 042/023-PL/2026
ÓRGÃO DEMANDANTE: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ –
Estado de São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Educação
DEPARTAMENTO E/OU UNIDADE: Fundo Municipal
de Ensino / Setor de Transporte Escolar
OBJETO: Contratação de empresa especializada no
ramo para Prestação de Serviços de conserto mecânico do
veículo “MICRO-ÔNIBUS MERCEDES-BENZ INDUSCAR
ATILIS O, ano 2009/2010, placa DJM1E97”, com o
fornecimento de peças/produtos,
ferramentas/equipamentos e mão de obra necessária.
CONTRATADA: OFICINA MECÂNICA TAP EIRELI – CNPJ:
55.155.121/0001-02
Valor Total da Dispensa: R$ 412,00 (quatrocentos e