materia nº 5/2022

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/2022

DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022





Dispõe sobre a instituição do Arquivo Público da Câmara Municipal de Itapuí





 	A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe ao Douto Plenário, para discussão, votação e aprovação, o seguinte projeto de Resolução.



Art. 1º - Fica instituído o Arquivo Público da Câmara Municipal de Itapuí, vinculado a Secretaria da Câmara Municipal de Itapui´.



Art. 2º - São atribuições do Arquivo Público da Câmara Municipal de Itapuí:



I – formular a política de gestão de documentos e coordenar a sua implantação no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

II – estabelecer e divulgar diretrizes e normas de gestão e preservação de documentos;

III – garantir o acesso às informações e arquivos no âmbito da Câmara Municipal, observadas as restrições legais eventualmente aplicáveis;

IV – coordenar a elaboração e atualização de Plano de Classificação e de Tabelas de Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal;

V – assegurar a gestão, preservação e controle dos documentos sob sua custódia;

VI – dar cumprimento aos prazos estabelecidos nas Tabelas de Temporalidades de Documentos, coordenar a eliminação daqueles desprovidos de valor e garantir a preservação dos documentos de valor histórico, probatório e informativo;

VII – autorizar as eliminações de documentos produzidos, recebidos e acumulados pela Câmara, desprovidos de valor permanente, em conformidade com o artigo 9º da Lei Federal n.º 8.159/1991;

VIII – propor programas de ação educativa, social e editorial destinados a estreitar o vínculo da instituição com a comunidade e com vistas à recuperação da memória coletiva e às pesquisas sobre a história do Município a partir do acervo sob sua guarda;

IX – acompanhar e contribuir no desenvolvimento de programas de informatização, na gestão de documentos digitais e na instalação de sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos.



Art. 3º - Ao Arquivo Público da Câmara Municipal de Itapuí ficam subordinados tecnicamente todos os arquivos e protocolos do Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo de sua subordinação administrativa, com o objetivo de:



I – assegurar a gestão sistêmica de documentos e informações, inclusive de documentos digitais;

II – agilizar o acesso aos documentos e informações;

III – assegurar a preservação de documentos que encerram valor histórico, probatório e informativo;

IV – promover a integração das atividades nos diversos setores da Câmara Municipal.



Art. 4º - A Câmara Municipal de Itapuí instituirá a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, grupo permanente e multidisciplinar, que será nomeado dentro do prazo de 30 dias, com as seguintes atribuições:



I – orientar a identificação e avaliação de documentos, visando à elaboração e aplicação de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos;

II – promover estudos e orientar a identificação e classificação de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, visando assegurar a sua proteção;

III – colaborar com os setores da Câmara Municipal no trabalho de avaliação da massa documental acumulada;

IV – coordenar os trabalhos de eliminação, transferência e de recolhimento de documentos;

V – auxiliar a implementação da política de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011;

VI – atuar como instância consultiva, sempre que provocada, sobre os recursos interpostos relativos às solicitações de acesso a informações não atendidas ou indeferidas.



Parágrafo único – A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso será constituída por dois servidores de carreira da Câmara Municipal e por um Vereador, e poderá ser integrada também, de forma facultativa, por um representante do Poder Executivo da área de patrimônio e por um representante da sociedade civil.



Art. 5º - A eliminação de documentos públicos do legislativo municipal somente será realizada mediante autorização do Arquivo Público da Câmara Municipal de Itapuí.



§ 1º - Os documentos de guarda permanente não poderão ser eliminados após a microfilmagem, digitalização ou qualquer outra forma de reprodução, devendo ser preservados de acordo com o disposto na legislação vigente.



§ 2º - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.



Art. 6º - Ficará sujeito a responsabilidade administrativa, civil e penal quem contrariar o disposto nesta Resolução, na forma da legislação vigente.



Art. 7º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.



Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Sala das sessões, 07 de novembro de 2022.







LUIZ CARLOS PIERAZO			VALDIR DONIZETE CASTANHO

Presidente					Vice Presidente









ALEXANDRE JOSÉ ROSALIN		ANDERSON JOSÉ PILÃO

1º Secretário					2º Secretário