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PARECER CONJUNTO
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ e
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA, OBRAS, MELHORAMENTOS PÚBLICOS, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N.º 08, DE 22 DE MAIO DE 2026
Referente: Projeto de Resolução n.º 01/2026
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapui
Ementa: “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapuí para regulamentar as Emendas Impositivas Parlamentares.”
A presente proposição foi aceita como objeto de deliberação na 7ª sessão ordinária do ano de 2026, realizada no dia 11 de maio de 2026, permanecendo para estudos junto a Mesa Diretora e a Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Obras, Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento, não recebendo nenhum pedido de emenda.
O projeto em análise está de acordo com o disposto no artigo 160 do Regimento Interno desta Casa de Leis, e em seu mérito trata da regulamentação das emendas impositivas parlamentares, o que é necessário e vem sendo cobrado por parte dos órgãos fiscalizadores.
Desta forma, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapuí, e a Comissão de Constituição, Justiça, Obras, Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento, opinam favoravelmente ao projeto, não tendo nada a opor quanto a remessa do mesmo ao Douto Plenário, para discussão e votação em relação ao seu mérito.
Sala das sessões, 22 de maio de 2026.
VALDIR DONIZETE CASTANHO
Presidente da Câmara Municipal
GABRIELA NAIARA DALOSSI
Presidente da Comissão
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