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PARECER DA COMISSÃO N.º 02 DE 2021
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA, OBRAS, MELHORAMENTOS PÚBLICOS, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Vem para exame desta Comissão o Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo n.º 07 e 28 de janeiro de 2021, que “Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, para produtos de origem animal e dá outras providências”.
Em relação a iniciativa do projeto, esta é do Poder Executivo conforme artigos 5º e 6º e artigo 42, todos da Lei Orgânica Municipal.
A forma escolhida, Projeto de Lei Ordinaria está de acordo com o artigo 41 da Lei Orgânica do Município c/c artigo 81 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Diante disso, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA, OBRAS, MELHORAMENTOS PÚBLICOS, FINANÇAS E ORÇAMENTO emite seu parecer favorável à aprovação de referido projeto, não tendo nada a opor quanto ao mesmo.
Itapuí, 04 de março de 2021.
VALDIR DONIZETE CASTANHO
Presidente
ALEXANDRE JOSÉ ROSALIN ANDERSON JOSÉ PILÃO
Membro Membro
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