norma nº 3/2021

Câmara Municipal de ,
ITAPUI
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 03/2021
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
Acresce o artigo 127-A à Lei Orgânica do
Município de Itapuí, proibindo o plantio de
cana de açúcar em área urbana e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IT. 'APUÍ, no uso de suas atribuições regimentais,
aprova e promulga, a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica acrescido à Lei Orgânica do Município de Itapuí, o artigo 127-A e
seus respectivos parágrafos, com a seguinte redação.
Art. 127-A — Fica proibido o plantio de cana de açúcar para fins industriais
na área urbana do Município de Itapuí, numa faixa de 200 (duzentos)
metros a contar da guia do logradouro mais próximo das edificações
urbanas.
o
s
$ 1º - A lavoura de cana de açúcar porventura existente na área
mencionada no “caput” deste artigo deve ser colhida e arrancada de forma
permanente, de modo a evitar novo cultivo.
$ 2º - O não cumprimento das disposições deste lei obriga o infrator ao
pagamento de multa no valor de 100 (cem) UFIRM (Unidade Fiscal de
Referência do Município de Itapuí), a qual será mensal caso persista a
irregularidade.
$ 3º - Os recursos provenientes do pagamento das multas aplicadas por
desobediência a presente disposição serão revertidos em sua totalidade à
Diretoria da Saúde do Município.
Art. 2º - Fica revogada a emenda à Lei Orgânica nº 2/2012.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230.000
Fone (14) 3664-1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
ITAPUÍ e
Art. 3º - Esta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 09 de novembro de 2021.
ALEXAN ROSALIN
a tário
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