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norma nº 2897/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2897 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaAltera o anexo I da Lei Ordinária 2358 de 28 de outubro de 2009 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2897
23 de dezembro de 2021
ALTERA O ANEXO | DA LEI ORDINÁRIA 2358 DE 28
DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O anexo | da Lei Ordinária 2358 de 28 de outubro de 2009 passa a vigorar
conforme anexo | desta lei.
Art. 2º O artigo 15º, 16º e 17 da Lei Ordinária 2358 de 28 de outubro de 2009
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 15. A tarifa de esgoto tem como fato gerador a utilização
da rede publica de coleta bem como do tratamento de esgoto
posto à disposição pelo município”.
Art. 16. O contribuinte da tarifa é o proprietário, o titular do
domínio útil ou possuidor do imóvel ligado à rede publica de
esgoto ou que se beneficie de seu tratamento.
Art. 17. Atarifa de coleta e tratamento de esgoto será calculada
com base em 50% (cinquenta porcento) do volume de água
RECEBIDO EM fornecido pelo serviço publico ou produzido pelo usuário da rede
Ati Lo e tratamento de esgoto”.
e: 3º Fica terminantemente proibida a cobrança de taxa de expediente nas
faturas de água e coleta e tratamento de esgoto do município de Itapuí.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
art. 4º Para cumprimento desta Lei fica autorizado às alterações necessárias na
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2022, e na que
estima receita e fixa despesa do município de Itapuí para o exercício de 2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Itapuí, 23 de dezembro de 2021.
NIO ÁLVARO DE SQUZA
Publicado no quadro de avisos do Paço
Diretoria de Administraçã
ANTO
Prei
nicipal, registrado em Livro e arquivado na
da Prefeitura na data supra.
JULIANA RÚNSECA BARCELLOS
e-Gabinete
Autógrafo 57.2021
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ANEXO |- A
(Projeto de Lei nº 40/2021)
TARIFA ÁGUA/ESGOTO |
PLANILHA EXPLICATIVA
CONSUMO(m3)/VALORES (R$)
RESIDENCIAL
CONSUMO
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
20] 3358 16,79 | 50,37
21 3479] 17,39] 52,18
ai 36,00 1800] 54,00
23) 372] 1861] 5582
2a 38,40 19,21] 57,61
25 39,58 L 19,80 59,38
26 40,79 20,40 61,19
27 41,98 20,99 62,97
28 47,05 23,52 70,57
TT
29 48,46 24,24 72,70
30 49,93 24,97 74,90
31 51,36 25,69 77,05
52,77 26,39 79,16
54,24 27,12 81,36
55,69 27,85 83,54
57,10 28,55 85,65
36 58,53 29,27 87,80
37) 6000] 3000] s000
92,20
94,28
41 98,62
42 100,79
43 34,33| 102,97
“4 35,03 105,08
45 71,52
46 72,94 109,41
47 74,37 111,56
48| 101,72 50,86
49| 103,93 51,96] 155,89
50
51| 108,24
52 110,37 55,19 165,56
53 112,53 56,28 168,81
114,72 57,36| 172,07
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ss) | 11686] 5844 [| 175,30
E 56| 119,06 59,54] 178,61
57/ 121,17 60,59) 181,76]
58| 123,32] 61,67| 184,99
59 125,52 62,77| 188,29
60| 127,65 6383] 191,49
E 61 [russas 64,94] 194,79
62/ 131,96 65,98
67,06] 201,19
68,15| 204,44
138,46 69,23] 207,69]
66) 140,66 70,33] 210,99
67 142,77 71,39 214,17
68| 17183 85,93] 257,76
69| 174,42 87,21 ts!
70] 177,10] 88,55| 265,65
71) 179,74 89,87] 269,61
72| 182,39 273,58
73| 185,03 277,54
281,49
74
75
76 289,36
77 203,38
78
79
80 ,
81
103,05| 309,14
82 104,39] 313,14
105,72] 317,17
187,65
84| 214,06 107,03] 321,08
85| 216,70 108,35] 325,05
86| 219,32 109,67] | 328,99
87| 221,96 332,95
88 224,61 112,31 336,92
[o a) 22725 113,63] 340,88
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Do Er 229,91 | 114,95| 344,86
91) 232,51 116,26| 348,77
E 92) 235,16 117,58| 352,73
93) 237,80 118,90| 356,70
94| 24042] 120,22] 360,64
95 243,12 121,56 364,68
96 245,71 122,86 368,57
97 248,39 124,20 372,59 |
98 251,05 125,52 | 376,57 |
99 253,78 126,90 | 380,68 |
100 256,55 128,28 | 384,83
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ANEXO |- B
(Projeto de Lei nº 40/2021)
TARIFA ÁGUA/ESGOTO |
PLANILHA EXPLICATIVA —
CONSUMO(m?)/VALORES (R$)
COMERCIAL
CONSUMO] ÁGUA | ESGOTO | TOTAL
M3
30,00 15,00 45,00
30,00 15,00 45,00
n'o
2 30,00 15,00 45,00
3 30,00 15,00 45,00
4 30,00 15,00 45,00
5 30,00 15,00 45,00
6 30,00 15,00
30,00 15,00
8
9
10
» y
[ee 41/82 [30/00] 15,00] 45,00]
18,15] 54,43
[essas | 3832] 19%] 1579]
[ae] 3939] 1870] sono
17 40,48 20,24 60,72
18 45,74 2287) 68,61,
19 47,52 23,77 71,29
20 49,25 24,64 73,89
21| 51,05 25,53 76,59
22| 52,78 26,40 79,18
23| 54,58 27,30 81,88
24 56,31 28,16 84,48
25 58,06 29,03 87,09
26 59,84 29,93 89,77
27 61,57 30,79 92,36
28 68,99 | 34,50] 103,49
71,09 35,55| 106,64
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
30 73,21 36,61] 109,82
31
32 77,42 38,72] 116,13
33 79,56 39,79] 119,35
[| 34] 81,67] 40,85] 12252
36
37
38
39
40
41
42
43
44
[a]
46 160,42
163,64
EEE 223,83
[| ao] 15243] 76,22] 22865]
[E so] 4sss4].. 77,78] | 233,38]
158,76 79,39] 238,15]
161,88 80,95| 242,82]
AZ Ass esa
| sa] 168,28]
55 171,37
56, 174,61 87,31
177,72 88,87] 266,59]
58) 18089] 90,44] 271,33]
59 184,11 92,05| 276,16
60 187,22 93,61] 280,83
61 190,44 95,22| 285,66
62 193,57 96,79] 290,36
63 196,72 98,37| 295,09
64 199,88 99,94] 299,83
[65] 203,07 101,53
66 206,29 103,14] 309,43
67 209,40 104,70] 314,10
68 252,01 126,01] 378,02
69| 255,85
70 259,72 129,87| 389,60
71 263,62 131,81| 395,43
72
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ —- SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
73 271,39 135,70] 407,09
74) 27521 137,60| 41281
75 279,10 139,56| 418,66
76] 282,94 141,48 24,42]
77 286,87 14343] 430,30
290,74 145,37| 436,12
294,58 147,29] 441,88
80
298,46 149,23] 447,69
302,30 151,15| 453,45]
306,18 153,09| 459,26
310,10 155,06| 465,16
397,74 198,88 596,63
——& za 158,92] 476,75
Do 86] 321,68 160,84] 482,51
| ANCSo|S 333,32] 499,99
336,57
341,03 170,53
344,91 172,46
348,80 174,40 523,20
352,64 176,32 528,96
356,55 178,28 534,83
360,39 180,20 540,59
168,29
186,13
188,15
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ANEXO |- €
(Projeto de Lei nº 40/2021)
TARIFA ÁGUA/ESGOTO
PLANILHA EXPLICATIVA
CONSUMO(m?)/VALORES (R$)
INDUSTRIAL
0 40,00 20,00 60,00
1 40,00 20,00 60,00
2 40,00 20,00 60,00
3 40,00 20,00 60,00
4 40,00 20,00 60,00
5 40,00 20,00 60,00
6 40,00 20,00 60,00
[ul 7 40,00 20,00 60,00
Ih 224 40,00 20,00 60,00
9 40,00 20,00 60,00
10 40,00 20,00 60,00
[Pu 20,00 60,00
12 20,00 60,00
13 49,47 24,73 74,20
14 50,95 25,47 76,43
15 52,27 26,13 78,41
16 53,73 26,86 80,60
17 55,19[ 27,59 82,79
18 62,37 31,17 93,55
19 64,79 32,39 97,18
20 67,17 33,57 100,74
21 69,62 34,80 104,43
22 71,97 35,97 107,94
23 74,42 37,20 111,62
24 76,80 38,38 115,19
25 79,15 39,57 118,71
26 81,60 40,78 122,38
27 83,98 41,98 125,96
28 94,08 47,02 141,10
29 96,93 48,44 145,38
30 99,85 49,90 149,76
31 102,72 51,35 154,07
| 32 105,57 52,77 158,34
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
33 108,51| | 54,23 162,74
34 111,36 55,66 167,02
35 114,21 57,08 171,29
36 117,06 | 58,51 175,57
37 120,00 59,98 179,98 |
38 122,92 61,44 184,36
39 125,70 62,83 188,53
40 128,62 64,29 192,91
a1 131,49 65,72] 197,21
42 134,41 67,18 201,59
43 137,28 | 68,62 205,90
44 140,15 70,04 210,19
A5 143,07 71,50 214,57
46 145,85 72,89 218,74
47 148,77 74,35 223,12
48 203,46 101,69 305,14
49 207,87 103,89 311,77
so 212,12 10601) 318,13]
51 216,50 108,20 324,70|
s2 220,76 110,34 IE 331,10
53 225,08 112,49 337,58
54 229,47 114,68 344,15
55 233,72 116,82 350,54
56 238,12 119,01 357,13
57 242,36 121,13 363,49
58 246,69 123,30 369,99
59 = 251,07 125,49 376,56
60 255,32 127,61 382,93 |
61 259,71 129,80 389,51
62] 263,97 131,94 395,91
63 268,28 134,09 402,38
64 272,59 136,25 408,84
65 276,92 138,40 415,32
66 281,32 140,61 421,93
67 285,56 142,73 428,29
68 343,68 171,76 515,44
69 348,91 174,39 523,30
70 354,19 177,03 531,22
71 359,50 179,67 539,17
72 364,78 182,31 547,09
73 370,10 184,97 555,07
74 375,32 187,58 562,89
75 380,62 190,23 570,85
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
76 385,83 192,84 578,67
77 391,20 195,52| 586,72
78 396,49 108,16 594,65
79 401,74 200,78 602,52
80 407,02 203,42 610,45
81 412,26 206,05 618,30
82 417,54 208,69 626,23
83 422,91 211,36 634,28
84 428,13 213,97 642,10
85 433,45 216,63 650,08
86 438,66 | 219,24 657,90
87) 443,96 22189] 665,86
88 E 449,25 224,54 673,78
89 asa,5s| 227,18 681,73
90 459,83 | 229,82 689,65
91 465,08 232,44 697,53
92) — a70,37 235,08 705,45
93 475,67 | 237,74 713,41
94 480,89 240,35 721,23
95 486,26 243,02 729,28
96 491,47 245,63 737,10
97 496,78 248,29 745,06
98 502,20 251,00 753,20
99 507,67 253,73 761,40
100 513,20 256,49 769,69
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15

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