norma nº 2887/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2887/2021
DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal para abertura de crédito adicional
suplementar da ordem de R$ 1.700.000,00 (um milhão
e setecentos mil reais) e dá outras providências.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura
no Departamento de Contabilidade da Prefeitura do Município de Itapuí, um
crédito adicional suplementar da ordem de R$ 1.700.000,00 (um milhão e
setecentos mil reais), destinado a suplementar as dotações constantes do
anexo único, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Os recursos para a cobertura do crédito previsto no artigo 1º desta
Lei, serão os provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício financeiro nos termos do $ 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ts
ANTONIO ALVARO D
- Prefeito Municipal
Publicado no quadro de avisos do Paço Muni al, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de
Administração da Prefeitura na data supra.
y,
JULIANA-FONSECA BARCELLOS
E Thefe de Gabinete
RECEBI
Em,Zide 10 dez09l
m e; 2 ú Autógrafo 43.2021.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ANEXO ÚNICO - SUPLEMENTAÇÕES
01- Poder Executivo
01.01 — Administração e Gestão Pública
Fi. Feat — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens 200.000,00 |
Fixas - Pessoal Civil
| SUB TOTAL - 200.000,00
02- Assistência Social
02.02 — Diretoria de Ação Social e Cidadania
08.244.0008.2013 — 3.3.90.30 — Material de Consumo Th 50.000,00
08.244.0008.2013 — 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros 20.000,00
- Pessoa Jurídica
| SUB TOTAL 70.000,00
02- Assistência Social
02.04 — Conselho Tutelar
08.243.0008.2015 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens 10.000,00
Fixas - Pessoal Civil
| |
SUB TOTAL 10.000,00
04- Saúde
04.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0012.2021 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens 350.000,00
Fixas - Pessoal Civil
10.301.0012.2021 — 3.3.90.30 - Material de Consumo 100.000,00
| SUB TOTAL 450.000,00 |
06- Educação
06.01 — Ensino Fundamental
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
12.361.0016.2031 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens
60.000,00
Fixas - Pessoal Civil
|
12.361.0016.2031 — 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros 60.000,00
- Pessoa Jurídica o.
SUB TOTAL 120.000,00
08- Educação - Convênios
08.03 — Convênios Estado
12.361.0016.2031 — 3.3.90.30 — Material de Consumo 100.000,00
12.361.0016.2031 — 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros 50.000,00 |
- Pessoa Jurídica
SUB TOTAL 150.000,00
10 - Urbanismo
10.01 — Serviços Urbanos
15.452.0025.2046 — 3.3.90.30 - Material de Consumo 350.000,00
15.452.0025.2046 — 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros 350.000,00
- Pessoa Jurídica
SUB TOTAL 700.000,00
[TOTAL GERAL acessa stc | 1.700.000,00 |
Itapuí, 26 de outubro de 2021
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15