norma nº 2873/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2873
30 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal para abertura de
crédito adicional suplementar da
ordem de R$ 4.800.000,00 (quatro
milhões e oitocentos mil reais) e dá
outras providências.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura no
Departamento de Contabilidade da Prefeitura do Município de Itapuí, um crédito
adicional suplementar da ordem de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil
reais), destinado a suplementar as dotações constantes do anexo único, que fica
fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Os recursos para a cobertura do crédito previsto no artigo 1º desta Lei, serão
os provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício
financeiro nos termos do $ 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuí, 30 de agosto de 2021.
Diretoria de Administraçãó da Prefeitura na data supra.
Publicado no quadro de avisos do caçada registrado em Livro e arquivado na
Ed
NSECA BARCELLOS
efe de Gabinete
Autógrafo 28.2021.
RECEBI
Em, Sl de, ZÉ” 2031
(
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
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. ANEXO ÚNICO - SUPLEMENTA ÇÕES
01- Poder Executivo
01.02 — Administração Financeira
04.123.0003.2006 — 4.6.90.71 — Amortização da pu] 600.000,00
Contratual
|
SUB TOTAL | 600.000,00 |
02- Assistência Social
02.02 — Diretoria de Ação Social e Cidadania
08.244.0008.2013 — 3.3.90.36 — Serviços de Reabilitação 200.000,00
Profissional
SUB TOTAL 200.000,00
04- Saúde
04.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0012.2021 — 3.3.90.39 - Outros Serviços de 1.000.000,00
Terceiros - Pessoa Jurídica
SUB TOTAL 1.000.000,00
10 - Urbanismo
10.01 — Serviços Urbanos
15.452.0025.1042 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações 1.000.000,00
15.452.0025.2046 — 3.3.90.39 - Outros Serviços de 500.000,00
Terceiros - Pessoa Jurídica
SUB TOTAL 1.500.000,00 |
2
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
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11 - Recursos Hídricos e Saneamento
11.01 — Recursos Hídricos e Saneamento
15.452.0025.2046 — 3.3.90.39 - Outros Serviços de
1.500.000,00
Terceiros - Pessoa Jurídica |
SUB TOTAL 1.500.000,00
TOTAL GERAL .. cssressiratan teria 4.800.000,00
3
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
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ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2021
LEI FEDERAL Nº. 4.320 DE 20/03/1964 - 8 3º ART. 43
Em vista do expresso do $ 3º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320 de
20/03/1964, “Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins desse artigo, o saldo
positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício ”, obtivemos no período entre janeiro a julho
do corrente exercício a seguinte posição das diferenças acumuladas:
MÊS PREVISÃO ARRECADAÇÃO | EXCESSO
Janeiro ai 3.981.250,00 4.202.980,26 221.730,26
Fevereiro 3.981.250,00 3.858.393,39 — (122.856,61)
Março 3.981.250,00 4.760.241,20 778.991,20
Abril 3.981.250,00 4.197.804,18 216.554,18
Maio | 3.981.250,00 4.424.213,11 442.963,11
Junho 3.981.250,00 4.446.223,67 464.973,67
Julho 3.981.250,00 4.416.141,52 434.891,52
TOTAIS 27.868.750,00 30.305.997,33 2.437.247,33 |
Teremos ainda como tendência do exercício a seguinte posição:
Arrecadação do 1º período de 2020 (jan/jul) R$. 30.251.599,94
Arrecadação do 2º período de 2020 (ago/dez) Ate 24.495.716,04
[Arrecadação do 1º período de 2021 (jan/jul) [R$S. 30.305.997,33 |
[Valor Orçamento Municipal para 2021 | R$. 47.775.000,00
Cálculo da Taxa de Incremento:
R$. 30.305.997,33
R$. 30.251.599,94
Arrecadação 1º
Arrecadação 1º período de 2020
Arrecadação 2º período de 2021
=-0,18%
[x -0,18% | [RS 24.451.623,76
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Portanto:
[ Valor Orçamento Municipal para 2021 R$. 47.775.000,00
(-) Arrecadação 1º. Período de 2021 R$. 30.305.997,33
(-) Arrecadação Projetada para 2º Período de 2021 R$. 24.451.623,76
| (+) Excesso mês a mês (jan a jul) R$. 2.437.247,33
E Provável tendência do período (ago a dez) ES 4.545,373,76
Finalmente, pelos demonstrativos acima teremos o provável excesso de
arrecadação no exercício:
Excesso mês amês (janajul) — R$. 2.437.247,33 |
Provável tendência do período (ago a dez) R$. 4.545.373,76
Provável excesso do exercício R$ 6.982.621,09
| (2) Suplementações efetuadas R$. 1.514.320,14
| = Provável saldo do excesso do exercício | R$. 5.468.300,95
Itapuí, 17 de agosto de 2021.
RENA OSINEIS O. MENDES
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
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