norma nº 2859/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI Nº 2859
DE 18 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo Municipal para abertura de
crédito especial da ordem de R$.
1.216.010,65, com a inclusão de
rubricas da despesa no Orçamento
Municipal e dá outras providências.
Antonio Álvaro de Souza, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de São
Paulo, no das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder junto ao
Departamento de Contabilidade do Município de Itapuí a inclusão de
rubricas da despesa na Lei nº. 2.826/2020 de 11/11/2020, Lei
Orçamentária Anual 2021 (LOA) a saber:
01.03.01 — ASSISTÊNCIA — CONVÊNIO — UNIÃO
08.244.0008.2.014 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Fonte de Recursos: 05 — Código de Aplicação: 312.000 - Recursos
Combate ao Coronavirus — ........eseeseeseneceeeeeseeerereneneer R$. 22.111,12
08.244.0008.2.014 - 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 05 — Código de Aplicação: 312.000 — Recursos
Combate ao Coronavirus - ....eeeseseseeenesssseeeeeeneeeess R$. 20.247,02
01.04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0038.2.064 - 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
Fonte de Recursos: 02 — Código de Aplicação: 310.000 — Saúde Geral -..:
R$. 40.000,00
01.05.01 — ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0012.2.021 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 05 — Código de Aplicação: 312.000 — Recursos
Combate ao Coronavirus - ...sisesesesseeneeseeseeeeseeteeseeeno R$. 297.582,00
10.301.0012.2.021 — 3.3.90.30 — Material de Consumo
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Fonte de Recursos: 05 — Código de Aplicação: 312.000 — Recursos
Combate ao Coronavirus - .....sssssceeseeseseseeneceeaeeeeenes R$. 141.261.,66
10.301.0012.2.021 — 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
Fonte de Recursos: 05 — Código de Aplicação: 312.000 — Recursos
Combate ao Coronavirus - ...ssiieeeeesesseneeeeeeeereeeeno R$. 366.896,51
10.301.0012.2.021 — 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 05 — Código de Aplicação: 312.000 — Recursos
Combate ao Coronavirus - .ssssseceesessssssereeneecees R$. 8.729,14
01.10.01 — SERVIÇOS URBANOS
15.452.0025.2.046 — 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Juríica
Fonte de Recursos: 02 — Código de Aplicação: 100.010 — Centro
Comunitário -
EEE RA RELA AR Ea Aeee antena aca can ananaaaare cena na nnemenarenenennens R$. 32.183,20
15.452.0025.1.042 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 05 — Código de Aplicação: 110.000 — Geral
RO R$. 50.000,00
15.452.0025.1.042 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 02 — Código de Aplicação: 100.013 — Infraestrutura -
Pavimentação - ...sssseesteeeseseneeneneeeenteentenens R$. 151.000,00
15.452.0025.1.042 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 02 — Código de Aplicação: 100.021 — Reforma do
Terminal Rodoviário = csssseeeeseesssseseeneeeseeesseeneos R$. 86.000,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes das
autorizações contidas no art. 1º serão os provenientes do superávit
financeiro apurado em balanço do exercício de 2020 conforme art. 43 8
1º. Inciso | da Lei 4.320/1964.
Art. 3º As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº.
2740 de 22 de agosto de 2017 e suas alterações que dispôs sobre o
Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e a Lei nº. 2.824 de
29/09/2020 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para O exercício
de 2021.
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo
seus efeitos à partir de 04 de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 24 de março de 2021.
Prefeito Municipal
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e
arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
JULIANA Fi CA BARCELLOS
Chefe le Gabinete
Autógrafo 13.2021.
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