norma nº 2860/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2860
DE 24 DE MARÇO DE 2021
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL 2.698 DE 30 DE
JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2698 de 30 de junho de 2017 para a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O auxilio pecuniário previsto no artigo 1º desta lei compreenderá o
valor máximo de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, para as
despesas de moradia, alimentação e transporte”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 24 de março de 2021.
ROD Ç
antônio Álvaro de
Prefeito Munici
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na
Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
JULIANA F CA BARCELLOS
Chefg de Gabinete
Autógrafo 14.2021.
. 1
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