norma nº 2771/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 2771
DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
REVOGA OS INCISOS Il E Iv DO
PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 6º DA
LEI 2.480 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga
a seguinte lei
Art. 1º Ficam revogados os incisos Ill e IV do parágrafo primeiro do artigo 6º da lei 2.480
de 28 de dezembro de 2012.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 12 DE AGOSTO DE 2019.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na
Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
JULIANA FONSECA BARCELLOS
Chefe de Gabinete
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15