norma nº 2736/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2736/2018
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O
PAGAMENTO DE DESPESAS PARA FUNCIONAMENTO E
MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DE ITAPUI, COMO GARANTIA
DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE
NA UNIDADE HOSPITALAR A PARTIR DE 01/07/2017.
ANTONIO ÁLVAFO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições
legais faz saber qu< = Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º Fica o Pede” Executivo Municipal autorizado a realizar pagamento de despesas para
funcioramento é manutenção do hospital de Itapuí, corno garantia da continuidade dos
serviços públicos ce saúce na unidade hospitalar a partir de 01/07/2017.
Parágrafo único Para curmprimento do disposto nesta lei não restam autorizadas o pagamento
de despesas anterores a 01/07/2017, que tenham sido emitidas por ordem de terceiros, ainda
que reconhecidas judciel ou extrajudicialmente.
Art.2º Esta Lei enira em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
“ANTONIO ÁLVARO DE
Prefeito Municipal ,
Publicado no cuedro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e
da Prefeitura na data supra.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15