| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2724 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | Estabelece condições para declaração de utilidade pública de organizações da Sociedade Civil . |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ LEI N.º 2.724 DE 30 DE MAIO DE 2018 DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei: /Á Art.1º - Fica denominado “JOSÉ ANTONIO DAMICO SOTTO- TUNICO SOTO” o prédio onde está instalado a Estação de Tratamento de Esgoto — ETE, localizado no bairro Vila São Sebastião, na rua José Gerônimo Videira — Itapuí/SP. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 30 de maio de 2018. Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra. KATUCHA MARIA SGAVIOLI Departamento Jurídico Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040 CNPJ 46.189.726/0001-15