norma nº 231/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI COMPLEMENTAR Nº. 231
DE 24 DE ABRIL DE 2019
Câmara Municipal de Itapuí
ei
e E 1055-2019 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO
onda 13/p1:19 INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
saptio. —| PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS
FARIA PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZ, eito -Munici tapuí/SP, no uso de suas
atribuições legais faz saber. al aprox
seguinte lei:
Art. 1º Fica determinada tante de 3,89% na
remuneração dos Servidores: der L Municipal, a partir de 1º de
abril de 2019, conforme IR E ;
Parágrafo único. O, per
artigo aplica-se pa ! aos: re:
Legislativo, nos te o 37, inc ( F artigo 5º da Lei
Municipal n.º 2.645 de r 2 :
Art. 2º Além dás os t rtigo 10 desta Lei
Complementar, cone Toc E perc ce al de 0,11% a
titulo de ganho real, c ela constante do
Anexo 1.
Art. 3º Fica extinta
10/2009 paga aos servidores Re
Parágrafo único. Consik | tigo | Complementar n.º
10/2009, e o inciso XXXVI de | ederal, os servidores que já
percebiam a gratificação prevista no arti i Complementar n.º 10/2009 há
mais de 3 (três) anos terão seu valor ir sua remuneração e à tabela de
vencimentos respectiva.
Complementar n.º
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
OMI AO ADA PACIANNA 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 24 DE ABRIL DE 2019.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria
de Administração-da Prefeitura na data supra.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CND I AR 4180 798/NNN4 4R
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS pá DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAPU
Vigência a partir de 01/04/2019
Ref,
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Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - S
CMB | 48 400 798/nnna 4
P- Fone (14) 3664-8040
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