norma nº 18/2022

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ITAPUI
RESOLUÇÃO Nº 18
DE 05 de abril de 2022
Autoriza o pagamento temporário de vale
alimentação em pecúnia aos servidores da
Câmara Municipal de Itapuí e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Itapuí a efetuar o pagamento,
de forma temporária, do vale alimentação aos servidores da Câmara Municipal
de Itapuí em pecúnia, até que seja concluído o processo licitatório para
contratação de empresa para fornecimento dos respectivos cartões.
Art. 2º - Considerando que o vale alimentação não tem caráter salarial, seu
pagamento poderá ser realizado diretamente aos servidores, mediante a
assinatura de contra recibo específico para esse fim.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente resolução correrão
por conta de dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuí, 05 de abril de 2022.
LU PIERAZO
Presidente
ALEXAND É ROSALIN
ário
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