norma nº 2942/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI Nº 2942
DE 05 DE JULHO DE 2022.
ALTERA O ARTIGO DE 3º DA LEI 2940
DE 17 DE JUNHO DE 2022 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona
e promulga a seguinte lei.
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2940 de 17 de junho de 2022 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Assinado o termo a que se refere o artigo anterior, recolhida
as taxas de aprovação, uma vez aprovado o condomínio, será
expedido o competente alvará ao interessado.
Parágrafo única: Após a aprovação do loteamento não será permitido
o desdobro de lotes.
Art. 2º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, 05 DE JULHO DE 2022
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