norma nº 2943/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 49/2022
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.943
DE 28 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PPA E LDO DE
NOVOS ANEXOS, , AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$
835.019,52 (OITOCENTOS E TRINTA E CINCO
MIL E DEZENOVE REAIS E CINQUENTA E DOIS
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de ltapuí/SP, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder no Departamento de
Contabilidade à abertura de um crédito especial da ordem de 329.964,95
(trezentos e vinte e nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e
cinco centavos) destinado a atender obra de iluminação do Estádio
Municipal Dr. José Miraglia.
Parágrafo único: O crédito previsto no caput deste artigo terá a seguinte
classificação orçamentária:
01.15.01 — Esporte, Lazer e Juventude
27.812.0032.2058-3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 05 — Código de Aplicação 100.022 — Iluminação do Estádio
Municipal — R$. 132.111,50
Fonte de Recurso 01 — Código de Aplicação 100.022 — Iluminação do Estádio
Municipal — R$. 197.853,45
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder no Departamento de
Contabilidade à abertura de um crédito especial da ordem de R$ 508.054,57
(quinhentos e oito mil, cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos)
destinado a atender as obras de infraestrutura urbana no
recapeamento asfáltico de ruas.
Parágrafo único: O crédito previsto no caput deste artigo terá a seguinte
classificação orçamentária:
01.10.01 — Serviços Urbanos
15.451.0025.1.073-4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso 05 — Código de Aplicação 100.014 — Recapeamento Asfáltico
— R$. 238.856,00
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Fonte de Recurso 01 —- Código de Aplicação 100.014 — Recapeamento Asfáltico
— R$. 269.189,57
Art. 3º Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da autorização
contida no art. 1º serão os abaixo identificados, a saber:
I-o proveniente de excesso de arrecadação conforme art. 43 8 1º. Inciso II
da Lei 4.320/1964, motivado por convênio celebrado com o Ministério de
Esportes do Governo Federal no valor de R$. 132.111,50 (Termo de Convênio
nº. 857198/2017).
II - o proveniente de excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício financeiro nos termos do 8 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 no
valor de R$. 197.853,45.
Art. 4º Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da autorização
contida no art. 2º serão os abaixo identificados, a saber:
I-o proveniente de excesso de arrecadação conforme art. 43 8 1º. Inciso II
da Lei 4.320/1964, motivado por convênio celebrado com o Ministério do
Desenvolvimento Regional no valor de R$. 238.856,00 (Contrato de Repasse
nº. 912599/2021).
II - o proveniente de excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício financeiro nos termos do 8 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 no
valor de R$. 269.189,57.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se
necessário, a dotação constante dos artigos 1º e 2º, até O limite dos
rendimentos de aplicação, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º Fica também, o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes na
Lei nº. 2.874, de14/09/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA) e na Lei nº.
2.881, de 29/09/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (LDO) decorrentes
do crédito especial previsto na presente Lei.
Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicação nos termos da Lei nº 2709 de 29 de novembro de 2017, e arquivado junto
ao setor administrativo próprio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IT, í, 28 de julho de 2022.
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15