norma nº 2969/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 80/2022
LEI ORDINÁRIA Nº. 2969
DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR DA ORDEM DE R$
1.000.000,00 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura no
Departamento de Contabilidade da Prefeitura do Município de Itapuí, um
crédito adicional suplementar da ordem de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), destinado a suplementar as dotações constantes do anexo único, que
fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Os recursos para a cobertura do crédito previsto no artigo 1º desta
Lei, serão os provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício financeiro nos termos do 8 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicação nos termos da Lei nº 2709 de 29 de novembro de 2017, e arquivado junto
ao setor administrativo próprio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 DE SETEMBRO DE 2022.
ANTONIO ALVARO pÉ SOU
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ANEXO ÚNICO - SUPLEMENTAÇÕES
16 — Encargos Especiais
01.16 — Juros e Amortização da Dívida
28.843.0033.2069 — 46.90.71 — Principal Dívida Contratual 100.000,00
Resgatada
SUB TOTAL 100.000,00
10 - Urbanismo
10.01 — Serviços Urbanos
15.452.0025.2046 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — 100.000,00
Pessoal Civil
15.452.0025.2046 — 3.3.90.30 — Material de Consumo 100.000,00
15.452.0025.2046 — 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - 300.000,00
Pessoa Jurídica
SUB TOTAL 500.000,00
11 - Recursos Hídricos e Saneamento
11.01 - Recursos Hídricos e Saneamento
17.512.0027.2050 — 3.3.90.30 — Material de Consumo 100.000,00
SUB TOTAL 100.000,00
15 - Esportes, Lazer e Juventude
15.01 — Esportes, Lazer e Juventude
27.812.0032.2058 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — 150.000,00
Pessoal Civil
27.812.0032.2058 — 3.3.90.30 — Material de Consumo 50.000,00
27.812.0032.2058 - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - 100.000,00
Pessoa Jurídica
SUB TOTAL 300.000,00
TOTAL GERAL 1.000.000,00
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15